Susana Roberta Camargo De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 50125596420258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012559-64.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FRANCISCO TEODORO ROSSI ADVOGADO(A) : NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) ADVOGADO(A) : SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar defesa, na forma do art. 335, do CPC, c/c art. 7º, da Lei n. 12.153/09; 2. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, e por questão de celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação; 3. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.; 4. A presente demanda tramitará pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, Lei n 12.153/09, diante do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. Caso necessário, retifique-se à autuação; 5. Por ser procedimento do Juizado da Fazenda, consequentemente, sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita; 6 . Levante-se eventual a anotação de Segredo de Justiça da capa do processo, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. 7. Caso necessário, desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria  para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021). 8. Após a apresnetação de contestação e impugnação à contestação, desde já determino PROVA PERICIAL nomeio perito Luis Antônio Pereira, Engenheiro em Segurança do Trabalho inscrito no CREA sob o n. 31548-9, com endereço profissional na Rua Benjamin Constant, nº 28, Centro Executivo Cepar, sala 84, fone 3222-8669, Lages. 8.1. De acordo com o art. 95 do CPC, " Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes ". Nesse caso, tratando-se de perícia requerida pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, a fixação dos honorários periciais deve observar o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Assim, considerando a complexidade da causa e a dificuldade de nomeação de perito nas demandas desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 2.220,06, conforme majoração prevista no § 4º do art. 8º da Resolução 05/2019, em seu anexo. 8.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/ratificarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 8.3. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem assim para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Caso afirmativo, deverá informar data e hora para a realização da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes para ciência. 8.4. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da prova pericial. 8.5. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente se pretendem a produção da prova oral, sob pena de desistência tácita da produção da referida espécie probatória. 8.6. Não havendo pedidos de esclarecimentos, proceda-se à liberação dos honorários em favor do perito, requisitando-se, ainda, a cota-parte cabível à parte autora por meio do sistema AJG/PJSC. Cumpra-se. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO 1 - Descreva o local de trabalho dos autores, individualmente, inclusive informando se a parte autora, manteve contato com agentes biológicos 2 - Tais situações são consideradas insalubres? 3  - Qual o grau e percentual de insalubridade verificado? 4 - A parte ré fornece equipamentos de proteção individual – EPI's?  Os EPI's fornecidos pela parte ré, são capazes de elidir eventuais efeitos nocivos à saúde da parte autora? 5 - Esclareça o perito acerca dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição a esses agentes. 6 - Outras considerações.
3. Processo 50160987220248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00004988120255120060
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES PAP 0000498-81.2025.5.12.0060 REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 705a68b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a produção antecipada da prova requerida por LUIZ CARLOS RIBEIRO em face de INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A, nos termos da fundamentação. Custas pela parte requerente, dispensadas. Desnecessário que se aguarde o prazo previsto no artigo 383 do CPC, uma vez que os documentos estão em meio eletrônico. Intimem-se. Decorridos os prazos, arquive-se. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A
5. Processo 00004988120255120060
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES PAP 0000498-81.2025.5.12.0060 REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 705a68b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a produção antecipada da prova requerida por LUIZ CARLOS RIBEIRO em face de INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A, nos termos da fundamentação. Custas pela parte requerente, dispensadas. Desnecessário que se aguarde o prazo previsto no artigo 383 do CPC, uma vez que os documentos estão em meio eletrônico. Intimem-se. Decorridos os prazos, arquive-se. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RIBEIRO
6. Processo 50088006820208240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008800-68.2020.8.24.0039/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora Substituta VANIA PETERMANN APELANTE: MAURO SERGIO PEDROSO SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020) ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) APELADO: WALDEMIR RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531) ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
7. Processo 50072324120258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5007232-41.2025.8.24.0039/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA RECORRENTE: EDERSON RODRIGUES WALTRICK (RECORRIDO) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC059045) ADVOGADO(A): DIEGO ROSSI MORETTI (OAB SC054505) ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) ADVOGADO(A): SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
8. Processo 50243694120228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024369-41.2022.8.24.0039/SC AUTOR : CLAUDETE DE FATIMA DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) ADVOGADO(A) : SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020) ADVOGADO(A) : LARISSA VARGAS CONRADO (OAB SC062873) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.  Sem custas. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.