Luana Ramalho Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 50075144920248240125
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007514-49.2024.8.24.0125/SC RELATOR : Aline Vasty Ferrandin AUTOR : SUELI TELES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA RAMALHO MORAIS (OAB SC035276) ADVOGADO(A) : GISELE COSTA CANDIDO (OAB SC025411) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 24/07/2025 - Juntado(a) Evento 30 - 15/07/2025 - Juntado(a)
3. Processo 50065459520248240040
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50143349420258210008
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50037131520248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50015362120258240040
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001536-21.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA RAMALHO MORAIS (OAB SC035276) DESPACHO/DECISÃO Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, intimem-se as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. Após, voltem conclusos.
7. Processo 00163521320108240075
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016352-13.2010.8.24.0075/SC EXECUTADO : IVANITA TEREZINHA STIPP ADVOGADO(A) : LUANA RAMALHO MORAIS (OAB SC035276) ADVOGADO(A) : GISELE COSTA CANDIDO (OAB SC025411) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Por força de referido julgamento, foram assentadas seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Tema 566). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (Tema 568). Transpondo referidas diretrizes para o caso em concreto, infere-se que, na data de 05/11/2014, houve tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada ( evento 40, PROCJUDIC7 ), da qual a Fazenda Pública tomou ciência inequívoca em 15/07/2015 (evento 10), de modo que, conforme exegese acima transcrita, a partir dessa data começou a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Posteriormente, inobstante os pedidos de penhora formalizados pela parte exequente, apenas na data de 15/12/2022 foram localizados bens de propriedade da parte executada, por meio do sistema Sisbajud ( evento 53, DETSISPARTOT1 ). Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o referido implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, apontando eventual causa interruptiva da prescrição, sob pena de extinção.
8. Processo 50465678720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais