Ana Karla Marcelino

Processos do Advogado

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2. Processo 50036099320258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003609-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR : PEDRO MARQUES MARCELINO ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) DESPACHO/DECISÃO Por emenda, deverá a parte autora esclarecer e delimitar quais faturas (correspondentes a quais meses de referência) pretende que se realize nova leitura técnica do hidrômetro, a fim de que haja retificação dos valores cobrados. Isso porque, há dúvida quanto a causa de pedir, se pautada apenas nas faturas dos meses de referência de outubro a dezembro de 2022 ou se extensível a todos os demais meses de referência que estão pendentes de pagamento (novembro de 2022 a janeiro de 2023, novembro de 2024 a maio de 2025 - vide evento 1/doc. 6 - págs. 3-6). Prazo: 15 dias. Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.
3. Processo 50057914620254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005791-46.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 15/07/2025.
4. Processo 50057914620254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5005791-46.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARCELO TREVELLINI MONEGAL ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com o que dispõe o artigo 221, inc. I, do Provimento n. 62, de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Tubarão intima a parte autora para: - efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias; - apresentar procuração atualizada e comprovante de residência atualizado (últimos seis meses) (em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de certidão de casamento/declaração do titular do comprovante de que reside no endereço indicado).
5. Processo 50036099320258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003609-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR : PEDRO MARQUES MARCELINO ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba" , as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º). Intime(m)-se.
6. Processo 50018258120258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5001825-81.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANA KARLA MARCELINO ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) AUTOR : DENISE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) DESPACHO/DECISÃO Determino que o cartório promova a retificação do cadastro das partes no sistema e-proc, conforme evento 16.1 . Ainda, concedo a dilação de prazo requerido pela parte autora, para que em 15 dias, cumpra de forma integral o anteriormente determinado.
7. Processo 50036099320258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003609-93.2025.8.24.0030 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 10/07/2025.
8. Processo 50033786620258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5003378-66.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ROBERTO GUSTAVO NOSCHANG ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) AUTOR : JANE CASTRO NOSCHANG ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de divergência entre os confrontantes apontados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico.