Rafael Paes Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 50003540920248240016
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000354-09.2024.8.24.0016/SC AUTOR : JAIRO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) RÉU : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AVES E SUINOS ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : MOACIR ZANLUCA (OAB SC052030) ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) RÉU : BRF S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 50313535620258240000, tendo em vista que já houve decisão negando provimento ao recurso. Reitero o disposto na decisão retro e determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada no evento 88 após a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem conclusos para a conclusão do saneamento e prosseguimento do processo. Intimem-se.
3. Processo 50059360820254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005936-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : LENI APARECIDA PEREIRA MACEDO ADVOGADO(A) : ALVARO ALVES DE LIMA (OAB SC072164) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : Rafael Paes Vieira (OAB SC033398) ATO ORDINATÓRIO Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias . A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se há outros habilitados à pensão por morte , promovendo, desde já, sua inserção no polo ativo, ou requerendo a citação para ingresso no polo passivo. Requisite-se à CEAB- Informações Complementares, com prazo de 30 dias, para anexar DEPEND, PESINS e DESDOB do “de cujus” ( ADELAR RODRIGUES DA ROCHA ) . Havendo  interesse de menor ou inválido, vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa  garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.
4. Processo 03034816820198240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0303481-68.2019.8.24.0039/SC RELATOR : Joarez Rusch REQUERENTE : CELIO CRISTOVAO ATANASIO ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 28/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
5. Processo 50029228920258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50013622020228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Ata de sessão
   EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 08/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001362-20.2022.8.24.0039/ SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO REVISOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A) : FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO : ROBSON EDUARDO DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO AO APELADO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR ROBSON EDUARDO DOS SANTOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA, CADA QUAL NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA AQUELA CORPORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO FIXAR A VERBA HONORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR ROBSON EDUARDO DOS SANTOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA, CADA QUAL NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA AQUELA CORPORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante : Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL. Divirjo do Excelentíssimo Relator, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, por entender que as provas produzidas são suficientes a indicar a autoria delituosa. Isso porque, conforme prova oral transcrita no voto do Relator, o Apelado foi abordado por policiais, enquanto conduzia uma motocicleta "sem lâmpada traseira" e com a placa adulterada. Vale ressaltar que embora o réu alegue que não foi o autor da adulteração, ele foi abordado conduzindo a motocicleta com a placa adulterada e não um sinal identificador  de difícil constatação. A simples consulta da placa (o que se espera, como mínimo, de quem adquire um veículo), indicaria a irregularidade. E, com a devida vênia ao posicionamento do Relator e do Juízo de origem, entendo que a abordagem do réu na posse de veículo com placa adulterada, demonstra ser ele o autor da adulteração. Nesse sentido, tenho me posicionado em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITOS CONDENATÓRIOS. A) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 2). ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTECEDENTE (FURTO) ENCONTRADO EM POSSE DO APELANTE/APELADO, COM PLACAS ADULTERADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. B) DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATO 3). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. BICICLETA ANTERIORMENTE FURTADA QUE NÃO FOI APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO RÉU. BEM LOCALIZADO EM UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA, OCUPADA POR USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, IN CASU, NÃO SE REVELA POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. A) PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA E CONCESSÃO DO SURSIS. ANÁLISE PREJUDICADA, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. NOVA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. B) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5027526-18.2022.8.24.0008, de minha relatoria, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2025). Assim, entendo que o Apelo Ministerial merece provimento, razão pela qual passo à aplicação da pena. Da análise dos vetores previstos no art. 59, do Código Penal, tenho que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra antecedentes  (Certidão do evento 129). Inexistem informações acerca da sua conduta social e personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal violado. O comportamento da vítima, na hipótese, não contribuiu para a prática do ilícito. Assim fixo a pena-base no mínimo legal de três anos de reclusão, além de dez dias-multa. Torno definitivo o quantum acima, uma vez que ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Considerando a reprimenda aplicada e a primariedade, fixo o regime aberto e substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de um salário mínimo, vigente ao tempo do pagamento. Quanto ao pedido de prequestionamento, " o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir " (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Por fim, acompanho o relator quanto à fixação da verba honorária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar Robson Eduardo dos Santos à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, além de dez dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída aquela corporal, nos termos da fundamentação, bem como fixar a verba honorária pela apresentação das Contrarrazões.
7. Processo 50010410420254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001041-04.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SUYAN WALTER ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : Rafael Paes Vieira (OAB SC033398) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimo a PARTE AUTORA acerca das contestações e documentos apresentados, pelo prazo de 15 dias, bem como para indicar, de forma justificada, as provas que pretende produzir.
8. Processo 03034816820198240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Antecipada Antecedente Nº 0303481-68.2019.8.24.0039/SC REQUERENTE : CELIO CRISTOVAO ATANASIO ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei n.º 17.654 (Taxa de Serviços Judiciais) e da Resolução CM n.º 3 de 11 de março de 2019, fica intimada a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, providenciar e comprovar o recolhimento antecipado da despesa postal correspondente (AR-**) ou, alternativamente, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça referente ao mandado de intimação (Bairro Promorar). Ciente o procurador que a diligência pode ser recolhida antecipadamente para uma prestação jurisdicional mais ágil, evitando atos desnecessários e onerando o cartório.