Regina Chaves Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10585587020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atma Administração Financeira Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 109682/109691. Promova a z. Serventia a atualização do cadastro processual para inclusão ou exclusão dos patronos indicados, independentemente de nova determinação. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 109696/109705, 109755/109758, 111373/111389, 111560/111562, 111673/11680, 111690/111701, 111703/111706, 111760/111765: extratos e ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 5. Fls. 109759/109760, 111390/111391, 111402, 111567/111568, 111575/111576, 111583/111584, 111598, 111702, 111754/111757, 111773/111774: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, até que haja deliberação assemblear. Em que pese a suspensão dos pagamentos, anoto que o devido cumprimento do PRJ até a data da suspensão é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. 6. Fls. 109830/111372: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo ao mês de junho de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. 7. Fls. 111454/111534: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, informando a realização dos pagamentos dos credores indicados na decisão de fls. 109682/109691. 8. Fls. 111563/111564: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da impugnação ao aditamento do plano de recuperação judicial apresentada por Leistung, Comércio e Serviõs de Sistema de Energia Ltda. 9. Fls. 111565/111566: certidão de publicação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial. 10. Fls. 111599/111602: cuida-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras arguindo vícios na decisão de fls. 109682/109691, item 13.4. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 111751. Decido. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Fls. 111655/11659, 111783/111787: os credores Michelle Bittencourt Moraes e Rodrigo Chagas da Silveira, Fernando Alberto Dominguez Quelopana e Cássia Aparecida Martins requerem esclarecimentos adicionais acerca do pagamento de seus créditos, apontando equívocos na manifestação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a auxiliar do juízo. 12. Fls. 111681/111689: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2027976-74.2025.8.26.0000, revogando a ordem de transferência do montante de R$1.743.015,47 pela Petrobras para a conta das recuperandas, porquanto já depositado na Justiça do Trabalho. 13. Fls. 111707/111708: considerando a aproximação do fim do prazo para regularização do passivo fiscal, que se dará em 23/07/2025, as recuperandas reiteram seu pedido de prorrogação por mais 120 dias. Decido. Tendo em vista que os trâmites para a equalização do passivo fiscal estão em tratativas avançadas, a fim de assegurar a viabilidade do soerguimento das recuperandas, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 120 dias para que as devedoras providenciem a equalização do passivo fiscal em todas as esferas. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público. No mais, ciência à credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda. dos esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito, com a juntada de comprovante. 14. Fls. 111709/111753: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 14.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 14.2 Ciente das respostas aos ofícios encaminhadas pela Administradora Judicial. 14.3 Como sugerido pela Administradora Judicial no item VI de sua manifestação, defiro que prossiga nos autos da impugnação de crédito a análise da cessão noticiada às fls. 105737/105748. 14.4 A fim de que se evite tumulto processual, defiro que o relatório da Administradora Judicial acerca do Adito ao Plano de Recuperação Judicial seja apresentado futuramente. 15. Fls. 1117999/112735: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 16. Fls. 112376: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da apresentação de objeção ao aditamento do plano de recuperação judicial pelo credor BNDES. 17. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações da última decisão: (13.3) apresentação, pelas recuperandas, dos cálculos atualizados do débito de Energisa Sergipe, para posterior intimação da devedora para quitação; manifestações dirigidas ao Ministério Público, uma vez que não lhe foi aberta vista da última decisão; (23.1) manifestação da Administradora Judicial sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, bem como esclarecimentos quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores; (26) informação de data para realização da Assembleia Geral de Credores, considerando a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento. 18. Com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. 19. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), JULIANA PORCIONATO PEREIRA (OAB 277249/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELA MENESES 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3. Processo 50005672420168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-24.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AIRTON LUIS DURIGON SIRTOLI ADVOGADO(A) : REGINA CHAVES ALMEIDA (OAB SC034167) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a empresa executada encontra-se com registro baixado junto à Receita Federal, cuja extinção se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC/2015, o que implica na perda de sua personalidade jurídica e, por consequência, na sua capacidade processual. Diante desse cenário, constato a necessidade de regularização da representação processual no polo passivo da demanda, tendo em vista que a extinção da pessoa jurídica impede a prática de atos processuais em nome próprio, salvo por seus sucessores ou representantes legalmente constituídos. Assim sendo, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015, determino a suspensão do presente feito e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a regularização do polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores ou representantes legais da empresa extinta, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
4. Processo 50104365920238210003
   Tribunal: TJRS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Cível Nº 5010436-59.2023.8.21.0003/RS AUTOR : AIRTON LUIS DURIGON SIRTOLI ADVOGADO(A) : REGINA CHAVES ALMEIDA (OAB SC034167) DESPACHO/DECISÃO A precatória é de avaliação e o Oficial de Justiça não encontrou a localização 301, segundo consta claramente na certidão 24.1 e na precatória do ev 1.1 , página 2 "BEM". Assim, venha indicação, pelo credor, da localização correta a fim de cooperar para o cumprimento do ato. Com a informação, expeça-se novo mandado para cumprimento da deprecata. A avaliação indireta pode ser feita no juízo deprecante, mediante avaliações anexadas pelo próprio credor. Oficie-se em resposta ao ev 32.1 informando desta decisão.
5. Processo 50098482820218240039
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50000932420148240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-24.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANDA PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : REGINA CHAVES ALMEIDA (OAB SC034167) ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo de suspensão, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s)  para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, de conformidade com o  art.  921, § 5.º, do CPC.
7. Processo 50118287820198240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011828-78.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GILSON CARLOS DUARTE - ME ADVOGADO(A) : REGINA CHAVES ALMEIDA (OAB SC034167) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ( evento 162 ), no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 50008554420248240086
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais