Michelle Borges

Processos do Advogado

1. Processo 50484624820248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048462-48.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC).
2. Processo 50418081120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5041808-11.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) DESPACHO/DECISÃO É consabido que a competência para julgamento dos feitos, no que se refere ao critério territorial, obedece à regra geral do art. 63 do CPC, sendo lícito às partes convencionarem a modificação da competência em razão do valor e do território, podendo eleger foro competente a dirimir eventuais insurgências quanto a direitos e obrigações, desde que conste a referida cláusula em instrumento escrito, refira-se ao negócio jurídico questionado e guarde pertinência com guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, caput e § 1º, do CPC). No entanto, a legislação processual civil estabelece que o juiz poderá reconhecer a abusividade da cláusula e declarar a sua ineficácia, inclusive de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). É o caso dos autos, no qual se verifica um contrato de adesão, pelo qual a ré contratou os serviços educacionais prestados pela autora e agora é cobrada por suposto inadimplemento das contraprestações assumidas. Dessa forma, é evidente a vulnerabilidade da demandada na relação de consumo estabelecida entre as partes. Importante pontuar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ ". (AgRg no AREsp 589.832/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 19-5-2015). A propósito, colho também da jurisprudência pátria em caso semelhante ao presente: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r . decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta . Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22627828820248260000 São João da Boa Vista, 28ª Câmara de Direito Privado, relator: Rodrigues Torres, j. 18/11/2024) Assim, dado o manifesto desequilíbrio entre as partes, a cláusula de eleição de foro deve ser reputada ineficaz, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. Por conseguinte, atentando-se ao disposto nos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, devem os autos ser remetidos ao Juízo Cível da Comarca de Criciúma, por ser o foro de domicílio da consumidora, ora ré, parte hipossuficiente na relação havida com a demandante. Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro do contrato firmado entre os litigantes e, observado o disposto nos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, determino a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Criciúma. Intime-se.
3. Processo 50274637420248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027463-74.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) EXECUTADO : NORBERTO ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi intimada por edital e, por meio de seu curador(a) especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, do qual a parte exequente se manifestou. 2. Como o restante da impugnação apresentada pelo curador especial se funda na negativa geral, ou seja, sem impugnação específica (prerrogativa que detém nos termos do artigo 341, p. ú., CPC), bem como aliado ao fato de que não há no processo elementos capazes de derruir o título executivo apresentado com a inicial, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Fixo o valor de R$ 176,67 pela impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo curador especial, nos termos do art. 8º, caput e § 3º, c/c art. 9º, II, da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura . Registro que os demais atos praticados e seus respectivos honorários serão analisados e fixados ao final do processo, nos termos do art. 9º, I, da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, considerando o trabalho realizado durante todo o acompanhamento processual realizado pelo profissional. 3. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, pois não há elementos indicativos de hipossuficiência econômica acostados ao processo. Vale destacar que a assistência da advogada dativa/Defensoria Pública se deu apenas em decorrência da citação editalícia, e não em razão da miserabilidade da parte. 4. Analisarei eventuais pedidos de constrição pendentes em decisão separada.
4. Processo 50484624820248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048462-48.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) EXECUTADO : DIEGO PEREIRA VENEZIANI ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA VENEZIANI (OAB SC049825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada, sob alegação de que os valores constritos têm natureza alimentar e são inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, alegando não haver provas da alegada impenhorabilidade. É o relato do essencial. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução ou até mesmo de ofício, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. O pleito da parte executada não merece acolhida. Não se desconhece que o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os proventos e salários percebidos pelo devedor. Porém, no caso em pauta, não há nos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados decorrem de verba alimentar. A parte executada não apresentou nenhum documento a comprovar a origem do valor bloqueado, limitando-se a alegar a natureza alimentar da quantia. Acerca da impenhorabilidade de valores inferiores aos 40 salários mínimos legalmente previstos, até então era sedimentado entendimento jurisprudencial que considerava impenhorável "a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." (STJ, Min. Francisco Falcão). Todavia, conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais n.º 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é - na esteira do novo entendimento do STJ - do devedor, até porque impossível ao credor a produção de tal prova e porque assim dispõe o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Na espécie, a parte executada não comprovou que a conta em que efetivada a constrição era utilizada com o intuito de poupar valores, pois apenas juntou extrato da conta-corrente do período em que efetivado o bloqueio. Ora, se as verbas estavam depositadas na conta-corrente, possível inferir que eram utilizadas para o pagamento das despesas correntes e não constituíam reserva financeira para dar cabo a despesas futuras. Se há movimentação intensa, com utilização da quantia para diversos pagamentos, não resta configurada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO QUE PUGNA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES APREENDIDOS VIA SISBAJUD. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESSUMIR QUE ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, OU QUE SE TRATAVAM DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE DAS QUANTIAS QUE, COM DEZENAS DE RECEITAS E DESPESAS POR MÊS, NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, X, DO CPC. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005771-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). E ainda: "As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade." (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007629-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021, grifou-se). Portanto, de rigor o indeferimento do pedido, com a consequente conversão da indisponibilidade em penhora. ISTO POSTO, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio de ativos realizado e convertendo a indisponibilidade em penhora, com amparo no art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente depositado em subconta. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - A procuração deve conceder poderes específicos para receber pagamento e dar quitação ao titular dos dados bancários fornecidos. É proibido que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia se a procuração foi outorgada apenas aos advogados, sem mencionar a sociedade, conforme a Lei n. 8.906/1994 e a Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, nova procuração vinculando a sociedade não permite o levantamento dos créditos, que pertencem aos advogados indicados na procuração original. A cessão de direitos não altera a natureza do crédito, pois convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). Se o beneficiário for uma pessoa jurídica, documentos que comprovem a vinculação com o beneficiário devem ser apresentados, especialmente em casos de alteração do nome social da sociedade advocatícia. II - Os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito que deverá ser destinado a cada beneficiário; IV - Se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – Se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – Se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, hipótese na qual, além do contrato de prestação de serviços, deverá ser apresentada autorização expressa do contratante para o pagamento direto ao procurador. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Após, cumpra-se a íntegra da decisão de evento 23.
5. Processo 50426724920258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5042672-49.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado para pagamento da quantia pleiteada, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e dos honorários advocatícios, fixados em de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), ficando a parte isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (art. 701, § 1º do CPC). Faça-se constar no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC). Cumpra-se. Intime-se.
6. Processo 50434098620248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043409-86.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o bloqueio Sisbajud realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer se o valor quita o débito, caso contrário deverá apresentar cálculo atualizado da dívida. Ainda, para fins de expedição de alvará, fica também intimada a parte para apresentar: a) dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) do beneficiário e/ou de seu procurador; e b) apresentar ou indicar nos autos procuração com outorga de poderes específicos para receber pagamento e dar quitação em nome do(s) titular(es) da(s) conta(s) informadas , salvo quando a conta for de titularidade da própria parte.
7. Processo 50060091420198240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006009-14.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) EXECUTADO : MARIMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIMELIA MARTINS (OAB SC030301) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do envio dos autos à contadoria judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. Após o retorno, efetuado o pagamento das custas, não é necessário peticionar comprovando a quitação , uma vez que será certificada automaticamente pelo sistema EPROC.
8. Processo 50531976120238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053197-61.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar cálculo atualizado do débito e dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
9. Processo 10398429720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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10. Processo 50148525520258240023
    Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014852-55.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE ADVOGADO(A) : MICHELLE BORGES (OAB SC036519) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar cálculo atualizado do débito e dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.