Rafael Roque Burigo

Processos do Advogado

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2. Processo 11032167120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1103216-71.2023.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: K. P. C. M., M. O. M. TERCEIRO I.: I. REQUERIDO: M. P. F. -. M. AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Diante da anuência do MPF (id. 2199182999), defiro o pedido de autorização de viagem internacional formulado pelos requerentes, nos termos e limites apresentados na petição de Id nº 2193684428, especialmente quanto às datas de ida e retorno informadas, devendo os requerentes manterem atualizados os dados de contato nos autos durante o período da viagem."
3. Processo 00078147220128240075
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Sobrepartilha Nº 0007814-72.2012.8.24.0075/SC REQUERENTE : MURILO PAES CORREA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) ADVOGADO(A) : LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO (OAB SC007302) REQUERENTE : MAURO PAES CORREA ADVOGADO(A) : MIRIAN FERNANDES DE BOIT DA SILVA (OAB SC060008A) ADVOGADO(A) : MIRIAN FERNANDES DE BOIT DA SILVA (OAB PR085592) REQUERENTE : MARIANA PAES CORREA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... Concedo ao inventariante o prazo de 30 dias para a ultimação das diligências. Intime-se.
4. Processo 10610395820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061039-58.2024.4.01.3400 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: M. P. F. -. M. e outros REU: L. C. C. J. e outros (3) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS, SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR, RONALDO FONSECA DE SOUZA, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA, CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA, CLAUDIO JULIO FONTOURA, NAYARA PASSOS ALVES, LORENA ALVES DOS SANTOS, MANON FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANON DE AGUIAR FERREIRA, NATHAN BATISTA DE SOUZA, RAFAEL ROQUE BURIGO, EVELYN MATIAS DANIELSKI, RODRIGO LOPES PINHEIRO, ERICK THIAGO BASTOS, PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se a defesa de L. C. C. J. para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a promoção ministerial de acolhimento das propostas de compra à vista dos veículos CADILLAC ESCALADE PREM (placa SAF4I38), no valor de R$ 605.100,00 (seiscentos e cinco mil e cem reais), e LR VELAR P300SE RDYN (placa QKL2I68), no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), em aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 61, § 11, da Lei n. 11.343/2006.
5. Processo 00518704120018240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 0051870-41.2001.8.24.0023/SC PARTE RÉ : BELFIN COM MAT DE CONSTRUCAO PARTICIP E INCORPORAC LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : ARTHUR CARLOS PFUTZENREUTER (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : CENILDO COLOSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) ADVOGADO(A) : AMILCAR DE MARCO (OAB SC025127) ADVOGADO(A) : DAIANE DAL PIZZOL BITTENCOURT (OAB SC043889) PARTE RÉ : CLAUDIO ANDRADE RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC010910) PARTE RÉ : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAGNUS MICHALSKI (OAB SC014901) PARTE RÉ : DEBORAH LAMBERT SLONGO (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : EDI UBALDO MARCON (RÉU) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) PARTE RÉ : EDSON LUIZ CAVALCA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EMILIO EINSFELD FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EUSEBIO FRANCISCO LAMBERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : GERCINO PASQUALI (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ACIR CORDEIRO (OAB SC013106) ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) PARTE RÉ : HEINZ RUDNICK (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) PARTE RÉ : IMOBILIÁRIA WJ BRUN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : Larissa Sandri Wojcik (OAB SC018529) PARTE RÉ : JOAO GILBERTO BARBOSA MOURA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : JORGE LUIZ CANELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB SC006208) ADVOGADO(A) : Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) PARTE RÉ : MARCELO SELEME (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : MAURO COLLE (RÉU) ADVOGADO(A) : CLEBER FERNANDO RAMOS COLLE (OAB SC055894) PARTE RÉ : NEUTO FAUSTO DE CONTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : ORESTES DAGOSTIM (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) PARTE RÉ : OSCAR FALK (RÉU) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : PAULO ELI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : RAINERIO GOEDERT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS EUGÊNIO CORRÊA (OAB SC025765) PARTE RÉ : RUDNICK EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) PARTE RÉ : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150) PARTE RÉ : JAIRO IZE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) PARTE RÉ : AMADEU ANTONIO BERTUOL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : APARÍCIO NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) PARTE RÉ : ARTUR SERGIO DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) PARTE RÉ : CARMEN DA SILVA BATISTA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A) : PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) PARTE RÉ : CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : CONSTRUTORA BARBOSA MOURA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI PARTE RÉ : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : EDEMAR MARCON (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) PARTE RÉ : EDUARDO SELEME (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : EUSEBIO FRANCISCO LAMBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : FERNANDO JOSE CHICOSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : KEINY RODRIGO BURGARDT (OAB SC017936) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : GUILHERME JULIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : IGNES BERNARDINA PICOLOTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) PARTE RÉ : ALICE MACIEL LAMBERT (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANE WISINTAINER DA SILVA (OAB SC027268) ADVOGADO(A) : ANGELA ELIZABETH BECKER MONDL (OAB SC003337) PARTE RÉ : JOHN VICTOR MUELLER (RÉU) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO(A) : RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) PARTE RÉ : MADEREIRA GJP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS EUGÊNIO CORRÊA (OAB SC025765) PARTE RÉ : MARCO AURELIO DE ANDRADE DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) PARTE RÉ : MOINHO CATARINENSE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERT DONATH (OAB SC004915) PARTE RÉ : NUNES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROQUE BURIGO (OAB SC034142) PARTE RÉ : OSMAR WERNER (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERT DONATH (OAB SC004915) PARTE RÉ : PAULO SERGIO GALLOTTI PRISCO PARAISO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : jose antonio da veiga cascaes (OAB SC015235) PARTE RÉ : RENATO LUIZ HINNIG (RÉU) ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) PARTE RÉ : SEBASTIAO JAIME KREMER (RÉU) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) PARTE RÉ : WILLY JOAO BRUN FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : Larissa Sandri Wojcik (OAB SC018529) PARTE RÉ : ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES QUINZE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFFERSON KAMINSKI (OAB PR037362) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDES LUIZ SCHWEGLER (OAB PR066186) PARTE RÉ : ANTONIO CARLOS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA (OAB SC014546) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC010910) INTERESSADO : CRISTIANE BATISTA KURY (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO : MAURO SERGIO VELOSO BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO : ELIZABETH BATISTA BALVEDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de objeto, ação popular em que se buscava decretar a nulidade de contratos de locação celebrados com dispensa de licitação ( evento 2206, SENT1 ). As partes foram regularmente intimadas da sentença e o prazo para a interposição de recursos voluntários transcorreu sem manifestação. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 11, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático da presente remessa, com fulcro no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Confirmo a sentença. A ação popular, proposta no em 2001, visava declarar nulos contratos de locação firmados com a Administração Pública no ano de 2005, porquanto houve dispensa de licitação. A situação é peculiar porque, de lá pra cá, além do decorrer de 30 anos dos ajustes impugnados, dos consequentes encerramentos dos contratos e da ausência de notícia ou alegação de superfaturamento, não houve a citação de todos os supostos beneficiários dos atos impugnados, além de ter havido mudança no entendimento jurisprudencial, que passou a exigir de quem alega - no caso, do autor da ação popular - a demonstração de ilegalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, irretocável a sentença que entendeu pela perda superveniente de objeto, conforme manifestação do hoje Procurador de Justiça, Dr. Andrey Cunha Amorim, utilizada como fundamento da sentença aqui em revisão ( evento 2112, PROMOÇÃO1 ): Desta forma, ainda que restasse assentado, com o prosseguimento da ação, que as dispensas foram indevidas (o que é impossível de provar, data vênia), o dano ao erário não pode ser presumido, sem dúvida. Mesmo nos casos em que a dispensa de licitação indevida seja efetivamente comprovada, sem qualquer alegação ou indício de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento integral dos valores destinados ao pagamento dos alugueres não é justificada. Portanto, mesmo supondo a procedência final dos pedidos iniciais desta ação popular, a declaração de nulidade dos contratos não teria qualquer efeito prático. À vista disso, ainda que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ano de 2005, tenha assentado que, naquele tempo, não estariam presentes "circunstâncias excepcionais" que autorizassem "a extinção do processo in limine ou o julgamento antecipado da lide", tenho que a situação agora é outra, porquanto os contratos celebrados foram encerrados e os alugueres devidos foram quitados sem alegação de superfaturamento, o que fez desaparecer o objeto da ação e, consequentemente, a necessária condição do interesse processual. Isso sem contar que, ad argumentandun tantum , desde a decisão do Tribunal de Justiça, o espectro da jurisprudência mudou. Agora é o autor popular quem tem que fazer prova da irregularidade da dispensa à licitação (e não os réus da sua licitude), o que prejudica a instrução do feito em razão da avançada idade do processo." Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do RITJSC, confirmo a sentença em sede de reexame necessário. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.
6. Processo 50039439720258240040
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50039439720258240040
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 10703042120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1070304-21.2023.4.01.3400 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS), M. P. F. -. M. REQUERIDO: A. A., L. C. C. J., E. S. P. Advogados do(a) REQUERIDO: GASPARINO SIQUEIRA CORREA - SC53085, MANON DE AGUIAR FERREIRA - SC55510 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA - DF63126, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520 Advogados do(a) REQUERIDO: ADHEMAR DE BARROS - SP409597, ALEXANDRE FRANCO NEVES - PR105302, BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - PR107023, CLAUDIO JULIO FONTOURA - SP160534, ERICK THIAGO BASTOS - DF71794, EVELYN MATIAS DANIELSKI - SC44736, FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA - SP375263, HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - PR106237, JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR65371, JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES - MG101778, JULIANA ALVES RODRIGUES - RS62221, KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS - DF32717, LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433, LORENA ALVES DOS SANTOS - MG173425, LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410, MARCO ANTONIO GUIMARAES RUIZ SANTANA - SP500821, MARIA GABRIELA SOARES NUNEZ - SP470756, MICHELLE GONCALVES DOS SANTOS - RJ157404, NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA - SP375883, NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317, NAYARA PASSOS ALVES - MG158558, PEDRO FLORIANI BURDA - PR118105, PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES - DF77000, RAFAEL ROQUE BURIGO - SC34142, RAFAEL STEINFELD - SP349890, RAILANE ROMA DA SILVA - SP457577, RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437, RODRIGO LOPES PINHEIRO - DF28719, RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF29347, SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528, SAVIO RADE SORDI - RS93284, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, THAIS MOLINA PINHEIRO - SP356862, VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Considerando a manifestação ministerial (Id. 2196726948), fica registrada, desde já, a viagem de L. C. C. J. para o Rio de Janeiro/RJ entre os dias 22 e 29 de julho de 2025, com retorno ao seu domicílio em 02 de agosto de 2025, após breve passagem por Brasília/DF. 2. A defesa do interessado deverá juntar comprovação do efetivo deslocamento no período, especialmente do cartão de embarque do retorno ao seu domicílio. 3. Cientificar a defesa de L. C. C. J."