Carlos Vicente Becker

Processos do Advogado

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2. Processo 50000275020188240024
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000027-50.2018.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) EXECUTADO : JR MACHADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) EXECUTADO : JOSE ROBERTO MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) EXECUTADO : JOSE RITOR ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) EXECUTADO : CLECY MACEDO MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça aos executados. Para averiguar a hipossuficiência alegada e fixar critérios objetivos para sua análise, ADOTO os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), sobretudo em decorrência da aplicação subsidiária adotada pelo TJSC a partir de 2023 , no que pertine à AJG (Resolução CM n. 16/2023 1 ), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários-mínimos federais; e b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários-mínimos federais (art. 2º, I e II, da aludida resolução), dispensada aquela do inciso III. Da documentação coligida no evento 262, DECLPOBRE2 , observo que JOSE RITOR auferiu R$ 52.075,38 no ano-calendário de 2024 ( conforme declaração de imposto de renda), o que representa cerca de R$ 4.339,61 mensais. JOSE ROBERTO, por sua vez, auferiu cerca de R$ 1.513 mensais ( evento 262, DECLPOBRE3 ). A considerar que todos declararam residir no mesmo endereço, vislumbro que a renda familiar extrapola três salários mínimos mensais. Nesse cenário, INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO MACHADO , JOSE RITOR ALVES MACHADO e CLECY MACEDO MACHADO . Do pedido de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica Não se olvida a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Entretanto, nesses casos, a hipossuficiência da requerente não pode ser presumida, motivo pelo qual se deve reconhecer tal situação somente em caso de evidência cabal da carência de recursos, inclusive com comprometimento das atividades negociais. No presente caso, não há nos autos prova documental suficiente que evidencie a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Diante disso, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. A comprovação se dará por meio da juntada de: a) balanço patrimonial referente aos últimos dois anos; b ) balanço contábil demonstrando ativo, passivo, faturamento e lucro, dos últimos dois anos, assinado por profissional contábil; c) extratos bancários dos últimos doze meses; d) declaração de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos dois anos, e; e) certidão positiva ou negativa do CRI e do DETRAN ( acompanhada da avaliação de mercado, caso seja positiva) e congêneres. A juntada parcial acarretará o indeferimento do pedido. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. Por fim, esclareço que eventual concessão da gratuidade não alcança atos e despesas pretéritas (já existentes). 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=183524&cdCategoria=1
3. Processo 09025299220188240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50014390220258240014
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001439-02.2025.8.24.0014/SC AUTOR : DIONAL RIBAS ADVOGADO(A) : JOSMAR DE SOUZA (OAB SC008942) ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) AUTOR : MARIA GORETE RIBAS ADVOGADO(A) : JOSMAR DE SOUZA (OAB SC008942) ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) RÉU : CIDNEY SEBASTIAO FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) RÉU : DANILO SEBASTIAO FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE DE MEDEIROS (OAB SC007028) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir , detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito, na forma do art. 355 do CPC.
5. Processo 50189340520218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARROLAMENTO COMUM Nº 5018934-05.2021.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho REQUERENTE : NEZIR MARTINS DINIZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 50189340520218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARROLAMENTO COMUM Nº 5018934-05.2021.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 50189340520218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARROLAMENTO COMUM Nº 5018934-05.2021.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
8. Processo 50189340520218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARROLAMENTO COMUM Nº 5018934-05.2021.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 11/06/2025 - Juntada - Guia Gerada