Fernando Dos Anjos Spezia

Processos do Advogado

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2. Processo 03050525920148240036
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0305052-59.2014.8.24.0036/SC REQUERENTE : MARLI SIQUEIRA SBARDELATTI ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) REQUERENTE : TIAGO SBARDELATTI (Inventariante, Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) DESPACHO/DECISÃO I. ?Diante do falecimento da inventariante/curadora anterior (MARLI SIQUEIRA SBARDELATTI - evento 147, CERTOBT3), PROCEDA-SE sua exclusão do cadastro processual.  ?II. Com relação à prestação de contas (evento 259, DOC2), verifica-se que o inventariante juntou aos autos comprovantes de pagamento das despesas do espólio, sendo que a quantia liberada foi insuficiente para quitação integral das despesas. Dessa forma, PROCEDA-SE a liberação de R$5.506,60 (cinco mil e quinhentos e seis reais e sessenta centavos) em favor do inventariante, a título de reembolso (dados ao evento 230, DOC1).  III. Sobre o pedido de habilitação da Celesc Distribuição S/A (evento 194, DOC2), tendo em vista o comprovante de pagamento de dívida com a distribuidora no valor de R$ 23.436,83 (evento 259, DOC6), INTIME-SE a referida credora, por meio de seu procurador, para informar se o valor pago quitou integralmente a dívida ou se permanecem débitos em aberto. Em caso positivo, deverá juntar o respectivo cálculo atualizado.  IV. Intime-se o inventariante para em 30 (trinta) dias cumprir o disposto abaixo, sob pena de remoção do encargo: a) apresentar certidão(ões) negativa(s) de débito da(s) Fazenda(s) Federal, Estadual e Municipal (Barra Velha e Jaraguá do Sul), devidamente atualizada(s); Ressalta-se que cabe à inventariante manter as certidões atualizadas, independentemente de intimação do Juízo, a fim de dar celeridade. b) juntar DIEF e comprovante de pagamento do imposto causa mortis; c) apresentar certidão do CENSEC, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016, a fim de verificar a existência ou não de testamento em nome dos autores da herança (http://www.censec.org.br/home.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1); d) acostar o plano de partilha; e) juntar certidão de registro de todos os imóveis objeto de partilha, devidamente atualizadas;  f) regularizar a representação processual do herdeiro, acostando procuração em seu nome, devidamente representado pelo curador. V. Tudo cumprido, dê-se vista ao MP e, após, voltem conclusos para homologação.
3. Processo 50138248120238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013824-81.2023.8.24.0036/SC (originário: processo nº 03034012120168240036/SC) RELATOR : Ezequiel Schlemper EXEQUENTE : REGIANE BEPPLER SCHMITZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 23/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
4. Processo 50074513920208240036
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007451-39.2020.8.24.0036/SC AUTOR : LONI THOMSEN KOEPP ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE AMARAL (OAB SC037581) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da segunda instância.
5. Processo 50111319520218240036
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00017948520128240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001794-85.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : RUBIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) EXECUTADO : LEILA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB SC041268) DESPACHO/DECISÃO A executada RUBIA APARECIDA DE SOUZA arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 360). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 386). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º ” . Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 248,64 em 28-8-2024 na conta da executada Rubia (evento 334). Em que pese a alegação do evento 360, intimada para apresentar extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores (evento 376), a executada Rubia limitou-se a apresentar extratos do ano de 2022 (evento 381), impossibilitando aferir se o valor bloqueado corresponde efetivamente ao salário percebido naquele mês e se não perdeu a atualidade, lembrando-se que o capital acumulado decorrente da sobra salarial perde o caráter alimentar (STJ, AgRg no REsp 1492174-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23-6-2016). Deste modo, tendo em vista a impossibilidade da exata averiguação a respeito da real natureza dos valores indisponibilizados pela não satisfação do ônus probatório que competia à executada, não há que falar em incidência do regramento da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada RUBIA APARECIDA DE SOUZA e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa esta decisão, e desde que em 15 (quinze) dias a parte exequente apresente os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados . Após, tornem conclusos para apreciação do pedido formulado no evento 380 . Intimem-se.
7. Processo 50045558220228240026
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50045558220228240026
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais