Nadia Dreon Farias Zanatta

Processos do Advogado

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2. Processo 50022180220198240067
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002218-02.2019.8.24.0067/SC EXECUTADO : MOVEIS LAMB IND. LTDA - ME ADVOGADO(A) : NADIA DREON FARIAS ZANATTA (OAB SC033558) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
3. Processo 50020282820254047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002028-28.2025.4.04.7210 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 22/07/2025.
4. Processo 50009724120248240084
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50026881720234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5002688-17.2023.4.04.7202/SC RÉU : MARIO AUGUSTO PELISSARI DE CHRISTO ADVOGADO(A) : NADIA DREON FARIAS ZANATTA (OAB SC033558) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado, em que MARIO AUGUSTO PELISSARI DE CHRISTO foi condenado(a) nas sanções do artigo 56, caput , da Lei 9.605/98 , às penas de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato em regime SEMIABERTO , substituída por uma pena restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, 1ª parte), consistente em  prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena fixada. 2. Considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os cálculos apresentados pela Contadoria ( evento 109, CALC1 ); que há depósito a título de fiança vinculado aos autos na conta judicial n. 3919.635.1674-3 , determino: 2.1. Requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 297,95 , mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. b) Multa : no valor de R$ 441,12 , mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5. c) Honorários de advogado dativo : no valor de R$ 536,83, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18862-0. 2.1.1. Consigno que após as transferências bancárias e adimplemento de eventuais débitos de outras condenações, havendo saldo remanescente, este será restituído ao(s) réu(s) pelo juízo da execução penal; 2.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2.3. Cadastre-se a guia de execução penal/guia de recolhimento no BNMP ; 2.4. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para eventual processo de execução penal existente, ou, se inexistente execução ativa, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; 2.5. Após, altere-se a situação processual do(s) réu(s) para "condenado - arquivado"; 2.6. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 2.7. Lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; 2.8. No BNMP, altere-se a competência da guia de execução expedida para o juízo da execução penal correspondente. 3. Requisite-se o pagamento dos honorários de defensor dativo. 4. Considerando a inabilitação para dirigir veículo (prazo de 1 ano), oficie-se ao DETRAN-SC/DENATRAN para a adoção das providências necessárias ao cumprimento. 5. Tudo cumprido, dê-se baixa dos autos no sistema e-Proc. 6. Dê-se ciência às partes.
6. Processo 00004795020245120015
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000479-50.2024.5.12.0015 RECLAMANTE: LUCIANE VALENTE FRANCO RECLAMADO: S/S RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANE VALENTE FRANCO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 22 de julho de 2025. BARBARA HELENA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE VALENTE FRANCO
7. Processo 00004795020245120015
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000479-50.2024.5.12.0015 RECLAMANTE: LUCIANE VALENTE FRANCO RECLAMADO: S/S RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANE VALENTE FRANCO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 22 de julho de 2025. BARBARA HELENA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE VALENTE FRANCO
8. Processo 50066984120224047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006698-41.2022.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 21/07/2025.