Valdirlei Zanelatto

Processos do Advogado

1. Processo 00001899620235120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000189-96.2023.5.12.0006 RECLAMANTE: ELIZIANE RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: JULIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff5223d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas de R$ 44,26, pelos executados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Prossigam-se os atos da execução. Nada mais. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIANE RODRIGUES BATISTA
2. Processo 00001899620235120006
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000189-96.2023.5.12.0006 RECLAMANTE: ELIZIANE RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: JULIANO MACHADO PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff5223d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas de R$ 44,26, pelos executados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Prossigam-se os atos da execução. Nada mais. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA ADRIANA MACHADO PEREIRA - JULIANO MACHADO PEREIRA - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - JULIANO MACHADO PEREIRA
3. Processo 00010432720235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001043-27.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da parte contrária, em ação trabalhista na qual se discutem direitos que envolvem matéria fática, implica cerceamento de defesa, quando inexistam nos autos outros elementos probatórios que autorizem a dispensa da prova pleiteada.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A, e recorridos ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A. A ré interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 559-575, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais (fls. 584-610), a ré requer, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões, de horas extras, de horas intervalares, e de indenização por danos morais. O autor apresentou recurso adesivo (fls. 683-694) requerendo a reforma do julgado quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na exordial, à fixação das horas extras, aos intervalos intrajornadas durante o trabalho remoto. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 696-710. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões nas fls. 667-682, requerendo o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de dialeticidade. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. SEGURO GARANTIA O autor, nas suas contrarrazões, defende a deserção do recurso da ré ao argumento de que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não observou o acréscimo de, no mínimo, 30% da condenação. Sem razão. Consta no art. 3º, inc. II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que o seguro garantia em substituição ao depósito recursal deve ser igual "ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;". No caso, o valor da condenação da ré foi provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Consoante Ato SEGJUD.GP N. 366/2024, o limite do depósito recursal para recursos ordinários atualmente vigente é de R$ 13.133,46. Assim, o seguro garantia apresentado pela ré (fls. 613-619) no importe de R$ 17.073,50, atendeu aos limites mínimos exigidos pela norma. Portanto, deve ser considerado o depósito recursal pela ré. Rejeito a preliminar. 2 - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Pugna o reclamante não seja conhecido o recurso do reclamado, alegando, em síntese, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença. Sem razão. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR APRESENTADA NO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a reclamada seja anulada a sentença, diante da negativa da magistrada de primeiro grau em acolher seu pedido de colheita do depoimento pessoal do autor. Quanto à produção de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, trata-se de um direito subjetivo e ao mesmo tempo de ônus da parte que alega. Todavia, constitui faculdade do Juízo aceitar ou não o requerimento da parte para produção de determinada prova de fato alegado. Neste sentido, dispõem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015: Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Essa faculdade de direção do processo, no entanto, não pode implicar o cerceamento do direito da parte de buscar a produção de prova que se mostre coerente, compatível e necessária para a confirmação de suas alegações. No presente caso, grande parte dos pedidos envolve matéria fática. A tomada do depoimento da parte, por sua vez, sobretudo em tal situação, constitui importante meio de prova, pois proporciona o reconhecimento direto pela parte de fatos alegados pela parte contrária. O Eg. TST tem reconhecido reiteradamente a nulidade processual por cerceamento de defesa nos casos de indeferimento da oitiva da parte, da mesma forma que esta Turma, como se observa no precedente indicado pela Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi em seu voto: INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 848, parágrafo único, da CLT, deve ser interpretado como outorga ao magistrado trabalhista do poder de direção da instrução processual, mas, por certo, com a observância dos princípios e limites legais do processo. Assim, constituindo os depoimentos das partes, por disposição do art. 361, II, do CPC, num meio de prova, principalmente porque podem redundar na confissão real (art. 390, § 2º, do CPC), seu indeferimento deve ser fundamentado da mesma forma que para as demais provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Havendo controvérsia sobre a matéria relatada na petição inicial, evidencia-se o interesse da ré no depoimento pessoal do autor, constituindo ofensa ao direito de defesa o seu indeferimento. (TRT12 - ROT - 0000959-39.2023.5.12.0055, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 30/04/2025). É o caso, portanto, de acolhimento da preliminar em tela, restando, por conseguinte, prejudicadas todas as demais matérias constantes dos recursos. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida no recurso da reclamada para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença.                                                 ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, ACOLHER a preliminar arguida no recurso da reclamada, declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Processo proveniente da sessão do dia 03 de junho de 2025, após a sustentação oral do Dr. Igor Alves de Souza, procurador da ré, foi deferido o pedido de vista à Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO MARQUES MONTEGUTI
4. Processo 00010432720235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001043-27.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da parte contrária, em ação trabalhista na qual se discutem direitos que envolvem matéria fática, implica cerceamento de defesa, quando inexistam nos autos outros elementos probatórios que autorizem a dispensa da prova pleiteada.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A, e recorridos ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A. A ré interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 559-575, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais (fls. 584-610), a ré requer, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões, de horas extras, de horas intervalares, e de indenização por danos morais. O autor apresentou recurso adesivo (fls. 683-694) requerendo a reforma do julgado quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na exordial, à fixação das horas extras, aos intervalos intrajornadas durante o trabalho remoto. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 696-710. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões nas fls. 667-682, requerendo o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de dialeticidade. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. SEGURO GARANTIA O autor, nas suas contrarrazões, defende a deserção do recurso da ré ao argumento de que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não observou o acréscimo de, no mínimo, 30% da condenação. Sem razão. Consta no art. 3º, inc. II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que o seguro garantia em substituição ao depósito recursal deve ser igual "ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;". No caso, o valor da condenação da ré foi provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Consoante Ato SEGJUD.GP N. 366/2024, o limite do depósito recursal para recursos ordinários atualmente vigente é de R$ 13.133,46. Assim, o seguro garantia apresentado pela ré (fls. 613-619) no importe de R$ 17.073,50, atendeu aos limites mínimos exigidos pela norma. Portanto, deve ser considerado o depósito recursal pela ré. Rejeito a preliminar. 2 - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Pugna o reclamante não seja conhecido o recurso do reclamado, alegando, em síntese, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença. Sem razão. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR APRESENTADA NO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a reclamada seja anulada a sentença, diante da negativa da magistrada de primeiro grau em acolher seu pedido de colheita do depoimento pessoal do autor. Quanto à produção de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, trata-se de um direito subjetivo e ao mesmo tempo de ônus da parte que alega. Todavia, constitui faculdade do Juízo aceitar ou não o requerimento da parte para produção de determinada prova de fato alegado. Neste sentido, dispõem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015: Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Essa faculdade de direção do processo, no entanto, não pode implicar o cerceamento do direito da parte de buscar a produção de prova que se mostre coerente, compatível e necessária para a confirmação de suas alegações. No presente caso, grande parte dos pedidos envolve matéria fática. A tomada do depoimento da parte, por sua vez, sobretudo em tal situação, constitui importante meio de prova, pois proporciona o reconhecimento direto pela parte de fatos alegados pela parte contrária. O Eg. TST tem reconhecido reiteradamente a nulidade processual por cerceamento de defesa nos casos de indeferimento da oitiva da parte, da mesma forma que esta Turma, como se observa no precedente indicado pela Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi em seu voto: INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 848, parágrafo único, da CLT, deve ser interpretado como outorga ao magistrado trabalhista do poder de direção da instrução processual, mas, por certo, com a observância dos princípios e limites legais do processo. Assim, constituindo os depoimentos das partes, por disposição do art. 361, II, do CPC, num meio de prova, principalmente porque podem redundar na confissão real (art. 390, § 2º, do CPC), seu indeferimento deve ser fundamentado da mesma forma que para as demais provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Havendo controvérsia sobre a matéria relatada na petição inicial, evidencia-se o interesse da ré no depoimento pessoal do autor, constituindo ofensa ao direito de defesa o seu indeferimento. (TRT12 - ROT - 0000959-39.2023.5.12.0055, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 30/04/2025). É o caso, portanto, de acolhimento da preliminar em tela, restando, por conseguinte, prejudicadas todas as demais matérias constantes dos recursos. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida no recurso da reclamada para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença.                                                 ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, ACOLHER a preliminar arguida no recurso da reclamada, declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Processo proveniente da sessão do dia 03 de junho de 2025, após a sustentação oral do Dr. Igor Alves de Souza, procurador da ré, foi deferido o pedido de vista à Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A
