Rosane Bilk Buss

Processos do Advogado

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2. Processo 50175092220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017509-22.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03221354320188240038/SC) RELATOR : LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA EXECUTADO : RAFAEL FERMINO ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
3. Processo 50059279720248130480
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005927-97.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 033.808.786-93 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 e outros DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estatui que deverá o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Observa-se que o plano de pagamento de dívidas é documento indispensável a propositura da ação de repactuação de dívidas fundadas em superendividamento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUSPENSÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC. 2. A Lei nº. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor dispondo acerca do tratamento do superendividamento, criando o procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 3. O pedido de repactuação de dívida depende de realização de audiência de conciliação, com a participação de todos os credores, ocasião em que será apresentada pelo devedor o plano de pagamento, de forma que não prejudique o seu sustento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.001068-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Considerando o que dispõe a Lei aplicável, verifico que o plano apresentado no id nº10476938775 não atende ao requisito temporal expressamente previsto na Lei. Tendo em vista que o plano apresentado em Audiência de Conciliação não atendia aos preceitos legais, INDEFIRO o pedido de aplicação das penalidades previstas no Artigo 104-A, §2º da Lei nº 14.181. Assim, intime-se a requerente para apresentação do plano de pagamento citado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentado o plano de pagamento, intimem-se os Requeridos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
4. Processo 50296371120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5029637-11.2024.8.24.0038/SC AUTOR : VERENA BATISTA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) AUTOR : IVO BATISTA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 60 dias, cumprir com o determinado no item 2 do despacho de Evento 54.1 .
5. Processo 50430639020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5043063-90.2024.8.24.0038/SC RELATOR : ANNA FINKE SUSZEK AUTOR : DALTON ANTONIO WUJANSKI LOCH ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 15/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
6. Processo 03041523120188240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0304152-31.2018.8.24.0038/SC AUTOR : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) RÉU : HUMBERTO ALEXANDRE WOLFF ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) RÉU : ELAINE REGINA ALBRECHT WOLFF ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Haja vista o trânsito em julgado da sentença, cabível o prosseguimento do feito, nos termos do art. 582 do Código de Processo Civil. Com efeito, intime-se o Perito nomeado para, caso ainda não tenha efetuado, elabore a demarcação e colocação dos marcos necessários no imóvel, consignando em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observados o laudo pericial (eventos119 e 142) e a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural Deste modo, o expert deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a data e hora em que efetivará a determinação, devendo as partes serem previamente intimadas, por seus procuradores, facultados seus comparecimentos para acompanhar a diligência. II. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias ao Perito para a juntada aos autos do relatório/memorial/planta indicados no art. 585 do Código de Processo Civil, a partir de sua intimação. III. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 586, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 50282469420198240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5028246-94.2019.8.24.0038/SC AUTOR : BERNADETE IGNEZ COUTINHO ADVOGADO(A) : DENISE WILICZINSKI DE OLIVEIRA (OAB SC026603) AUTOR : DOMINGOS DA ROCHA COUTINHO ADVOGADO(A) : DENISE WILICZINSKI DE OLIVEIRA (OAB SC026603) AUTOR : CECILIA MARIA KRUGER ADVOGADO(A) : DENISE WILICZINSKI DE OLIVEIRA (OAB SC026603) AUTOR : ANESIA LUZIA KRUGER SELONKE ADVOGADO(A) : DENISE WILICZINSKI DE OLIVEIRA (OAB SC026603) RÉU : JOSE NORCI MAIA ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando que decorreu o prazo sem a manifestação do expert indicado na decisão do Evento 173, revogo a designação anterior e, em substituição, nomeio como perito(a) o(a) engeheiro(a) civil Sr(a). Bruna Molineti Tavares (CREA/SC 133301), regularmente cadastrada no sistema Eproc. 2.  Intimem-se os peritos e as partes e cumpra-se integralmente a decisão do evento 146, DOC1 e evento 164, DOC1.
8. Processo 50430639020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5043063-90.2024.8.24.0038/SC RELATOR : ANNA FINKE SUSZEK AUTOR : DALTON ANTONIO WUJANSKI LOCH ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 113 - 03/04/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 112 - 03/04/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 110 - 31/03/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 109 - 31/03/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento