Thiago Secchi Coelho

Processos do Advogado

1. Processo 50006640520238240063
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda, a fim de DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos extrapatrimoniais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. DETERMINO a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou por meio de ofício ao SPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Em suas razões recursais, a parte autora pretende a majoração do valor da indenização arbitrada pelo danos morais experimentados. Requereu, também, a reforma da sentença com relação aos consectários legais, para que "[...] incidam desde o evento danoso (17.10.2018) e a partir do arbitramento, segundo as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, até o dia 29/08/2024 pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/08/2024 em diante, o IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento " ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 57, APELAÇÃO1 , p. 13). Após a apresentação das contrarrazões ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - Em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o procedimento específico para tanto vem regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, nos seguintes termos: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". É, pois, de todo evidente a nítida intenção do legislador em coibir abusos na utilização dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores. Sobre o tema, Rizzato Nunes pondera: "Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor. Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplos. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito dos consumidores - pessoas físicas ou jurídicas - está submetido às normas do CDC. [...]. Ora, como os cadastros arquivam apenas dados negativos relativos ao não-pagamento de dívidas, conclui-se logicamente que: a) existe a dívida; b) a data prevista para pagamento venceu; c) o valor é líquido e certo; A conjunção dos itens retrotranscritos é que permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento. Além disso, anote-se que, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a negativação somente é válida se o consumidor tiver sido avisado previamente e por escrito, por expressa disposição do § 2º do art. 43. Tal aviso prévio, enquanto obrigação do credor não era exigido antes da Lei n. 8.078/90. [...]. Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais " ( Curso de direito do consumidor . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 552-554) [sem grifo no original]. Assim, o apontamento nos órgãos restritivos de crédito deve ser realizado de modo diligente, em atenção aos limites previstos na lei de proteção ao consumidor, sob pena de, configurado o dano, obrigar o fornecedor a indenizá-lo. III.1 - No tocante aos danos morais, vale lembrar que estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, de modo que o acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor íntima. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, esta Corte tem entendimento sumulado de que " é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Súm. n. 30). Nesse norte, não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi vítima de abalo moral passível de indenização, porquanto teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 ) - não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II). Não se debate, assim, a irregularidade da negativação do nome do requerente, estando preclusa discussão sobre o ilícito praticado e o nexo de causalidade com eventual abalo anímico sofrido pelo consumidor, restando pendente a aferição tão somente quanto ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. Configurada a responsabilidade da demandada e o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, deve ser quantificada, portanto, a verba para este fim. Ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano moral, a reparação deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa imposta. Nesse passo, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descurar da apreciação de todos os elementos que concorreram para a causa da lesão, bem como das suas consequências. Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma concepção de função preventiva e resulta na ideia de ressarcimento-prevenção. Isso faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo Estado não constituam simples valores abstratos dissociados da realidade hodierna. Nessa alheta, traz-se a lume mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar: " A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante " ( op. cit . p. 205-206). A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão" ( Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil . Revista dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990). Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via, a da ação que envolve litígio estritamente individual,  não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nessas hipóteses, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica de empresas, bancos ou das entidades que prestam serviço público e que os façam recalcular os riscos de continuarem desidiosos na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Com efeito, nítida é a falha da empresa concessionária de energia elétrica, que acusou indevidamente o consumidor de inadimplência de valores que não comprovou serem devidos, bem assim procedeu à inscrição irregular do seu nome no cadastro público restritivo de crédito, o que resultou por impedi-lo de realizar financiamentos e compras a crédito. Assim, ao que consta no processo, a quantia fixada na sentença, com a incidência dos consectários legais, não cumpre a função punitiva e reparatória dos danos morais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, o montante da verba indenizatória deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, o valor se mostra suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo demandante em sua natureza compensatória, bem como a punição da demandada, com o efeito repressivo da indenização em sua natureza sancionatória. III.2 - O recorrente defende que que a atualização monetária deve incidir pelo INPC e os juros de mora de 1% até 29.8.2024, aplicando-se os consectários definidos em sentença somente após essa data. Razão não lhe assiste. A respeito do tema, o Código Civil, recentemente modificado pela Lei n. 14.905/24, dispõe: "Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". A mencionada alteração legislativa entrou em vigor em 8.6.2024, ou seja, antes de prolatada a decisão ora apelada, em 1.10.2024. Impende salientar, ainda, que na vigência da Lei anterior o índice INPC era adotado neste Tribunal de Justiça em observância à orientação conferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n. 13 de 24.11.1995, que fora revogado em 21.8.2024 (Provimento CGJ n. 24). Desta feita, diante da previsão legislativa atualmente em vigor, não subsiste mais motivo para a atualização monetária pelo INPC. Inclusive, ao tratar sobre a Lei 14.905/24, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Taxa Selic deve ser usada como critério para juros de mora quando o título judicial não indicar outro índice, sendo proibida sua acumulação com outros; na ausência de encargos acumulados, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, inclusive para dívidas anteriores à Lei nº 14.905/2024 " (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) [sem grifo no orginal]. Desta feita, insubsistentes os argumentos recursais, não há qualquer desacerto nos índices utilizados na sentença. III.2.1 - Por outro lado, o recurso merece parcial provimento, a fim de que seja alterado o dies a quo para o cômputo dos juros. Isso porque, apesar da conclusão exarada na sentença, está-se diante de responsabilidade extracontratual, haja vista a ausência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos que motivaram a negativação do nome do demandante. Nesse sentido, prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça que " os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nesse rumo, decidiu esta Corte de Justiça: "COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ART. 555, § 1º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso" (Súmula 54 STJ) (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). Dessa forma, os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida, a saber, em 17.9.2018, data em que o autor teve ciência da negativação ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 , p. 3), e não da citação, conforme constou no decisum . Assim, e considerando a majoração dos danos morais, deve-se dar provimento ao recurso do autor também para definir que sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. IV - Posto que à apelação da parte requerente tenha sido dado provimento, não é justificável o arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais não podem servir de prêmio ao litigante que, apesar de vitorioso parcialmente em primeiro grau de jurisdição, recorre e obtém pequeno êxito recursal. Julgamento nesse sentido serviria de incentivo ao litígio indevido, certamente contrariando o escopo do dispositivo legal em análise. Além disso, a apelação foi interposta para atender interesse próprio, cujo êxito foi suficiente para aumentar, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em percentual da condenação. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelos e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba fixada a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.
2. Processo 50187182820228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018718-28.2022.8.24.0039/SC RELATOR : André Alexandre Happke EXEQUENTE : THIAGO SECCHI COELHO ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) EXEQUENTE : MARILENA MATOS CLAUDINO ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 30/06/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50131979220234047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5013197-92.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : JORGINEI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) RECORRIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de junho de 2025.
4. Processo 50004507720248240063
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000450-77.2024.8.24.0063/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: GRAZIELI ANDRADE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
5. Processo 50019788320238240063
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001978-83.2023.8.24.0063/SC (originário: processo nº 03002661220198240063/SC) RELATOR : RONALDO DENARDI EXEQUENTE : ALDO GHIZONI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 27/06/2025 - Juntado(a)
6. Processo 50253927120248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5025392-71.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SK GLOBAL LOGISTICA E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SILMARA DOS SANTOS DIAS (OAB PR084419) AGRAVADO : EBM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : ER MARINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) INTERESSADO : A T I BRASIL ARTIGOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA DE ORNELAS EBINER ADVOGADO(A) : LAYS LAYNA GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA SOARES INTERESSADO : ADAIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : ALBERTO DINIZ BERNARDINO FILHO ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : ALDO PROENCA PADILHA ADVOGADO(A) : ALDO PROENCA PADILHA INTERESSADO : ALLAN JOSIAS RODRIGUES VELHO ADVOGADO(A) : KAUANE SALETE DE ABREU INTERESSADO : ANDREA REGINA DA SILVA MATOS COSTA STURCIO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BURATI TOALDO INTERESSADO : ANTONIO JOAQUIM DE LAVOR ADVOGADO(A) : GISELLE KONIG DA LUZ ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ROBERTO RAMOS INTERESSADO : AUDAX CAPITAL SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. 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ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FÁBIO ARRUDA AVALLE ADVOGADO(A) : TIAGO ANGELO DE LIMA INTERESSADO : IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS INTERESSADO : IPA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI INTERESSADO : ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : JAIR BRUCH DE MACEDO ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : JORGE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS INTERESSADO : JULIANE PETRY ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : LEDA MARA ZAGO ADVOGADO(A) : LEDA MARA ZAGO INTERESSADO : LIGIANE BARBOSA FLORES CHAVES ADVOGADO(A) : CLEBER DE SOUZA BORGES INTERESSADO : LOURIVAL LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : LUCINEIA DUTRA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA CRISTINA CORREA INTERESSADO : LUIS MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ELENICE RIBEIRO INTERESSADO : MARCELO DE MACEDO ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS INTERESSADO : MARCOS ROTTA ADVOGADO(A) : CAMILA AMARAL ROTTA INTERESSADO : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARIANE APARECIDA ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : MARINI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FRANCESCHI INTERESSADO : MARIO ANTENOR CARNEIRO ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : MATTIA & VALERIUS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA VENDRUSCOLO ANSOLIN INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : MOINHO TRES LTDA ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA INTERESSADO : OSMAR KUTACZ ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : OSMAR MARINI JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO ANGHINONI INTERESSADO : PAULO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEBER DE SOUZA BORGES INTERESSADO : RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE JESUS FERMINO INTERESSADO : RUDINEI LEMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE INTERESSADO : SEJA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : TAINARA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : THIAGO VALDRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : TIAGO CORDEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : VALMIR RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS INTERESSADO : VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI INTERESSADO : VERON CEVEY JUNIOR ADVOGADO(A) : VERON CEVEY JUNIOR INTERESSADO : WA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES INTERESSADO : WALISSON LUCAS DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : WECO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO : WILSON MULLER PEREIRA ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : YOLEMIDE SAIMPLICE ADVOGADO(A) : CAROLINA GONCALVES DE LIMA INTERESSADO : ADROALDO JOSE LOURENCO ADVOGADO(A) : KELLY REGINA DE OLIVEIRA RENGEL RAMOS INTERESSADO : ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BORBA MACHADO INTERESSADO : ASTERI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARAES ADVOGADO(A) : AMANDA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. 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ADVOGADO(A) : DEBORA KUSPIOSZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA PANKA ADVOGADO(A) : RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA INTERESSADO : INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS - EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO INTERESSADO : JAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE KONIG DA LUZ ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI INTERESSADO : LUANA CARNEIRO WALTRICK PADILHA ADVOGADO(A) : ALDO PROENCA PADILHA INTERESSADO : MARCO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO PEREIRA INTERESSADO : MARIELE DA SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : META FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : FELIPE BUFREM FERNANDES INTERESSADO : PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A ADVOGADO(A) : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA INTERESSADO : SAMARA OTTOMAIER DUARTE GONCALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE SA INTERESSADO : STEPHANIE MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI INTERESSADO : VAGNER ROBERTO ALMEIDA DE CASTRO PIRES ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS INTERESSADO : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : VOERI COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI INTERESSADO : WESLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA ADVOGADO(A) : JULIANE PETRY INTERESSADO : ZABIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : FILIPPI BORGES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Banco Pine S.A, posteriormente sucedido por SK Global Logistica e Agenciamento Ltda., opôs embargos de declaração contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida no evento 2404 da Ação de Recuperação Judicial n. 5019537-62.2022.8.24.0039 ( evento 229, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, defendeu a existência de omissão na decisão embargada, pois, embora tenha acertadamente reconhecido a perda de objeto em relação ao afastamento da declaração da essencialidade dos bens, não houve manifestação sobre o pedido de manutenção do bloqueio (via sisbajud) realizado nos autos da execução de n. 1118775-45.2023.8.26.0100. Acrescentou que, apesar da manutenção do bloqueio sisbajud constituir consequência do reconhecimento da não essencialidade dos valores e não caracterização do dinheiro como bem de capital, seria imperioso que tal pedido fosse conhecido e expressamente provido ( evento 409, EMBDECL1 ). A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso nas quais defendeu a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante ( evento 444, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante. Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de direito processual civil. 57. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2024, grifou-se). No caso em apreço, não se constata a existência do vício de omissão apontado pelo embargante, mas apenas a tentativa de rediscutir a decisão embargada, o que, como acima destacado, não se mostra possível por meio dos embargos de declaração, já que este remédio recursal não se destina a um novo julgamento da causa. Nesse passo é oportuno ressaltar que a decisão embargada foi expressa no sentido de que, por força do acórdão proferido pela Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069048-15.2023.8.24.0000, a decisão agravada (evento 2404 do processo originário) foi modificada, tendo sido afastada qualquer determinação para devolução de valores ou depósito de quantia em juízo anteriormente ordenada, o que ensejou a perda do objeto do recurso. Por fim, é oportuno destacar que o próprio embargante salientou em suas razões recursais que "a manutenção do bloqueio sisbajud" constituiu "consequência do reconhecimento da não essencialidade dos valores e não caracterização do dinheiro". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se.
7. Processo 50009363720248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000936-37.2024.8.24.0039/SC RELATOR : Alexandre Karazawa Takaschima REQUERENTE : VALMIRA DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50045561920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004556-19.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA DO SOCORRO CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 290 do CPC e 485, IV, do CPC. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de oferecimento de defesa técnica nos autos. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
9. Processo 50045614120258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004561-41.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer AUTOR : MARIA DO SOCORRO CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
10. Processo 50187182820228240039
    Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018718-28.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : THIAGO SECCHI COELHO ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) EXEQUENTE : MARILENA MATOS CLAUDINO ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para (#)AUDTEAMSDATAHORA(#) e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: ​ (#)AUDTEAMSLINK(#) ​ * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de  celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br