Kayanna Isabel De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 50013390520258240028
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001339-05.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LUIZ CARLOS PAES FILHO ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A) : KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB SC035492) DESPACHO/DECISÃO O veículo FORD/KA SE 1.0 HA (placa QHU7320) está gravado com o gravame de alienação fiduciária, por conta de contrato de financiamento que a própria parte autora firmou com o o Banco J. Safra S/A - evento 23. Ou seja, a transferência do veículo e do financiamento para o nome de terceiro somente será viável caso seja quitado o contrato de financiamento ou se o adquirente conseguir efetivar a alteração do contrato de financiamento para o seu nome/terceiro. No entanto, o credor fiduciário tem total liberdade para aceitar ou não a modificação do seu devedor. É dizer, não pode este Juízo impor à instituição financeira, estranha à lide e à obrigação assumida entre as partes , o dever de aceitar que figure no contrato de financiamento outro devedor que não o originário; de modo a que se proceda à alteração do registro de propriedade . Sabido que ao credor fiduciário cabe aceitar ou não a mudança da titularidade do devedor fiduciário. (...)  VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302904-36.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 19-08-2020). Dessarte, manifeste-se a parte autora acerca do acima narrado, esclarecendo de que forma pretende a modificação do registro da propriedade do veículo no cadastro do DETRAN, acaso não ocorra a quitação do financiamento, considerando que o bem está gravado com o ônus da alienação fiduciária por conta de contrato por ela firmado com o  Banco J. Safra S/A. Outrossim, o documento do evento 21/doc.2 revela que a procuração outorgada ao requerido Nilson Apaprecido Laska foi substabelecida  para Érico Cesar Muegge, em 04/07/2023.  Ou seja, há indícios de que o veículo já esteja na posse do substabelecido. Prazo: 10 dias. Intime-se.
3. Processo 50014463320258080048
   Tribunal: TJES | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5001446-33.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. F. C., M. C. F. R. Advogado do(a) REQUERENTE: KAYANNA ISABEL DE FREITAS - SC35492 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 65152203. SERRA-ES, 17 de julho de 2025. ADRIANA ALVES FAE Diretor de Secretaria
4. Processo 00213981620235040404
   Tribunal: TRT4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0021398-16.2023.5.04.0404 distribuído para 6ª Turma - Gabinete Maria Cristina Schaan Ferreira na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25071700300944200000102223762?instancia=2
5. Processo 50084179320238240004
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008417-93.2023.8.24.0004/SC RELATOR : MARCIANO DONATO AUTOR : MARIA AMELIA LEANDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB SC035492) ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 16/07/2025 - Audiência de conciliação - convertida em diligência - Conciliador(a)
6. Processo 50048155920248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50032113020258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50099400920248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais