Marcos Henrique Silveira

Processos do Advogado

1. Processo 50074416820244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007441-68.2024.4.04.7206/SC IMPETRANTE : LATICINIOS SANTA TEREZINHA EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgado do Agravo de Instrumento n. 5017683-39.2025.4.04.0000/TRF.
2. Processo 50001888320158240018
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000188-83.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : DAIANA CAPELETO (OAB SC025911) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ATO ORDINATÓRIO Sobre o resultado da pesquisa Infojud, diga a credora.
3. Processo 50004544820138210075
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000454-48.2013.8.21.0075/RS AUTOR : LATICINIOS SANTA MONICA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) RÉU : NN COMERCIO E TRANSPORTES LACTEOS LTDA ADVOGADO(A) : DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LATICÍNIOS SANTA MÔNICA LTDA em face de NN COMÉRCIO E TRANSPORTES LÁCTEOS LTDA - ME, para o fim de DECLARAR NULAS as duplicatas mercantis nºs 000130 e 000131, emitidas pela ré contra a autora, tornando definitiva a sustação do protesto deferida liminarmente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes adversas, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, forte no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, vedada a compensação, face à natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda, o trabalho desenvolvido e a inestimabilidade do proveito econômico auferido.
4. Processo 50086694020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5008669-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) AGRAVADO : ART GRAFICA RAPIDA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO (OAB SC029926) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA desafiando decisão monocrática ( 39.1 ) proferida por este relator, que não conheceu do recurso em razão da ausência de dialeticidade. Em suas razões de inconformismo ( 45.1 ), pretende o suprimento  alegada omissão e obscuridade, sob o argumento de que o recurso impugnou especificamente a decisão objurgada, notadamente quanto à aplicação da Teoria da Nachfrist para concessão de prazo adicional para pagamento. É o relatório. Antes de partir para a análise dos recursos, rememora-se que, à luz do disposto no art. 1.022 da Lei Instrumental, os embargos de declaração têm cabimento para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. Nesta toada, Misael Montenegro Filho esclarece que: "o objetivo do recurso de embargos de declaração é o de emitir pronunciamento judicial que se integre à decisão interlocutória, à sentença ou ao acórdão, aperfeiçoando-os como atos processuais, possibilitando perfeita compreensão dos pronunciamentos, abrindo o caminho para a interposição do recurso principal" , ao passo que "a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração apresenta a natureza jurídica de sentença complementar, aditando a primeira sentença proferida no julgamento do processo" ( in Curso de Direito Processual Civil . 12 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 741). Significa dizer, nas palavras de Marcus Rios Gonçalves, que a "finalidade dos embargos de declaração é distinta" das demais espécies recursais, visto que os aclaratórios não se prestam a "modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material" ( in Novo curso de direito processual civil : execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. Vol. 3. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 315). Mais especificamente em relação às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, Cássio Scarpinella Bueno disserta: Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado a alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de oficio ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. A primeira hipótese relaciona-se a intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer mas que não ficou suficiente claro, devido ate mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. A omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, e não são aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, ate mesmo de oficio, caberia ao magistrado pronunciar-se. A previsão relaciona-se com o efeito translativo do recurso, a permitir que, mesmo em sede de embargos declaratórios, questões ate então não enfrentadas sejam arguidas e decididas. O prévio contraditório, em tais situações, e de rigor. O parágrafo único do art. 1.022 vai além e estatui que e omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, que se afirma aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) e quando ela deixar de observar as exigências feitas pelo § 1º do art. 489, com relação ao dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. O inciso III do art. 1.022 evidencia que também o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. Justamente pela natureza desse vicio, a melhor interpretação mostra-se a de admitir os embargos de declaração para aquele fim, no que o CPC de 2015, diferentemente do de 1973, e expresso, mas de sua apresentação não impedir, a qualquer tempo, sua alegação e, se for o caso, seu reconhecimento judicial. Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo a preclusão de qualquer espécie (in Manual de direito processual civil. 3 Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 735-736). A par das premissas doutrinárias suso elencadas, observa-se que o acolhimento dos embargos de declaração demanda inequívoco reconhecimento de vício contido em sua fundamentação, pois conforme alhures explanado, o aludido incidente não é destinado " à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida " (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21-9-2016). In casu , ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, o acórdão combatido não incorreu em qualquer das hipóteses normativas descritas no art. 1.022 da Lei Instrumental. Vejamos. O recorrente defende que o recurso enfrentou com especificidade a decisão interlocutória impugnada, notadamente quanto à possibilidade de aplicação da Teoria da Nachfrist para concessão de prazo adicional para pagamento. Entretanto, a monocrática digladiada foi bastante elucidativa ao alertar quanto à ausência da necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso da ré e os fundamentos do decisum vergastado. Restou claramente registrado que a peça recursal apenas repisa informações apresentadas no mérito da exceção de pré-executividade sem o detido enfrentamento dos motivos da rejeição da exceção. Isso porque a rejeição não se pautou na inaplicabilidade da teoria invocada, mas sim na inaplicabilidade da via eleita para o enfrentamento do mérito pretendido, notadamente pelas matérias aventadas não ostentarem caráter de ordem pública. Conforme é consabido, " não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa " (STF, EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). No mais, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.025 do Código de Processo Civil), mormente vigente o prequestionamento ficto. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
5. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14491/14494: última decisão. Fls. 14495 (GENERINO VICENTE BIBIANO DA SILVA e outros), Fls. 14496, 14497 (GILMAR RODRIGUES e outros): Apresenta dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 14498/14499 (ALESSANDRO MARZIALI e outros): Informa o não recebimento de seus créditos e requer o pagamento. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14501/14506 (Administradora Judicial): Apresenta novo plano de rateio.Manifestem-se os credores no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 14977/14978 (ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A): Junta substabelecimento. Ao cartório para anotações. Fls. 15023/15029 (Ministério Público): Requer intimação dos credores sobre o plano de rateio. Fls. 15030 (oficio expedido), Fls. 15033 (ofício recebido): Ciência às partes.Quanto ao ofício de fls. 15033, manifeste-se a administradora judicial. Dê-se vista ao MP quanto ao pedido constante às fls. 14.414/14.415, de autorização para repactuação dos contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida. Publique-se. - ADV: RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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6. Processo 50291581520238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5029158-15.2023.8.24.0018/SC RÉU : MRC ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO (OAB SC029926) RÉU : EDENILSON ROSSETTO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO (OAB SC029926) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresente contrarrazões ao recurso de apelação.
7. Processo 50313489120248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031348-91.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : JOSEMIR TROJAN ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO (OAB SC029926) EXECUTADO : TRANSPORTES TROJAN LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra JOSEMIR TROJAN e TRANSPORTES TROJAN LTDA, em que a parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos. 2. Para viabilizar a análise da alegada impenhorabilidade, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte ao feito os extratos bancários completos e os seus holerites de dois meses anteriores e do mês em que houve o bloqueio, sob pena de análise do pedido da forma como formalizado. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido de impenhorabilidade. 4. Após voltem conclusos para análise da impenhorabilidade.
8. Processo 10103610420248110045
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.
9. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14.115/14.121: última decisão. Fls. 14.130/14.131, 14.240, 14.383/14.395 (Administradora Judicial), fls. 14.140/14.144 (IRB-Brasil): Trata-se de pedido de autorização para contratação de advogado para procedimento arbitral em nome da massa falida. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 14.187/14.193. Inicialmente, consigno que este juízo não é competente para decisão da matéria. Nos termos do art. 6º, § 9º, da Lei 11.101/2005, a decretação da falência não retira eficácia da cláusula compromissória. Sem entrar no mérido da decisão, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.163.463/SP, invocado nos autos, trata de hipótese vinculada ao regime da recuperação judicial, não aplicável automaticamente ao presente caso, que versa sobre falência. No mais, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a atuação da falida como parte autora em procedimentos não regulados pela referida norma afasta a competência do juízo falimentar, ainda que não se trate de relação jurídica submetida à jurisdição arbitral. Acrescento, por fim, que a competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia em questão já foi objeto de decisão judicial no processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100, atualmente pendente de recurso especial. Diante do exposto, não é caso de reconhecimento da competência deste juízo para julgamento da pretensão. Autorizo a contratação do Leite, Tosto e Barros Advogados, na pessoa de Paulo Guilherme Mendonça Lopes, conforme proposta constante às fls. 13.093/13.128, por se tratar da opção menos onerosa para a massa falida entre os escritórios especializados sugeridos pela Administradora Judicial. Fls. 14.132 (Iraci Maria Teofilo), fls. 14.152/14.164 (Valdar Móveis Ltda), fl. 14.241 (MC Obras), fls. 14.419/14.420 (Iracir dos Santos), fls. 14.464/14.465 (Sidney Amoris Transportes ME): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 14.135/14.137 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da resposta da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 14.115/14.121. Fls. 14.146 e 14.168/14.169 (Edital): Devidamente intimados os credores, e transcorrido o prazo de 60 dias, autorizo o encerramento do primeiro rateio e a baixa dos créditos não perseguidos, nos termos do edital. Fls. 14.147 (Generino Vicente Bibiano da Silva e Giana Roso), fls. 14.148 (Viana e Rizzo Ltda), fls. 14.150 (Bruna Scandolara Soares), fls. 14.165/14.166 (J Vanz Transportes Ltda e Leonardo Castelli Vanz), fl. 14.172 (Auto Mecânica Tonimek), fl. 14.175 (Gilmar Rodrigues e Giana Roso), fl. 14.176 (Brasdiesel S.A Comercial e Importadora), fl. 14.194 (Lunelli, Ribeiro Brandelli Advogados Associados), fls. 14.195/14.196 (Biella Miguel Advogados Associados), fls. 14.200/14.201 (União Reguladora de Sinistros DPVAT), fls. 14.203/14.204 (Daniel Shindi Tsuchida Reguladora de Sinistros DPVAT), fl. 14.237 (Graber Sistemas de Segurança Ltda), fl. 14.238 e 14.309 (Mayara Angelo Bezerra), fls. 14.239 (Campestre Veículos e Serviços Ltda), fls. 14.249/14.252 (King Automotores Ltda), fls. 14.253/14.254 (Alves de Souza Advogados Associados), fls. 14.255/14.256 (Patrícia de Almeida), fl. 14.268 (Empresa Unida Mansur Filhos Ltda), fl. 14.289 (Eduardo Gonçalves), fl. 14.290 (Marcos Otávio Pereira Lima), fl. 14.291 (BHM Transportes Ltda), 14.294 (J.E Bittencourt Transportes Rodoviários Ltda), fl. 14.346 (Dinorvan Carvalho Santos), fls. 14.407/14.408 (Edison Keckes), fl. 14.413 (Gafor S.A), fls. 14.479/14.480 (Adelson Brito e outros): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores deverão apresentar seus dados bancários e/ou realizarem eventuais atualizações cadastrais diretamente no site da ADJUD (https://adjud.com.br/devedoras/mutual/). Será necessário o envio de procuração atualizada, com firma reconhecida, para os credores que optarem por receber seus créditos por intermédio de procuradores. Fls. 14.151 (Resposta de Ofício): À Administradora Judicial. Fls. 14.173/14.174 (Paulo Victor Gomes Coelho), fls. 14.375/14.377 (Paulo Victor Gomes Coelho): Aguarde-se nova proposta de rateio a ser apresentada pela Administradora Judicial. Fls. 14.187/14.193 (Ministério Público): Ciente o juízo. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 14.206 (Estoril Distribuidora de Veículos Ltda), fl. 14.348 (Lapônia Sudeste Ltda), fls. 14.397/14.398 (João Tosta de Oliveira), fl. 14.400 (Renato Riuzo Keira): Anote-se, se em termos. Fls. 14.314/14.315 (Hugo Alves): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reserva de valores. Fls. 14.380 (Ivanete Polom): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Fls. 14.414/14.415 (Administradora Judicial): Trata-se de pedido de autorização para que sejam repactuados os contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida, em um acréscimo aproximado de 15%. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 14.429/14.431 (Gabriela Augusta Andrade): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Fls. 14.451/14.463 (Acórdão): Ciente o juízo. Ciência aos interessados sobre o parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo falido Paulo Rogério Marchi, o qual versou sobre a remuneração da Administradora Judicial e o pedido de suspensão do pagamento dos credores. Fl. 14.477 (Iris Administração): À z. Serventia para que proceda à autenticação dos Autos de Arrematação de fls. 11.153/11.154 e 11.155/11.156, nos termos requeridos pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR. No mais, determino a baixa das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis mencionados no item 2 do documento de fls. 13.930/13.933, por meio do CNIB. Fls. 14.487/14.489 (Fernando Antônio Teixeira): Intime-se a Administradora Judicial para que preste esclarecimentos sobre o pagamento. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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10. Processo 50005771720188210028
    Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000577-17.2018.8.21.0028/RS AUTOR : VDR PETRI TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : LUCAS COUTO MARCZEWSKI (OAB RS134931) RÉU : LACTVIT LATICINIOS LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA (OAB SC037313) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB RS064803A) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados na ação principal, proposta por VDR PETRI TURISMO LTDA. em face de LACTVIT LATICINIOS LIMITADA, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 43.158,41 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do desembolso (07/11/2016) e acrescido de juros de mora, com base na variação da Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, desde a citação, na forma da fundamentação. Da mesma forma, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide movida por LACTIVIT LATICINIOS LIMITADA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para CONDENAR a denunciada a ressarcir à denunciante nos limites da apólice, os valores que essa deverá pagar à parte autora, descontando-se eventuais valores já ressarcidos para a parte segurada em razão do mesmo acidente. A atualização dos valores contidos na apólice deverá seguir o exposto na fundamentação.