Ana Carolina Otto Walter

Processos do Advogado

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2. Processo 50029433120218240031
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002943-31.2021.8.24.0031/SC AUTOR : ANNEMARI BOEMER ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a juntada de comprovantes de depósito ao Ev. 101.1 , demonstrando, em tese, o cumprimento voluntário da condenação, intime-se a parte autora para manifestação. Após, voltem conclusos.
3. Processo 50002183020258240031
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5000218-30.2025.8.24.0031/SC REQUERENTE : ALINE UESLER GUENTHER ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de abertura de testamento público, ajuizado inicialmente na Comarca de Indaial/SC, no bojo da qual busca a parte requerente a definição dos direitos testamentários em relação ao acervo hereditário de Raulina Uesler, falecida em 20/01/2025. O juiz da 2ª Vara daquela Comarca reconheceu de ofício sua incompetência, declinando o processamento e julgamento do feito à presente Comarca (evento 7). Vieram conclusos. Nos termos do art. 48 do CPC, "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro" . A competência, contudo, se reveste de natureza relativa e, acerca do tema, a previsão legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial são firmes no sentido de que não pode ser declinada ex officio , sendo indispensável a provocação das partes. Nesse sentido, enuncia a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" . A propósito, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXTINTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de incompetência em razão do lugar e, portanto, relativa, não é cabível o seu reconhecimento, de ofício, pelo Juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. Decisão recorrida em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior, o que autoriza o julgamento do recurso em decisão monocrática do Relator, de acordo com o art. 932, inc. V, alínea a, do CPC/15. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069552016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2016). (TJ-RS - AI: 70069552016 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/05/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/05/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cumprimento de testamento Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça Impossibilidade de declinação de ofício Inteligência da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP, Conflito de competência cível 0027084-39.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 15/08/2024). Pelo exposto, SUSCITO conflito de competência negativo perante o Tribunal de Justiça se Santa Catarina, conforme os artigos 66, inciso II, c/c 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil . Oficie-se ao Tribunal de Justiça com cópia da petição inicial, da decisão que declinou da competência para este Juízo, bem como desta decisão, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil, com as homenagens de estilo. Intimem-se e aguarde-se decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cumpra-se.
4. Processo 50063371220228240031
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006337-12.2022.8.24.0031/SC AUTOR : IRINEU SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I. Diante do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o cumprimento de sentença deverá ocorrer em autos próprios, observando-se todas as diretrizes legais (CPC), a nova sistemática do TJSC (EPROC) e a Orientação n. 56 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC. Nessa medida, determino o destaque e autuação em  apartado do evento 114 e seguintes como cumprimento de sentença, com a transferência do valor depositado nestes autos, para o novo procedimento, intimando-se as partes. II. Nestes autos, inexistindo outras providências, arquivem-se, dando-se baixa definitiva.
5. Processo 50021121820248240050
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5002112-18.2024.8.24.0050/SC RELATOR : IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET REQUERENTE : MONICA BAUKE RADUENZ ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) REQUERENTE : KATLEN DENISE RADUENZ ADVOGADO(A) : CLEIDE MARA KAMCHEN (OAB SC036442) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) REQUERENTE : GUILHERME RADUENZ ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) REQUERENTE : EDUARDA FERNANDA RADUENZ ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) REQUERENTE : CHARLES RADUENZ ADVOGADO(A) : CLEIDE MARA KAMCHEN (OAB SC036442) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) REQUERENTE : HELGA RADUENZ ADVOGADO(A) : CLEIDE MARA KAMCHEN (OAB SC036442) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50017329120208240031
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5001732-91.2020.8.24.0031/SC EMBARGANTE : JOSE ROEPCKE ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) EMBARGANTE : CACILDA APARECIDA BRANDL ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) EMBARGADO : CAROLINE SCHORK DOS SANTOS HILARIO ARNHOLD ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHORK DOS SANTOS HILARIO ARNHOLD (OAB SC028370) ADVOGADO(A) : LIEGE PELISSARI BUENO (OAB SC068647) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
7. Processo 50031214320248240073
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50045140620248240072
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5004514-06.2024.8.24.0072/SC RELATOR : CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN REQUERENTE : CRISTINA ALBANO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 15/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento