Mariana Regges Binotto

Processos do Advogado

1. Processo 50026556920194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002655-69.2019.4.04.7201/SC EXECUTADO : BARBARA OGLIARI MARTINS TAQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO GALVAO (OAB SC029299) ADVOGADO(A) : MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para pagamento , no prazo de 15 (quinze) dias, do valor constante dos cálculos juntados pela parte exequente, CIENTIFICANDO-A de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Fica também a parte executada/requerida cientificada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação , nos moldes do art. 525 do CPC. 2. A intimação se dará por publicação , conforme prevê o art. 513, § 1º, I, do CPC, tendo em vista que a parte executada/requerida possui procurador(a) constituído(a) nos autos, e que entre o trânsito em julgado e o requerimento de execução não decorreu período superior a um ano. 3. Não sendo efetuado o pagamento e não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, requerer o que for do seu interesse no prosseguimento do feito.
2. Processo 50187885320234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5018788-53.2023.4.04.7200/SC (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: FLAVIO AUGUSTO PENNA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) ADVOGADO(A): MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
3. Processo 50196413820184047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5019641-38.2018.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : FRANCISCO TEODORO PEREIRA GRANADA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO GALVAO (OAB SC029299) ADVOGADO(A) : MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que, a despeito de resolver a impugnação explicitando tratar-se de liquidação zero, determina o retorno para sentença de extinção - nos termos do art. 924, II do CPC -, possui natureza interlocutória, razão pela qual o recurso adequado para sua impugnação é o agravo de instrumento. 2. A interposição do recurso de apelação, quando cabível aquele do art. 1.015, é considerada erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.
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