Natasha Neis Philippi Rotta

Processos do Advogado

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2. Processo 00090380320188260003
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009038-03.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 0005844-92.2018.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.H.B. - R.N.F. - Vistos. I - A guarda emerge de um dos atributos do poder familiar, diante do dever que compete aos pais na educação, formação equilibrada da criança, laços de afeto e sustento aos filhos e aos bens dos menores não emancipados a que os genitores estão vinculados. Desta forma, o instituto da guarda só tem cabimento enquanto não atingida a maioridade civil. Isto porque, verificado o implemento desta condição, os filhos não ficam mais sujeitos ao poder familiar, o qual se extingue por força dos artigos 1.630, a contrario sensu, e 1.635, inciso III, do Código Civil. No caso dos autos, o filho comum do ex-casal, L.N.B. completou 18 (dezoito) anos no dia 24 de outubro de 2006 (fls. 746), ficando habilitado, em tese, à prática de todos os atos da vida civil, dentre os quais se insere a opção de com quem pretende residir, de modo a não existir mais interesse, nem tão pouco a necessidade da providência postulada pelo autor inicialmente. Nesse contexto, impõe-se a extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual superveniente à sua propositura. Diante deste cenário, julgo parcialmente EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, em relação ao pedido referente ao menor L.N.B. II - Prosseguindo-se a presente demanda quanto ao filho comum C., solicite-se informações junto ao Setor de Psicologia quanto à conclusão do respectivo estudo. III -Fls. 791: intimem-se às partes quanto à designação de nova data para a realização do estudo social. IV - Cumprido o item II, tornem ao Ministério Público. Int. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB 28718/SC), RAFAELLA NUNES COUTINHO (OAB 41698/SC), NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB 37135/SC)
3. Processo 50406440420258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50076005220248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50474953820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50011953620258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5001195-36.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : GABRIELE DE SOUZA FERNANDES (Inventariante) ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) ADVOGADO(A) : RAFAELLA NUNES COUTINHO (OAB SC041698) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §1º, XXXII, da Portaria 01/2025 deste juízo, publicada no Diário da Justiça nº 4455, com data de publicação 25/03/2025, deste Juízo, o Autor fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as diligências requeridas pelo Ministério Público.
7. Processo 50045944420208240125
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50214253620248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5021425-36.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : ELIENE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : NATASHA NEIS PHILIPPI ROTTA (OAB SC037135) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentação comprobatória da recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o alvará do e ​ 21.1 ​, ou razão apta a justificar o tratamento diferenciado postulado no e​ 42.1 ​. Após, voltem conclusos em “alvarás”.