5. Processo 00007915820225120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000791-58.2022.5.12.0027 RECLAMANTE: VALDETE DE BITENCOURT VELHO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2cca3 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, por meio da petição de ID ee033a4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com exceção da natureza atribuída às parcelas objeto da avença, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de parcelas salariais devidas. Custas já integralmente recolhidas no ID ba9a172. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, ora fixados em R$ 2.000,00. O pagamento dos honorários periciais contábeis e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, na forma acima fixada e conforme valores apurados na planilha de cálculos de ID aee8f40, deverão ser comprovados pela executada no prazo de trinta dias após o cumprimento integral da avença, sob pena de execução.  Fica desde já a ré ciente de que os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados através da respectiva guia (DARF, com o código da receita 1082 e suas variações - CP SEGURADOS-EMPREGADOS - Categoria da Contribuição “Reclamatória Trabalhista”, conforme pág. 107-108 do MANUAL ORIENTAÇÃO DCTFWeb). Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023, fica dispensada a manifestação da União. Depositado o valor referente aos honorários periciais, remeta-se o feito à CAEX para liberação em favor da perita contábil. Cumprido o acordo, comprovados os honorários periciais contábeis e os recolhimentos previdenciários, anotem-se os valores nos dados estatísticos e arquivem-se em definitivo. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. /ds CRICIUMA/SC, 03 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A
6. Processo 00007915820225120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000791-58.2022.5.12.0027 RECLAMANTE: VALDETE DE BITENCOURT VELHO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2cca3 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, por meio da petição de ID ee033a4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com exceção da natureza atribuída às parcelas objeto da avença, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de parcelas salariais devidas. Custas já integralmente recolhidas no ID ba9a172. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, ora fixados em R$ 2.000,00. O pagamento dos honorários periciais contábeis e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, na forma acima fixada e conforme valores apurados na planilha de cálculos de ID aee8f40, deverão ser comprovados pela executada no prazo de trinta dias após o cumprimento integral da avença, sob pena de execução.  Fica desde já a ré ciente de que os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados através da respectiva guia (DARF, com o código da receita 1082 e suas variações - CP SEGURADOS-EMPREGADOS - Categoria da Contribuição “Reclamatória Trabalhista”, conforme pág. 107-108 do MANUAL ORIENTAÇÃO DCTFWeb). Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023, fica dispensada a manifestação da União. Depositado o valor referente aos honorários periciais, remeta-se o feito à CAEX para liberação em favor da perita contábil. Cumprido o acordo, comprovados os honorários periciais contábeis e os recolhimentos previdenciários, anotem-se os valores nos dados estatísticos e arquivem-se em definitivo. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. /ds CRICIUMA/SC, 03 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DE BITENCOURT VELHO
7. Processo 50012003420248240078
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001200-34.2024.8.24.0078/SC AUTOR : ZORAIDE DA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) RÉU : VALMIR MAZON VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : TERESINHA APARECIDA DORIGON VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : PEDRO HENRIQUE CITADIN ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : MARGARIDA DORIGON VIEIRA MARGHETI ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BRUNA VIEIRA CITADIN ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : ANTONIO FRANCISCO MAZON VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : ADELIA VIEIRA ACORDI ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : JANICE VIEIRA BETT ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : CAMILLA PIAVA PIZZOLATTI (OAB SC027152) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, de decisão transitada em julgado, referente à ação de reconhecimento e dissolução de união estável de n. 0302152-06.2016.8.24.0078, em que são partes ZORAIDE DA ROSA FERNANDES e SAUL MAZON VIEIRA (este último já falecido, representado por seus sucessores). O presente incidente se destina à apuração da meação de ​ ZORAIDE DA ROSA FERNANDES ​ em relação ao veículo VW Gol 1.0, 2006/2007, placa MDB9759, que foi adquirido pela sub-rogação de um veículo que o de cujus já possuía antes da união estável (VW Gol Special, 2001/2001, placa DBV8763), devendo a apuração do percentual do bem móvel devido a Autora ser feita por meio de liquidação de sentença, descontando-se do valor do veículo Gol 1.0, o valor do veículo Gol Special, de acordo com a tabela FIPE. A autora indicou como sendo devida a importância de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais), que corrigido pelo INPC desde o fim do relacionamento das partes (16/03/2016) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (29/11/2023), até a data de 25/03/2024, perfaz R$ 3.305,74 (três mil e trezentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha juntada no ev. 1.25 . Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos sucessores do requerido, por meio de advogado constituído. Não houve impugnação. Autos conclusos. DECIDO. Conforme já exposto, o presente incidente se destina à apuração da meação da autora sobre o veículo VW Gol 1.0, 2006/2007, placa MDB9759, cuja partilha deverá operar-se da seguinte forma: 2.1 Do veículo VW Gol. A autora pediu a partilha do veículo VW Gol 1.0, 2006/2007, placa MDB9759, registrado em nome de seu companheiro perante o órgão de trânsito desde 08-10-2013 ( evento 1, DOC5 , p. 3). Uma vez que a data da aquisição está compreendida no período em que as partes mantiveram a união estável, a sua inclusão no montante de bens a partilhar é imperativa. Todavia, a partilha deve recair apenas sobre os valores que não decorreram da sub-rogação do automóvel VW Gol Special, 2001/2001, placa DBV8763, chassi 9BWCA 05Y01T179414 ( evento 33, DOC41 ), cuja propriedade era exclusiva do réu e que foi entregue como entrada para a compra do novo veículo. Destaco, porém, que não há provas do valor pelo qual vendido o carro do réu ou daquele por que comprado o novo veículo pelo casal. Para calcular o percentual do veículo que pertence à autora, então, é necessário que se apure o quanto ela possuía do bem no momento em que foi adquirido. Assim, em liquidação de sentença, deve-se primeiro descontar do valor do veículo VW Gol 1.0, 2006/2007, placa MDB9759, a soma do quanto valia o automóvel VW Gol Special, 2001/2001, placa DBV8763, ambos de acordo com a tabela fipe. A diferença entre esses valores resultará no quanto foi aportado pelo casal conjuntamente, sem aquilo que decorreu da sub-rogação do patrimônio particular de Saul. Portanto, é sobre a sobra dessa subtração que recairá a meação da autora. O valor de avaliação de cada um dos automóveis, segundo a FIPE, é demonstrado pelos documentos juntados no eventos 1.23 e 1.24 . A autora, seguindo as premissas estabelecidas, chegou ao montante de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais) o que não foi impugnando pelo réu. A esse respeito, destaca-se que "A falta de impugnação torna as alegações de fato do autor presumidamente verdadeiras. Fatos incontroversos e presumivelmente verazes independem de prova (art. 374, II), e, como dito, podem ensejar o julgamento parcial do mérito (art. 356, I) ou o julgamento total (art. 355, I), conforme respeitem ao todo ou a parte do objeto litigioso. (...)" . (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro . Volume I: parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. 2 ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 929-931). Portanto, o montante apresentado pela autora deve ser homologado. Em face do exposto , RESOLVO o presente incidente de Liquidação de Sentença para estabelecer como devido à autora, a título de meação do veículo VW Gol 1.0, 2006/2007, placa MDB9759, a importância de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais), a qual deverá ser corrigida com base na planilha de cálculo apresentada com a inicial. Eventuais custas pela parte requerida. Sem honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis na espécie. Em caso de pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados. Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 50006172520228240044
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000617-25.2022.8.24.0044/SC AUTOR : VALENTINA DOMINGOS PILLON ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : TERESINHA DOMINGOS GALVANI ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : OLIRIA ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : MARIA VALDETE DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : HERCILIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : CLARETE DOMINGOS CREMA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : VALENTIM FRANCISCO DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : JOAO BATISTA DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) AUTOR : DANIEL GERALDO DOMINGOS ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Em atenção a petição de evento 58, r egistre-se que os contratos, inclusive o comprovante de quitação, podem ser obtidos  diretamente pela parte no Registro de Imóveis competente, uma vez que nele era obrigatório (até 7-4-2020) o registro das cédulas e notas de crédito rural e do comprovante de quitação por força dos arts. 167, I, 13, e 178, II, da Lei de Registros Públicos e dos arts. 30 e 39 do Decreto-Lei 167/67. Intimem-se, inclusivo os autores para apresentar a documentação em sessenta dias. II - No mais, quanto ao pedido de evento 75, tem-se que inexiste motivo para a suspensão da liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ante a perda da eficácia do efeito suspensivo atribuído a embargos de declaração opostos nos embargos de divergência em trâmite no âmbito do Recurso Especial nº 1.319.232 - DF - A teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TRF-4 - AG: 50160899720194040000 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2020)
9. Processo 50003106620258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000310-66.2025.8.24.0044/SC EXECUTADO : MARIA ADELIR CESCONETTO ZOMER ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida Maria Adelir Cesconetto Zomer para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial.
10. Processo 00009097220235120003
    Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000909-72.2023.5.12.0003 RECLAMANTE: GISELLI CROCETTA NIERO GESING RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a18ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Extingue-se a execução pelo acordo cumprido. Arquivem-se os autos. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GISELLI CROCETTA NIERO GESING