Flavio Manfredini Zanette

Processos do Advogado

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2. Processo 50019293220258240076
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001929-32.2025.8.24.0076 distribuido para Vara Única da Comarca de Itá na data de 10/07/2025.
3. Processo 50005617920258240175
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000561-79.2025.8.24.0175 distribuido para Vara Única da Comarca de Meleiro na data de 11/07/2025.
4. Processo 50001737920258240175
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50007492020244047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5000749-20.2024.4.04.7217/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000749-20.2024.4.04.7217/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : PEDRO SADI KIESEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Sentença da justiça estadual com eficácia erga omnes. Restabelecimento de benefício. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que afastou a prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a união estável do autor com a falecida por período suficiente para a concessão da pensão por morte vitalícia, diante da alegação do INSS de que o divórcio consensual interrompeu a união. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a união estável do autor com a falecida desde o casamento até o óbito, considerando que o divórcio consensual não se consolidou, pois não houve partilha de bens nem averbação na certidão de casamento, e que o autor comprovou a convivência pública, contínua e duradoura, inclusive com documentos e testemunhas que confirmaram a manutenção do vínculo conjugal até o falecimento da segurada. 4. A decisão estadual que declarou a união estável possui eficácia erga omnes e deve ser observada pelo juízo federal, vinculando o INSS, ainda que não tenha sido parte no processo estadual, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal e entendimento consolidado do TRF4. 5. A jurisprudência deste Regional reforça que a concessão do benefício depende da comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e da condição de dependente, presumida no caso de companheira, e que o período de convivência não é o único critério para configuração da união estável, mas sim a vida em comum com intenção de constituir família. Assim, restando comprovada a união estável e preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte vitalício desde a data da cessação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Negado provimento à apelação do INSS e determinado o restabelecimento do benefício de pensão por morte ao autor, desde a cessação. Tese de julgamento: 1. A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui eficácia erga omnes e vincula o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário, mesmo que este não tenha sido parte no processo estadual, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do TRF4. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar o restabelecimento do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
6. Processo 50023552520244047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002355-25.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : RAPHAEL DE BEM SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. MAGISTRADO(A) , nos termos do art. 234 do Provimento nº. 02-2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; do parágrafo 4º do art. 162 do CPC; e do inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, tendo em vista que constam valores disponíveis na(s) conta (s) abaixo assinalada (s), fica(am )  o(s) beneficiário(s) intimado (s)  para que, no prazo de 10 dias, efetue(em) o levantamento dos valores depositados. (   x) AUTOR (    )  HONORÁRIOS
7. Processo 50006124320214047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000612-43.2021.4.04.7217 distribuido para SEC.GAB.TRU-PR1 (Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA) - Turma Regional de Uniformização - Cível na data de 11/07/2025.
8. Processo 50057586520254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005758-65.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIAH BORGES CLARO ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) AUTOR : EMERSON PAGNAN CLARO ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria intima a parte autora acerca da(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), pelo prazo de 15 dias. Para conferir maior agilidade ao trâmite processual, a secretaria orienta que a manifestação seja juntada ao autos com o evento "RÉPLICA" :