Luiz Carmine Ferraz Bianco Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50012727720258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001272-77.2025.8.24.0048/SC (originário: processo nº 50033499320248240048/SC) RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG EXEQUENTE : VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 13/06/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50120601320248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012060-13.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : VALE EUROPEU CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) EXECUTADO : BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372) ADVOGADO(A) : FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em que a executada alega omissão na decisão proferida no evento 45 quanto à apreciação do seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, considerando o princípio da economia processual que deve orientar o processo, bem como a facilitação do acesso à justiça, ainda que a concessão da Justiça Gratuita possa ser requerida a qualquer tempo , entendo que os embargos devam ser acolhidos para apreciar o pedido formulado. ISSO POSTO, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos no evento 27 e passo a apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte executada. No ponto, sabe-se que a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo . (STJ, AgInt. no AREsp. n.º 1.882.910/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Destaco que a mera declaração de hipossuficiência não basta para a concessão da benesse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO QUE DEMONSTRA PASSIVO INCOMPATÍVEL COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PESSOA FÍSICA - PRESENÇA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA DO SÓCIO - RECLAMO PROVIDO. Para concessão do benefício da justiça gratuita , tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Em se tratando de pessoa jurídica, deve o Magistrado, objetivando a constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça , ponderar as peculiaridades da situação financeira da empresa no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais etc. Ademais, a teor do enunciado pela súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, restaram juntados documentos comprobatórios de notável endividamento da pessoa jurídica e de seu sócio, com arrematação do imóvel onde se situava o estabelecimento empresarial, assim como o encerramento das atividades sem pagamento de salários dos funcionários e inscrição de inúmeros débitos na dívida ativa. Em vista deste cenário, cabível o deferimento do citado beneplácito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031339-02.2019.8.24.0000, Relator Desembargador Robson Luz Varella). A executada apresentou balanço patrimonial referente ao ano de 2024 ( evento 38, DOC 7 ), e que movimentou o montante considerável de R$ 4.528.143,98 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil cento e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) em créditos. Ainda que o percentual de lucros declarados pela construtora executada não tenha sido expressivo, não há como presumir a alegada condição de pobreza apenas com os documentos que instruem o evento 38. Assim, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência a ponto de não suportar as custas do processo, ônus que competia à executada e do qual não se desincumbiu. Assim, indefiro o benefício da Justiça Gratuita requerido pela BETEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA . Prossiga-se conforme decisão anterior. Intimem-se.
4. Processo 50125613020258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº 5012561-30.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03124759020158240018/SC) RELATOR : Clayton Cesar Wandscheer EXEQUENTE : DEBATIN ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50192456820258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5019245-68.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 13/06/2025.
6. Processo 00045347820148240025
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0004534-78.2014.8.24.0025/SC RÉU : RUBENS TIVES ADVOGADO(A) : RICARDO LUMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) RÉU : CRISTIANE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : RICARDO LUMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) RÉU : MAICON ANDRE KVIECZINSKI ADVOGADO(A) : CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) RÉU : ADMINISTRADORA DE BENS MCD LTDA ADVOGADO(A) : UDELSON SOARES (OAB SC009389) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROSA (OAB SC033682) RÉU : DILMAR NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB SC040046) RÉU : ANA PAULA SCHMITT ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI (OAB SC055225) RÉU : SILVANA DE SOUZA JAVIER ADVOGADO(A) : DENER FLORES DE OLIVEIRA (OAB SC058643) RÉU : JOAO BARCELLOS ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) RÉU : KATIA DAS NEVES BARCELLOS ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) RÉU : LEAZI SEDREZ ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) RÉU : BRUNA LUIZA BARCELLOS SEDREZ ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) RÉU : MARIA BERNADETE MORESCO ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) RÉU : JULIANO ZERMIANI ADVOGADO(A) : ANA ROSA MASCHIO (OAB SC063875) RÉU : SILVESTRE GERVASIO BERNARDES ADVOGADO(A) : DENER FLORES DE OLIVEIRA (OAB SC058643) RÉU : SILVANA FELICIO ADVOGADO(A) : DENER FLORES DE OLIVEIRA (OAB SC058643) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça emitiu a Circular n. 252 de 2 de junho de 2025, que divulga a Semana da Pauta Verde, a ser realizada de 18 a 22 de agosto de 2025. Foi destacado que "vislumbra-se como adequado o envio dos processos que constam da planilha de Execuções Fiscais enviada pelo CNJ, bem como dos processos relacionados à Meta 06 constantes no Painel de BI, nos quais seja verificada a possibilidade de solução consensual, aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)". Assim, identificada, na presente demanda, a viabilidade de solução consensual, remeto os autos ao CEJUSC.
7. Processo 50033499320248240048
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003349-93.2024.8.24.0048/SC AUTOR : VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição de evento 83, esclareço que cabe à parte autora/exequente a emenda à inicial da ação execucional para incluir o valor comprovadamente despendido, conforme autorizado no item 1.2 da decisão de evento 73. 2. No mais, em razão do pagamento efetuado pela autora e comunicação de cancelamento dos títulos protestados (evento 85), despicienda a expedição de ofício ao Tabelionato. 3. Por fim, cumpra-se a sentença de evento 34, no que for cabível e observada a deliberação supra. Intimem-se.
8. Processo 50234801520248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023480-15.2024.8.24.0008/SC AUTOR : GILBERTO I. BERGOZZA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : IVAN SANDRI (OAB SC036269) RÉU : VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) DESPACHO/DECISÃO Diante da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais, postergo a análise das preliminares para quando da prolação da sentença. Objetivando atender aos princípios da celeridade e economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de prova oral. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverá a parte interessada acostar cópia da identidade/CNH e informar o e-mail daquelas, para fins de cadastro no sistema e envio de link individual , tendo em vista que o ato será designado na modalidade virtual. Para maior celeridade, aproveitando da automatização do sistema, sugere-se que seja escolhida a documentação "Rol de Testemunhas" quando do protocolo da petição. Finalmente, ficam as partes cientes de que seu silêncio presumir-se-á o desinteresse na produção de qualquer outra prova, com o consequente julgamento antecipado do feito.​ Do mesmo modo, ficam as partes cientes de que aquele que "escolhe ajuizar um feito no sistema dos Juizados Especiais implicitamente renuncia a possibilidade de prova pericial complexa." (TJSC, Recurso Inominado n. 0305621-40.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-04-2018)