Luciana Brunetto

Processos do Advogado

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2. Processo 00003221320255120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0000322-13.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VALDERES FLECK RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1587a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR os pedidos formulados pela Autora, VALDERES FLECK, absolvendo a Ré, FORTRESS SERVIÇOS LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-la das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC.  Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$291,48,  dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Em face do julgamento da ADI 5766, por meio da qual o Plenário do STF, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isento a Autora do pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia e independente de haver crédito em seu favor, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, determinando-se a expedição de requisição para pagamento dos valores arbitrados. Pelo princípio da causalidade (CPC, arts. 82 e 95, §3º (§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça). Isso posto, os honorários periciais do engenheiro, fixados em R$1.000,00, ficam a cargo das dotações orçamentárias da União destinadas ao TRT-12. Expeça-se a requisição. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a  aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais e  arquivem-se. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FORTRESS SERVICOS LTDA
3. Processo 00003221320255120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0000322-13.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VALDERES FLECK RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1587a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR os pedidos formulados pela Autora, VALDERES FLECK, absolvendo a Ré, FORTRESS SERVIÇOS LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-la das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC.  Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$291,48,  dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Em face do julgamento da ADI 5766, por meio da qual o Plenário do STF, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isento a Autora do pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia e independente de haver crédito em seu favor, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, determinando-se a expedição de requisição para pagamento dos valores arbitrados. Pelo princípio da causalidade (CPC, arts. 82 e 95, §3º (§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça). Isso posto, os honorários periciais do engenheiro, fixados em R$1.000,00, ficam a cargo das dotações orçamentárias da União destinadas ao TRT-12. Expeça-se a requisição. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a  aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais e  arquivem-se. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDERES FLECK
4. Processo 50332602120248210021
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033260-21.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE XANXERE ADVOGADO(A) : LUCIANA BRUNETTO (OAB SC033830) ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLIGO (OAB SC057549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os pedidos do evento 15, PET1 . 1. SISBAJUD Solicitei, sem sucesso, a penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, consoante aponta(m) o(s) extratos anexados aos eventos 19 e 20. 2. RENAJUD DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GABRIEL POMPILIO , CPF: 12261442920 e TEREZINHA GARCIA DOS SANTOS , CPF: 30700540059, via Renajud. Conforme tela abaixo, foi encontrado um veículo com restrição. Assim, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga acerca do interesse na penhora dos referidos veículos. Mantendo o interesse na penhora, fica intimada para que, no mesmo prazo, apresente certidão atualizada dos veículos expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca das restrições, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. Não demonstrando interesse na penhora, fica intimada para que, dê prosseguimento ao feito. 3. INFOJUD Pesquise-se através do sistema INFOJUD as três últimas Declarações de Imposto de Renda do executado, quadro relativo aos seus bens, bem como Declarações de Operações Imobiliárias - DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural - ITR, preservando-se a privacidade em relação a outros aspectos destas, a fim de possibilitar a indicação de bens à penhora e dar prosseguimento à execução. Após, vista à parte exequente.
5. Processo 50051666420228240081
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50049515720238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 21104292920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110429-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. S. do N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: S. B. do N. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO NÃO TEM DIREITO À GRATUIDADE, POIS POSSUI RENDA DE R$7000,00 COMO CAMINHONEIRO, E PEDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESPESAS DE R$1535,45.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AGRAVADO DEVE SER REVOGADA, COM MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A QUESTÃO NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA ALEGADA PELO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO SOBRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. A QUESTÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PRIMAZIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Siqueira Coutinho (OAB: 209084/MG) - Luciana Brunetto (OAB: 33830/SC) - 4º andar
8. Processo 50037794320248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003779-43.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : FANTASTICO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) EXECUTADO : KARINE MULAVA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLIGO (OAB SC057549) ADVOGADO(A) : LUCIANA BRUNETTO (OAB SC033830) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fantástico Comércio de Móveis Ltda em face de Karine Mulava . Do pedido de Justiça Gratuita A parte executada requereu a concessão da justiça gratuita pelo fundamento de que “[...] a Requerida não detém quaisquer possibilidades de arcar com eventuais custos ( evento 30, DOC1 ). 1. Os pedidos comportam acolhimento pois comprovada a hipossuficiência econômica alegada , razão pela qual CONCEDO a parte executada a benesse da gratuidade da justiça e da assistência judiciária. Do pedido de impenhorabilidade Cuida-se de pedido formulado pela parte executada Karine Mulava , por meio do qual pretende o reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados no feito, argumentando, em síntese, que “[...] tais valores são provenientes de benefício assistencial do bolsa família sendo de cunho alimentar, assim sendo os valores impenhoráveis conforme extratos e documentos em anexo " ( evento 30, DOC1 ). Intimada, a parte adversa se manifestou ( evento 35, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Outrossim, o mesmo dispositivo, em seu inciso X, consagra a impenhorabilidade da " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Com efeito, o escopo das normas se revela na proteção de subsistência mínima, devendo tal amparo legal ser mitigado apenas nos casos de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual " os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude ." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No ponto, cabe salientar que o entendimento consolidado no sentido de que a mera movimentação atípica também não possui o condão para caracterizar, por si só, a fraude ou a má-fé. Ademais, não há elementos que evidenciam a atuação com má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias que possibilitariam a mitigação da impenhorabilidade. Logo, tendo em vista que a quantia penhorada não resguarda os 40 (quarenta) salários-mínimos, o valor bloqueado se torna impenhorável ex lege . 2. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte executada Karine Mulava e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade do valor constrito até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Imutável a presente decisão , DETERMINO o levantamento da penhora e restituição à parte postulante, sem prejuízo, se necessário, da sua intimação para fornecer os dados necessários para emissão do alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias . Da penhora no rosto dos autos A parte exequente requereu que fosse “[...] determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000764-27.2025.8.24.0018, para que eventuais valores a serem recebidos pela executada naquela ação sejam reservados e vinculados à presente execução ” ( evento 36, DOC1 ). Dispõe o art. 860, do CPC que " quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado ". 4. Assim, tendo em vista que a executada é credora no referido processo, DEFIRO a penhora de créditos da parte executada Karine Mulava nos autos n. 5000764-27.2025.8.24.001 8, em trâmite na 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário/SC, observado o valor da dívida; 5. FORMALIZE-SE o ato constritivo por termo nos presentes autos; 6. Em seguida, SOLICITE-SE a averbação da penhora nos autos 5000764-27.2025.8.24.0018 à 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário/SC (CPC, art. 860); 7. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias , impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.