Aparecido Jeronimo Da Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10708600520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Pública do muicípio de Franca - Fls. 103759-103760: última decisão. Fls. 103667-103753: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 102.626/102.700 (Fabiane Faria Moura da Silva, Patrícia Terezinha da Silva Garcia, Ediney dos Santos Melo e Mikaelly Rodrigues da Silva), Fls. 102.770/102.917 (Adriano Roque), Fls. 103.589/103.604 (Rafael Dmeterko), Fls. 103.607/103.618 (Deolinda Maria Azevedo Vieira), Fls. 103.620/103.666 (Alessandra Bargas e Pamela Pereira Prestupa) e Fls. 103.755/103.756 (Irene Damasceno), Fls. 104.038/104.041 (Clarice Maier Palaczeski), Fls. 104.042/104.045 (Silmara Martins Batista Dorsi), Fls. 104.046/104.058 (Luciano Roberto Eleotério), Fls. 104.102/104.106 (Jessica Raquel de Lima Brandão e Renan Paiva Pereira) e Fls. 104.194/104.198 (Edmilson Barreto de Oliveira), Fls. 102.568/102.569 (MK Mondial Eletrodomésticos S/A), Fls. 103.757/103.758 (Aline Paula Andrade Souza), 104.015/104.018 (Pamplona e Honjoya Sociedade de Advogados, Amanda Kelly Soato, Anderson Luiz Quinto Serradeira, Camila Pinto Lima, Fabio da Silva Feitoza, Gabriel Alberto Toledo Silva, Genaina de Souza Resenda, Geovane da Costa Silva, Hélio Mendes dos Santos, Igor Deni Vigano, Janeide Aires Guimarães Costa, José Carlos dos Santos, Juarez Cabral Costa, Juliana Ferreira Miranda, Marcos Cesar Matos Correa, Marcos Cesar Matos Correa, Raimundo Nonato Alves Ferreira, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodolpho Soares de Azevedo, Rodrigo Daniel Aldasoro Maciel, Sandra Stefani Firmino de Oliveira, Tamara do Prado Pereira, Thiago Beltrão dos Santos e Vinicius Pereira de Abreu), Fls. 104.015/104.037, Fls. 104.150/104.156 (Greice Kelly Ferreira Dos Santos, Ana Claudia Florentina David, Talita dos Santos Lustosa de Oliveira, Mayara Deiorio de Melo Santos, Gustavo Martins dos Santos, Bruna da Gama da Silva, VaniaFerreira dos Santos, Lucas Bueno Cavalcante, Jessica Paola Fernandes de Souza e Cleber Cleiton Ferreira), Fls. 104.460/104.462 (Carlos Jose Siqueira Gama), Fls. 104.501 (MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), Fls. 104.591/104.592 (Rodrigo Alves Miron e Isaque dos Reis Silva), Fls. 104.593/104.602 (Gilcília da Silva Ferreira), Fls. 104603-104609 (Ivan Malta Santana), Fls. 104.568/104.584 (Elaine Cristina Ferreira da Silva), Fls. 104.585/104.589 (Marcone da Silva Nunes de Jesus), Fl. 104685 (Alan Fabiano Caldas da Silva), Fls. 104708-104709 (Tainara Souza de Oliveira), Fls. 104731-104732 (Edmar de Fernandes Gomes), Fls. 104734-104736 (Erica Fernanda Videira), Fl. 104744 (Luzia de Deus Guimarães), Fls. 104757-104758 (Ariane Santana Freire), Fls. 104801-104802 (Ingrid Barbosa dos Santos, Osmar Alves de Toledo Junior, Eduardo Cesar Ribeiro, Maike da Silva Matos e Guilherme Mashio Iwamoto), Fls. 104805-104806 (Juliano Antonio Bieseck) e Fls. 104863-104864 (Jeovanni José da Rocha): se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais. O Quadro Geral de Credores, conforme previsto no artigo 18, será apresentado no momento oportuno. Os dados bancários devem ser informados diretamente às Recuperandas através dos seguintes endereços eletrônicos: recuperacaojudicial@ricardoeletro.com.br e recuperacaojudicial@maquinadevendas.com.br. Desnecessário juntar comprovante do envio de e-mail nestes autos ou cópia do incidente, evitando-se assim tumulto processual e movimentações desnecessárias. Fls. 104073 (MP exara ciência dos andamentos; aguarda manifestação do AJ; requer a intimação de Natalino Martins de Freitas para apresentação de documentos): Ciente. Intime-se Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e a decisão de homologação do juízo da execução. Fls. 102.918/103.587: Indefiro. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls.102.704/102.730 (Márcia Brito aa Silva Moreira), Fls. 103.761/103.981 (Annete Martins Dos Santos Silva), Fls. 104.074/104.077 (Christiano Pereira Da Silva, Fls. 104.081/104.093 (Luana Pereira Da Silva), Fls. 104.094/104.101 (Anibal Carnaúba Da Costa Accioly Júnior), Fls. 104.145/104.148 (Francirley Reis da Silva), Fls. 104.157/104.162 (Suely de Almeida Santana), Fls. 104.163 (André Praxedes dos Santos e Emmanuel Henrique de Assis Alves, Fls. 104.186/104.193 (Janaina Lima Gandes), Fls. 104.199/104.235 (Claudio Nunes), Fls. 104.318/104.326 (Caio Henrique de Pinho Lima), Fls. 104.330/104.338 (Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Fls. 104.469/104.474 (Johnanthan Nepomuceno Carneiro e Fernanda de Lima Gomes), Fls. 104.472/104.478 (Vinícius Costa Dias), Fls. 104.479/104.492 (Ayrton de Alcantara Carlos da Silva), Fls. 104.493/104.500(Maria de Fátima Feitosa Mariano Aragão), Fls. 104.507/104.523 (Ana Paula Maria dos Santos), Fls. 104.530/104.536 (Aparecida Lurdes Krauss Hwizdalech, Jorge Alexandre Hwizdalech Filho e João Alexandre Hwizdalech), Fls. 104.537 (Fátima Gonçalves da Silva), Fls. 104.540/104.561 (Abel de Paula), Fls. 104.562/104.567 (Kleverson Rosa Assis), Fls. 104.610/104.625 (Mayara Rodrigues Tobler), Fls. 104814-104816 (Cláudia Santana Pontes): Indefiro a habilitação direta nestes autos. O incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104109-104112 (O Estado do Ceará requer a intimação das empresas para apresentar as certidões de regularidade fiscal que constituem condição de procedibilidade do presente processo, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, na forma determinada pelo art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005 e a suspensão do presente processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões de regularidade fiscal a que faz referência o art. 57 da LRF): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Intime-se o Estado do Ceará para que tome ciência da interposição de Recurso Especial pelas Recuperandas, pendente de julgamento, com concessão de efeito suspensivo do decreto falimentar, restabelecendo-se a Recuperação Judicial. Fls. 104236-104242: Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Fls. 104243-104248 (Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda requer a manutenção da penhora realizada): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104627-104642. MP discorda da manutenção da penhora e opina pelo levantamento da constrição, pois indevida. Manifestem-se as Recuperandas. Após, conclusos para decisçao. Fls. 104339-104340 (Recuperandas junta documento): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 104389-104396 (Ofício da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104401-104459 (credor pede retificação do valor de seu crédito): A diferença do valor deve ser discutida por meio do incidente adequado, devendo ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018 e na regra do artigo 8º c/c art. 13, da Lei nº 11.101/2005. Fls. 104464-104667 (Ofício da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal solicitando reserva de crédito): Ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ em fls. 104624-104642. Às Recuperandas. Fls. 104502-104506 (Recuperandas requerem o indeferimento do pedido de declaração de extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios formulado por Emsenhuber, sendo possível a discussão via habilitação/impugnação de crédito; requer a intimação do Fundo Titânio para manifestação): Acolho a manifestação do AJ (fls. 104627-104642) e do MP (fls. 104728-104730) e indefiro o pedido formulado por Emsenhuber (fls. 101910-101911). Para discussão acerca da natureza do crédito, o incidente de habilitação/impugnação deve ser distribuído por dependência a estes autos nos termos do Comunicado CG 219/2018. Fls. 104610-104625 (Ofício da 2ª Vara de Paranaguá solicitando habilitação crédito): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 104627-104642 (AJ opina pela intimação de Natalino Martins de Freitas para que apresente o auto de arrematação e sua homologação pelo juízo; requer a intimação do peticionante de fl. 104163): Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo AJ. Promova o cartório o cadastro do subscritor da petição de fl. 104163 e intime-se o peticionante para que junte procuração aos autos a fim de regularizar sua representação. Fls. 104728-104730 (MP exara ciência dos andamentos; discorda da penhora e opina pelo levantamento da constrição determinada pela 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; concorda com o AJ e as Recuperandas quanto ao indeferimento do pedido formulado por Emsenhuber e Advogados Associados): ciente. Fls. 104776-104778 (Estado do Espírito Santo requer a intimação das Recuperandas e do AJ para que os mesmos adotem as medidas necessárias para quitar, parcelar ou garantir as dívidas perante o Estado do Espírito Santo, sob pena de suspensão da recuperação judicial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, caso não consigam as necessárias certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas): Manifestem-se AJ e Recuperandas. Fls. 104856-104862 (Ofício da 4ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte informando a transferência de valores): Ao AJ. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 137044/AM), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), GUILHERME TEIXEIRA DE 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3. Processo 00212067920235040664
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RORSum 0021206-79.2023.5.04.0664 RECORRENTE: DEISIMAR MARTINS MESQUITA RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4aae3 proferida nos autos. RORSum 0021206-79.2023.5.04.0664 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DEISIMAR MARTINS MESQUITA ELTON SPROGER DE ALMEIDA (SC57109) ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (PR88445) RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (RS125779) Recorrido:   Advogado(s):   BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568)   RECURSO DE: DEISIMAR MARTINS MESQUITA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 48fe68b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 02ae077). Representação processual regular (id c2dbe6a; id e0169b9 ). Preparo dispensado (id 5470f25 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O trecho da sentença recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Segundo consta do laudo pericial, “a reclamante exerceu a função de operadora de produção Il, desde 18/11/20 a 01/07/22, para a empresa reclamada, BRF S.A., situada na Rodovia RS 324, Km 76, no Município de Marau/RS. Atividades e tarefas exercidas pela reclamante, segundo o seu depoimento no dia da realização da perícia: A reclamante não compareceu na data, hora e local determinados para realização da perícia, conforme consta descrito na Ata de Audiência. Atividades e tarefas exercidas pela reclamante, segundo o depoimento dos representantes da empresa reclamada, no dia da realização da perícia: No período de 18/11/20 a 31/03/22: Laborava junto a sala de miúdos do setor de evisceração da Unidade Aves do frigorífico da empresa reclamada. Realizava a embalagem e pesagem de miúdos. Fazia a limpeza de moela. Efetuava a separação de asa e peito com uso de faca. No período de 01/04/22 a 01/07/22: Labora junto ao setor de sala de cortes especiais da Unidade Aves do frigorífico da empresa reclamada. Realizava corte Kakugiri. Fazia a classificação de coxas e peitos, colocando-os na esteira. Efetuava a embalagem de produtos. Realizava o corte de filé com uso de faca. Equipamentos de Proteção Individual (EPI's): Segundo o depoimento da reclamante no dia da realização da perícia: A reclamante não compareceu na data, hora e local determinados para realização da perícia, conforme consta descrito na Ata de Audiência. Segundo o depoimento dos representantes da empresa reclamada no dia da realização da perícia: A reclamante recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção individual para desenvolver as suas atividades para a empresa reclamada: - Bota; - Calça; - Bata; - Gorro; - Protetor auricular tipo concha; - Capacete; - Luva anticorte; - Luva nitrílica; - Avental plástico; - Mangote plástico. Observação: Os mesmos informaram ainda que a reclamante participou de treinamentos de uso de EPI's e DSS's. De acordo com as fichas de controle de entrega de EPI's da reclamante, constantes nos autos, a mesma recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual para desenvolver as suas atividades para a empresa reclamada: - Bata semi-térmica; - Mangote descartável; - Luva nitrílica; - Respirador PFF2; - Avental; - Bota; - Óculos de proteção; - Luva anti-corte; - Luva tricotada”. Em sua conclusão, o perito registra o seguinte: “diante do que foi fundamentado ao longo do laudo pericial, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante para a empresa reclamada, BRF S.A, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, conforme determina a NR-15 em seus Anexos (agentes físicos, químicos e biológicos), em específico os Anexos n.º 01, “Ruído contínuo”, n.º 09, “Frio”, e n.º 10, “Umidade”, de acordo com a Portaria Ministerial n.º 3.214 de 08 de Junho de 1978. As conclusões do Perito foram baseadas em informações obtidas das partes que acompanharam a perícia, da análise da documentação contida nos autos, da vistoria e medições de ruído e temperatura realizadas no local de trabalho da reclamante, e da análise técnica científica elaborada, baseada no Art. 429 do CPC". Não obstante as impugnações da parte autora, entendo que o laudo merece integral acolhimento. Com efeito, o perito realizou regular vistoria no local de trabalho, por meio da qual pode aferir as reais condições ambientais a que se sujeitou a parte reclamante no curso do contrato, na forma do §2º do art. 195 da CLT. Portanto, acolho integralmente a conclusão pericial, motivo peloqual julgo improcedente o pedido.   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada ou  violação aos dispositivos constitucionais apontados. Assim nego seguimento ao recurso no item "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DA SUMULA 448 – TST". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O trecho da sentença recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: (...) No caso em exame, foram observados os requisitos de validade do regime compensatório semanal e do banco de horas, destacando-se que não havia sujeição a condições insalubres. (...).   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada. Assim nego seguimento ao recurso no item "2. DAS HORAS EXTRAS".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISIMAR MARTINS MESQUITA
4. Processo 00212067920235040664
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RORSum 0021206-79.2023.5.04.0664 RECORRENTE: DEISIMAR MARTINS MESQUITA RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4aae3 proferida nos autos. RORSum 0021206-79.2023.5.04.0664 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DEISIMAR MARTINS MESQUITA ELTON SPROGER DE ALMEIDA (SC57109) ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (PR88445) RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (RS125779) Recorrido:   Advogado(s):   BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568)   RECURSO DE: DEISIMAR MARTINS MESQUITA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 48fe68b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 02ae077). Representação processual regular (id c2dbe6a; id e0169b9 ). Preparo dispensado (id 5470f25 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O trecho da sentença recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Segundo consta do laudo pericial, “a reclamante exerceu a função de operadora de produção Il, desde 18/11/20 a 01/07/22, para a empresa reclamada, BRF S.A., situada na Rodovia RS 324, Km 76, no Município de Marau/RS. Atividades e tarefas exercidas pela reclamante, segundo o seu depoimento no dia da realização da perícia: A reclamante não compareceu na data, hora e local determinados para realização da perícia, conforme consta descrito na Ata de Audiência. Atividades e tarefas exercidas pela reclamante, segundo o depoimento dos representantes da empresa reclamada, no dia da realização da perícia: No período de 18/11/20 a 31/03/22: Laborava junto a sala de miúdos do setor de evisceração da Unidade Aves do frigorífico da empresa reclamada. Realizava a embalagem e pesagem de miúdos. Fazia a limpeza de moela. Efetuava a separação de asa e peito com uso de faca. No período de 01/04/22 a 01/07/22: Labora junto ao setor de sala de cortes especiais da Unidade Aves do frigorífico da empresa reclamada. Realizava corte Kakugiri. Fazia a classificação de coxas e peitos, colocando-os na esteira. Efetuava a embalagem de produtos. Realizava o corte de filé com uso de faca. Equipamentos de Proteção Individual (EPI's): Segundo o depoimento da reclamante no dia da realização da perícia: A reclamante não compareceu na data, hora e local determinados para realização da perícia, conforme consta descrito na Ata de Audiência. Segundo o depoimento dos representantes da empresa reclamada no dia da realização da perícia: A reclamante recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção individual para desenvolver as suas atividades para a empresa reclamada: - Bota; - Calça; - Bata; - Gorro; - Protetor auricular tipo concha; - Capacete; - Luva anticorte; - Luva nitrílica; - Avental plástico; - Mangote plástico. Observação: Os mesmos informaram ainda que a reclamante participou de treinamentos de uso de EPI's e DSS's. De acordo com as fichas de controle de entrega de EPI's da reclamante, constantes nos autos, a mesma recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual para desenvolver as suas atividades para a empresa reclamada: - Bata semi-térmica; - Mangote descartável; - Luva nitrílica; - Respirador PFF2; - Avental; - Bota; - Óculos de proteção; - Luva anti-corte; - Luva tricotada”. Em sua conclusão, o perito registra o seguinte: “diante do que foi fundamentado ao longo do laudo pericial, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante para a empresa reclamada, BRF S.A, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, conforme determina a NR-15 em seus Anexos (agentes físicos, químicos e biológicos), em específico os Anexos n.º 01, “Ruído contínuo”, n.º 09, “Frio”, e n.º 10, “Umidade”, de acordo com a Portaria Ministerial n.º 3.214 de 08 de Junho de 1978. As conclusões do Perito foram baseadas em informações obtidas das partes que acompanharam a perícia, da análise da documentação contida nos autos, da vistoria e medições de ruído e temperatura realizadas no local de trabalho da reclamante, e da análise técnica científica elaborada, baseada no Art. 429 do CPC". Não obstante as impugnações da parte autora, entendo que o laudo merece integral acolhimento. Com efeito, o perito realizou regular vistoria no local de trabalho, por meio da qual pode aferir as reais condições ambientais a que se sujeitou a parte reclamante no curso do contrato, na forma do §2º do art. 195 da CLT. Portanto, acolho integralmente a conclusão pericial, motivo peloqual julgo improcedente o pedido.   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada ou  violação aos dispositivos constitucionais apontados. Assim nego seguimento ao recurso no item "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DA SUMULA 448 – TST". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O trecho da sentença recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: (...) No caso em exame, foram observados os requisitos de validade do regime compensatório semanal e do banco de horas, destacando-se que não havia sujeição a condições insalubres. (...).   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico contrariedade à súmula invocada. Assim nego seguimento ao recurso no item "2. DAS HORAS EXTRAS".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.
5. Processo 00008987820225120035
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag RRAg AIRR 0000898-78.2022.5.12.0035 RECORRENTE: CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: ATO ORDINATÓRIO   Em cumprimento ao disposto no art. 324, § 2º, do RITST, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias.   Brasília, 23 de julho de 2025.   MÉRCIA MARTINS DO AMOR DIVINO   Secretária de Processamento de Recursos Extraordinários Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO PEREIRA DA SILVA
6. Processo 00012255520205120047
   Tribunal: TST | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1225-55.2020.5.12.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
7. Processo 00005978020215120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000597-80.2021.5.12.0031 RECLAMANTE: ELISEU HERBST RECLAMADO: PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - EPP     Fica V. Sa. intimado para ficar ciente do valor da próxima parcela, devendo depositá-la integralmente, sob pena de prosseguimento da execução independentemente de nova intimação. SAO JOSE/SC, 22 de julho de 2025. VICENTE ALVES MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - EPP
8. Processo 00009717920235120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000971-79.2023.5.12.0014 RECORRENTE: JOSELOI BRESSAN DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSELOI BRESSAN DA SILVA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000971-79.2023.5.12.0014  RECORRENTE: JOSELOI BRESSAN DA SILVA E OUTROS (3)  RECORRIDO: JOSELOI BRESSAN DA SILVA E OUTROS (7)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE                         2. HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA Agravados: 1. CRISTIANA SANTOS DE MOURA                        2. HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA                        3. JACKSON PEREIRA                        4. JI ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA                        5. JOSELOI BRESSAN DA SILVA                        6. RAFAELA PEREIRA                        7. RM BUFFET LTDA                        8. CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intimem-se as partes agravadas para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSELOI BRESSAN DA SILVA