Valdomiro Dutra Da Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50024365320218240069
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002436-53.2021.8.24.0069/SC AUTOR : MARCIA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC037576) ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que o perito nomeado no Ev. 76 manteve-se inerte (Ev. 94), nomeio, em substituição, o médico ortopedista/traumatologista Dr. Matheus Curcio Locatelli, CRM/SC 20578, para o encargo. II. Intime-se o perito pelo sistema EPROC. III. Mantidos os demais comandos do Ev. 55. IV. Intimem-se.
3. Processo 50040404420248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50009647520258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50014072620258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50052988920248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50001633820208240069
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5000163-38.2020.8.24.0069/SC (originário: processo nº 50001633820208240069/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE : MARIOZAM PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) APELADO : INAJARA PEREIRA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) INTERESSADO : EDERALDO DE BORBA CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 16/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50008772120258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000877-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ALESSANDER GIULIANI PAVEI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (OAB SC051471) RECORRIDO : VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VALDOMIRO DUTRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC037576) ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057) INTERESSADO : CD MICROS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, muito embora devidamente intimada acerca do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça (Evento 34), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo efetuar o pagamento do preparo recursal e das custas finais (Evento 41). Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.