Agrayr Menzamaer Paul Fachini

Processos do Advogado

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2. Processo 50132047820248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013204-78.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EXECUTADO : VINICIUS HELLMANN ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) DESPACHO/DECISÃO I- Não se desconhece que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possua natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, contudo, não houve a comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal, pois o salário recebido pelo executado (evento 27.5 - R$ 3.427,6) não é elevado a ponto de autorizar a constrição pretendida, sem lhe causar prejuízos ao próprio sustento. Além disso, observa-se que sequer houve a utilização de todas das ferramentas auxiliares da Justiça para a localização de bens do devedor (Infojud, por exemplo), tampouco houve a expedição de mandado de penhora, o que obsta o deferimento da medida nesta etapa processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários prevista no § 2º do art. 833 do CPC permite exceções, em casos excepcionais, desde que preservada a dignidade e a sobrevivência do devedor (entendimento do STJ). [...] 3. Não reconhecida a excepcionalidade da circunstância, deve ser preservada a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor [...] (TJ-DF 070973804202080 70000 DF 0709738-04.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2020). Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte credora no evento 75.1 . II- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. III- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.
3. Processo 50036493620208240035
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003649-36.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : AMABILLE PAOLA SIVAEIR FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXEQUENTE : AGRAN SICOAN LEON FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXEQUENTE : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Espólio de Nelson José Fachini requereu habilitação no processo em virtude do falecimento do exequente (e. 90). Citada, a parte requerida da habilitação não se opôs (e. 96). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 687 do Código de Processo Civil, "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo" . Ademais, só se admite a habilitação quando a ação for não personalíssima, isto é, quando envolver direitos transmissíveis aos herdeiros da parte falecida. Na hipótese, o exequente faleceu em 28/10/2024 e deixou bens a inventariar, não havendo notícia da conclusão do inventário ou da partilha. Assim, o polo passivo deve ser integrado pelo espólio, representado pelo(a) inventariente ou administrador(a) provisório(a). Ademais, " A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus " 1 . DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO , por sentença 2 , o Espólio de Nelson José Fachini, representado pela inventariante, Amabille Paola Sivaeir Fachini Darolt (e. 90), habilitado como sucessor processual de Nelson José Fachini, falecido em 28/10/2024. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, RETIFIQUE-SE o cadastro das partes do processo no sistema eletrônico e CUMPRA-SE conforme determinado na decisão do evento 66. 1. STJ, AgRg no ExeMS n. 115/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015. 2. "Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida. Por isso, a lei a qualifica como sentença (CPC/2015, art. 692)." (Humberto Thedoro Júnior. Curso de direito processual civil. 58. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024.)
4. Processo 00162930920148240035
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016293-09.2014.8.24.0035/SC EXEQUENTE : AMABILLE PAOLA SIVAEIR FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXEQUENTE : AGRAN SICOAN LEON FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXEQUENTE : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) EXECUTADO : MARCIA RUPEL ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) EXECUTADO : JOSE MARQUES TRILHA NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECLARO, por sentença2, o Espólio de Nelson José Fachini, representado pela inventariante, Amabille Paola Sivaeir Fachini Darolt (e. 133), habilitado como sucessor processual de Nelson José Fachini, falecido em 28/10/2024. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, RETIFIQUE-SE o cadastro das partes do processo no sistema eletrônico e INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão.
5. Processo 50019073420248240035
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50000307420158240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000030-74.2015.8.24.0035/SC EXEQUENTE : AMABILLE PAOLA SIVAEIR FACHINI (Representante, Sucessor) ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.
7. Processo 50019073420248240035
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50083669220248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais