Juliane Perotoni

Processos do Advogado

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2. Processo 50013498520258240016
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50005642420208240235
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000564-24.2020.8.24.0235/SC EXECUTADO : LUCAS MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
4. Processo 03005958320158240218
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300595-83.2015.8.24.0218/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA (OAB SC022813) AUTOR : MASSA FALIDA DE JOSMIR APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA (OAB SC022813) AUTOR : MASSA FALIDA DE VALDIR RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA (OAB SC022813) RÉU : ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES DA SILVEIRA CIELUSINSKI (OAB SC053449) RÉU : JOSMIR APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RÉU : VALDIR RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES DA SILVEIRA CIELUSINSKI (OAB SC053449) RÉU : JOSMIR APARECIDO ROCHA ME ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RÉU : VALDIR RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES DA SILVEIRA CIELUSINSKI (OAB SC053449) RÉU : ELLO LOCACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES DA SILVEIRA CIELUSINSKI (OAB SC053449) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : DIEGO DIAS ABRAHAM (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO INTERESSADO : CAMILA MAFRA ALVES ADVOGADO(A) : MANUELLA MAZZOCCO INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : LEANDRO HEDLUND BORBA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO INTERESSADO : MAPE BORRACHAS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI INTERESSADO : DIDEVERSON RIBAS ESCLATE ADVOGADO(A) : KEITH HARUE DRAGE SILVESTRI INTERESSADO : NAUDI JOSE SPADARI ADVOGADO(A) : FERNANDO PEGORARO ROSA INTERESSADO : SANDRO PIRES BANDEIRA ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : DANIEL JUSTEN STUSKI ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA INTERESSADO : ESPÓLIO DE CRHISTIAN ROGERS PORTES CORDEIRO ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA INTERESSADO : ANDRE CASTRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : CLAUDINEI NOWAKOWSKI ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : CLAUDIO LEPINSKI ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : CRISTIANO FERNANDES VIDAL ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : EDINELSON BUGAY PACHECO ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : ILOIR GOUVEIA MACHADO ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : JOCIMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : RAFAEL FERNANDES VIDAL ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : TAYLOR ICKER PINTO ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : ALENOR PROENCA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : JOAO LUIS RUTKOWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : ALAN CHAVES WACTAVSKI ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : ANTONIO DURVAL MATIAS ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : BENJAMIN RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : CICERO PADILHA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : CLEBER E SILVA NIZER ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : CLEVERSON DE JESUS AMARANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : DIEGO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : DIEGO TRUCHINSKI TRATSCH ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : DOUGLAS LEVANDOSKI SENHUK ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : EDMUNDO WISNIEWSKI ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : ERALDO LELINSKI LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : FERNANDO FERREIRA SZYNKOVIAK ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : JOSEANE SANTANA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : ROSNEI TKACZYK LEVANDOSKI ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : SERGIO ADAO KOTRYK MIKOLAYCZYK ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : SILVIA APARECIDA KRUCHELSKI XAVIER ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : WILSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ORLANDO DOS SANTOS INTERESSADO : VISION ELETRICA E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA MIOTTO INTERESSADO : TRANSPORTES DE BASTIANI LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO INTERESSADO : HIGIMIX SISTEMAS DE HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : Mariléa Aparecida Paludo Lóss INTERESSADO : HOTÉIS ROTA DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA MONTAGNER ADVOGADO(A) : noeli de souza machado INTERESSADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO SAIA TAPIAS INTERESSADO : JOELSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : GENESI MARIA NALIN BETTANIN INTERESSADO : ALISSON JOSE DE LIMA LEPINSKI ADVOGADO(A) : GENESI MARIA NALIN BETTANIN INTERESSADO : CLADEMIR JOSE SILVESTRIN ADVOGADO(A) : EVANDRO DARCI MUNARETTO ADVOGADO(A) : GIOVANNI GOSENHEIMER INTERESSADO : MARLIZE KANDLER BITTENCOURT ADVOGADO(A) : MARLIZE KANDLER BITTENCOURT INTERESSADO : MILTON AQUINO PIMENTEL ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO INTERESSADO : MARCOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO INTERESSADO : SIDINEI RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR GIARETTON INTERESSADO : VALDEMAR WENGLAREK POPOASKI ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA INTERESSADO : AUTO LOCADORA HS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO : ADRIELLE MELISE BERTOTTI PUCLIA ADVOGADO(A) : JOSÉ RIVAIL MOURA INTERESSADO : FRANCISCO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : Cassio Cardoso da Silva INTERESSADO : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : Cassio Cardoso da Silva INTERESSADO : ANA MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) : Thiago Pires Canal ADVOGADO(A) : Danielle Pires Canal INTERESSADO : BRUNO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Thiago Pires Canal INTERESSADO : RICARDO JOSE BOSCATO ADVOGADO(A) : Thiago Pires Canal INTERESSADO : KELLY CRISTINA BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : Thiago Pires Canal INTERESSADO : ARI DE LIMA FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES INTERESSADO : VILSON DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : JULIANE PETRY ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA INTERESSADO : ADRIANO MIGUEL NOWAKOWSKI AMARAL ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : BRUNO DOMINGUES NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : FERNANDO DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : LUIS VLADIMIR PACHECO ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : MURILO LUIZ FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : ADRIANO RIBEIRO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : PAULO CESAR BORGES ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : SILVINO CHAVES ADVOGADO(A) : JACIR BALLAO INTERESSADO : MOISES TEIXEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ERNESTO GUILLERMO CASONI FERRADA INTERESSADO : EZIQUIEL BUENO MESQUITA ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ DA SILVA INTERESSADO : BRANIR SARI ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ DA SILVA INTERESSADO : IBRAIR CORDEIRO ADVOGADO(A) : NAIANE DA COSTA CHAVES ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO INTERESSADO : PRIMO COMÉRCIO E CONSERTO DE PRODUTOS METALÚRGICOS ADVOGADO(A) : ARTEMIO FLAVIO SILVA DA SILVA INTERESSADO : CLAUDINEI COSTA BALDI ADVOGADO(A) : ERNESTO GUILLERMO CASONI FERRADA INTERESSADO : MIGUEL SEGUNDO AIOLFI TALASZ ADVOGADO(A) : ACIR OLISKOWSKI INTERESSADO : SECCO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO INTERESSADO : SERGIO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : SS SERVICOS DE GUINDASTES EIRELI ADVOGADO(A) : IRACI CAETANO MEZZOMO INTERESSADO : BORTOLOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO : ZAQUEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : JUCINEI REMOWICZ DE LIMA ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : EDUARDO ALBIN ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : ROBERTO CARLOS PACHECO ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : JOSE WALDIR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : EURICO MARCOS DOMINHAKI ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA INTERESSADO : ALOISIO LISBOA BUENO ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : WAGNER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ALES HOROBINSKI INTERESSADO : DANIEL ROCHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK ADVOGADO(A) : TOMAZ DA CONCEIÇÃO INTERESSADO : IVANIL PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : EDU MONTEIRO JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIONOR DOS SANTOS PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : JOEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : OSVALDO TEIXEIRA GUIMARAES NETO ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : JAIRO LEAL DA ROSA ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : DIONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : FRANCISCO NOGA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : PAULO RICARDO WISNIEVVSKI ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : MARCOP ADRIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : JOSUÉ DE JESUS BUENO ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : MARIO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : PAULO ROBERTO MOREIRA ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : THIAGO RODRIGUES GREGORIO ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : VALDECI DOMINGUES BUENO ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : JULIO CEZAR JOVENCIO ADVOGADO(A) : Reginaldo Carlos da Cruz INTERESSADO : PAULO JUNIOR PAIN ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH INTERESSADO : MARCELO ULBRICH ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : DAVID MIGUEL BARANEK ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : ALISSON ANTONIO ANTUNES PIRES ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : WILLIAN ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : CLEVERSON DA CRUZ DIAS ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : TASCIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : VALDIR GEHLEN INTERESSADO : LEIDE DAIANE SALVADEGO ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de autofalência de Ello Montagens Industriais Ltda., Josmir Aparecido Rocha e Valdir Ribeiro de Souza , cuja decretação ocorreu em 28 de fevereiro de 2017 ( 42.240 ). Na data de 04 de novembro de 2024, foi proferida a decisão mais recente lançada nos autos ( evento 2103, DESPADEC1 ), determinando a indisponibilidade dos bens imóveis registrados sob as matrículas nº 26.930 e nº 5.990 , ambos vinculados ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC. A comunicação da ordem foi devidamente processada ( 2104.1 e 2285.1 ). Posteriormente, sobreveio pedido de inclusão de crédito trabalhista no Quadro-Geral de Credores, aduzindo já ter sido adotado o rito próprio pelas vias incidentais ( 2265.1 e 2276.1 ). No evento 2280, MANIF_ADM_JUD1 , o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joaçaba/SC apresentou nota de exigência, solicitando o recolhimento antecipado dos emolumentos para averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 5.990. O Administrador Judicial, por sua vez, defendeu a desnecessidade de adiantamento, com fundamento no art. 320-C, parágrafo único, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ n. 149/2023, com redação do Provimento n. 188/2024) O 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba solicitou a antecipação de pagamento dos emolumentos para efetivação das indisponibilidades decretadas ( evento 2288, OFIC1 ). Na sequência, manifestou-se novamente o Administrador Judicial ( evento 2292, MANIF_ADM_JUD1 ), informando que, após diligências realizadas, não foi possível localizar o imóvel rural de matrícula nº 5.990, cuja descrição registral revelou-se imprecisa. Requereu, por essa razão, a intimação do falido Valdir Ribeiro de Souza para que indicasse a localização do bem. Juntou ainda laudo de avaliação da vaga de garagem de matrícula nº 26.930 ( 2292.2 ). Sucessivamente, em nova manifestação, o auxiliar do Juízo alegou a prescindibilidade do adiantamento dos emolumentos para cumprimento das medidas judiciais, requerendo a dilação do pagamento para momento posterior à alienação do bem ( evento 2296, MANIF_ADM_JUD1 ). A Vara do Trabalho de Telêmaco Borba oficiou este Juízo, comunicando a extinção dos autos 0000374-05.2016.5.09.0026, o que ocorreu com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC ( evento 2300, OFIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DA NOTA DE EXIGÊNCIA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOAÇABA/SC. A decisão do evento 2103, DESPADEC1 determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 5.990, do CRI de Joaçaba/SC. Em resposta, o CRI de Joaçaba/SC, apresentou nota de exigência ao evento 2288, OFIC1 , mencionando a necessidade de recolhimento de emolumentos para cumprimento da decisão. A indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 5.990 foi regularmente determinada, cabendo ao Registro de Imóveis o cumprimento da ordem. Todavia, condicionar o cumprimento à prévia quitação dos emolumentos afronta o princípio da efetividade da jurisdição falimentar, especialmente diante da comprovada ausência de recursos da massa falida. O art. 320-C, parágrafo único, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe que, salvo nas hipóteses de isenção legal ou ordem judicial em contrário, os emolumentos serão cobrados futuramente, por ocasião do cancelamento da indisponibilidade, em conjunto com os emolumentos de baixa. No presente caso, considerando que a massa falida não detém recursos sequer para pagamento dos credores - porquanto apenas os tributos federais alcançam a cifra de R$ 2.880.238,46 -, certo é que o caso é de isenção dos encargos, possibilitando o prosseguimento do feito. Diante disso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à massa falida e DETERMINO que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joaçaba proceda à averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 5.990, sem exigência de recolhimento prévio de emolumentos, os quais poderão ser cobrados oportunamente do arrematante, conforme art. 870 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. (b) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.990. O imóvel rural de matrícula nº 5.990 não pôde ser localizado, segundo o informado pelo Administrador Judicial ( ​ evento 2292, MANIF_ADM_JUD1 ​) , em razão da descrição registral insuficiente. Tal obstáculo inviabiliza a avaliação e posterior alienação do bem, comprometendo a arrecadação e a destinação de ativos à satisfação dos credores. Assim, INTIME-SE o falido Valdir Ribeiro de Souza para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com precisão a localização do imóvel objeto da matrícula nº 5.990, incluindo suas coordenadas geográficas, confrontações e quaisquer elementos que viabilizem a avaliação e futura alienação do bem. Advirta-se que eventual inércia poderá ensejar responsabilização nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (c) DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUANTO AOS DEVERES DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO O art. 22, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que incumbe ao Administrador Judicial, na falência: “f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;” A obrigação legal de arrecadar os bens da massa recai, portanto, exclusivamente sobre o Administrador Judicial, devendo este adotar todas as providências necessárias para dar cumprimento integral às determinações judiciais de arrecadação e destinação de ativos. Considerando que tal encargo já deveria ter sido diligenciado quando da decretação da falência, INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o auto de arrecadação dos bens da falida, em especial, do imóvel de matrícula nº 5.990, nos termos do art. 22, III, “g”, da Lei nº 11.101/2005. (d) DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na decisão proferida no evento 2103, DESPADEC1 , notadamente no item (c), foi determinada a intimação de Gabriel Lucas de Souza, sócio-administrador da Falida ELLO LOCAÇÃO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA., por meio de sua representante legal constituída ( evento 26, PROC100 ), a fim de que informasse a localização dos veículos. A intimação foi devidamente efetivada, conforme possível verificar na sequência dos EVENTOS 2154, 2262 e 2282. Contudo, decorrido o prazo para atendimento da ordem judicial, este manteve-se inerte. Desta forma, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, órgão com competência privativa para apuração da responsabilidade criminal do falido. (e) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 26.930. Conforme informado, foi elaborada a avaliação da vaga de garagem registrada sob a matrícula nº 26.930 ( evento 2292, ANEXO2 ). INTIMEM-SE a Massa Falida e o Ministério Público para ciência e eventual manifestação acerca do referido laudo. (f) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. COMUNIQUE-SE o 1º Registro de Imóveis de Joaçaba acerca da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 5.990, com base no item (a); 2. INTIME-SE o Falido Valdir Ribeiro de Souza , nos termos do item (b) desta decisão. 3. INTIME-SE o Administrador Judicial para apresentar laudo de avaliação e demais providências de sua responsabilidade, conforme item (c); 4. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, nos termos do item (d) desta decisão. 4. INTIMEM-SE acerca do Laudo de Avaliação, nos termos do item (e) desta decisão. 5. INTIME-SE o Administrador Judicial acerca do ofício encaminhado pelo Juízo Trabalhista ( evento 2300, OFIC1 ). INTIMEM-SE CUMPRA-SE.
5. Processo 50000539620238240016
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50029601020248240016
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002960-10.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ROBERTO CLAUDIMIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica intimada a parte exequente para que traga aos autos memória de cálculo atualizada, com amortização do valor levantado no evento 46.1 , no prazo de 15 (quinze) dias.​ 2. Expeça-se mandado de arrolamento dos bens, avaliação e intimação do executado, nos termos do que preceitua o art. 836, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil, a ser cumprido no endereço da empresa, que deverá ser intimada. No mesmo ato, não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o executado para indicar, em 15 dias, rol de bens passíveis de penhora, o local onde se encontra(m) e qual(is) o(s) valor(es) correspondente(s), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida ao exequente. Nomeio a parte executada como depositária de eventual bem, devendo guardá-lo e conservá-lo até ulterior decisão judicial. Do prosseguimento do feito Infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens penhoráveis. Intime(m)-se. Cumpra-se.
7. Processo 50008272920238240016
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-29.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JULIANE PEROTONI ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para manifestar-se acerca do pagamento efetuado no evento 126 - Parcela da penhora salarial, prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 50023568320238240016
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais