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Jackson Agazzi

Jackson Agazzi

Número da OAB: OAB/SC 036985

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TJSC, TRF4, TJRS
Nome: JACKSON AGAZZI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002791-78.2024.4.04.7108/RS (originário: processo nº 50224014720154047108/RS) RELATOR : NORTON LUÍS BENITES AUTOR : AGAZZI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI (OAB SC036985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 01/07/2025 - APELAÇÃO
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002486-75.2019.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Viegas Fernandes - - Valter de Oliveira Fernandes - Francisco Viegas - - Carina de Souza Lima - - Jovelice Freitas Viegas - - Pedro Viegas - - Sonia Maria Menin Vigas - - Nilson Viegas - - Iracema Agudo Lopes Viera - - José Carlos Viegas - - Maicon Viegas - - Valéria Calcagni Matheus - - Maria Aparecida Magalhães de Paula Viegas - - Peterson Freitas Viegas - - Emerson Lopes de Lima - - Cintia Rosana Freitas Viegas - Jackson Agazzi - Vistos. 1 - Fl. 286: Ciente de que houve a juntada de ofício pelo Banco do Brasil, informando todos os saldos bancários disponíveis de titularidade dos de cujus Maria Luzin Viegas e João Viegas. 2 - Fls. 291-304: Ciente que a inventariante promoveu a juntada de novo plano de partilha atualizado, com a inclusão dos valores indicados no oficio do BB de fl. 286. 3 - Fls. 305ss, 311ss, 316ss, 340ss, 357ss e 361ss: O terceiro interessado, Sr. Jackson Agazzi, admitido nos autos na qualidade apenas de credor da herdeira Cíntia (vide fl. 157), impugnou o valor de avaliação do imóvel objeto da partilha, alegando, ainda, que o laudo apresentado pela inventariante nas fls. 317ss não faria referência aos imóveis partilhados, e que ele faria jus, ainda, ao recebimento de indenização/compensação pela tramitação do presente inventário. Contudo, saliente-se ao terceiro interessado que, uma vez formalizada a penhora no rosto dos autos sobre a cota-parte que, futuramente, caberá a uma das herdeiras dos de cujus neste inventário, após a homologação da partilha (vide fl. 157), a sua legitimidade processual fica adstrita, portanto, à satisfação do crédito exequendo apenas sobre o referido quinhão da devedora/herdeira (fl. 157), não havendo legitimidade e interesse processual quanto à formulação de questões outras no âmbito deste inventario, no qual o aludido credor é terceiro, e não herdeiro. Além do mais, saliente-se às partes que a avaliação e possível venda/alienação dos bens dos Espólios só serão possíveis, em princípio, após a oportuna homologação da partilha, por ato inter vivos. 4 - Sem prejuízo disso, por cautela, dê-se ciência ao terceiro interessado acerca dos novos documentos juntados pela inventariante (fls. 361-370). Prazo: 15 dias. No mesmo sentido, e no mesmo prazo de 15 dias, manifeste-se a parte inventariante e especialmente a herdeira/devedora Cíntia acerca da proposta apresentada pelo terceiro interessado (vide fls. 353-354). 5 - Ainda, certifique a Serventia se já foram juntados pela inventariante todos os documentos antes relacionados nos autos, inclusive todas as certidões negativas e certidões de homologações das Declarações do ITCMD ela FESP, e ainda a certidão de matrícula atualizada expedida pelo CRI quanto, ao imóvel sub judice (vide decisão de fl. 212). 6 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), GISELDA DE BRITO BILIA (OAB 215016/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), JACKSON AGAZZI (OAB 36985/SC), GISELDA DE BRITO BILIA (OAB 215016/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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  4. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 24 de março de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13172, DOC1 ). Publicado edital para intimação de eventuais credores trabalhistas ( evento 13188, DOC1 ). O Síndico informou que determinou as anotações contábeis, a fim de reservar o valor proporcional que caberia ao crédito quirografário do agravante HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A no rateio realizado, até o julgamento da habilitação nº 5013048-98.2024.8.24.0019 ( evento 13202, DOC1 ). DAVID SKAF JUNIOR , na qualidade de perito judicial, peticionou nos autos, ocasião em que informou que o prazo estimado para entrega do Laudo Pericial de Avaliação é de doze semanas ( evento 13203, DOC1 ). JACKSON AGAZZI opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 13172 ( evento 13219, DOC1 ). José Mendes de Oliveira Sobrinho , em atenção ao edital constante no ev. 13188, peticionou nos autos ( evento 13222, DOC1 ). Expedido alvará em favor de KS Consultoria e Perícias LTDA, no valor de R$ 234.950,00 ( evento 13238, DOC1 ). O Síndico manifestou-se nos autos: (a) Do Ofício da 1º Vara Federal de Passo Fundo - RS : informou que a solicitação da 1ª Vara Federal de Passo Fundo foi atendida; (b) Do Crédito da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. : Opinou favoravelmente ao pedido de sucessão processual postulado do Evento 12636, com a consequente alteração da titularidade do crédito perante o Quadro Geral de Credores; (c) Da Consulta Renajud : Discorreu sobre os bens encontrados pelo Sistema Renajud. Aduziu que os bens indicados não comportam arrecadação; (d) Da Consulta CNIB : Discorreu sobre os imóveis encontrados pelo Sistema CNIB. Informou que os bens encontrados em consulta à CNIB, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados, opinando-se pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que, portanto, não mais integram o patrimônio da massa falida ( evento 13239, DOC1 ). O Síndico , em atenção à solicitação feita pelo Perito Judicial no ​ evento 13203, DOC1 ​, peticionou nos autos, ocasião em que noticiou que compilou os documentos ( evento 13248, DOC1 ). Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros informaram que são credores trabalhistas, de natureza alimentar, conforme relação apresentada no ev. 2141. Requereram a expedição de alvarás ( evento 13249, DOC1 ). O Juízo da Vara do Trabalho de Concórdia/SC efetuou a penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó apresentou os boletins e fluxos de caixa referentes ao mês de abril de 2025 ( evento 13253, DOC1 ). Espólio de José Adalberto Toledo , representado pela inventariante Mari Aparecida Pachaco Toledo, formulou pedido de sucessão processual ( evento 13254, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. No ​ evento 13202, DOC1 , noticiou-se a ausência de identificação de um dos credores a ser formalmente cientificado, circunstância que, se não sanada com a devida presteza, poderá redundar em maior delonga na conclusão de atos essenciais à consolidação do quadro de credores e, por consequência, ao regular prosseguimento do feito. Considerando a necessidade de evitar maiores delongas em processo que já se desenvolve há tempo considerável — e sem perder de vista a necessária prudência que deve pautar a condução de incidentes que afetam o direito de participação dos interessados — impõe-se a adoção de providência imediata, proporcional à relevância do vício identificado e à urgência de sua superação. Ante o exposto, DETERMINO : 1. INTIME-SE o Síndico, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, identifique e aponte com precisão os dados completos do credor cuja qualificação restou pendente, inclusive informando, se existentes, meios de contato hábeis à efetivação da intimação individual. Em não sendo possível proceder à intimação individual do credor faltante, EXPEÇA-SE novo edital, com exclusividade para esse credor , com a reabertura do prazo correspondente. 2. ​ evento 13203, DOC1 ​  Trata-se de requerimento formulado pelo Perito Judicial nomeado, Eng. David Skaf Junior , CREA/SC 56.597-1, no qual se apresentou o cronograma para a realização da perícia destinada à avaliação das marcas da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , condicionando-se o início dos trabalhos ao adiantamento de 50% dos honorários periciais previamente aprovados por este Juízo, bem como à disponibilização, pelo Síndico, de dados técnicos e históricos indispensáveis à correta execução da prova. No que se refere ao segundo requerimento, verifica-se que foi  atendido, consoante demonstra a documentação juntada pelo síndico no ​ evento 13248, DOC1 ​, o que permite o regular prosseguimento da fase pericial, restando pendente tão somente a liberação do adiantamento dos honorários. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: a. EXPEÇA-SE ALVARÁ judicial em favor de KS CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.826.612/0001-12, no valor de R$ 129.975,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% dos honorários periciais previamente aprovados. Dados bancários para pagamento: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente 5530858-9. b. CIENTE o perito de que o prazo para a conclusão do laudo técnico é de 12 (doze) semanas, contadas a partir da efetiva liberação dos valores objeto do presente alvará. c. FICA AUTORIZADO o perito judicial a, caso entenda necessário à boa condução da perícia, formular diretamente ao síndico novos pedidos de esclarecimento ou complementação de informações, devendo, todavia, comunicar o Juízo mediante petição nos autos. 3. Consta nos autos a juntada da sentença proferida pela 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos da Execução Fiscal nº 5008280-18.2018.4.04.7202, vinculada à 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, pela qual se declarou a extinção da execução fiscal em razão do integral pagamento do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE o síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos acerca da extinção, por integral pagamento, das Execuções Fiscais nºs 5008280-18.2018.4.04.7202 e 5008288-92.2018.4.04.7202, conforme sentença proferida pela Justiça Federal, juntada nestes autos. DETERMINO ao síndico que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do respectivo crédito do Quadro Geral de Credores. 4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 13.219. Jackson Agazzi opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o valor da multa anteriormente aplicada deveria ser corrigido com base no montante atualizado da dívida, e não com referência ao valor constante da petição inicial. Sustentou, ainda, que os embargos de declaração anteriormente interpostos não deveriam ser considerados como indevidos. Ao final, requereu o recebimento dos aclaratórios com pedido de reconsideração da decisão anterior. Na mesma oportunidade, apresentou proposta de trabalho ou parceria ( evento 13219, DOC1 ). (i) DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. (ii) DO JUÍZO DE MÉRITO. DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. No mérito, observa-se que o embargante, reiterando argumentos já rechaçados nos autos, volta a questionar a nomeação do perito judicial, pleiteando, novamente, sua designação para realização da perícia. Além disso, contesta a penalidade aplicada pela oposição de recurso manifestamente protelatório, requerendo sua reconsideração (​ evento 13219, DOC1 ​). É consabido que os recursos, inclusive os embargos de declaração, são analisados sob duas perspectivas: o juízo de admissibilidade, já superado, e o juízo de mérito, voltado à aferição da pretensão de modificação ou cassação da decisão impugnada. 1 É cediço que o juízo de mérito recursal tem relação com a pretensão recursal apresentada pelo recorrente, com os motivos alinhados para anulação ou reforma (cassação) da decisão 2 . Como já assentado no evento 13172, DOC1 , e aqui reiterado, os fundamentos do decisum são robustos e se mantêm incólumes. O embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, mediante recurso manifestamente incabível para tal finalidade, o que atrai a incidência das consequências legais pertinentes. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSISTÊNCIA EM ARGUMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão no acórdão, com o objetivo de rediscutir matéria de mérito já decidida no julgamento colegiado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de (i) existência de vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) caracterização de intuito protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à integração da decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo cabíveis para simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.4. No caso, a parte embargante se limita a reiterar fundamentos já enfrentados, sem apontar, de modo concreto, a existência de vícios formais, utilizando o recurso como sucedâneo recursal indevido.5. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a utilização dos embargos de declaração com caráter exclusivamente rediscutivo configura abuso do direito de recorrer e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.6. Evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa; 2. A oposição de embargos sem demonstração de vício do art. 1.022 do CPC caracteriza intuito protelatório; 3. Configurado o uso indevido do recurso, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". (TJSC, Apelação n. 5004944-27.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-05-2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. " (TJSC, Apelação n. 5039271-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Diante da reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, MAJORO a multa anteriormente aplicada para o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em desfavor do embargante, a ser revertida em favor da massa falida, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC. CONSIGNO , ainda, que a interposição de qualquer novo recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, tendo em vista a reiteração indevida de embargos de declaração com evidente intuito procrastinatório, NÃO SERÃO ADMITIDOS novos embargos de declaração , com fundamento no § 4º do art. 1.026 do CPC. (iii) DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Jackson Agazzi , mas REJEITO-LHES o provimento por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; b. RECONHEÇO o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios e, com fundamento no § 3º do art. 1.026 do CPC, MAJORO a multa anteriormente aplicada para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da massa falida; c. REGISTRO que eventual interposição de recurso dependerá do depósito prévio da multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; d. INADMITO a oposição de novos embargos de declaração, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC; e. MANTENHO integralmente os termos da decisão proferida no ​​ evento 13035, DOC1 ​​ e no evento 13172, DOC1 . 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. 6. Claro S.A. noticiou que incorporou a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL” no Quadro Geral de Credores), credora da falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos. Requereu a sucessão processual ( evento 12636, DOC1 e evento 13127, DOC1 ). O Síndico opinou favoravelmente sobre pedido de sucessão processual, com a alteração da titularidade do crédito perante o QGC ( evento 13239, DOC1 ). 6.1. Antes de deliberar sobre o tema, INTIMEM-SE a Falida e o Ministério Público para, em prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre o pedido da Claro S.A (​ evento 12636, DOC1 ​). 6.2. Caso não exista insurgência, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO o pedido formulado, para DEFERIR A SUCESSÃO PROCESSUAL postulada por Claro S.A. em razão de ter incorporada a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel S.A. (CNPJ 33.530.486/0001-29 - “EMBRATEL”. 7. Realizada consulta ao RENAJUD, foram encontrados alguns veículos de propriedade das Falidas ( evento 13082, DOC1 e evento 13082, DOC2 ), além dos bens mencionados na relação do ev. 13.019.4. Sobre o tema, o Síndico argumentou que os bens indicados no relatório do RENAJUD não comportam arrecadação ( evento 13239, DOC1 ): " O automóvel GM/Chevette, placas ADB 7211, foi alienado em 21/05/2001, conforme Autorização para Transferência de Veículo e Comunicação de Venda de Veículo anexos (doc. 2). Os veículos MBenz/OF 1315, placas LZN 6141 , VW/Gol 1000, placas MAI 3647 , MBenz/L 1113, placas LZI 0786 , MBenz/L 1113, placas LZT 7468 , MBenz/L 608 D, placas LZV 9528 , MBenz/L 1113, placas MAH 8717 , MBenz/L 1113, placas MAU 7119 , MBenz/L 608 D, placas MCS 2380 , e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 , foram baixados no DETRAN por não mais terem condições de circulação pelo estado de sucateamento, nos termos das Certidões de Baixa de Veículo anexas (doc. 3). Referidos ativos representavam sucata que estava inserida entre os ativos que compunham a Unidade de Abatedouro de Aves de Xaxim, integrantes do Lote C dos ativos da Massa Falida, alienada à cooperativa AURORA, que por esse motivo efetuou o pagamento do IPVA dos veículos em questão para viabilizar as baixas junto ao DETRAN. Os caminhões VW/14.150, placas MBT 3480, e VW/14.150, placas LZT 7468, constam na listagem de Evento 13.019.4. " Com razão o Síndico, uma vez que, a partir da relação aportada aos autos, não há arrecadação a ser realizada. Contudo, diante da informação de que há veículos alienado e baixados, tenho que devem ser levantada as restrições sobre os seguintes veículos: GM/Chevette, placas ADB 7211 (alienado) MBenz/OF 1315, placas LZN 6141, VW/Gol 1000, placas MAI 3647, MBenz/L 1113, placas LZI 0786, MBenz/L 1113, placas LZT 7468, MBenz/L 608 D, placas LZV 9528, MBenz/L 1113, placas MAH 8717, MBenz/L 1113, placas MAU 7119, MBenz/L 608 D, placas MCS 2380, e MBenz/L 1113, placas MCZ 4290 (baixados) 7.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos veículos alienado ou baixados indicados acima. 8. Realizada consulta ao CNIB ( evento 13168, DOC1 ),  o Síndico mencionou que os bens encontrados na consulta, que são de propriedade das falidas e não foram alienados, já foram arrecadados. Indicou, dentro da relação, os bens que já foram alienados. Opinou pela liberação de indisponibilidade daqueles imóveis alienados a terceiros e que não integram mais o patrimônio da Massa Falida ( evento 13239, DOC1 ). Segundo o Síndico, foram alienados os seguintes imóveis: "Imóveis de Chapecó/SC (matrículas 26.602, 50.029 e 174.942): imóveis vendidos de forma extraordinária a Derli Nardi , nos termos da decisão do Evento 5836, pág. 84/92. A matrícula nº 174.942 substitui a de nº 47.746 (doc. 4), que foi um dos objetos da venda extraordinária; Imóvel de Chapecó/SC (matrícula 168.475): nova matrícula do imóvel matriculado sob o nº 550 (doc. 5), que foi objeto de venda extraordinária a Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., nos termos da decisão do Evento 9198; Imóveis de Santa Rosa/RS (matrículas 8.841 e 8.843): vendidos em 04/04/2001, conforme Contratos Particulares de Compra e Venda e documentos contábeis anexos (doc. 7);" 8.1. Sendo assim, por não integrarem mais o ativo da Massa Falida e não justificar a incidência da restrição imposta, PROCEDA-SE o levantamento das restrições lançadas aos imóveis indicados acima. 9. Na data de 11 de novembro de 2022, restou homologado o Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. Na mesma oportunidade, foi homologado e autorizado o pagamento/abatimento dos créditos que a adquirente detém perante a Massa Falida, na forma descrita no Projeto de Venda Extraordinária ( evento 8635, DOC2 - item V. Forma de pagamento do Preço da Venda Extraordinária). Ao fim do comando judicial, constou que ( evento 9198, DOC1 ): " 8. Noticiado, pelo Síndico, o pagamento da totalidade do preço ajustado (da venda (item V) e da remuneração pela utilização do imóvel - item VI), expeça-se Carta de Adjudicação para transferência em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda, com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus. " No dia 27 de agosto de 2024, aportou aos autos a declaração de que a sociedade empresária GLOBOAVES: (a) quitou integralmente o Preço da Venda Extraordinária em questão, por meio de abatimentos / compensação e do pagamento previstos nos Itens 2 e 3 do Capítulo V do Projeto de Venda Extraordinário; (b) quitou integralmente as 18 (dezoito) parcelas mensais previstas no Item 6 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária; e (c) quitou integralmente as parcelas mensais previstas no Item 7 do Capítulo VI do Projeto de Venda Extraordinária e a data da quitação do Preço da Venda Extraordinária ( evento 12012, DOC2 ). Na mesma data, o Síndicou informou que a adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA cumpriu integralmente as referidas obrigações, quitando o preço ajustado da venda e a remuneração pela utilização do imóvel ( evento 12012, DOC1 ): " Diante do cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente, requerse a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto no item 8 da decisão do Evento 9198, a expedição de “Carta de Adjudicação para transferência [do bem adquirido] em favor da Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., com registro de que se trata de aquisição originária e na modalidade ad corpus”. " Em cumprimento à decisão proferida no evento 12014, DOC1 , a Falida (ev. 12029) e o Ministério Público foram intimados, ocasião em que deixaram o prazo transcorrreu in albis (evs. 12029 e 12183). Destarte, diante da homologação do Projeto de Venda Extraordinária do imóvel objeto da matrícula n. 550 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC e respectivas edificações e equipamentos nele instalados, que compõem a Granja Marechal Bormann, integrante do Lote D dos Ativos da Massa Falida, formulado por Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda (​ evento 9198, DOC1 ​), do cumprimento integral das referidas obrigações ( evento 12012, DOC1 ), da ausência de insurgência por parte das Falidas e do Ministério Público, tenho que é o caso de lavrar o auto de adjudicação. 9.1. Sendo assim, PROCEDA-SE a lavratura do Auto de Adjudicação , nos termos do caput , do art. 877, do CPC, caso ainda não tenha sido lavrado. 9.2. Cumpridas as formalidades do § 1º, do art. 877, do CPC: (i) EXPEÇA-SE a Carta de Adjudicação e, se for necessário, o mandado de imissão na posse (correndo as respectivas despesas por conta do arrematante), em favor da adquirente GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA , consignando-se que o imóvel encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.3. Caso existam restrições incidentes sobre o imóvel, AUTORIZO que seja oficiado aos respectivos juízos, solicitando o levantamento das apontadas restrições, sob o argumento de que, no curso do processo falimentar, o bem objeto da arrematação encontra-se livre de quaisquer ônus e que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, trabalhista e oriundas de acidentes de trabalho, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 9.4. Da mesma forma, na hipótese de existir débitos oriundos de multas, de licenciamentos, entre outros valores de natureza administrativa, deverá ser oficiado ao respectivo órgão e informado que os valores deverão ser habilitados nos autos do presente processo falimentar, uma vez que a aquisição do bem encontra-se livre de quaisquer ônus. 9. INTIME-SE o Síndico para ciência e, se for o caso, manifestar-se sobre: (i) Petitório de Adilson Donizete Rocha de Oliveira e Outros ( evento 13249, DOC1 ), ficando desde já esclarecido que eventual pagamento dos juros ocorrerá apenas após integral liquidação do capital principal devido, nos termos da legislação vigente; 1 Registro, desde já, que a decisão constante do evento 13035, DOC1 , de forma inequívoca, esclareceu minuciosa e suficientemente os parâmetros a serem observados para a realização dos pagamentos, estabelecendo de maneira objetiva os critérios, prazos e condições para tanto. Cabe à parte diligenciar e observar cuidadosamente as determinações judiciais já consignadas, que não podem ser repetidamente reiteradas, sob pena de se incorrer em indesejável redundância processual. (ii) Penhora no rosto dos autos ( evento 13252, DOC2 ); (iii) Petitório do Espólio de José Adalberto Toledo ( evento 13254, DOC1 ). Por oportuno, registro desde já que estão suspensos os pagamentos que deveriam ser realizados na forma estabelecida pela decisão do ​ evento 13035, DOC1 ​ , até ulterior deliberação. ​10. Analisando o feito, tenho que o prazo fixado no edital encerrou-se em 28/03/2025 (evento 13197), e que, em conformidade com a decisão constante no ​ evento 13172, DOC1 ​ , foi expressamente determinado ao Síndico que, no prazo de 30 dias, cumprisse as determinações lá detalhadas. Diante da ausência, até o momento, de manifestação nos autos acerca do cumprimento integral do referido comando judicial, INTIME-SE o Síndico, COM URGÊNCIA , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o andamento do procedimento disciplinado no item "2" da citada decisão, especificando as providências já adotadas e, se for o caso e de forma fundamentada, aquelas eventualmente em curso. 11. REGISTRO que o contato com o Síndico deverá ocorrer exclusivamente pelo endereço eletrônico chapeco@advempresarial.com.br ou pelo telefone (48) 99678-0080. 1 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Pág. 1388. 2 . GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Ob. Cit. Pág. 1394. 1. Decreto-lei 7.661 Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
  5. Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  6. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005326-95.2013.8.24.0080/SC EXEQUENTE : AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS (OAB SC022787) EXECUTADO : NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI (OAB SC036985) EXECUTADO : FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG (OAB SC058017B) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) INTERESSADO : DARIO LIBANO ADVOGADO(A) : Michelle Stecca Zeque DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por AMAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e FERNANDO JULIO CAVAGNOLI em face de NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI, TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., ANTONIO HENRIQUE VALENTE SOARES , LUIZ FERNANDO SANTOS REIS , ANA LUIZA SANTOS REIS VALENTE SOARES , FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS e RENATA REIS CONDE CALDAS . No evento 122, PET1 , comunicou-se o falecimento do representante legal da empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Sr. Luiz Fernando Santos Reis , o qual veio a óbito em 4/3/2021 ( evento 122, CERTOBT2 ). Apenas o herdeiro Luiz Fernando Ayres da Cunha Santos Reis foi citado, no evento 158 e no evento 159, IMPUGNAÇÃO1 , na qual afirmou que: a) o processo tramita sem a citação da empresa devedora TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo sócio administrador seria LUIZ FERNANDO SANTOS REIS ; b) o representante legal da empresa LUIZ FERNANDO SANTOS REIS não é parte na referida Execução, o que, por si, afasta, por completo, a possibilidade de o ora Impugnante ser habilitado no processo como Executado; c) a ausência da citação, no prazo legal, resulta prescrição da pretensão com relação a empresa não citada. Requereu ao final, o acolhimento da impugnação, declarando-se a ilegitimidade do Impugnante para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, a comprovação de que os herdeiros receberam bens em virtude do falecimento de Luiz Fernando dos Santos Reis. O exequente se manifestou no evento 164, PET1 e rechaçou a impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor ​ LUIZ FERNANDO SANTOS REIS ​ merece amparo. Explico. Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívidas assinado em 15/2/2013, cujo valor total, de R$1.270.300,04  (um milhão, duzentos e setenta mil e trezentos reais e quatro centavos) deveria ser quitado em sete parcelas mensais e sucessivas, encerrando-se em 30/12/2013. Houve quitação parcial da dívida. O título foi juntado no Evento 84, PROCJUDIC1, Página 15- , sendo que a empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu sócio-administrador, Luiz Fernando Santos Reis , garantidora solidária de quitação da dívida, cuja devedora principal era NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI. A empresa garantidora-solidária ofertou imóvel em garantia da dívida. A inicial foi distribuída em 22/08/2013 e recebida em 6/9/2013 (Evento 84, PROCJUDIC1, Página 46-47). Foi expedida Carta Precatória para a citação da TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual retornou sem cumprimento (Evento 84, PROCJUDIC1, Página 72). Após, foi requerida a penhora de bens desta empresa não citada. No evento 84, PROCJUDIC3 , fls..81/82, a parte exequente indicou novo endereço do devedor para citação. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da fluência do prazo prescricional, em razão de não ter se operado a citação dos devedores. A prescrição foi, por ora afastada, sendo acolhida a justificativa do credor. Foi deferida a consulta de endereços dos devedores. No evento 91, PRECATORIA1 , expediu-se carta precatória para citação de TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 09.335.202/0001-69. No evento 114, PET1 , requereu-se a sucessão processual da executada NUTRALOGISTIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, com a habilitação e citação, por via postal, de seu sócio MANUEL DE ARAUJO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 533.188.467-91, RG nº 043464957 SSP/RJ, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, nº 3647, Apartamento 201, Bairro Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22470-001, na forma do art. 687 e ss. do CPC. Em seguida, sem que tivesse operado a citação das devedoras, sobreveio informação de falecimento de LUIZ FERNANDO SANTOS REIS , representante legal da TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 09.335.202/0001-69. Como dito, as devedoras são NUTRALOGISTIC COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI e TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, sendo que está última assumiu a posição de garantidora solidária da dívida, não havendo qualquer pessoa física responsável pelo débito aqui perseguido. Assim, porque o falecido não era pessoalmente responsável pelo débito, não há que se falar em sucessão processual por seus herdeiros. O Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; porém, uma vez realizada a partilha, os herdeiros respondem na medida da parte que lhes coube. De forma semelhante, o art. 796 do CPC prevê: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido; com a partilha, cada herdeiro passa a responder dentro do limite da herança e proporcionalmente à sua cota. Em razão do falecimento da parte executada, o art. 779, inc. II, do CPC, estabelece que a parte exequente pode prosseguir com a execução em face do espólio, herdeiros , ou sucessores do devedor. Todavia, o falecido era responsável legal da devedora e não devedor. Por isso, o caso não é de simples sucessão do de cujus por seus hedeiros, uma vez que a pessoa jurídica permanece ativa e sucessão do sócio administrador depende daquilo que está previsto no contrato social/estatuto social da empresa constituída, na forma da legislação civil: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Assim, não obstante se vislumbre a responsabilidade dos herdeiros - a luz do artigo 1.032 do Código Civil -, há que se atentar ao fato que não se operou a citação das devedoras, de modo que não há legitimidade dos seus sucessores. Não é só. Verifico ainda que os herdeiros foram citados individualmente na execução, como se fossem diretamente responsáveis pela obrigação executada. Contudo, nos termos do art. 796 do CPC, já citado, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido até a partilha, momento a partir do qual cada herdeiro passa a responder apenas na proporção dos bens herdados. Consequentemente, para que se atribua responsabilidade direta aos herdeiros, é indispensável a realização da partilha e a demonstração de que receberam bens do falecido. Na ausência dessa condição, a substituição processual deve ocorrer por meio do espólio, que representa a universalidade de bens. A Corte Catarinense destaca que, não havendo abertura de inventário, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, sendo descabido falar em legitimidade passiva do herdeiro até que sobrevenha a divisão - se houver bens a serem partilhados (AC n. 5035452-23.2023.8.24.0038, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame: Embargos à Execução opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada, alegando que, diante do falecimento do de cujus e da ausência de abertura de inventário, o espólio é que responde pelas obrigações deixadas. Requereu a sua exclusão do polo passivo da execução anexa.II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros para responderem pelas dívidas da falecida na ausência de inventário.1. Se a inclusão da herdeira embargante no polo passivo da execução é válida sem a abertura de inventário. 2. A responsabilidade do espólio pelas dívidas até a realização da partilha.III. Razões de Decidir:3. Conforme o art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução.4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, sem a abertura de inventário, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente.IV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinta a execução em relação à parte embargante, sem resolução do mérito. Condenação da parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ante o princípio da sucumbência.Tese de julgamento:"1. Na ausência de inventário, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do falecido." "2. O espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0305384-46.2019.8.24.0005, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020. (TJSC, AC n. 5033636-06.2023.8.24.0038, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Corroborando esse entendimento consolidado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal, responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27-11-2018, DJe 4-12-2018). Confirmando definitivamente essa linha interpretativa consolidada, é oportuno destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.571.740/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, que reafirma categoricamente a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem diretamente por dívidas do falecido quando não há abertura de inventário nem partilha de bens: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC).2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC).3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal.5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.6. Agravo interno provido.(AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por essa razão, acolho o pedido de ilegitimidade passiva dos herdeiros do representante legal da empresa TARGET ASSETS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HEDEIROS e determino a exclusão de ​ FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS ​, RENATA REIS CONDE CALDAS e ANA LUIZA SANTOS REIS VALENTE SOARES do polo passivo da pretensão. Sem custas e honorários. Após, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se o credor para manifestar-se acerca da fluência do prazo prescricional, em razão da ausência da citação dos devedores. Intimem-se.  Cumpra-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0303364-61.2017.8.24.0067/SC AUTOR : TI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDREI RISSARDI (OAB SC053943) ADVOGADO(A) : ARLEY CHARLES RUAS LUBI (OAB SC032518) ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI (OAB SC036985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0303364-61.2017.8.24.0067/SC AUTOR : TI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDREI RISSARDI (OAB SC053943) ADVOGADO(A) : ARLEY CHARLES RUAS LUBI (OAB SC032518) ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI (OAB SC036985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da despesa postal (ações - custas - incluir item de recolhimento - AR-MP), posto que o endereço a ser diligenciado é Rua Jaciretã, 777, Centro, Pato Branco - PR, 85504440.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006980-74.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda - J K Pneus Ltda - Eduardo Murilo Seara - VISTOS, etc... 1- Como se sabe, o sistema SISBAJUD pode bloquear quantia superior ao determinado pelo Juízo, pois ele incide sobre todas as contas ativas do devedor, com o bloqueio do valor determinado em cada uma das contas. Isso porque o sistema disponibilizado pelo Banco Central não garante o bloqueio do valor exato e correto da dívida. Assim, em se verificando que o sistema SISBAJUD bloqueou valor superior àquele determinado, deve a serventia proceder aimediata liberação do excedente, independentemente de nova determinação deste Juízo. 2- Efetivado o pedido de bloqueio da importância da execução junto ao SISBAJUD, sob protocolo nº 20250036404777, e não tendo sido realizado o bloqueio de valores, conforme relatório anexo. 3- Manifeste-se o credor acerca do extrato vinculado a estes autos, obtido junto ao portal de custas, conforme pesquisa que segue. - ADV: HUMBERTO LODI CHAVES (OAB 321761/SP), MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU (OAB 335843/SP), WALLACE CHRISPIM FERREIRA (OAB 449650/SP), JACKSON AGAZZI (OAB 36985/SC), NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO (OAB 246410/SP)
  10. Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015394-45.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00002881220048240018/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) INTERESSADO : PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : LILIANE DALBOSCO CARPENEDO ADVOGADO(A) : MIRIAM PASQUALI HIRSCH MACHADO INTERESSADO : ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA BASSI PULTZ ADVOGADO(A) : HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP INTERESSADO : PLURAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : CESAR LUNARDI ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : BASM GESTAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN INTERESSADO : CLAUDIOMIRO JOAO ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : MARIO NYLAND ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA INTERESSADO : MEPAR FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : FARISUL COMERCIO DE FARINHA CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE VASCONCELOS MUNDURUCA INTERESSADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIS GONÇALVES ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER INTERESSADO : PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BIFFI INTERESSADO : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER ADVOGADO(A) : DHIOICI EHLERS GRANDO ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES INTERESSADO : ANA CRISTINE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERCARGA ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI INTERESSADO : ABASTECEDORA PERIZZOLO LTDA ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI INTERESSADO : OSMAR TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : TRANSCONT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES NOVO INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BANKINVEST NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO INTERESSADO : TAYSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : MARIA NADIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARINE VICCARI INTERESSADO : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER INTERESSADO : VILSON SOLIVO ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL INTERESSADO : LUCIA DE CESARO LUZA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : SILMARA MARY VIOTTO HALLA INTERESSADO : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO : CONEXCRED INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA INTERESSADO : ESPÓLIO DE WILLIAM ÚBIDA ADVOGADO(A) : Lyndon Johnson Lopes dos Santos INTERESSADO : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERNANDO BEIRITH ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIMITROW GRÁCIA PEREIRA INTERESSADO : ELISETE MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : YURI VONTOBEL FONSECA ADVOGADO(A) : YURI VONTOBEL FONSECA INTERESSADO : EQUIPLAN GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA JANETE RODRIGUES DA SILVA GUSSO ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI INTERESSADO : MAUREN KELLI OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO(A) : RAISSA CAROLINA PEDROLLO SARDA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO SIGRUN PEDROLLO INTERESSADO : SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO PERI INTERESSADO : BONATTO & BONATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ BONATTO ADVOGADO(A) : SADI BONATTO ADVOGADO(A) : ROSANE BARCZAK INTERESSADO : ADRIANA SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : MARIA SALETE VOLPATO ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELZA CASAGRANDE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LUIZ NOGUEIRA PALMA ADVOGADO(A) : Gustavo Amorim INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CARLOS JOAO GROLLI ADVOGADO(A) : HELAINE BRANDELERO GROLLI INTERESSADO : MARCIA SANDRA TUMELERO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : DIRCE MERINO FERRAZ ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : DEVRO INC. ADVOGADO(A) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA INTERESSADO : FERESPAU TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII INTERESSADO : PORTO & HEERDT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA PASA INTERESSADO : COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO INTERESSADO : ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DAHER MONTES ADVOGADO(A) : Rodrigo Lichs Coelho de Souza ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA AURORA DE XAXIM - SER AURORA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER INTERESSADO : GREGORIO PEGORARO NETO ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : ECOLAB QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : FÁBIO MARIANTE MINCARONE INTERESSADO : MARLY RUGNO TRONCO ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA DA ROCHA INTERESSADO : MARI APARECIDA PACHECO TOLEDO ADVOGADO(A) : JESSICA LUIZA PALAVICINI ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN INTERESSADO : MERKMONT LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI INTERESSADO : MARCOS GIOVANI PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME INTERESSADO : CLEONIR DE LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS INTERESSADO : COMERCIAL AGRICOLA ANHUMAI LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO INTERESSADO : MELANIA DAL BIANCO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ZELINDA NARDI HOBI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARBONERA INTERESSADO : ELSA MARIA CORTINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL INTERESSADO : GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA SELONK BUECHELE ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN INTERESSADO : ALDERICO FARINA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : UNIPAC EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : BASF SA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : THIAGO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ALDO BADO INTERESSADO : LUIZ ANTONIO ONGHERO ADVOGADO(A) : FABRICIO MALLMANN MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATAN DE VARGAS BAU INTERESSADO : ELAINE MARIA APARECIDA DEFAVERI WERLANG ADVOGADO(A) : MARINA ISOLANI INTERESSADO : DERLI NARDI ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS STABILE CARDOSO INTERESSADO : DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA BRITO AGUIAR ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes INTERESSADO : ODEMAR CARLOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL SERGIO GONZAGA INTERESSADO : LUIZ BORSOI ADVOGADO(A) : ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO INTERESSADO : RODERIC ESTABLISHMENT ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : EMILIA DOLCI LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRINGEL VIDAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA INTERESSADO : ALIMBRAS S/A ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN INTERESSADO : SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO(A) : THIAGO CAMARGO D IVANENKO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS INTERESSADO : IVAN CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ARLINDO MAROSTICA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ADRIANO CIOTTA ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ INTERESSADO : A GRACIANI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : CONTABILISTA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO PICOLI INTERESSADO : RODRIGO PINZETTA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANA HELLERING SPIEWAK INTERESSADO : CHEILA CARRARO SORGATO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : LAURI JORGE GERELLI ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE INTERESSADO : BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA INTERESSADO : ARMILO ZANATTA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT INTERESSADO : IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON NUNES MENDES INTERESSADO : KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NAYANNE DOS SANTOS MAIA INTERESSADO : JACKSON AGAZZI ADVOGADO(A) : JACKSON AGAZZI INTERESSADO : COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR INTERESSADO : VOLARE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : LEONARDO MOREIRA ERTHAL ADVOGADO(A) : JOB CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : ODEMIR OSVALDO VICENTE INTERESSADO : INDUKERN DO BRASIL QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO QUESADA MORALES INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO(A) : FABIANE MEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : GISLAINE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MÁRIO KORB FILHO INTERESSADO : KARINA MANJABOSCO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON RIBEIRO INTERESSADO : EURIDES CHIARELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DITZ INTERESSADO : FINSEC S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : SONIA INES PEGORARO PROVENSI ADVOGADO(A) : ADACIR ARALDI INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : HUMBERTO RODACKI GOMES INTERESSADO : CARLOS EDUARDO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES INTERESSADO : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA DE FREITAS INTERESSADO : VOLMIR ROSSO ADVOGADO(A) : PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA INTERESSADO : W W SORGATO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO CENCI ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO INTERESSADO : TENAZ INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ITACYR CENTENARO JUNIOR INTERESSADO : ROLAND BERGER LTDA. ADVOGADO(A) : ANGELO VIEIRA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR INTERESSADO : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BENITO CID CONDE NETO INTERESSADO : STEVIA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO NOSE MONTANI INTERESSADO : CLARO S.A. 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O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL