Bruna Labes Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 00082121420138240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008212-14.2013.8.24.0033/SC APELANTE : FABRICIO BELLINI ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ADVOGADO(A) : Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No caso em questão, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado no evento 87, DOC2 , p. 4, está desacompanhado da sequência numérica do código de barras, o que impede saber se referido documento é, de fato, vinculado à guia apresentada no evento 87, DOC2 , p. 2. A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024). Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a "ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto " (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.192/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento, com a respectiva sequência numérica do código de barras referente à Guia de Recolhimento da União. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.
3. Processo 00201158520245040221
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATOrd 0020115-85.2024.5.04.0221 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO BORGES TAVARES RECLAMADO: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a9908 proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o recurso  ordinário interposto por LUIZ FERNANDO BORGES TAVARES, pois é tempestivo, a parte é legítima e beneficiária da justiça gratuita. Contra-arrazoe(m) no prazo legal, querendo. A União será intimada oportunamente (CLT, art. 832, § 5º), quando definidos os cálculos das parcelas que têm incidência das contribuições previdenciárias. Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT da 4ª Região. Intime(m)-se. GUAIBA/RS, 10 de julho de 2025. BRUNA GUSSO BAGGIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
4. Processo 03125366620168240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0312536-66.2016.8.24.0033/SC AUTOR : IVO VICENTE PELLEGRINI ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273) AUTOR : MONICA PAROLARI PELLEGRINI ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , acoste aos autos: a) Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.; b) Certidão de usucapião a ser expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; c) Certidão de inteiro teor de óbito a ser expedida em nome de Judith Faria Linhares; d) Endereço de Paulo Mendes Junior, herdeiro da proprietária registral Marina Amelia Linhares, conforme se observa na certidão de óbito juntada ao evento 218.3 ; e) Certidão dos imóveis c onfrontantes expedida pelo Município de Itajaí/SC. II - Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50118313720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011831-37.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Fernando Seara Hickel EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : JOSE MALKO ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) EXECUTADO : JA MALKO MERCADO EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 07/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50118313720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011831-37.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : JOSE MALKO ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) EXECUTADO : JA MALKO MERCADO EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) DESPACHO/DECISÃO Do exame dos autos, constata-se que houve penhora de dinheiro (ev. 76/77), da qual a parte executada foi devidamente intimada (ev. 79/81), deixando fluir o prazo de impugnação (ev. 82), não havendo outra alternativa que não seja a liberação do valor em favor da parte credora. ANTE O EXPOSTO, (i) defiro o pedido formulado no ev. 87. (ii) Intimem-se ambas as partes. (iii) Expeça-se alvará em favor da parte credora, para liberação da quantia penhorada nos autos (ev. 76/77), que deverá ser transferida para as contas bancárias indicadas no evento 87, PED EXP ALV LEV1 . (iv) Expedido o alvará, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias: i) atualize o valor do débito por meio da competente memória discriminada e atualizada (art. 798, inc. I, alínea b, do CPC); e, b) indique bens passíveis de constrição judicial. (v) Não atendidas as determinações acima, certifique-se e suspenda-se o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. (vi) Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).
7. Processo 50135214220248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5013521-42.2024.8.24.0033/SC AUTOR : METALURGICA USIMETAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ADVOGADO(A) : NATAN BEN HUR BRAGA (OAB SC005744) ADVOGADO(A) : JOAO THIAGO FILLUS (OAB SC023206) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do aviso de recebimento ou do mandado, sem cumprimento , fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se o expediente retornou com a informação “Mudou-se”, “Endereço insuficiente”, “Não existe o número” ou “Desconhecido”; ou diante do requerimento de citação por edital, a parte ativa deverá informar se deseja a busca de novo endereço em cadastros cujo acesso é franqueado eletronicamente ao Juízo; b) se o expediente retornou com a informação “Recusado”, “Não procurado” ou “Ausente”, reitere-se por mandado, ficando a parte ativa intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica intimada a parte ativa para, no mesmo prazo, em havendo indicação de novo endereço ou pedido de reitereção por mandado, efetuar o pagamento das despesas (diligências do Oficial de Justiça ou despesas postais) necessárias à emissão do expediente, devendo emitir a respectiva guia mediante consulta processual -> ações -> custas -> incluir condução Oficial de Justiça para mandado ou incluir item de recolhimento (ARMP para citações e AR para intimações) para ofício -> gerar guia -> emitir o boleto onde diz "forma de pagamento".
8. Processo 00082121420138240033
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0008212-14.2013.8.24.0033/SC (originário: processo nº 00082121420138240033/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : Leonardo Abdon Pereira Gonçalves ADVOGADO(A) : Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) APELADO : JULIANA BERNARDON PRETTO GONCALVES ADVOGADO(A) : Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) APELADO : AMDG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : Natan Ben-Hur Braga (OAB SC005744) ADVOGADO(A) : BRUNA LABES BRAGA (OAB SC037666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 09/06/2025 - RECURSO ESPECIAL