Tatiana Alano Mendes

Número da OAB: OAB/SC 037160

📋 Resumo Completo

Dr(a). Tatiana Alano Mendes possui 13 comunicações processuais, em 10 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2016 e 2025, atuando em TRF4, TRT12, TJSC e outros 2 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 10

Total de Intimações: 13

Tribunais: TRF4, TRT12, TJSC, TRT4, TJAL

Nome: TATIANA ALANO MENDES

📅 Atividade Recente

Últimos 7 dias

Últimos 30 dias

Últimos 90 dias

Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (4) AGRAVO DE INSTRUMENTO (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (1) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (1)

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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

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Processo 03004604420178240075

Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025

Tipo: Intimação

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : INNOVAR MOVEIS E EXPOSITORES LTDA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR INTERESSADO : DANIEL PATRICIO ADVOGADO(A) : HERNANE CRUZ MACHADO INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA INTERESSADO : ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS ADVOGADO(A) : NATHALIA EVA DE MOURA INTERESSADO : SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREA MACHADO GOMES INTERESSADO : USIFOR METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE MEDEIROS DE LUCA ADVOGADO(A) : GIOVANE MEDEIROS DE LUCA INTERESSADO : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : METALURGICA E TRANSPORTES STEFANI LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED ADVOGADO(A) : TATIANA AMAR KAUFFMANN ADVOGADO(A) : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES INTERESSADO : REFRATARIOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : VALDEMIR SOUSA CORDEIRO INTERESSADO : JAIME REIS RESINA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA RESINA ALVES INTERESSADO : GRACA MARIA RESINA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA RESINA ALVES INTERESSADO : MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES INTERESSADO : ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : SOPASTA SA IND E COM ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PRIME BUSINESS CENTER CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE TEODORO DA SILVA INTERESSADO : CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK INTERESSADO : YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAUL GAZETTA CONTRERAS ADVOGADO(A) : DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO INTERESSADO : SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR INTERESSADO : TUFER COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET INTERESSADO : IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA MORAIS INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO FARACO INTERESSADO : FS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : GPA.-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA CAROLINE COCHONI INTERESSADO : SPAN CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCYANA CLEMENTE DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO : REGIONAL PALLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : F DE A S LIMA ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS INTERESSADO : THAGO METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WAGNER FILETI SANTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : SILVIO LUIZ FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP ADVOGADO(A) : DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ INTERESSADO : SC GAS - COMPANHIA DE GAS DE SANTA CATARINA INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : SPERLING ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GLAUCO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : SOFT FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO LACHTER GREIBER INTERESSADO : RONIVON PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : TUSSI & PLATCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA INTERESSADO : GIFFONI REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL INTERESSADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI INTERESSADO : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR INTERESSADO : ART TELAS NORDESTE DESIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOLFINI INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES INTERESSADO : GRACILIANO TEOFANES DE LUCENA LIMA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI INTERESSADO : LUMIGRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : ELISEU RECLIS CAMPAGNA FILHO ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : FABRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA INTERESSADO : LL LOCACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : DANILO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO DE OLIVEIRA GURGEL INTERESSADO : JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : JOSÉ REDIVO ALBINO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : MAURICIO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : MARCO ANTONIO BRINA MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDENIR DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RENATO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SAMUEL ISABEL MAXIMIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ALDIVAN PATRICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A) : RICHARD LEIGNEL CARNEIRO INTERESSADO : LISANDRO ANTONIO SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDUARDO HENRIQUE AMORIM ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : PAULO HENRIQUE VIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : DULCINEA DOS SANTOS INTERESSADO : ANTAO LUCIO SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ONORINA SPADEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ANNA ANGELICA NUNES DA COSTA ADVOGADO(A) : DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO INTERESSADO : FRANCISCO HELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : MAIQUE DA COSTA AVELINO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LINCONL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO INTERESSADO : JOSOEL MARTINS SAMPAIO ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : WEVERTON CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : WAGNER FELIPE SIMON ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : ANDRE EUFRASIO FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ARLEM CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ERIBERTO TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO HIPOLITO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIVAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCA MIRLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO ALCIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS LUCENA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GUILHERME JOSE DE QUEIROS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOELSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSEILTON DE MOURA MENDONCA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OZIEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : DANIEL SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : EUDIGENIO VARELA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MOISES DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : ANA PAULA FREIRE MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : CARLOS MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SANTOS MADEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JOAO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RAMON RUFINO CANDIDO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ROMARIO CORREA LUIZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : AGENOR NANDI SOMARIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JAIME BOSCHETTO ESMERALDINO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : GELSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO JUCIELIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : BRASIL TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO DE LUCA INTERESSADO : WAGNER VIEIRA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : GIANE AVILA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DANICRELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : PEDRO VITORASSI ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO ILTAMAR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSINALDO GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JHON MICHEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GILDEONE MENDONCA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : WENDELL AQUINO PERDIGAO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS INTERESSADO : ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO ERN INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : LUCIANA DE SOUSA LABADESSA ADVOGADO(A) : MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO INTERESSADO : IVONISE DA SILVA MAIATE ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : Mônica Brasil Delfino ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ELENILTON SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : DELANO DOUGLAS DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : FRANCISCO REINALDO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : MIKENIO DA SILVA CAMARA INTERESSADO : ANDERSON ORLANDI LUCIANO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RONALDO CASTRO ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES INTERESSADO : PATRICIA MARCONDES DEMILIS ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DYHONY SORATO MODOLON ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : BRAITINER BERNARDO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : JOAO LUIZ LARROYD ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA INTERESSADO : F.F.-RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO(A) : MARIO KESSLER DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : NELSON GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GABRIEL VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : EDINELZA FERNANDES PAZ CESCA ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : EDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO(A) : VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO ADVOGADO(A) : ROGERIO ALEIXO PEREIRA INTERESSADO : NAYARA RAIANY FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULO RICARDO DE ASSIS SOARES ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM INTERESSADO : JULIANO MULLE GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES INTERESSADO : MATHEUS ANACLETO BOTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ONORIO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ROSANIA MARIA MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : RONALDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : JOSE VALTER LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : EUGENIO MARGOTTI NETO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : BRUNO FENILLI ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : SUL BRASIL SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA INTERESSADO : EDENICE PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO : JEFFERSON SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : GILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TIAGO ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : GIGLIANE NOGUEIRA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : PATRICK CARARA CORREA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : MARCELO CARRARI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WODEVOTZKY INTERESSADO : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LEOMIR RABELLO VENANCIO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JADSON JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : JOAO MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : BRUNA RAMOS DA MOTA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : JOILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : LUIZ GONZAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : RANIERE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : JUNIOR NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA INTERESSADO : WEIR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : CELIO FLOR DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : DILCEU SILVANO GOMES NETO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : OZEIAS CELESTINO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : CLEZIO ANTONIO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : AILSON BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RINALDO ROQUE VARGAS ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : Eduardo Rihl Castro ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES INTERESSADO : VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN SALIM ASSI ZEN INTERESSADO : HILARIO SZULTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : TONISON ROGERIO CHANAN ADAD INTERESSADO : JOAO LUIS VALGAS DE BEM ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM INTERESSADO : ANA PAULA VOLPATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOLPATO INTERESSADO : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO ADVOGADO(A) : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO INTERESSADO : MARCOS TONELLI VERAS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : MAYARA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : ALAMIRO DE SOUZA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS DE SOUZA INTERESSADO : GUSTAVO ALBINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : FERNANDA GARCIA GHISI ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : CARLOS ROBERTO ROSARIO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : BRUNA VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : WMW SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : KARLA DA ROSA LAPOLLI ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : PRISCILA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : ELIZETE DOS SANTOS CARDOSO FLORIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO : EDUARDO RODRIGUES ANSALONI ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : JONAS CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : RICARDO FRAGA MACHADO ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : JOAO JOSE NANDI ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA INTERESSADO : DIEGO PABLO DE BRITO ADVOGADO(A) : DIEGO PABLO DE BRITO INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO : YURI ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : YURI ARAUJO COSTA INTERESSADO : JANDIR DE JESUS AGUIAR ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : MARCELO MARTINS PAES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : PETER ADOLPHO MASSENA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : CLEITON VARGAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL INTERESSADO : RAFAEL PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : JOAO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DIDIMO GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DJONE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ELTON VARGAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MONDARDO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA DE MATTIA PIERINI INTERESSADO : MIGUEL EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : CLEMILSON BERNARDO ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : J. A. M. FIORI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO MARCELO FREITAS INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : ALVARO BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO : VITOR CESAR MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MARCIO BUENO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES INTERESSADO : ADELINA VITORETI E OUTROS ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : SENTRO SE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO : AILSON DE AGUIAR TOME E OUTRO ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : FREDERICO COAN ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : MARLENE FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES INTERESSADO : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE E OUTROS ADVOGADO(A) : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE INTERESSADO : BENTA JOANA ALANO MENDES ADVOGADO(A) : TATIANA ALANO MENDES INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS INTERESSADO : GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : DEBORA SEGALA INTERESSADO : B&L SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : MARCELO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM INTERESSADO : GILBERTO CONSTANTINO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA INTERESSADO : ERICA MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE INTERESSADO : POLUX SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS COMERCIAIS S.A. ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : ELOIZE VITORASSI MACHADO ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO JOSE REZIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SIDCLEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : TOLEDO REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : GILMAR ANTONIO RABAIOLI ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS INTERESSADO : STERN & ERPEN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH INTERESSADO : SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAGENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA INTERESSADO : PEDRO DINIZ FONSECA ADVOGADO(A) : FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes e interessados acerca dos leilões judiciais e tentativas de vendas com propostas iniciais ( stalking horse bid ) , abaixo descritos: LOCAL DOS LEILÕES: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA . Para todos os efeitos, os horários a que se referem os editais e o presente ato ordinatário correspondem ao horário oficial de Brasília (Brasil). 1 - Leilão de bens móveis - evento 9107, EDITAL2 . 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00. Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais) ; III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais) . VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais) . VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais) . IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais) . X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais) . XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) . Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 2 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9108, EDITAL2 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 1.040.000,00, nos termos do item 06 do edital de evento 9108, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TEODOTO TONON-1: 01 (um) terreno, sito a Rua Teodoto Tonon, 382, bairro Oficinas, em Tubarão/SC, com área de 428,96m², fazendo frente na extensão de 14,00m à Rua Teodoto Tonon; fundos, na extensão de 14,00m, limitando com Miguel Ximenes de Mello; lado norte, na extensão de 30,64m; limitando com a Catedral Diocesana Nossa Senhora da Piedade; lado sul, extensão de 30,64m, limitando com o lote n. 3, matriculado sob o n. 18.234 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria com 101,78m² de área construída. Ônus: penhorado nos autos n. 5006593-98.2012.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; registro de ação de execução n. 0302476-68.2017.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; sequestro do imóvel nos autos n. 0900238-90.2018.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Criminal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 0005900-36.2013.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5019317-72.2023.4.04.7200, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4ª Região; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0210170- 81.2012.5.21.0013, 0000134-56.2015.5.21.0013, 0077100-36.2010.5.21.0013, 0000243- 07.2014.5.21.0013, 0210049-53.2012.5.21.0013, 0092900-36.2012.5.21.0013 e 0210167- 29.2012.5.21.0013, que tramitam na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; registro de ação de execução n. 5041190-95.2024.8.24.0930, que tramita no 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário da Capital/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000467- 45.2014.5.21.0012, 0000747-16.2014.5.21.0012 e 0101400-94.2012.5.21.0012, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 1.098.197,29 (um milhão noventa e oito mil cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) . 3 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9110, EDITAL2 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 29.600.000,00, nos termos do edital de evento 9110, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TUBARÃO/SC: 01) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 90.849,90m², em forma triangular, com 313,00m de frente que faz a Estrada Federal BR101; de um lado, ao norte, na extensão de 688,00m extrema com terras da compradora e de outro lado, ao sul, na extensão de 859,00m extrema com terras de Lúcia, Lúcio e Dionízio Guarezi, matriculado sob o n. 3.238 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005308-65.2015.4.04.7207, 5004910-16.2018.4.04.7207, 5005193-39.2018.4.04.7207, 5001940-14.2016.4.04.7207 e 5003747-40.2014.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-73, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 02) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 50.000,00m²m com 114,00m de frente que os fazem a BR-101, estrada Federal, fundos na extensão de 80,00m; extrema com terras de João Ghisi, de um lado na extensão de 515,00m mais ou menos, extrema com terras de Benjamin da Rosa Lemos e de outro, na mesma extensão; extrema com terras de Eugênio Margotti, matriculado sob o n. 778 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-69, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 03) 01 (um) terreno de forma irregular, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 37.695,00m², com 82,00m de rente que os faz a Estrada Federal BR-101; fundos, na extensão de 58,00m extrema com terras de Antônio Menegaz; de um lado, na extensão de 505,00m extrema com terras de Catarina A. Lemos e de outro, na extensão de 572,00m extrema com terras da compradora, matriculado sob o n. 1.389 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940-14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-62, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 04) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 17.386,12m², com 43,90m de frente, que a faz com a Estrada Federal BR101, com 39,00m de fundos, que os fazem em terras de Antônio Menegaz; estremando de um lado com terras de Pisos Tubarão S/A, medindo 435,60m e de outro lado com quem de direito for, medindo 403,57m, matriculado sob o n. 25.105 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto a Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-47, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 05) 01 (um) terreno, de forma irregular, situado em Lageado, bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 43.606,81m², localizado a margem direita da BR-101, entre as estacas 170 + 2,00 a 185 + 16,00, com o zero em Tubarão/SC, SC e distante 300,00m da Refraza-Refratários Zandavalle Ltda., com as seguintes medidas e confrontações: localizado de frente para a Rua José Carlos Aguiar, extremando ao lado direito com Itagres Revestimentos Cerâmicos, matrícula 25105, ao lado esquerdo com proprietário ignorado e extremando aos fundos com a linha do limite do perímetro urbano do município, matriculado sob o n. 3.458 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434- 18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 06) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 20.020,00m², com 77,00m de frente, com 260,00m de fundos, com as seguintes confrontações: frente, com terras de João Santiago, fundos, com terras de Manoel Gaspar, matriculado sob o n. 36.429 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 07) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 11.967,95m², e as seguintes confrontações: ao Norte, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Sul, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Oeste, com terras dos vendedores, e ao Leste, com terras de Manoel Esmeraldino, matriculado sob o n. 49.191 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616-38.2014.4.04.7207, 5009911-21.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 08) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 23.288,58m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado onde mede 888,00m com terras de Santos Brolese e de outro lado onde mede 930,00m com ditas de Severino Favarin, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.256 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 09) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Domingos Brolese e de outro lado com ditas de Rosanilde Brolese da Silva, medindo cada um das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.255 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 10) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; fundos com a largura de 23,30m que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Olívio Brolese e de outro lado com itas de Santos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.254 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 11) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 15.052,34m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandeir Guarezi; extremando de um lado com terras de Maria de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com ditas de Domingos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.253 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 12) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 14.985,30m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de João Brolese e de outro lado com ditas de Olívio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.252 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 13) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 25.509,20m², com 56,48m de frente que os faz com terras de Ataliba Lemos; 46,00m de fundos que faz com terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com terras de Vitorio Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 814016016810-8, matriculado sob o n. 50.763 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 14) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Vitório Brolese e de outro lado com ditas de Irio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.249 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 15) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Hercílio Brolese e de outro lado com ditas de Idalino Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.248 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 16) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.490,95m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Pedro Michels e de outro lado com ditas de Vitório Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.247 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675- 83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 17) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 90.093,50m², contendo 133,50m de frente que a faz com uma servidão, com 155,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Severino Favarin; extremando de um lado onde mede 613,00m com terras de quem de direito for e de outro lado onde mede 704,50m com ditas de herdeiros de José Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 8030220374861, matriculado sob o n. 39.157 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0003086-22.2013.8.24.0020, da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 18) 01 (um) terreno rural, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 279.500,00m², com as confrontações seguintes: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V(18), de coordenadas N 6.844.685,95 m e E 689.699,89 m, Frente ao Norte, estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.719), iniciando no vértice V(18), deste segue com azimute de 84º33’35”, medindo 510,96m até o vértice V(01); Fundos ao Sul, iniciando no vértice V(11), deste segue com azimute de 258º40’14” e distância de 42,43m, até o vértice V(12), deste segue ao azimute de 258º40’15” e distância de 104,36m até o vértice V(13), deste segue com azimute de 258º40’15” e distância de 135,90m, até o vértice V(14), estremando com terras de Ronivon Rocha Bez Fonatana (Matrícula 39.156), iniciando no vértice V(06), deste segue com azimute de 276º00’04” e distância de 156,04m, até o vértice V(07), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 39.157), iniciando no vértice V(03), deste segue com azimute de 264º28’49” e distância de 170,08m, até o vértice V(04), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); Lateais a oeste, iniciando no vértice V(01), deste segue com azimute de 169º39’12” e distância de 63,20m, até o vértice V(02), deste segue com azimute de 169º39’19” e distância de 46,83m até o vértice V(03), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 43.254), iniciando no vértice V(04), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 143,99m até o vértice V(05), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 101,41m até o vértice V(06), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); iniciando no vértice V(07), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 137,10m até o vértice V(08), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 182,44m até o vértice V(09), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 141,19m, até o vértice V(10), desse segue com azimute de 174º26’01” e distância de 15,81m até o vértice V(11) estremando com terras de Sérgio Bittencourt Favarin (Matrícula 39.159); Lateral a leste, iniciando no vértice V(14), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 179.01m, até o vértice V(15), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 190,95m, até o vértice V(16), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 348,77m até o vértice V(17), deste segue com azimute de 30º19’28” e distância de 136,13m até o vértice V(18),com uma área total de 279.500,00m² e perímetro de 2.806,61m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160007617-0, matriculado sob o n. 5.418 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: AV-14, AV-15, AV-16 e AV-17 – averbação de reserva legal florestal; Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 19) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 83.370,00m², contendo 44,00m de frente que a faz em terras de Hercílio Corrêa, com 1.894,77m de comprimento até os fundos que os fazem em terras de Albino Vitorassi e Travessão de Medeiros, extremando no lado sul com terras de José Corrêa de Souza e no lado norte com ditas de João de Melo, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001104, matriculado sob o n. 25.975 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 20) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 17.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com terras do Vendedor; ao Sul, com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; extremando ao leste, com terras também de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, e ao oeste, também com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001171-0, matriculado sob o n. 50.719 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 21) a fração de 41.379,80m² dentro da área maior de 61.380,00m² de um terreno, sito no bairro Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, frente a estrada geral, com 22,00m e fundos no Travessão Medeiros, com 2.700,00m, estremando a Leste com terras deste espólio dadas na partilha a herdeira sua irmã Gertrudes Maria Corrêa; e a Oeste com ditas deste espólio dadas nesta partilha ao herdeiro seu irmão Avelar Corrêa de Souza, cadastrado no INCRA sob o n. 80916000104211, matriculado sob o n. 55.990 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. EDIFICAÇÕES: estão edificados galpões industriais, incluindo escritórios, refeitórios, loja, showroom, banheiros, vestiários, salas, cozinhas e estacionamentos, totalizando 43.903,60 m² (quarenta e três mil, novecentos e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área construída; o padrão de acabamento da construção é simples; estado geral de conservação precisando de reparos simples a importantes, tendo em vista a idade aproximada de 45 anos da construção; estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria e cobertura metálica com telhas de fibrocimento. OBSERVAÇÃO: ciência aos eventuais interessados de que a área construída de 13.196,00m² encontra-se arrendada a terceiros pelo valor mensal de R$ 30.000,00 até o dia 30/07/2026. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 44.813.592,80 (quarenta e quatro milhões oitocentos e treze mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) .
Processo 07468457820248020001

Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025

Tipo: Intimação

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577/AL), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 20180A/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 1474A/SE), ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650 A/RN), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 19682/AL) - Processo 0746845-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Claudio Luiz Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - No caso dos autos, assevera-se que, em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.162.193/PE, 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.322/PE como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300, no qual se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Na afetação, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Isto posto, em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do curso do trâmite processual, até que o STJ julgue em caráter final a controvérsia tida como recurso repetitivo. Comunique-se ao NUGEP. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 07 de julho de 2025. Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
Processo 00000104620165120027

Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000010-46.2016.5.12.0027 RECLAMANTE: JOSELAINE DA ROSA DA SILVA RECLAMADO: VR ALIMENTOS LTDA E OUTROS (5) Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA/SC - CEP: 88801-500 (48) 32164122 - 2vara_cua@trt12.jus.br INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: JOSELAINE DA ROSA DA SILVA Endereço desconhecido Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do documento de ID adfb7e0 e anexo. CRICIUMA/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINA AGOSTINI RIZZATO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSELAINE DA ROSA DA SILVA
Processo 00204971920235040252

Tribunal: TRT4 | Data: 04/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020497-19.2023.5.04.0252 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D G CONSULTORIA EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f538b8c proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o recurso adesivo interposto pelo(a) reclamante, sob Id.7ef2edd, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Às partes contrárias para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 4ª Região. CACHOEIRINHA/RS, 03 de julho de 2025. PATRICIA ZEILMANN COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D G CONSULTORIA EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA - BAVIERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Processo 50466292620224040000

Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025

Tipo: Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5046629-26.2022.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : ALTAIR DE SÁ, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ALTAIR DE SÁ AGRAVADO : ANTONIO MENDES ADVOGADO(A) : TATIANA ALANO MENDES (OAB SC037160) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. renúncia ao mandato. litígio entre os contratantes. destaque inviável, no caso. 1. Via de regra, o proveito econômico obtido pelo segurado também inclui o montante recebido em virtude da antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos, razão pela qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo dos honorários contratuais. 2. Na hipótese, além de o causídico ter renunciado ao mandato, as partes contratantes se encontram em disputa judicial acerca do pacto celebrado. Diante disso, o debate acerca das condições e da exigibilidade da negociação pactuada entre as partes extrapola a relação mantida entre o segurado e a Autarquia Previdenciária e, em consequência, deve ser dirimida perante o foro competente para tanto, qual seja, a Justiça Estadual, instância a cujo conhecimento, inclusive, a questão já foi levada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.
Processo 50424920520258240000

Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025

Tipo: Lista de distribuição

Processo 5042492-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/06/2025.
Processo 50351763820258240000

Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025

Tipo: Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5035176-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVADO : CERÂMICA CEDISA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO LOGHI LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO TUBARAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : BRASIL TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO DE LUCA INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI INTERESSADO : ELISEU RECLIS CAMPAGNA FILHO ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : RAFAEL SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR INTERESSADO : MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES INTERESSADO : GILBERTO CONSTANTINO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : BRUNA RAMOS DA MOTA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : BANCO INTER ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : ONORIO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : LL LOCACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : PETER ADOLPHO MASSENA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : FRANCISCO HELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : TAIPA SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : EDUARDO RODRIGUES ANSALONI ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES INTERESSADO : MARCELO CARRARI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WODEVOTZKY INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI INTERESSADO : RICARDO FRAGA MACHADO ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : João José Nandi INTERESSADO : WAGNER VIEIRA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JOSOEL MARTINS SAMPAIO ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : JOAO LUIS VALGAS DE BEM ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM INTERESSADO : SANTOS MADEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : DILCEU SILVANO GOMES NETO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ANDERSON ORLANDI LUCIANO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : B&L SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : MONDARDO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA DE MATTIA PIERINI INTERESSADO : CLEMILSON BERNARDO ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : MARCO ANTONIO BRINA MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FABRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA LONGO INTERESSADO : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS INTERESSADO : JOAO MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : GUSTAVO ALBINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : DANILO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO DE OLIVEIRA GURGEL INTERESSADO : ERICA MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE INTERESSADO : FERNANDA GARCIA GHISI ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : TOLEDO REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO : IVONISE DA SILVA MAIATE ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : OZIEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : PRISCILA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA INTERESSADO : EDENICE PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO : FS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JADSON JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAUL GAZETTA CONTRERAS ADVOGADO(A) : DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ADELINA VITORETI E OUTROS ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : REFRATARIOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA INTERESSADO : EDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP ADVOGADO(A) : DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO(A) : MARIO KESSLER DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK INTERESSADO : João José Nandi ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : João José Nandi INTERESSADO : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : EDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : BRUNO FENILLI ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : FRANCISCO ILTAMAR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : RODRIGO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : DANIEL PATRICIO ADVOGADO(A) : HERNANE CRUZ MACHADO INTERESSADO : GRACA MARIA RESINA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA RESINA ALVES INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : FRANCISCO DANICRELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : FREDERICO COAN ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : WAGNER FELIPE SIMON ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREA MACHADO GOMES INTERESSADO : RONIVON PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JHON MICHEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO REINALDO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : MIKENIO DA SILVA CAMARA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : KARLA DA ROSA LAPOLLI ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : ANTAO LUCIO SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : F.F.-RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : SOPASTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : ART TELAS NORDESTE DESIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOLFINI INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : MARLENE FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES INTERESSADO : N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK INTERESSADO : POLUX SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS COMERCIAIS S.A. ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : JOILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres INTERESSADO : ERIBERTO TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO JOSE REZIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : DANIEL SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOAO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GILDEONE MENDONCA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GUILHERME JOSE DE QUEIROS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSE VALTER LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : MIGUEL EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : LUMIGRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : TUSSI & PLATCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIS DELLA GUISTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : TUFER COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BENEDET INTERESSADO : WMW SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : HILARIO SZULTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD INTERESSADO : ELENILTON SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO(A) : VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO ADVOGADO(A) : ROGERIO ALEIXO PEREIRA INTERESSADO : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : DJONE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GABRIEL VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : REGIONAL PALLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : DYHONY SORATO MODOLON ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RANIERE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : GILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : THAGO METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WAGNER FILETI SANTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A) : RICHARD LEIGNEL CARNEIRO INTERESSADO : MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : EDINELZA FERNANDES PAZ CESCA ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : WEVERTON CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : RINALDO ROQUE VARGAS ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : JOAO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA INTERESSADO : FABIVAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE E OUTROS ADVOGADO(A) : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE INTERESSADO : SIDCLEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : MAYARA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : GIGLIANE NOGUEIRA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED ADVOGADO(A) : TATIANA AMAR KAUFFMANN ADVOGADO(A) : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES INTERESSADO : DELANO DOUGLAS DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : RONALDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : MARCIO BUENO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES INTERESSADO : FABIO HIPOLITO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : VITOR CESAR MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : CELIO FLOR DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : JOSE REDIVO ALBINO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GIFFONI REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL INTERESSADO : JOSEILTON DE MOURA MENDONCA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ELIZETE DOS SANTOS CARDOSO FLORIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : JONAS CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : Mônica Brasil Delfino ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : NELSON GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : JANDIR DE JESUS AGUIAR ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA INTERESSADO : FRANCISCA MIRLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO JUCIELIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : WEIR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : PATRICK CARARA CORREA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : JOAO LUIZ LARROYD ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARCELO MARTINS PAES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO ADVOGADO(A) : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO INTERESSADO : GRACILIANO TEOFANES DE LUCENA LIMA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : CLEITON VARGAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO : DIDIMO GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : CARLOS MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : MAIQUE DA COSTA AVELINO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : EUGENIO MARGOTTI NETO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : JUNIOR NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA INTERESSADO : PEDRO VITORASSI ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ROMARIO CORREA LUIZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES INTERESSADO : ROSANIA MARIA MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : JOSIELE BERNARDO DE LIMA INTERESSADO : FRANCISCO RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LEOMIR RABELLO VENANCIO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : AGENOR NANDI SOMARIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SAMUEL ISABEL MAXIMIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : NAYARA RAIANY FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA INTERESSADO : MOISES DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : RONALDO CASTRO ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES INTERESSADO : JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO ALCIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : BRAITINER BERNARDO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO : RENATO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS ADVOGADO(A) : NATHALIA EVA DE MOURA INTERESSADO : LUIZ GONZAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : SENTRO SE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO : BANCO RURAL S.A - 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A penhora no rosto dos autos foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tubarão, onde tramita a ação de execução do contrato de prestação de serviços, no evento 56 (Anexo 01), em 13 de outubro de 2023. O deferimento da penhora no rosto dos autos foi informado no recurso de apelação relativo ao processo nº 5001869-38.2020.8.24.0075, evento 41. A TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, mesmo ciente da penhora do crédito, e a Seguradora SOMPO realizaram um acordo, o qual foi protocolizado nos autos do recurso de apelação, evento 54 (Anexo 2), em 25 de novembro de 2024, que previa o pagamento da quantia de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Com a homologação do acordo e o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, a Seguradora Sompo, em cumprimento ao acordo, depositou, nos autos do processo, o valor de R$ 715.000 (setecentos e quinze mil reais), em 12 de dezembro de 2024. Após o depósito nos autos do valor penhorado, a sociedade peticionante requereu a liberação dos valores em seu favor (Anexo 4). 7. O Juízo da ação nº 5001869-38.2020.8.24.0075 determinou, então, a expedição de ofício a este Juízo Universal, em 17 de janeiro de 2024, para que se manifestasse sobre a liberação do valor à sociedade de advogados peticionante, conforme consta no evento 7219: No entanto, antes que o Juízo pudesse se manifestar sobre a liberação dos valores objeto de constrição em favor da sociedade de advogados peticionante, foi decretada a convolação da recuperação judicial do Grupo TB em falência, em 24 de janeiro de 2025. Fundamenta então a natureza alimentar do crédito e a sua extraconcursalidade, a liberação do valor em seu favor. Sobre o pleito, manifestou-se o administrador judicial no evento 7775 e a falida no evento 8259. O pedido restou ratificado no evento 8148. Pois bem. Em que pese as justificativas apresentadas pela parte, há de se reconhecer a impossibilidade de liberação de crédito em seu favor. Explica-se. O caput do artigo 49 da lei 11.101/2005 indica quando nasce o crédito concursal. É o fato gerador, anterior ao pedido de recuperação judicial que o coloca nessa categoria. Portanto, embora fundamente que os créditos foram objeto de penhora no rosto dos autos e que os valores foram depositados nestes autos de forma "equivocada", é fato que a concursalidade do crédito, aliada a decretação da falência, obriga este juízo a aplicar o princípio do tratamento igualitário dos credores - par conditio creditorum, previsto no art. 126 da lei 11.101/2005: Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores , observado o disposto no art. 75 desta Lei. Sobre o tema, Marcelo Sacramone fundamenta que: A falência é processo de execução coletiva, a que todos os credores do falido deverão ser submetidos para conseguirem obter a satisfação de seu crédito mediante a liquidação dos ativos do devedor. A maximização do valor dos bens em liquidação e a igualdade de tratamento dos credores na satisfação dos referidos créditos somente poderão ocorrer se o juízo da falência for universal. Princípio indicado no art. 126 da LREF, a universalidade desponta de todo sistema falimentar e assegura que seus regramentos possam ser cumpridos. Por universalidade, entende-se que o juízo falimentar será o único competente à arrecadação de todos os bens e à suspensão das execuções individuais (art. 6%) para assegurar que os credores se submetam ao procedimento falimentar e sejam classificados e satisfeitos conforme a natureza de suas obrigações. O Juiz Universal será o único competente para apreciar todas as questões materiais para liquidar os bens da Massa e o único competente para realizar 0 pagamento da coletividade dos credores, o que torna possível a satisfação conforme a ordem legal de preferência de pagamento entre as classes e a garantia de que os credores serão tratados de forma idêntica aos demais de suas classes, o princípio da par conditio creditorum. Em virtude dessa universalidade, decretada a falência, mesmo que haja penhora anterior realizada no juízo em que tramita a execução individual, a execução não poderá prosseguir. Os ativos da Massa Falida não poderão ser atingidos por decisões proferidas por juízo diverso do Juízo Universal, único absolutamente competente para realização dos atos de liquidação. (Sacramone, Marcelo barbosa. Comentários à lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pág. 389/390) Além disso, ensina o art. 115 da lei 11.101/200 que a submissão de todos os credores ao concurso estabelecido com a decretação da quebra, é parte da dinâmica falimentar que não pode ser ignorada por este juízo: Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores , que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. Assim, embora ciente da labuta dos credores - o que não se ignora - cabe ao juízo atentar-se às normas destinadas à universalidade dos credores, de modo a impedir que pleitos de créditos concursais sejam deferidos, o que levará, por consequência, o esgotamento dos ativos da massa e ao descumprimento da ordem classificatória de créditos, previsto no art. 83 da lei 11.101/2005. E, considerando que os fundamentos apresentados pelo auxiliar do juízo comunga-se com o entendimento firmado por este juízo, acolho-os no para indeferir o pedido de evento 7623. Alega a banca de advogados agravante que "a penhora incidente sobre o crédito da falida TB Sul perante a seguradora Sompo foi efetivada muito antes da decretação da falência, circunstância que afasta qualquer subordinação automática desses valores ao juízo universal falimentar" (fl. 5 das razões recursais). Destaca que "o crédito originado na ação movida contra a Seguradora Sompo, objeto da penhora regularmente por si efetuada para satisfação de honorários advocatícios de natureza alimentar, jamais integrou a esfera patrimonial da TB Sul; por essa razão, referidos valores não podem ser incluídos no acervo da massa falida, tampouco submetidos ao regime de arrecadação previsto na Lei n. 11.101/2005" (fl. 5 das razões recursais). Explica que "a ação que originou o acordo possuía natureza indenizatória, ou seja, discutia-se a necessidade de reparação por suposto evento danoso; não se trata, portanto, de ativo decorrente da atividade operacional da empresa, mas de eventual direito compensatório, cujo valor era incerto e cuja existência dependia de decisão judicial; assim, os valores oriundos do acordo nunca integraram as projeções financeiras da empresa, nem compuseram seu patrimônio disponível" (fl. 6 das razões recursais). Menciona que "a penhora realizada no rosto dos autos da ação ajuizada contra a Seguradora Sompo – posteriormente convertida em pagamento mediante depósito judicial – foi efetivada mais de um ano antes da convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual requereu, de forma legítima, a liberação do valor; trata-se de constrição anterior e plenamente válida, cujos efeitos não podem ser desconsiderados pelo simples advento da quebra" (fl. 6 das razões recursais). Indica julgados "no sentido de que, uma vez realizada a penhora sobre valores em espécie antes da decretação da falência, especialmente quando destinados à satisfação de crédito de natureza extraconcursal ou alimentar, como no caso dos autos, é assegurado ao credor o direito ao levantamento dos valores penhorados" (fl. 6 das razões recursais). Aduz não olvidar a regra geral de suspensão das execuções individuais após a decretação da falência, mas, ao seu ver, "essa diretriz não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente quando o processo executivo individual já se encontra em estágio avançado ou quando a constrição patrimonial foi efetivada antes da quebra; nessas hipóteses, admite-se a preservação dos atos constritivos regularmente realizados, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do credor" (fl. 7 das razões recursais). Refere ser silente a Lei n. 11.101/2005 "quanto aos efeitos da decretação da falência sobre execuções individuais já avançadas, especialmente nos casos em que houve expropriação de bens ou valores em espécie previamente depositados em juízo; diante dessa lacuna normativa, a jurisprudência tem exercido papel essencial de integração do ordenamento, reconhecendo que, nessas hipóteses, não se aplica automaticamente a regra de suspensão das execuções, de modo a resguardar situações consolidadas e preservar a efetividade dos atos processuais regularmente praticados" (fl. 8 das razões recursais). Alega não ignorar o princípio da paridade entre credores, consagrado no art. 126 da Lei n. 11.101/2005, e tampouco pretender subverter a lógica do sistema falimentar, mas apenas assegurar a satisfação de crédito alimentar legítimo. Aponta ainda que "a liberação dos valores somente não foi concretizada antes da quebra em razão dos trâmites processuais necessários e, sobretudo, da conduta protelatória das falidas, que atuaram de forma a obstruir a entrega dos valores à parte legitimamente credora" (fl. 10 das razões recursais). Requer a concessão de efeito suspensivo ao argumento de que, se mantida a decisão de origem, "o valor de R$ 715.000,00 permanecerá à disposição da massa falida, podendo ser utilizado para a satisfação de despesas gerais do processo falimentar; tal cenário esvaziaria por completo a utilidade da presente medida recursal, uma vez que, mesmo no caso de eventual provimento, não haveria garantia de recomposição dos valores indevidamente liberados, especialmente diante da situação crítica e amplamente reconhecida da falência do Grupo TB" (fl. 11 das razões recursais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que o valor de R$ 715.000,00, objeto de penhora no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, em razão de dívida extraconcursal por si executada nos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075 – a qual supera R$ 1.500.000,00 –, seja liberado em seu favor, já que é objeto de constrição anterior à decretação da quebra. É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos verifico estarem demonstrados tais pressupostos. Isso porque a fundamentação trazida pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, é relevante, pois, de fato, a Lei de Recuperação Judicial e Falência não trata especificamente da destinação de créditos já constritos e disponíveis em execuções individuais ao tempo da superveniência da convolação da recuperação judicial em falência. Não olvido que a decretação da quebra implica suspensão/extinção das execuções individuais ajuizadas contra a devedora (art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005) e arrecadação dos seus bens (art. 22, III, "f", da Lei n. 11.101/2005), porém, parece prudente considerar que tal ato não deve retroagir para afetar situações processuais consolidadas no curso da recuperacional, não estando incluída a situação do caso concreto no rol de atos considerados ineficazes em relação à massa falida (art. 129 da Lei n. 11.101/2005). Aliás, a referida legislação de regência dispõe que, "na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei" (art. 74). E nos arts. 115 e seguintes, que cuidam dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, não há norma expressa capaz de aniquilar a controvérsia em questão. In casu , diferentemente do decidido pelo Juízo de origem, o crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais) perseguido pelo escritório agravante na ação de execução n. 5004364-50.2023.8.24.0075 estava classificado como extraconcursal na recuperação judicial das agravadas, por ter fato gerador posterior ao pleito recuperacional. A penhora no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 foi requerida em 20-7-2023 e deferida em 29-9-2023 (eventos 23 e 50/1º grau dos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075). No âmbito da ação em que litigavam TB Sul e Seguradora Sompo foi registrada a averbação da penhora em 9-10-2023 (evento 31/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, em sede de apelação), sendo, ao que consta do andamento processual no Eproc, a primeira constrição no rosto daqueles autos. Em 27-11-2024 foi homologado acordo entre a TB Sul e a Sompo, o que resultou no depósito judicial de R$ 715.000,00 em 11-12-2024 (evento 68/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075). Em 6-12-2024, antes mesmo da efetivação do depósito, a agravante já havia se manifestado naqueles autos pretendendo que fosse observada a penhora deferida em seu favor (evento 64/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075). Porém, sem análise dos pleitos em segunda instância, e em razão de ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão homologatória, os autos foram devolvidos ao Juízo de origem que, após nova manifestação do escritório agravante e da TB Sul (esta inclusive por meio de petição com pedido de reserva de honorários advocatícios em favor do seu procurador), assim determinou em 17-1-2025 (evento 92/1º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075): Ainda que cogitado o caráter extraconcursal de crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se olvidando ainda da natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios almejados nas ações em que deferidas as penhoras no rosto destes autos, antes de se decidir acerca da liberação dos valores e sua respectiva destinação, dada sua vultuosa quantia, prudente a consulta ao juízo universal da recuperação, a quem se atribuiu o controle acerca dos atos de constrição sobre a recuperanda (art. 6º. §7-A, da Lei n. 11.101/05). Do exposto, oficie-se ao juízo em que tramita a recuperação judicial da Autora, a fim de que informe acerca da possibilidade de liberação dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, aos credores desta, observadas as penhoras no rosto dos autos aqui efetivadas. Ocorre que, entre o tempo de expedição do ofício ao Juízo recuperacional e a prolação da decisão ora agravada, em 24-1-2025, sobreveio nos autos da ação de recuperação judicial n. 0300460-44.2017.8.24.0075 (evento 7226/1º grau) a decisão de decretação de falência do Grupo TB (Grupo Itagres), na qual, dentre outras disposições, constam: Diante dos fundamentos acima elencados, DECRETO A FALÊNCIA, nesta data, às l6h40min, de 1) TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A , com sede na Rodovia BR 101, Km 341, bairro São Cristóvão, em Tubarão, Santa Catarina, CEP 88703-105, inscrita no CNPJ sob o nº 82.584.764/0001-36 e NIRE 42300003468, administrada por MURILO GHISONI BORTOLUZZI , brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 607.780.679-04, residente e domiciliado a Rua dos Carijós 50, nº 21, Santa Mônica, Florianópolis, Santa Catarina e MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 889.502.719-15, residente e domiciliado na rua Porto Alegre, 540, Tubarão, Santa Catarina; 2) TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A , com sede na Rodovia BR 304, s/nº, Km 29,8, bairro de Santa Júlia, na cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.228/0001-06, por seus sócios administradores administrada por MURILO GHISONI BORTOLUZZI , brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 607.780.679-04, residente e domiciliado a Rua dos Carijós 50, nº 21, Santa Mônica, Florianópolis, Santa Catarina e MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 889.502.719-15, residente e domiciliado na rua Porto Alegre, 540, Tubarão, Santa Catarina; 3) CERÂMICA CEDISA LTDA , com sede na BR 101, Km 327, Capivari de Baixo, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 75.490.110/0001-88, e NIRE 42201126693, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 4) MINERAÇÃO LOGHI LTDA , com sede na BR 101, KM 341, Bairro São Cristovão, na cidade de Tubarão, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 77.911.014/0001-91 e NIRE 42200646391, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 5) MINERAÇÃO TUBARÃO LTDA , com sede na BR 101, Km 327, na cidade de Capivari de Baixo, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 78.983.244/0001-29 e NIRE 42200751225, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 6) TB COMÉRCIO, ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ., com sede na BR 101, Km 341, s/n, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 75.291.518/0001-20 e NIRE 42201137598, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 7) SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ., com sede na Rua Tulbacaim Faraco, nº 85, sala 605-C, bairro Centro, Tubarão/SC, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 18.147.627/0001-35, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; no dia 22/01/2025, às 17h00min, nos moldes do artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, nos seguintes termos: 1) em conformidade com o artigo 99, II da Lei nº 11.101/2005, fixo como Termo Legal da falência o dia 26/10/2016, 90 (noventa) dias anteriores à propositura do pedido de recuperação judicial; [...]. 6) suspendo todas as ações e execuções existentes em desfavor das falidas, exceto as hipóteses do art. 6º, §1º e §2º da lei de regência, mantendo-se suspensa, também, a prescrição, certificando-se oportunamente naqueles feitos; 7) proíbo a prática de qualquer ato de disposição, retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das falidas, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, sem prévia autorização judicial expressa deste Juízo, conforme art. 6º, III e 99, VI da lei 11.101/2005; [...]. 16) Julgo prejudicado todo e qualquer pedido de liberação de crédito realizado nos autos em razão da nova dinâmica processual estabelecida com a abertura de concurso universal de credores (art. 115 e 126 da lei 11.101/2005); Tais deliberações, em análise sumária, não devem afetar diretamente a penhora que o escritório agravante possuía deferida e com o produto da constrição já disponível em seu favor. Não há falar aqui em violação ao princípio do tratamento igualitário aos credores, porquanto a situação desse credor/recorrente já estava consolidada antes da decretação da quebra. Nunca houve a disponibilização e incorporação da quantia às empresas recuperandas, tampouco sua entrada na esfera de disponibilidade da massa falida. Quanto aos efeitos da falência em relação aos credores, notadamente em execuções individuais, Fábio Ulhoa Coelho assim leciona a respeito de situação hipotética muito próxima à verificada in casu : [...]. b) Execução individual com expropriação já realizada . Esta execução não se suspende porque, na verdade, o bem da devedora já foi liquidado. Considera-se, então, que a execução individual atingiu seu objetivo antes da decretação da falência. Nesta hipótese, o credor que movia a execução individual levanta. do produto apurado no leilão, o valor de seu crédito. Se o produto da venda judicial do bem penhorado não for suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, o credor poderá habilitar na falência o saldo em aberto. Se, após o pagamento do exequente individual, restar ainda produto da alienação judicial, ele será entregue à massa ( Curso de Direito Comercial , v. 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. pg. 302). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , assim foi decidido: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAILIDADE JURÍDICA DECIDIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AINDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). 2. No caso, o Juízo da Falência estendeu os efeitos da falência contra os sócios, de modo que o processo executório contra um deles, que se encontra ainda em fase de avaliação, deve continuar no âmbito do Juízo Universal. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186.619/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24-8-2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALÊNCIA DA EXECUTADA - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA DEVEDORA EXECUTADA - Como regra, a decretação da falência acarreta a suspensão das execuções individuais (arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005). Todavia, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo individual se encontra. Dessa forma, não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando todos os atos executivos já realizados. Descabe atribuir efeito retroativo à decisão que decreta a falência, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores dos procedimentos executivos individuais. No caso em tela, é preciso destacar que os depósitos judiciais, oriundos de penhora de faturamento, ocorreram em 08/01/2021 e 10/02/2021, enquanto a autofalência da devedora foi decretada em momento posterior, em 08/07/2021. A sentença que decreta a falência da devedora não desconstitui a penhora envolvendo dinheiro – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2038584-39.2022.8.26.0000; Rel. Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 20-4-2023). RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - NCS SUPLEMENTOS S/A e EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA. – BANCO AGRAVANTE, CREDOR EXTRACONCURSAL, QUE LOGROU OBTER PENHORA DE DINHEIRO – Decisão agravada que, além de indeferir o pedido do agravante BANCO BOCOM, de transferência do dinheiro bloqueado para os autos das ações de execução ajuizadas pelo Banco ora agravante, mandou cancelar a anotação da penhora no rosto dos autos, realizada em favor do Banco credor – Inconformismo do Banco credor – Acolhimento – Se o agravante, credor extraconcursal, obteve penhora de "dinheiro" antes da decretação da falência, faz jus ao respectivo levantamento. Conquanto a atual Lei n. 11.101/2005 seja omissa, a norma antiga (Decreto-lei n. 7.661/1945) dispunha expressamente no art. 24, § 1º, que "Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente". No caso em exame, como a penhora recaiu sobre "dinheiro", momento posterior à arrematação e etapa final do procedimento expropriatório, não cabe sequer discutir a questão da "arrematação ao tempo da declaração da falência" - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2124546-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27-9-2022). BLOQUEIO CAUTELAR ANTERIOR À FALÊNCIA. LIBERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. Penhora ou bloqueio cautelar sobre dinheiro realizados anteriormente à decretação da falência podem ser liberados pelo Juízo da execução singular em favor desta, em vista de não integrar os bens arrecadados na falência (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010498-02.2018.5.03.0040 (AP); Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Rosemary de O.Pires; Disponibilização: 6-7-2020). PENHORA ANTERIOR À FALÊNCIA. LIBERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. Penhora ou bloqueio sobre dinheiro realizados anteriormente à decretação da falência podem ser liberados pelo juízo da execução singular em favor desta, em vista de não integrar os bens arrecadados na falência (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010434-53.2016.5.03.0010 (AP); Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima; Disponibilização: 8-5-2017) É oportuno reiterar que tanto a constrição no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 quanto o depósito do valor penhorado oriundo do acordo formulado pela TB Sul e a Seguradora Sompo são anteriores à decretação da falência e praticados em sede de execução individual de crédito extraconcursal, de modo que a continuidade dos atos processuais naquela demanda seria apenas tendente a ultimar a liberação da constrição e pagamento do respectivo valor ao escritório credor dos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075, observada eventual precedência de outras constrições. Nesse aspecto, sem contar o fato de o dinheiro não ser bem essencial à manutenção da atividade empresarial – sobretudo quando montante nem chegou a adentrar no patrimônio disponível do Grupo TB –, o despacho do evento 92/1º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, que postergou a análise dos pedidos relativos à liberação do valor depositado nos autos pela Seguradora Sompo após a manifestação do Juízo recuperacional, era até mesmo desnecessário, conforme atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido (CC n. 196.846/RN, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18-4-2024). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024. (AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21-10-2024). De igual modo, o receio de lesão grave e de difícil reparação está materializado na própria remessa do valor depositado nos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 para o juízo falimentar, dado o extenso passivo a ser liquidado e a necessidade de disponibilização de valores para o próprio andamento do feito, razão pela qual o deferimento do efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe. Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Órgão Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por estarem preenchidas as exigências legais, atribuo efeito suspensivo ao recurso para que, ao menos até a decisão final neste recurso, não seja transferido o valor depositado judicialmente nos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 ao juízo falimentar. Comunique-se a respeito da presente decisão nos autos de origem (n. 0300460-44.2017.8.24.0075) e também no processo n. 5001869-38.2020.8.24.0075, com urgência . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Tatiana Alano Mendes

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