Isaac Pires Martins Farias Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00005329620245070006
   Tribunal: TRT7 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000532-96.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: KESIA JESSICA DE LIMA SILVA RECLAMADO: NUNCA PARAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7524c96 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO       Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, CRISTIANE MOREIRA TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO   Vistos etc. 1.Considerando que o TST entende, conforme estatuido  no art. 3º , XXI, da IN. 39/2016, pela aplicabilidade nas execuções trabalhistas, do parcelamento do crédito exequendo na forma prevista pelo art. 916 do CPC/2015, conclui-se que  a vedação contida no § 7º do referido dispositivo legal, foi flexibilizada nesta Justiça Especializada, para fazer valer o parcelamento independente de a execução estar fundada em titulo judicial ou extrajudicial. 2. Com efeito,e considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo é imperioso aplicar ao presente caso o procedimento tratado no art. 916 da Lei Adjetiva Civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, independente da anuencia do credor, eis que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. 3. A manifestação ou impugnação da parte exequente somente compete às questões formais do pedido de parcelamento, ficando, igualmente, este Juízo, adstrito a tais formalidades. 4. Destarte, considerando que a reclamada efetuou o depósito de valores correspondentes a pelo menos 30% do crédito exequendo, a que se refere o artigo 916 do CPC, bem como comprovou o recolhimento das custas processuais (ID e3dfa29) e da contribuição previdenciária (IDba48277),  DEFIRO o  parcelamento requerido, arbitrando o pagamento do saldo remanescente (R$ 16.771,90) em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.795,31, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; a primeira com vencimento no dia 03/08/2025, e as subsequentes sempre com 30 dias do pagamento referente à parcela anterior,  importando o descumprimento na incidência da multa legal.  5. LIBERE(M)-SE, POR MEIO DE ALVARÁ, ao reclamante, todo o saldo disponível na(s) conta(s) judicial (is) referente ao valor da entrada efetuado pela reclamada, de modo que fique(m) zerada(s), referente à entrada de 30% anteriormente referida. 6. O não pagamento de qualquer das parcelas até a data do vencimento implica o vencimento antecipado das demais, bem como multa de 100% sobre o total do parcelamento. Além da sanção prevista no § 5o, do artigo 916, do CPC. 7. ATENÇÃO: as parcelas, todas elas, deverão ser quitadas diretamente para a conta bancária da parte ou de seu advogado, ficando vedada serem realizadas por meio de depósito judicial, sob pena de restar descumprimento o parcelamento e imediata aplicação da multa e respectiva execução. 8. Dê-se ciência às partes e cumpra-se. 9. Fica a parte reclamante neste ato intimada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, informar nestes autos conta bancária, com número da agência, para fins de expedição do alvará. Caso a conta indicada seja do advogado da mesma, deverá ser feita a juntada do instrumento procuratório em que conste expressamente poderes para receber e dar quitação.  A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.   FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POWER EXECUTIVOS, ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA - NUNCA PARAR LTDA - CAPITAL UPGRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
3. Processo 00011595020165120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001159-50.2016.5.12.0036 RECLAMANTE: VALTERON PRESTES DO AMARAL RECLAMADO: CARVALHO E RAMPA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO  Destinatário: VALTERON PRESTES DO AMARAL Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, diante das pesquisas realizadas na busca de bens do executado,  ciente de que no decurso desse prazo sem eventual manifestação, se for o caso, o feito será sobrestado para que se aguarde a sua iniciativa (artigo 11-A, §1º, CLT).  FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. VANESSA ZULUETA ANTONIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALTERON PRESTES DO AMARAL
4. Processo 00011595020165120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001159-50.2016.5.12.0036 RECLAMANTE: VALTERON PRESTES DO AMARAL RECLAMADO: CARVALHO E RAMPA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO  Destinatário: VALTERON PRESTES DO AMARAL Fica Vossa Senhoria intimado para ficar ciente da certidão PROTESTOJUD , emitida nos autos, no documento de ID d9ad51f.   FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. VANESSA ZULUETA ANTONIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALTERON PRESTES DO AMARAL
5. Processo 50752154220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075215-42.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR (OAB SC036284) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
6. Processo 50752154220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075215-42.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR (OAB SC036284) EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE MOREIRA LAUB ADVOGADO(A) : MARCELO CAETANO BARIONI DE PAULA (OAB SC014738) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca da penhora realizada por termo nos autos, e na forma do art. 841, §1º do CPC. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
7. Processo 50198462320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50204225620248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e com o artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão TOTALMENTE VIRTUAL com início em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020422-56.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CONSTRUTORA MILLER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR (OAB SC036284) APELADO: HALINE RENATA DALAGO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE QUADROS (OAB SC058134) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente