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Bianca Franciele Do Nascimento

Bianca Franciele Do Nascimento

Número da OAB: OAB/SC 035023

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSC, TJSP, TJMT, TRF4, TJPR
Nome: BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5039559-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEONARDO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DOS SANTOS FILHO (OAB SC013703) AGRAVADO : HELDENRSON FOLETTO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO DE SOUZA (OAB SC011629) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE FREITAS (OAB SC033881) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO JOAO DA SILVA interpôs o presente Agravo de Instrumento em razão da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que, no Cumprimento de Sentença n. 50005367720148240005, rejeitou a impugnação do Executado, ora Agravante. (Evento 392, autos na origem). Alegou, em suma, que " O processo tramitou e correu a Revelia do Executado, que foi representado por Curador Nomeado, inexistindo com todas as Vênias a apresentação de sua DEFESA, o que deve ser considerado, pois as implicações patrimoniais são gravíssimas ao Executado; O Executado TAMBÉM não foi citado por Edital, diante da sua não localização, o que trouxe prejuízo para o mesmo, que teve um BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS em suas contas bancárias. Dito isto a antiga procuradora fez uma DEFESA TECNICA juntando documentos, contas particulares, e recebimentos pois o Executado, é um JOVEM ENGENHEIRO CIVIL de 36 anos, O QUAL FOI PREJUDICADO com a PENHORA DE SEUS RECEBIMENTOS, tendo um bloqueio no importe de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); Em que pese a documentação anexa, A CONDIÇÃO DE RECEBEDOR como PJ, prestador de Serviço de Engenharia, e presença de documentos, QUE NO ENTENDER DA DEFESA são suficientes para liberação da verba alimentar;" Sustentou, ainda, que "O Sr. LEONARDO JOÃO DA SILVA, jovem engenheiro civil após tentar fazer um pagamento FOI SURPREENDIDO com o bloqueio de ativos no Importe de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e ao tentar efetuar um saque para pagamento de suas despesas pessoais (Luz, Agua e Alimentação), e percebeu que TODA SUA VERBA ALIMENTAR correspondente ao SALDO FORA BLOQUEADO VIA BACEN JUD, por ordem deste Juízo, apresentando o extrato que agora juntamos. Em que pese a priori, ser correta decisão Judicial quanto a PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, tal BLOQUEIO NÃO PODE AGASALHAR O SALDO DE SALÁRIO, PENSÕES bem como SOLDOS, e verbas de todas as pessoas físicas, que são verbas são absolutamente impenhoráveis, pois tais valores, são o mínimo existencial para qualquer pessoa sobreviver, pugnando-se desde já PELA SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO. O Sr. LEONADRO, em tom EMOCIONADO, asseverou não concordar com o bloqueio, EIS QUE COMO RECEBE COMO PJ, O QUE VEM SENDO USUAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ITAPEMA e REGIÃO ONDE TRABALHA, recebe como PESSOA JURIDICA, e os documentos apresentados, contas particulares, demonstram a SUA CONDIÇÃO DE PESSOA TRABALHADORA, que DEVE TER O SEU MINIMO EXISTENCIAL PRETEGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO;  Os valores recebidos, estão comprometidos com o pagamento de alimentação, transportes, e demais despesas de uso pessoal, bem como com o pagamento de alimentação, combustível, gás, luz, cartão de crédito, dentre outras obrigações; As quantias recebidas, são para que o mesmo arque com suas despesas, mínimo existencial, para a sua sobrevivência, as quais são verbas de natureza alimentar, devendo ser preservada tal quantia para sua subsistência, o que condiciona a IMPENHORABILIDADE DE TAL VALOR, que objetiva o seu Desbloqueio." Citou julgados para amparar a pretensão. Defendeu o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Ao final, postulou a reforma da decisão atacada. Vieram os autos conclusos. DECIDO É sabido, a concessão do efeito suspensivo exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Soma-se a isso, " O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (STJ, AgInt no RHC 213446 / MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 9.6.2025). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Ora, como bem ressaltado pelo Magistrado: No ponto, o contrato e o distrato encartados ao Evento 386, COMP8-9 foram firmados em nome da empresa NEO ENGENHARIA LTDA, que, conforme salientado, não se confunde como a pessoa física do executado. E ainda que assim não fosse, o executado deixou de instruir o feito com extratos bancários, e, ainda que os documentos anexados ao Evento 386, COMP2-7 façam alusão ao NU PAGAMENTOS - IP., foram apresentados de forma fragmentada. Consequência disso, permanecendo o devedor ​ LEONARDO JOAO DA SILVA ​ no campo das meras alegações e em razão da documentação insuficiente, é de se manter o bloqueio operacionalizado, convertendo-o em penhora. [...] No que tange às quantias objeto de constrição na NEON FINANCEIRA - CFI S.A. e no BCO BRADESCO S.A., nem sequer foi apresentada defesa a respeito. A partir daí, a manutenção do bloqueio é medida de rigor. Registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). A prova, todavia, do prejuízo à subsistência compete ao devedor, particularidade que, na hipótese, até então não é possível verificar. Para corroborar, mudando o que deve ser mudado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21-02-2024; STJ, REsp n. 2015693/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17-09-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Logo, revela-se necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, resulta prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0905144-21.2019.8.24.0033/SC ACUSADO : ASHRAF SAYED AMIN MOHAMED EL HAWAN ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, diante do pedido formulado pelo Ministério Público no evento ?94.1?, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ?ASHRAF SAYED AMIN MOHAMED EL HAWAN???, com base no artigo em epígrafe, no tocante ao período/vencimento descrito no Termo de Inscrição de Dívida Ativa n. 146030090509, ante o pagamento deste. Sem custas. Não há bens apreendidos nos autos. Transitado em julgado, arquive-se.
  3. Tribunal: TJMT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
  4. Tribunal: TJMT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
  5. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
  6. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Ildo Lizot - - Vilmar Lizot - - Paulo Vinicius da Fonseca - Clarice de Matos - Renato Schlobach Moysés (leiloeiro) - Jean Ricardo Cattelan - - Rosemeire Alves de Souza - Nota de cartório a POSTOS DE BASE LTDA.: regularize sua representação processual juntando procuração ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): KESLEY DE MENDONÇA SILVA (OAB/SP 343.785)/ DANIEL COLNAGO RODRIGUES (OAB/SP 301.591). - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), LOURENÇO E SOUZA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - - Clarice de Matos - - Rosemeire Alves de Souza e outro - Fls. 43471 - 43472: última decisão. Fl. 43483: Defiro a alteração de cadastro, se em termos. Fl. 43.495: Certidão para fins de habilitação emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43500 43503 (Daniel de Mattos Lemos): Alega o autor que o seu pagamento foi obstado indevidamente, em razão de pendência de ação revocatória. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43.536 43.546 (Administradora Judicial): Prestação de contas mensal. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 43554 43556 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício ao Santander e ao Bradesco, para que prestem as informações indicadas na petição de fls. 43554 43556. Quanto ao crédito de Paulo Cesar Knebel, diante da potencial ocorrência de decadência, remeto o credor, caso seja de seu interesse, ao ajuizamento de incidente autônomo de habilitação, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório quanto à questão. Fls. 43557 43558 (Andressa Mariane Silva): Negativa quanto à ocorrência de decadência. Diante da controvérsia, determino que a credora ajuíze demanda autônoma de habilitação de crédito, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório em relação à ocorrência da decadência. - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS 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  9. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
  10. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
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