Debora Beckert

Processos do Advogado

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2. Processo 50026750720228240042
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002675-07.2022.8.24.0042/SC (originário: processo nº 50020931220198240042/SC) RELATOR : SOLON BITTENCOURT DEPAOLI EXEQUENTE : CLEONICE DE ABREU PROVENZI ADVOGADO(A) : DEBORA BECKERT (OAB SC033575) ADVOGADO(A) : SILMARA LOSCH (OAB SC064510) EXECUTADO : FABIANI CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELE DOS SANTOS (OAB SC053481) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : JEFERSON CAMARGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PRESSER (OAB SC015091) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : SIMONE CAMARGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PRESSER (OAB SC015091) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : EVERTON CAMARGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PRESSER (OAB SC015091) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 04/07/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 00006707320198240084
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000670-73.2019.8.24.0084/SC ACUSADO : RONALD HORST ADVOGADO(A) : DEBORA BECKERT (OAB SC033575) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ?Ronald Horst??, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e  e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (art. 293, caput, da Lei n. 9.503/1997), por infração ao art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/1997. A pena de multa deverá ser quitada no prazo do art. 50 do CP. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. À míngua de requerimento e também porque ausentes os pressupostos legais, deixo de decretar a prisão do condenado (art. 311 do CPP). Eventual pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença, quando então se verificará a alegada situação de hipossuficiência do réu. Nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0002449-85.2017.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 11-11-2021; Apelação Criminal n. 5006823-46.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 04-03-2021; e Apelação Criminal n. 0000597-46.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 19-04-2018. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. Em razão da nomeação da advogada dativa Dra. ?Debora Beckert? (OAB/SC n. 33.575), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura e atualizações.  Em razão da natureza da infração penal, não há falar na aplicação do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) forme-se o processo de execução definitivo; b) comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina ? DETRAN acerca da suspensão do direito de dirigir, intimando-se o réu para entregar à autoridade judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua carteira nacional de habilitação (art. 293, §1°, do CTB); c) comunique-se, ainda, à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de estatística e antecedentes, bem como à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF); d) lance-se o nome do condenado no rol do culpados (art. 5, LVII, da CF); e) comunique-se nos demais processos a que responde o sentenciado, se houver. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se (art. 392 do CPP). Procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes.
4. Processo 50045775820238240042
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00006707320198240084
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0000670-73.2019.8.24.0084/SC RELATOR : Roberto Inácio Neundorf ACUSADO : RONALD HORST ADVOGADO(A) : DEBORA BECKERT (OAB SC033575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 278 - 03/07/2025 - Decisão interlocutória
6. Processo 50004057320258240084
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50001600420198240042
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000160-04.2019.8.24.0042/SC REQUERENTE : MARIA SILVEIRA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ MIORANDO (OAB SC024943) REQUERIDO : MARIVETE BOFE MAI ADVOGADO(A) : MARTINHO ALOISIO PETRY (OAB SC042957) REQUERIDO : MARGARETE MARIA BOFE ADVOGADO(A) : DEBORA BECKERT (OAB SC033575) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as parte para que requeiram o que de direito, bem como comprovem o registro do formal de partilha, no prazo de 30 (trinta) dias.
8. Processo 00004923220148240042
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais