Ilisete Teresinha Baierle Dalcin

Processos do Advogado

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2. Processo 50141928320244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014192-83.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : REZINELI TEREZINHA MARCIO ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos quanto à correta implantação de eventual benefício deferido no processo e ao pagamento de valores atrasados eventualmente devidos nestes autos. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.
3. Processo 50085424620244047108
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5008542-46.2024.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ANA CRISTINA DE MELLO DEMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para concessão do benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-benefício, com pagamento das parcelas desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do auxílio-acidente à segurada que, à época do acidente, era contribuinte individual, considerando a vedação legal expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, destina-se exclusivamente aos segurados na qualidade de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, não abrangendo o contribuinte individual, conforme disposto no art. 18, §1º, da mesma lei. 2. A perícia médica judicial comprovou a redução da capacidade laboral da autora, mas tal fato não autoriza a concessão do benefício, diante da sua condição de contribuinte individual à época do acidente. 3. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, reforçando a interpretação restritiva quanto à qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. 4. A competência para discutir eventual relação entre a autora e a cooperativa, na qual recolhia contribuições, é da Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal o exame dessa questão. 5. A alegação de inovação recursal trazida pelo INSS não impede o conhecimento da matéria, pois trata-se de questão de direito que poderia ser suscitada de ofício, respeitado o contraditório, oportunizado via contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente à autora. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido apenas aos segurados na qualidade de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, não sendo devido ao contribuinte individual, conforme art. 86 c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 18, §1º, e 86; CPC/2015, art. 85, §4º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003422-50.2022.4.04.9999, Rel. Juiz Julio G. B. Schattschneider, j. 02/08/2022; TRF4, AC 5006128-06.2022.4.04.9999, Rel. Juiz João B. P. Silveira, j. 28/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.
4. Processo 10509770920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 58618/58619. 2 - Fls. 58.620/58.621 (Belchior e Belchior Ltda. - ME): O credor manifestou-se requerendo providências e informações para o adimplemento de valores, afirmando que não foram pagos conforme o cronograma e os termos das Cláusulas 3.9 do PRJ Atvos. Para a hipótese de valores depositados em razão de inconsistências bancárias, indicou novos dados para o patrono subscritor, solicitando a intimação das recuperandas para comprovação de pagamento ou informações pertinentes. Decido. Da manifestação apresentada, as recuperandas indicaram a existência de inconsistências das informações apresentada pela credora (fls. 58852/58854), devendo regularizar sua representação processual com comprovação da outorga de poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 dias. No mais, anoto que esta recuperação judicial encontra-se encerrada, de modo que eventuais informações sobre créditos devem ser direcionadas extrajudicialmente às recuperandas. Persistindo o alegado inadimplemento deve o credor observar o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 58.752/58.753 (FCN Locação e Serviços EIRELI - ME): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. 4 - Fls. 58.765/58.766 (Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, deve a credora obter as informações pretendidas junto às recuperandas ou por meio do site da administradora judicial. 5 - Fls. 58.852/58.854 (Atvos Agroindustrial Participações S.A. e outras - Recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas que, dentre outros assuntos, esclarecem acerca dos pagamentos realizados à Energisa, indicando que a primeira parcela foi depositada em incidente apartado e as demais em conta garantia do Grupo Atvos, solicitando a intimação das Energisa para que indiquem os dados bancários para a transferência dos valores. Ao final, reiteram que as indicações de dados bancários e informações devem ser feitas diretamente a elas. Decido. Determino às credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul, para que forneçam os dados bancários necessários à transferência dos valores devidos diretamente às recuperandas, no prazo de quinze dias, com posterior comprovação nos autos. 6 - Fls. 58.866/58.868 (Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. Intime-se. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÚLIO C. 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5. Processo 50273174820248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5027317-48.2024.8.24.0018/SC AUTOR FATO : GUILHERME ALEXANDRE FANTIN HELBING ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DALCIN (OAB SC006418) SENTENÇA 1- Tendo em vista o cumprimento integral dos termos da transação penal e considerando a manifestação do Ministério Público, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE ANTUNES DOS SANTOS, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei n. 9.099/95. 2- Quanto as autores do fato ALEX RODRIGUES e JEOVANE PEREIRA DE ALENCAR, aguarda-se o cumprimento integral da obrigação. Sem custas ou honorários. Intimem-se.
6. Processo 50225130320258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50010368820258210152
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-88.2025.8.21.0152/RS AUTOR : MARIA JANDIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023 ) (grifei) Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um índice de resolução dos conflitos superior a 80% , conforme verificado pelo juízo em consulta ao site 1 . A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Ademais, está sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação/internet que aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar, pelo aplicativo ou site Meu INSS, o extrato de seus pagamentos, identificar descontos associativos realizados sem autorização, solicitar a exclusão do débito e o estorno de descontos indevidos. Para isso, deverão proceder ao passo a passo que segue: Para exclusão do desconto pelo Meu INSS: Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial, selecione Novo Pedido. No campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade. Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e clique em Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. Para solicitar a devolução dos valores já deduzidos, o estorno dos pagamentos pode ser solicitado diretamente à associação ou por meio de contato com o INSS para intermediar a situação: Acesse o extrato do benefício; Identifique a associação responsável pelo desconto; Entre em contato com o telefone 0800 da associação e solicite a devolução; Se preferir, envie um relato e o pedido de ressarcimento para o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br; O órgão irá solicitar os documentos que comprovem a autorização do desconto ou a necessidade de devolução dos valores. Como reclamar cobranças indevidas nos benefícios do INSS? Reclamações e denúncias sobre descontos indevidos de associações ou entidades podem ser feitas no Portal Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR . Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o(s) meio(s) disponibilizado(s) de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da(s) reclamação(ões), da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da(s) ferramenta(s) no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) (grifei) Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 2) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado, sob pena de extinção. 3) Oportunamente, retornem conclusos. 4) Intimação eletrônica agendada. 1. https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil
8. Processo 50010350620258210152
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001035-06.2025.8.21.0152/RS AUTOR : MARIA JANDIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023 ) (grifei) Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um índice de resolução dos conflitos superior a 80% , conforme verificado pelo juízo em consulta ao site 1 . A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Ademais, está sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação/internet que aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar, pelo aplicativo ou site Meu INSS, o extrato de seus pagamentos, identificar descontos associativos realizados sem autorização, solicitar a exclusão do débito e o estorno de descontos indevidos. Para isso, deverão proceder ao passo a passo que segue: Para exclusão do desconto pelo Meu INSS: Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial, selecione Novo Pedido. No campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade. Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e clique em Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. Para solicitar a devolução dos valores já deduzidos, o estorno dos pagamentos pode ser solicitado diretamente à associação ou por meio de contato com o INSS para intermediar a situação: Acesse o extrato do benefício; Identifique a associação responsável pelo desconto; Entre em contato com o telefone 0800 da associação e solicite a devolução; Se preferir, envie um relato e o pedido de ressarcimento para o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br; O órgão irá solicitar os documentos que comprovem a autorização do desconto ou a necessidade de devolução dos valores. Como reclamar cobranças indevidas nos benefícios do INSS? Reclamações e denúncias sobre descontos indevidos de associações ou entidades podem ser feitas no Portal Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR . Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o(s) meio(s) disponibilizado(s) de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da(s) reclamação(ões), da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da(s) ferramenta(s) no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) (grifei) Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 2) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado, sob pena de extinção. 3) Oportunamente, retornem conclusos. 4) Intimação eletrônica agendada. 1. https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil