Cesar Schaefer
Cesar Schaefer
Número da OAB:
OAB/SC 034320
📋 Resumo Completo
Dr(a). Cesar Schaefer possui 18 comunicações processuais, em 13 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2008 e 2025, atuando em TJRJ, TRF4, TJSC e outros 3 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.
Processos Únicos:
13
Total de Intimações:
18
Tribunais:
TJRJ, TRF4, TJSC, TJSP, TJES, TRT1
Nome:
CESAR SCHAEFER
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
13
Últimos 30 dias
16
Últimos 90 dias
18
Último ano
⚖️ Classes Processuais
RECUPERAçãO JUDICIAL (6)
APELAçãO CíVEL (3)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (2)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), DARLEY DE CARVALHO BILIO (OAB 34742/GO), SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE (OAB 1755/AP), SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE (OAB 1755/AP), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB 474528/SP), MORENO DE OLIVEIRA TAVORA (OAB 1742BAP), MORENO DE OLIVEIRA TAVORA (OAB 1742BAP), LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA (OAB 20892/PA), ERICK DOS SANTOS GAMA (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ERICK DOS SANTOS GAMA (OAB 2661/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (OAB 110800/RJ), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), LUDMILLA FERNANDES MENTOR PITOL (OAB 24529/PA), GUSTAVO BOTELHO HORTA DOS SANTOS (OAB 76514/MG), MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), RONEIDO RICHENE OEIRAS (OAB 1448/AP), LUIZ PABLO NERY VIDEIRA (OAB 2597/AP), KELEN THAMISA CORREA (OAB 129879/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ANTONIO CARLOS PIROTTI PEREIRA (OAB 177792/MG), LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 1621/AP), LUISA DI DÁRIO ZECCHINI (OAB 443607/SP), FRANCNEY GUEDES DA SILVA (OAB 3043/AP), ALAN DE SOUZA PINTO (OAB 158385/MG), LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), DANIEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 107009/MG), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), ZELMA SOBRINHA DE SANTANA (OAB 24243/GO), ANDRÉ ROBERTO DE SOUZA MACHADO (OAB 86348/RJ), PABLO GONÇALVES E ARRUDA (OAB 114989/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), FRANKLIN CARVALHO MACEDO (OAB 484/AP), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA (OAB 1004/AP), MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 4666/AP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA ANDRADE (OAB 10174/AM), CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS (OAB 125093/MG), IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3458/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992/AP), LUCAS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 15553/AL), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 3574/PA), FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 4965/AP), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDÃO (OAB 122056/MG), OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3259/PA), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), THAISA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 235797/RJ), ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB 20812/DF), FABIANO D C OLIVEIRA (OAB 94192/RJ), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), FABIO CAPORALLI (OAB 70014/MG), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), THAISA MARQUES BARBOSA (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA (OAB 289117/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB 298656/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUIZ RENATO PETRIAGGI PIMENTEL LEITE (OAB 257019/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), IONE MENDES GUIMARÃES PIMENTA (OAB 271941/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS ALBERTO BRAGA JUNIOR (OAB 279223/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), TIAGO LIMA DE SOUZA (OAB 17623/PA), JOÃO DÁCIO ROLIM (OAB 822/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE (OAB 7413/O/MT), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), OSWALDO FERNANDES NETO (OAB 300992/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ALAURI CELSO DA SILVA (OAB 75071/SP), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), BRENNO CARDOSO TOMAZ SILVA (OAB 310818/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), DIOGO CELESTINO TABOSA (OAB 315255/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB 180781/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), JOSE ROGERIO LIMA DE ARAUJO (OAB 149578/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ADEMIR DE MELO VASCONCELOS (OAB 901/AP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ADEMIR DE MELO VASCONCELOS (OAB 901/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), IGOR PEREIRA ARANTES (OAB 139321/MG), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB 5712/MA), DAVID MASSARA JOANES (OAB 118374/MG), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 352089/SP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), SAMIRA BRAVIN NAGY (OAB 358513/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GABRIELLE GAZEO FERRARA (OAB 361024/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 365178/SP), JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (OAB 60298/RJ), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), RODRIGO PACHECO PENA (OAB 90465/MG), JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 23356/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), NATÁLIA SALVADOR VEIGA (OAB 377890/SP), ANDRE LUIS MOREIRA DE SOUZA (OAB 114663/MG), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO (OAB 1045/AP), FLÁVIO ANTÔNIO ESTES GALDINO (OAB 94605/RJ), FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 34320/RJ), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA)
-
Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025Tipo: IntimaçãoOficie-se a Receita Federal informando do encerramento da Recuperação Judicial do Floresta Comércio e Industria S/A. Sem prejuízo, dê-se vista ao AJ.
-
Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0156412-72.2008.8.26.0100 (100.08.156412-0) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Rhesus Apoio Ltda. - Fl. 11023: última decisão. Fls. 11040-11041 (Leiloeira informa datas designadas para leilão, sendo que a 1ª PRAÇA terá início em 26/08/2025 e término no dia 29/08/2025, não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª PRAÇA com término no dia 18/09/2025 ): ciência aos interessados. Expeça-se de imediato o edital. Fls. 11056 (credor pede retificação do QGC): À AJ e Recuperandas. Fls. 11057-11058 (Pedido de MLE para Perito): À AJ, Recuperandas. Com a manifestação das Recuperandas e da AJ, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), RAFAEL BALANIN (OAB 220957/SP), RODRIGO DE ABREU SODRÉ SAMPAIO GOUVEIA (OAB 219745/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI (OAB 211789/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 240993/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 240993/SP), JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), KARLA AITA MARTINS MOREIRA (OAB 239137/SP), GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), VALÉRIA TELLES ROSSATTI (OAB 228495/SP), DANIELA BERNARDI ZOBOLI (OAB 222263/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), BOANESIO BORGES FILHO (OAB 34320/SP), ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS (OAB 31242/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), LUCIANA DOS ANJOS DA SILVA (OAB 152680/SP), LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JURANDIR RAMOS DE SOUSA (OAB 121661/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 112637/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), GILBERTO NUNES FERRAZ (OAB 106258/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), VILMA COSTA DA SILVA DIAS SANCHO (OAB 101226/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ADRIANA SCARPARI QUEIROZ (OAB 146313/SP), JAIME TEMPONI DE AGUILAR (OAB 145933/SP), JAIME TEMPONI DE AGUILAR (OAB 145933/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), PAULO JOSE IASZ DE MORAIS (OAB 124192/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), JORGE DA SILVA WAGNER (OAB 131681/SP), JORGE DA SILVA WAGNER (OAB 131681/SP), JORGE DA SILVA WAGNER (OAB 131681/SP), SIDNEI MALENA (OAB 130644/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), NELSON PINTO MACHADO (OAB 208268/SP), OLGA HELENA PAVLIDIS (OAB 207251/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), MAURICIO BRAGA CHAPINOTI (OAB 174349/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), CARLA CRISTINA GIUSSIO ALMAZAN (OAB 187472/SP), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), GERUSA MARIA DE CARVALHO (OAB 200620/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PATRICIA CABRERA (OAB 199079/SP), PATRICIA CABRERA (OAB 199079/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), KARINA GLEREAN JABBOUR DE SOUZA (OAB 190038/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), JEFFERSON AIOLFE (OAB 180208/SP), JEFFERSON AIOLFE (OAB 180208/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CRISTIANE ROBERTA FATIGA BONIFAZI (OAB 178150/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRÉ PIACITELLI (OAB 292372/SP), FABIANA DIANA NOGUEIRA (OAB 285630/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), RONALDO RODOLFO DA ROCHA (OAB 127694/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), JOSIAS MACEDO XAVIER (OAB 7409/GO), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), ANA CAROLINA CASTRO DUARTE (OAB 88025/MG), JOSIAS MACEDO XAVIER (OAB 7409/GO), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ELIANA HELENA MONTEIRO DAS NEVES (OAB 13582/PA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), ADEILTON TOBIAS DA SILVA (OAB 470129/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LOURIVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO (OAB 40502/SP), LOURIVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO (OAB 40502/SP), RAPHAEL GLEREAN JABBOUR (OAB 308189/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), EDUARDO ANTONIO PIANTINO DA SILVA (OAB 81045/MG), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), JONAS LEMES CORREIA (OAB 322170/SP), ROGER FREDERICO KOSTER CANOVA (OAB 8957/MS), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), SORAIA APARECIDA VAZ GABRIEL (OAB 178507/SP), SORAIA APARECIDA VAZ GABRIEL (OAB 178507/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), SÉRGIO LAMY MARTINS FONTES (OAB 100580/MG), FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO (OAB 285630/SP), RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), JUARES OLIVEIRA LEAL (OAB 272528/SP), ADRIANE NUNES LOPES DE OLIVEIRA (OAB 273229/SP), PRISCILA APARECIDA LOPES DE SOUZA (OAB 262279/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), BRUNO CATTI BENEDITO (OAB 258645/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM (OAB 99246/SP), MARLY COSMO DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 149222/SP), FABIO RICARDO DE ALENCAR CUSTODIO (OAB 147619/SP), POLICACIA RAISEL (OAB 88385/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), POLICACIA RAISEL (OAB 88385/SP), JOSE CARLOS GIUSSIO (OAB 84403/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 70758/SP), AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 70758/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), MARILENA DE LOURDES DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DIAZ (OAB 94974/SP), EDSON DE ARAUJO CARVALHO (OAB 94990/SP), EDSON DE ARAUJO CARVALHO (OAB 94990/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), LUIZ BELLOTTI GIMENEZ (OAB 268536/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), MARIO SOMA (OAB 20252/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), WALTERNEY SANTINHO NETO (OAB 267319/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO (OAB 105197/SP), MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS (OAB 149217/SP), FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), PRISCILA GAVINO GOMES (OAB 253427/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FLÁVIA REGINA IANNELLI DE LIMA (OAB 184357/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), IDA KATZ (OAB 20369/PE), MAURA ANTONIA RORATO DECARO (OAB 113156/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP)
-
Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013978-78.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CARLOS DA SILVA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DIAS SANTA CLARA - ES34320 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao requerimento de concessão de prazo formulado pela parte autora a fim de se manifestar sobre das preliminares de mérito arguidas em Contestação, devo consignar que, naquela oportunidade, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado, pelo que aquele era o momento processual para a apresentação da manifestação. Ademais, dentre os princípios norteadores dos Juizados Especiais está o da concentração dos atos, aliado ao fato de que a audiência de conciliação/instrução e julgamento é una, conforme inteligência do art. 27 da Lei Federal nº 9.099/95, de modo que todas as manifestações devem ser colhidas no ato, à luz dos Princípios da Efetividade, Economia e Celeridade Processual, sobretudo quando as partes já informaram que não possuem outras provas a produzir. Ante ao exposto, indefiro o pedido em questão. Sendo assim, intimem-se as partes, através de seus Doutos Advogados, para ciência da presente. Após, que os autos retornem conclusos para julgamento/sentença. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: MANOEL CARLOS DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 81, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-220
-
Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000417-68.2024.4.04.7212/SC RELATOR : MARTA WEIMER REQUERENTE : SALETE VOLPATO WOLOSZYN ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 26/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoRECURSO CÍVEL Nº 5001205-49.2023.4.04.7202/SC RELATOR : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO RECORRIDO : JOSE CARLOS LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 25 de junho de 2025.
-
Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoApelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : JOSE VALMOR ALVES VEDOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) DESPACHO/DECISÃO JOSE VALMOR ALVES VEDOIS propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 111, SENT1, da origem), in verbis : [...] Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu desconto referente a empréstimo consignado realizado pelo réu; 2) desconhece a contratação; 3) é vítima de fraude. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente: a) na apresentação do contrato assinado pela parte autora; b) na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos de seu benefício previdenciário; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao(à)(s) devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, correspondente a R$6.228,25; 7) a declaração do(a)(s) inexistência de relação jurídica; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 9) o depósito em juízo no valor de R$36.980,47. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 05, doc(s). 01). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 08, foi(ram): 1) deferido o pedido de liminar, condicionado à prestação de caução; 2) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) comprovante de consignação do valor do contrato impugnado (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 14, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve ser minorado; 2) ausência de interesse processual; 3) inépcia da inicial; 4) o contrato deve ser cumprido; 5) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório; 6) não é devida a repetição de indébito à parte autora; 7) a litigância de má-fé da parte autora. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a devolução da integralidade dos valores recebidos pela parte autora; 4) a produção de provas; 5) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 20). Arguiu a falsidade da assinatura veiculada ao contrato apresentado pela parte ré. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 22, foi(ram): 1) suprida a citação do(a)(s) réu(ré)(s); 2) confirmada a tutela provisória; 3) julgado parcialmente procedente o pedido. O(a)(s) réu(ré)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 29). O(a)(s) autor(a)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 33). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões (ev(s). 41). O Tribunal ad quem (ev(s). 47) deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença com o retorno dos autos à origem para fins de realizar a regular instrução probatória. Na sentença ao ev. 49, foi(ram): 1) deferida a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 2) nomeado(a) perito(a). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 55). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 56). O(a)(s) réu(ré)(s) juntou comprovantes de pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.800,00 (ev(s). 71 e 72). Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 89), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 92) apresentou(aram) o laudo pericial. Ao(à)(s) ev(s). 95, foi(ram) certificado o recebimento de uma via da cédula de crédito bancário n. 010016102877, datada de 02-02-2021. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 97) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram): I) o afastamento da indenização por dano moral; II) a designação de audiência conciliatória. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 98) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 103), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. Na sequência, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Ederson Tortelli, nos seguintes termos: Por todo o exposto: I ) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-11-2021; ev. 14); 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$36.980,47, corrigido(s) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-02-2021; ev. 14, doc. 04) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Expeça-se alvará em favor do(a)(s) parte ré (ev(s). 11, doc(s). 02-03). Embargos de Declaração do réu (evento 116, da origem), que foi rejeitado (evento 128, da origem). Ainda irresignado, o réu apresentou o presente apelo, alegando, em síntese, que: (i) a restituição em dobro é indevida, pois não houve má-fé, tratando-se de engano justificável, conforme entendimento pacificado do STJ; (ii) a autora recebeu crédito de R$ 36.980,47 em sua conta, sem ter efetuado a devolução, configurando enriquecimento sem causa, e para tanto é necessária a autorização expressa para compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Com as contrarrazões (evento 142, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. De pronto, verifica-se que a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante não questionou a declaração de ilegalidade do contrato, sustentando apenas que não cabe a restituição do valor na forma dobrada, bem como que é devida a compensação dos valores. Dito isso, uma vez declaração a inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário do autor se iniciaram em 07/03/2021 (evento 14, ANEXO2, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). No mais, buscou o réu a reforma da sentença visando a autorização de compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Razão assiste no ponto. O reconhecimento judicial de que se trata de hipótese de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, ainda que se trata de uma consequência lógica, como fez consta o magistrado singular na decisão proferida no evento 128, não há óbice para que conste expressamente a autorização da compensação. Por fim, não obstante o acolhimento de parte do recurso, não há alteração que justifique a alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Em arremate, quanto aos honorários recursais, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada as proporções lá fixadas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do réu, para adequar a condenação da repetição do indébito, bem como autorizar a compensação de valores. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se.
Página 1 de 2
Próxima