Felipe Longen Zaleski

Processos do Advogado

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2. Processo 00006302820255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 562e6a7. Intimado(s) / Citado(s) - A.S.L.
3. Processo 00006302820255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 562e6a7. Intimado(s) / Citado(s) - P.A.D.S.S.D.R.
4. Processo 50053119620244047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5005311-96.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : CERVEJARIA SAO BENTO DO SUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : FELIPE LONGEN ZALESKI (OAB SC037564) EMENTA Direito processual civil. Mandado de segurança. Anulação de decisão parcial de mérito. incompatibilidade de rito processual. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança em que a impetrante busca a concessão de segurança para não submeter o crédito presumido de ICMS à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, alegando violação ao pacto federativo e a não ocorrência do fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o julgamento antecipado parcial de mérito em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme estabelece o §5º do art. 356 do CPC, a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento. Não merece conhecimento a apelação da União, diante da inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, já que não existe dúvida na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso adequado. 4. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a decisão parcial de mérito em mandado de segurança é irregular, pois o rito exige tutela liminar e não admite dilação probatória, limitando o contraditório e a ampla defesa. A questão é conhecida por força da remessa necessária. Ainda que assim não fosse, a situação ensejaria conhecimento de ofício, por envolver matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação não conhecida. Provimento à remessa necessária para anular a decisão parcial de mérito proferida no evento 18 da origem. Tese de julgamento: 1. É descabido o julgamento antecipado parcial de mérito em mandado de segurança. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 356, § 5º, e 313, V, a; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5040957-66.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Giovani Bigolin, j. 26.02.2025; TRF4, AG 5034446-52.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação e dar provimento à remessa necessária para anular a decisão parcial de mérito proferida no evento 18 da origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
5. Processo 00012087520235120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001208-75.2023.5.12.0059 RECLAMANTE: CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: RAFAEL MAZUR E OUTROS (3)   INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) do(s) documento(s) anexado(s) ao Id. 11a892f disponível no processo para, querendo, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. PALHOCA/SC, 28 de julho de 2025. HUDSON DE SOUZA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA
6. Processo 00012087520235120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001208-75.2023.5.12.0059 RECLAMANTE: CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: RAFAEL MAZUR E OUTROS (3)   INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   RAFAEL MAZUR Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) do(s) documento(s) anexado(s) ao Id. 11a892f disponível no processo para, querendo, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. PALHOCA/SC, 28 de julho de 2025. HUDSON DE SOUZA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MAZUR
7. Processo 00012087520235120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001208-75.2023.5.12.0059 RECLAMANTE: CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: RAFAEL MAZUR E OUTROS (3)   INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   IRIS VANESSA DO PRADO Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) do(s) documento(s) anexado(s) ao Id. 11a892f disponível no processo para, querendo, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. PALHOCA/SC, 28 de julho de 2025. HUDSON DE SOUZA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRIS VANESSA DO PRADO
8. Processo 00012087520235120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001208-75.2023.5.12.0059 RECLAMANTE: CLAUDINEI ISAIAS CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: RAFAEL MAZUR E OUTROS (3)   INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   FENIX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) do(s) documento(s) anexado(s) ao Id. 11a892f disponível no processo para, querendo, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. PALHOCA/SC, 28 de julho de 2025. HUDSON DE SOUZA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FENIX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA