Eluan Schmidt

Processos do Advogado

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2. Processo 50036042120258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003604-21.2025.8.24.0564/SC RÉU : MATHEUS FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) DESPACHO/DECISÃO I - Com supedâneo no art. 394, §4º, do CPP, deixo de adotar o rito procedimental especial previsto na Lei 11.343/06, na medida em que o rito ordinário, por ser mais amplo, dá realce aos princípios do contraditório e do devido processo legal penal, inclusive conferindo maiores prerrogativas ao denunciado. Seguindo em exame aos autos, noto a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Constato que os fatos narrados na denúncia constituem crime; não há nenhuma causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incide nenhuma das circunstância previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal. Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, determino a CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo arguir em sua defesa, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei nº 11.343/06, bem como invocar as teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397). Para que não restem dúvidas, anoto, desde já, que o interrogatório seguirá o disposto no art. 400 do CPP. De outro lado, caso não localizado para citação no endereço informado nos autos, promova-se consulta ao banco de dados pertinente a fim de verificar se o acusado encontra-se inserido no sistema prisional do Estado (vide Súmula 351 do STF). Em caso negativo, cite-se por edital com prazo de 15 dias (CPP, art. 361). Decorrido sem aproveitamento o prazo da citação por edital, ficam o processo e o curso do prazo prescricional suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Por outro lado, a certificação dos antecedentes criminais relativamente à Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público, não apenas sob às luzes do princípio da cooperação, mas porque é um interesse comum que os processos tramitem em prazo razoável, o que só acontecerá se o tempo dos servidores for direcionado às providências que diretamente exijam seu trabalho. III - Expeça-se ofício com destino à Autoridade Policial, a fim de que acoste aos autos o Laudo Pericial da extração de dados do aparelho telefônico apreendido, se houver. Ainda, que seja anexado ao presente o respectivo Laudo Pericial definitivo dos entorpecentes. IV - Solicite-se à Autoridade Policial, no mais, para juntar a documentação de identificação da adolescente I.S.P. Anoto que as todas as referidas diligências pertinentes ao caso devem ser cumpridas pela Polícia no prazo de 10 (dez) dias. V - Por fim, em respeito ao Comunicado n. 234 da CGJ, verificado o oferecimento da presente denúncia, determino o arquivamento do procedimento investigatório relacionado, mantendo-o, porém, vinculado ao  feito. Cumpra-se.
3. Processo 00092877620188240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0009287-76.2018.8.24.0045/SC RELATOR : Cintia Werlang RÉU : DAVID WILLAN ZIMMERMANN SIMAS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 22/07/2025 - Juntada de mandado cumprido
4. Processo 50080420920238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5008042-09.2023.8.24.0064/SC AUTOR: NELSON DA SILVEIRA CABRAL RÉU: OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA EDITAL Nº 310079854090 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA, CNPJ: 42.828.593/0001-29 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S)  para  responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
5. Processo 50179557220238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50128291520208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012829-15.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50128291520208240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : BRUNO EDUARDO DE SOUZA HEUSSER (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844) APELANTE : DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844) INTERESSADO : ALEF BUENO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT INTERESSADO : LUCAS ITACIR SILVA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 21/07/2025 - Recurso Especial Agravo do art. 1042 não conhecido Evento 134 - 21/07/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 não conhecido Evento 132 - 21/07/2025 - Recurso Especial Agravo do art. 1042 não conhecido Evento 130 - 21/07/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 não conhecido
7. Processo 50050553220248240139
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50111232920248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5011123-29.2024.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50083037120238240064/SC) RELATOR : RUI CESAR LOPES PEITER RÉU : MARLEY GLEISON LIMA DE FRANCA ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 21/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido