Nagssa Hiromy Holthausen Fukuhara

Processos do Advogado

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2. Processo 50024150520238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002415-05.2023.8.24.0038/SC RÉU : MARISETE FATIMA COLDEBELLA ADVOGADO(A) : NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB SC036988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal aforada em face de Marisete Fátima Coldebella, pela prática do delito previsto no art. 4º, caput e § 2º, da Lei n.º 7.716/89. Decide-se: I - Do aditamento à denúncia: O Ministério Público opinou pelo não recebimento do aditamento, com o que concordo. Então, para evitar tautologia, adota-se o parecer ministerial como razão de decidir: I. Do aditamento à denúncia. Com efeito, a defesa pugna pelo não recebimento do aditamento oferecido, em virtude de condenação previamente sofrida no âmbito trabalhista. Razão assiste à defesa. Isso porque o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública, nos autos n.º 0001592-24.2014.5.12.0004, em face da Marmoraria Granville Ltda. – ME, alegando conduta discriminatória em razão de raça e cor. Na ocasião, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville determinou: "em razão de o ato descrito implicar grave violação à ordem social e jurídica, infringindo normas, princípios e direitos fundamentais mínimos de igualdade e fraternidade, condeno a requerida a pagar a título de indenização pelo dano moral coletivo o valor de R$ 20.000,00" (Ev. 57, DOCUMENTACAO2) Neste proceder, considerando que o dano moral coletivo é o fundamento da reparação de dano postulado no aditamento à denúncia e na ação civil pública recém trazida ao conhecimento desta Sede Executiva, forçoso reconhecer o bis in idem entre os pedidos. II - Do Acordo de Não Persecução Penal: Intime-se a parte ré para apresentar manifestação acerca da proposta ministerial, no prazo de 5 dias.
3. Processo 50243105120258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024310-51.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50461656220208240038/SC) RELATOR : VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA EXEQUENTE : RHAMSES STEFANON FERREIRA ADVOGADO(A) : NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB SC036988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 23/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
4. Processo 50337532620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5033753-26.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 26/07/2025.
5. Processo 50504231320238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50110317820184047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 5011031-78.2018.4.04.7201/SC (Pauta - Revisor: 57) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON REVISOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE: JOHNATAN FERNANDES PEPE (RÉU) ADVOGADO(A): NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB SC036988) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Presidente
7. Processo 50117602420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03241533720188240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0324153-37.2018.8.24.0038/SC RELATOR : Rafael Osorio Cassiano EXEQUENTE : FURGOES JOINVILLE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) EXECUTADO : RONALDO DE RESENDES ADVOGADO(A) : NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB SC036988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 23/07/2025 - PETIÇÃO