Clodoaldo Jose Casara

Processos do Advogado

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2. Processo 50057571020208240012
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2980190/SC (2025/0244625-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GELSON BINI ADVOGADOS : ALANN ALMEIDA MELOTTI - SC035187 CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GELSON BINI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50053208820248240024
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2970732/SC (2025/0229876-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELZIRENE SANTOS SILVA ADVOGADOS : CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 CÁCIA REGINA FILIPPI SENDTKO - SC28471 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : JOAO BATISTA SOUZA MAFRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELZIRENE SANTOS SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 01948072620243000000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no HC 917688/SC (2024/0194807-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : GUILHERME CORREA ADVOGADO : CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME CORREA contra decisão de fls. 32-34, que não conheceu do presente habeas corpus, em virtude da deficiência em sua instrução. Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada ao argumento de que o agravante estaria submetido a constrangimento ilegal, porquanto, a despeito de ter sido condenado a pena a ser cumprida em regime semiaberto, não foi deferido o direito de apelar em liberdade, ou mesmo adequada a medida extrema ao regime fixado, além de colacionar o inteiro teor do acórdão condenatório. Na origem, verificou-se o trânsito em julgado da condenação prolatada nos autos da ação penal n. 5001260-11.2024.824.0012, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 11/7/2025 e nos autos do HC n. 961.846/SC. É o relatório. Decido. O presente agravo regimental está prejudicado, porquanto verifica-se o superveniente trânsito em julgado da condenação, o que esvazia a pretensão de revogação da prisão cautelar ou sua compatibilização com o regime semiaberto. Ademais, ainda que assim não fosse, a controvérsia quanto à legalidade da prisão preventiva foi devidamente analisada nos autos do HC n. 895.220/SC, e considerada fundamentada por este Tribunal, o que obsta ainda mais a análise neste writ, em virtude de se tratar de mera reiteração. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO ARESP 2.831.015/TO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser reiteração dos pedidos anteriormente formulados no AREsp nº 2.831.015/TO. 2. O agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar o habeas corpus como reiteração, argumentando que a defesa expôs a inexistência de laudo pericial conclusivo sobre a arma apreendida e a ínfima quantidade de entorpecentes, o que não foi analisado no recurso anterior. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus interposto configura reiteração de pedido já analisado em recurso anterior, impedindo seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, impedindo seu conhecimento". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014. (AgRg no HC n. 1.002.463/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de reiteração de pedido anteriormente formulado. A parte embargante sustenta contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não se conheceu da tese da ausência de oitiva judicial no processo de reconhecimento de falta grave, em writ anterior, e por isso seria inédita no presente habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na decisão embargada ao afirmar que a tese da ausência de oitiva judicial do paciente já está sendo examinada em habeas corpus anterior, de forma a justificar a rejeição liminar por reiteração de pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Inexiste contradição na decisão embargada, pois o fundamento adotado foi a existência de habeas corpus anterior (HC 984.006/SP), impetrado e distribuído anteriormente pela mesma defesa, no qual a mesma tese - ausência de oitiva judicial - encontra-se sob análise. 5. O fato de, no habeas corpus anterior, a tese ainda não ter sido apreciada em razão de não ter sido conhecida pelo Juízo a quo não descaracteriza a reiteração do pedido, pois o conteúdo da impetração é idêntico e o agravo regimental interposto naquele feito encontra-se pendente de julgamento pela Quinta Turma. 6. A pendência de julgamento do agravo regimental no writ anterior impede a rediscussão da mesma matéria em novo habeas corpus, sob pena de burla ao sistema recursal e afronta ao art. 210 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, ainda que não conhecido por decisão de inadmissibilidade do Juízo a quo, impede nova apreciação da mesma matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Inexiste contradição em decisão que indefere liminarmente habeas corpus com base na existência de impetração anterior com idênticos fundamentos, ainda que a tese não tenha sido analisada no mérito. (EDcl no HC n. 998.484/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
5. Processo 00004766720255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000476-67.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE DE CARGAS 11 DE JANEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2df35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em razão dos documentos de #id:18f3bb8 e anexos. Em 23 de julho de 2025. Gleydson Silva dos Santos Técnico Judiciário   DESPACHO Acerca dos documentos apresentados pela ré nos Ids 18f3bb8 e anexo, dê-se vista ao autor, que poderá, querendo, manifestar-se no prazo já concedido para razões finais.  Intime-se.    Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 23 de julho de 2025. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NUNES DA SILVA
6. Processo 00008481620255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000848-16.2025.5.12.0013 REQUERENTE: ROSE CLEIA MEDEIRO MIILER 02250137978 REQUERIDO: ANTONIO GILMAR BORGES DO AMARAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a551538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSE CLEIA MEDEIRO MIILER 02250137978
7. Processo 00008481620255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000848-16.2025.5.12.0013 REQUERENTE: ROSE CLEIA MEDEIRO MIILER 02250137978 REQUERIDO: ANTONIO GILMAR BORGES DO AMARAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a551538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR BORGES DO AMARAL OLIVEIRA
8. Processo 00008516820255120013
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0000851-68.2025.5.12.0013 REQUERENTE: VALENTIN SERVICOS DE SOLDA E REPRESENTACAO LTDA REQUERIDO: ADEMIR DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a82a0 proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que as custas foram quitadas. No prazo de cinco dias, o trabalhador deverá comparecer na Secretaria da Vara a fim de ratificar os termos da transação, sendo facultado estar acompanhado de seu Procurador.  Caso não compareça, será designada audiência para homologação do acordo, que ocorrerá de maneira telepresencial, através do aplicativo Zoom. O link para participação será encaminhado às partes oportunamente. Intimem-se.  Assinado eletronicamente pelo Juiz     CACADOR/SC, 23 de julho de 2025. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALENTIN SERVICOS DE SOLDA E REPRESENTACAO LTDA