Mauricio De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00000384320225120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000038-43.2022.5.12.0014 RECLAMANTE: RODRIGO ESTEVAM RECLAMADO: RAJ PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d36b9fe proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. Proceda a Secretaria, em relação a ROMILTO BORGHEZAN, à utilização dos convênios disponibilizados pelo E. TRT para satisfação integral do crédito trabalhista, tais como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB (observando-se aqueles convênios já utilizados nos autos). Integral o bloqueio de numerário, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, devendo a/o exequente, no mesmo prazo, fornecer dados bancários para transferência, percentual de honorários contratados OU atualização do endereço/email/telefone do autor(a), na forma do Ofício CR 16/2019. Decorridos 45 dias da citação, conforme art. 883-A da CLT, inscrevam-se os devedores no BNDT e SERASAJUD. Localizados veículos, expeça-se o competente mandado de penhora ou Carta Precatória. No caso de localização de bens imóveis, expeça-se ofício  ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis,  para fornecer a certidão atualizada em 10 dias úteis. No teor do ofício, deverá a Secretaria informar a eventual concessão da justiça gratuita ao exequente ou, se for o caso, a inclusão dos emolumentos ao final da execução. Com a resposta do Cartório de Imóveis, intime-se a/o exequente para se manifestar em 10 dias, vindo os autos conclusos para deliberações. Infrutíferas todas as providências acima, realize-se pesquisa INFOSEG verificando-se o quadro societário e/ou pesquisa por empresas relacionadas ao CPF dos sócios e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento provisório, inclusive para efeitos da prescrição intercorrente. /4551 FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ESTEVAM
3. Processo 50036999820208240023
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2995334/SC (2025/0268590-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARILTON OLIVEIRA LUIZ ADVOGADOS : VANESSA DE OLIVEIRA - SC023502 MAURICIO DE OLIVEIRA - SC035959 AGRAVADO : ZILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO : FELIPE DA LUZ SILVA - SC023030 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.
4. Processo 00002435020245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000243-50.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA SIPRIANO RECLAMADO: CLINICA DE ESTETICA VIRTUOSA BIGUACU LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): TATIANE FERREIRA SIPRIANO   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência das diligências realizadas pelo Juízo, devendo requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, nos termos do despacho do ID 309257d. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. ANA PAULA STEFFANI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FERREIRA SIPRIANO
5. Processo 50081414120208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008141-41.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARIO FELISBERTO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar o devido impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo.
6. Processo 03097228220148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0309722-82.2014.8.24.0023/SC AUTOR : ANA ROSA DOS SANTOS BECK ADVOGADO(A) : ANALIZE POTRICH PAGGI (OAB SC027314) ADVOGADO(A) : ROSELY DE PAULA BORGI (OAB SC027884) ADVOGADO(A) : JANESCA PEREIRA (OAB SC057057) RÉU : JESSICA MAYARA DALLA COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, " a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa à presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência) " (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Pela incompatibilidade do cenário financeiro narrado com a aventada hipossuficiência, houve ensejo à complementação documental ( evento 145), quando apresentadas declarações de bens e renda à Receita Federal, das quais desponta informação de patrimônio de R$ 95.463,25, em 2023. Da mesma declaração (evento 152, anexo 11), outrossim, urge a informação de que possui a demandante conta bancária junto à Nu Financeira S.A, cujos extratos bancários, todavia, deixou de trazer aos autos. Esse contexto aliado ao fato de que a autora é sócia administradora da sociedade empresarial SANTOS & BECK LTDA (CNPJ n° 24.410.381/0001-45), cujo capital social perfaz R$ 1.180.000,00, impede a consideração da aventada carência de recursos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando critério objetivo de três salários mínimos como renda mensal máxima para concessão da justiça gratuita, parâmetro também utilizado para atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina, in verbis : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. PROPRIEDADE DE BENS, ALÉM DE VALORES EM POUPANÇA E INVESTIMENTOS, QUE NÃO CONDIZ COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029123-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. PLEITEANTE DA BENESSE QUE COMPROVA O RECEBIMENTO MENSAL, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, DE QUANTIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. No caso concreto, através da documentação colacionada aos autos, denota-se que o agravante aufere mensalmente rendimento líquido de R$ 2.921,55 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) a título de aposentadoria por tempo de contribuição, importe este que, após dedução de diversas despesas, se coaduna com o parâmetro adotado. Em vista desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte acionante a justificar a concessão da benesse pretendida" (Agravo de Instrumento n. 4024942-92.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-6-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006750-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023). Assim, revogo o benefício e determino o recolhimento das custas iniciais, que comportam, inclusive, parcelamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se.
