Miriam Oliveira Silva Padilha

Processos do Advogado

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2. Processo 50126337020194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012633-70.2019.4.04.7201/SC AUTOR : DIONATHAS HENRIQUE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 169.341.791-7), a partir da DCB em 31/05/2019 e DCB em 16/03/2020. A autarquia não deverá manter o pagamento do benefício, inexistindo valores a serem pagos na esfera administrativa. Como consequência, condeno a autarquia-ré ao pagamento das prestações vencidas e não pagas administrativamente, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária de Santa Catarina os valores correspondentes aos honorários periciais (art. 11, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver), descontando-se o prejuízo do INSS causado pelo pagamento do período 17/03/2020 a 20/04/2020, em caráter precário e não confirmado. Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s).
3. Processo 50066285620244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006628-56.2024.4.04.7201/SC RELATOR : ROBERTA MONZA CHIARI REQUERENTE : SOLANGE DELA JUSTINO ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 03/07/2025 - OFÍCIO Evento 85 - 26/06/2025 - Determinada a intimação
4. Processo 50079824620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007982-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RENAN FRANCISCO DE PAIVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO III ? ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração, sanando a alegada ausência de fundamentação para o indeferimento da tutela antecipada. No mais, permanece incólume o ato de evento 17. Sem custas. Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput, do CPC).
5. Processo 50305055220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5030505-52.2025.8.24.0038/SC AUTOR : NIELSON ROBERTO SIMOES ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica no andamento processual do sistema Eproc, a parte demandante ajuizou outra demanda decorrente de acidente de trabalho, autuada sob o número 0320404-12.2018.8.24.0038.  Intime-se a parte demandante para emendar a inicial, em prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá esclarecer:  a) se o fato gerador da presente demanda é o mesmo que ensejou aquele processo; e juntar: b) cópia da petição inicial, laudo pericial completo (perguntas, respostas e laudo complementar), sentença e acórdão do processo 0320404-12.2018.8.24.0038.  Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).
6. Processo 50126503320244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012650-33.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos quanto à correta implantação de eventual benefício deferido no processo e ao pagamento de valores atrasados eventualmente devidos nestes autos. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.
7. Processo 50305055220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5030505-52.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 08/07/2025.
8. Processo 50059259120254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005925-91.2025.4.04.7201/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : LUCIMAR ROSSI DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 08/07/2025 - PETIÇÃO