Cleber Moreira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50044520620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004452-06.2025.8.24.0015/SC RELATOR : Isabela Alcalde Torres AUTOR : SILVIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CLEBER MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC036395) ADVOGADO(A) : WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL (OAB SC036361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
3. Processo 50002115420258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000211-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ARQUIMEDES SCHMETK ADVOGADO(A) : WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL (OAB SC036361) ADVOGADO(A) : CLEBER MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC036395) SENTENÇA Dispositivo  Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a implementar o benefício do auxílio-acidente ? ou auxílio-suplementar ???????? de 20% (vinte por cento) do salário-de-benefício, calculado nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei n.º 6367/76), bem como a pagar as parcelas devidas desde o dia 12/07/2024. A definição dos efeitos financeiros da condenação, nada obstante, fica diferida para a fase de execução, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, aos valores atrasados até 08/12/2021 incide correção monetária pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Temas n. 810/STF e n. 905/STJ). No tocante às parcelas vencidas após 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em incidência única, até o efetivo pagamento (EC n. 113/2021). O quantum debeatur dependerá de simples cálculo aritmético (CPC, arts. 509, § 2º, e 798, inc. I, alínea ?b?). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e taxas de serviços judiciais, face à isenção legal prevista no art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Entretanto, arcará a parte ré, que considero majoritariamente sucumbente (CPC, art. 86, p.ú.), com os honorários advocatícios do causídico da parte adversa, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, Súmula n. 111), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, ainda que se trate de obrigação ilíquida (STJ, Súmula n. 490), é evidente que o valor da condenação, considerando os valores das prestações já vencidas com a soma de 12 parcelas vincendas, não ultrapassará 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). Liberem-se os honorários periciais depositados nos autos em favor do perito nomeado pelo juízo. Por fim, em observância aos termos da Orientação n. 73 da Corregedoria Geral de Justiça, concedo, desde já, o prazo de 30 dias para que a parte ré traga ao processo os cálculos necessários à execução do julgado, bem como comprove a implementação do benefício à parte autora. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora/exequente, com prazo de 15 dias, ciente de que o silêncio acarretará presunção de concordância. Em caso de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, se for necessário, e expeça-se precatório ou RPV, devendo o feito permanecer suspenso até a comprovação do pagamento, mediante as devidas anotações cadastrais. Caso apresentado o contrato de honorários advocatícios contratuais, autorizo desde já o destacamento da verba, o que faço com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Havendo discordância acerca dos cálculos ou estes não forem apresentados pela parte requerida ? desta última situação, a parte credora deverá ser intimada acerca do decurso in albis ? incumbirá à parte autora a deflagração do procedimento executivo, aparelhado com a planilha do valor que entende devido, observados os termos da Orientação n. 56 da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
4. Processo 50044815620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004481-56.2025.8.24.0015/SC RELATOR : Isabela Alcalde Torres AUTOR : ELITON DA SILVEIRA MASSANEIRO ADVOGADO(A) : CLEBER MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC036395) ADVOGADO(A) : WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL (OAB SC036361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
5. Processo 50001370920258240055
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000137-09.2025.8.24.0055 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 08/07/2025.
6. Processo 50001370920258240055
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000137-09.2025.8.24.0055 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 08/07/2025.
7. Processo 50016570420258240055
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001657-04.2025.8.24.0055 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho na data de 18/06/2025.
8. Processo 50044520620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004452-06.2025.8.24.0015 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na data de 25/06/2025.