7. Processo 50075794420238240007
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007579-44.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ELETRO & LAR LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e DETERMINO a suspensão da presente execução até a quitação integral dívida (11/07/2026), na forma do art. 922 do CPC. Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor penhorado via Sisbajud. Havendo inadimplemento, a execução prosseguirá nestes mesmos autos, com a citação do executado, se ainda não citado. Fluído o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que informe se houve o cumprimento integral do acordo, ciente que seu silêncio será interpretado como adimplemento integral do débito exequendo. Cumpra-se.
8. Processo 50051503620258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005150-36.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : JOSE TACILO MANES ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por JOSE TACILO MANES , que figura como exequente na execução de título extrajudicial de nº 5005924-37.2023.8.24.0007 , manejada contra LUCAS TIAGO FOSSATTI - ME (CNPJ nº 11098873000103). 2. Suspendo a execução em apenso até decisão final no presente incidente (art.134, § 2º, CPC). 3. INDEFIRO o pedido de uso do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não é via adequada para promoção de medidas constritivas, as quais poderão ser requeridas em sede de execução, em momento oportuno, caso deferido o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio. Ademais o pedido teria natureza de arresto e não estão preenchidos os requisitos legais pata tanto - não há elemento de prova que demonstre de forma contundente ser o caso de desconsideração e muito menos de que há intento de dilapidação de patrimônio. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FADADA AO INSUCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. PLEITO FUNDADO NA DIFICULDADE DE SE LOCALIZAR A EMPRESA DEVEDORA E NA OCULTAÇÃO DE BENS. FATORES QUE, POR SIS SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA, CABÍVEL NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA, DE PLANO, A PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS PARA A DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO OCORREU ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PROFERIDO O JULGADO COMBATIDO. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.[...]. MÉRITO. ALEGADA A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS, NA FORMA DOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO OU TENTADO BLINDÁ-LO, MUITO MENOS QUE SEJAM INSOLVENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.ACREDITA-SE QUE O QUE FUNDAMENTARIA O ARRESTO CAUTELAR NESTE ESTÁGIO DO PROCESSO SERIAM INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE ESVAZIANDO DE PATRIMÔNIO OU QUE O EXECUTADO SE ENCONTRA PRESTES A FAZÊ-LO, ARRISCANDO TORNAR INÚTIL A FASE EXPROPRIATÓRIA; SEM ISSO, NÃO HÁ ENSEJO PARA INVERTER A ORDEM DO PROCEDIMENTO E DIFERIR O CONTRADITÓRIO. COMO ADVERTE HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ALIÁS, NÃO SE DEVE TEMER QUE O CAMINHO LEGAL SE CONVERTA EM FACILITADOR DE NOVAS FRAUDES: "COSTUMA-SE CRITICAR A NECESSIDADE DE UM INCIDENTE PRÉVIO, EM CONTRADITÓRIO, PARA APLICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO ARGUMENTO DE QUE A DURAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO ENSEJARIA OPORTUNIDADE PARA ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. A CRÍTICA, TODAVIA, NÃO PROCEDE, PORQUANTO, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE DO ART. 137, O EXEQUENTE CONTARÁ SEMPRE COM A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEBELAR O INTENTO FRAUDULENTO. COM EFEITO, DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO DE DESVIO DE BENS, SEGUIDO DA TEMIDA INSOLVÊNCIA DOS CODEVEDORES, O EXEQUENTE TERÁ, AINDA, A SEU ALCANCE A PROTEÇÃO CAUTELAR GENÉRICA, QUE, NO CASO DE EXECUÇÃO, PODE SER PLEITEADA CUMULATIVAMENTE NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE SE APONTE, OBJETIVAMENTE, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU PEDIDO (ART. 799, VIII). SE, PORTANTO, O EXEQUENTE PODE ACAUTELAR-SE CONTRA A FRAUDE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO, NADA HÁ QUE AUTORIZE O AFASTAMENTO DO INCIDENTE DOS RIGORES DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAL COMO REGULADO PELO CPC/2015. NÃO PROCEDE, POR ISSO, O TEMOR DE QUE O PROCEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ABRE ENSEJO A DESVIOS PATRIMONIAIS EM FRAUDE DOS DIREITOS DOS CREDORES". [JÚNIOR, HUMBERTO T. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V.1. DISPONÍVEL EM: MINHA BIBLIOTECA, (64TH EDIÇÃO). GRUPO GEN, 2023, P. 402].RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO"(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5067464-10.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SILVIO FRANCO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-06-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007162-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). 4. CITE-SE FOSSATTI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CNPJ 20.221.918/0001-78 , para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme art. 135 do CPC. 5. Exclua-se a empresa LUCAS TIAGO FOSSATTI - ME, pois deve figurar no polo passivo apenas a empresa que o requerende ser sucessora daquela. 6. Juntada manifestação, dê-se vista à parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias.