Miriam Oliveira Silva Padilha

Processos do Advogado

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2. Processo 50059454620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005945-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SIDINEI SANTANA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 16-5-2004 (observada a prescrição quinquenal), o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC,  Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
3. Processo 50031327920248240103
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50009429520254047218
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000942-95.2025.4.04.7218 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO FRANCISCO DO SUL na data de 23/07/2025.
5. Processo 50076225020254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-50.2025.4.04.7201/SC RELATOR : SIMONE BARBISAN FORTES AUTOR : CRISTIANA VERWIEBE ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 23/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 00093942620138240036
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0009394-26.2013.8.24.0036/SC (originário: processo nº 00093942620138240036/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : ANTONIO DARIO TOMAZELLI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) ADVOGADO(A) : EDSON TOMIO (OAB SC033041) APELANTE : BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) APELADO : TRESIDO PUBLICACOES NA INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Rafael Scharf dos Santos (OAB SC028643) ADVOGADO(A) : WANDERSON MARTINS SCHARF (OAB SC011041) APELADO : BRICKBOI SUPERMERCADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA DA ROCHA COUTINHO (OAB SC017703) ADVOGADO(A) : ALFREDO ALEXANDRE DE MIRANDA COUTINHO (OAB SC001928) APELADO : K3 MOTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420) ADVOGADO(A) : PEDRO IVO KLUG (OAB SC016754) ADVOGADO(A) : NELSON LUÍS TESTONI (OAB SC008295) APELADO : MERCADO RIO CAMPENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 23/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 52 - 23/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
7. Processo 50059259120254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005925-91.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LUCIMAR ROSSI DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem do Juiz Federal Coordenador do Cejuscon/SC, Leonardo Müller Trainini, considerando que o INSS apresentou uma proposta de acordo e não houve manifestação sobre a concordância, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente quanto à aceitação dos termos propostos. Caso não haja manifestação no prazo da presente intimação, os autos serão encaminhados ao juízo de origem.
8. Processo 50482914620248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5048291-46.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JOSE LEMES ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o recurso de apelação interposto é tempestivo. Assim, considerando o art. 1.009, § 3º, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 dias).