Judite Vargas

Processos do Advogado

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2. Processo 50007376020248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000737-60.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LUCI APARECIDA GEMO ADVOGADO(A) : MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO(A) : JUDITE VARGAS (OAB SC034870) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) requisição(ões) de pagamento retro, ficam as partes intimadas para os fins do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019: " § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ", bem como para que se manifestem a respeito de eventuais divergências de valores e/ou deduções legais, sob pena de concordância tácita com os valores/dados apresentados.
3. Processo 50002162520228240012
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-25.2022.8.24.0012/SC RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EXECUTADO : MISAEL PRESTES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JUDITE VARGAS (OAB SC034870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 26/05/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50002162520228240012
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000216-25.2022.8.24.0012/SC RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EXECUTADO : MISAEL PRESTES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JUDITE VARGAS (OAB SC034870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 26/05/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50008350920244047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000835-09.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ELIZABETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUDITE VARGAS (OAB SC034870) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) informada foi 09/02/2024 (ev. 4). Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.
6. Processo 00006030520255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000603-05.2025.5.12.0013 REQUERENTE: GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: JEAN MARCOS COLACO ALVARÁ JUDICIAL HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO   O Exmo Juiz do Trabalho Titular, ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, em face da decisão no processo abaixo indicado, DETERMINA à Senhora Delegada do Ministério do Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, que efetue a habilitação do(a) autor(a) no Programa do Seguro-Desemprego, se verificado o preenchimento das condições impostas pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, conforme os dados a seguir relacionados: PROCESSO: 0000603-05.2025.5.12.0013 AUTOR: JEAN MARCOS COLACO  CPF: 121.274.909-08 CTPS (se não for digital): 1212749 0908 SC PIS: 162.34756.66-3 Data de nascimento: 29/01/2001 Nome da mãe: JANETE MACIEL DE JESUS Data da admissão: 21/12/2024 Data da dispensa: 20/05/2025 Função do trabalhador de acordo com o CBO: AJUDANTE DE MOTORISTA Última remuneração do trabalhador: R$ 2.000,00 RECLAMADO: GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 03.139.514/0001-10    Cumpra-se, na forma da lei.   Em 26/05/2025 FABIO TOSETTO Juiz do Trabalho Titular   \MEPS Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 26 de maio de 2025. FABIO TOSETTO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
7. Processo 00006030520255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000603-05.2025.5.12.0013 REQUERENTE: GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: JEAN MARCOS COLACO ALVARÁ JUDICIAL LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS   O Exmo Juiz do Trabalho Titular, ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, em face de decisão no processo abaixo indicado, DETERMINA ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0572, ou a quem suas vezes fizer, que libere ao(à) autor(a) o numerário existente na conta do FGTS, devidamente atualizado, referente aos depósitos efetuados pela(o) ré(u), observando-se os dados a seguir relacionados: PROCESSO: 0000603-05.2025.5.12.0013 AUTOR: JEAN MARCOS COLACO CPF: 121.274.909-08 CTPS (se não for digital): 1212749 0908 SC PIS: 162.34756.66-3 Data de nascimento: 29/01/2001 Nome da mãe: JANETE MACIEL DE JESUS Data da admissão: 21/12/2024 Data da dispensa: 20/05/2025 Função do trabalhador de acordo com o CBO: AJUDANTE DE MOTORISTA Última remuneração do trabalhador: R$ 2.000,00 RECLAMADO: GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 03.139.514/0001-10   Cumpra-se, na forma da lei. Em 26/05/2025   FABIO TOSETTO Juiz do Trabalho Titular   \MEPS Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 26 de maio de 2025. FABIO TOSETTO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
8. Processo 00006030520255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000603-05.2025.5.12.0013 REQUERENTE: GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: JEAN MARCOS COLACO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f13fa3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GATTICASAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA