Valter Cesar De Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 50043602820258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004360-28.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ADEMAR BOENO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO (OAB SC070118) ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) AUTOR : IZAEL QUIMBA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO (OAB SC070118) ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 10/09/2025 às 09:40 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: ​ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY2Nzk4MWMtOTFiMS00MjZhLTljY2EtNjc2YzBiMWQzNTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ​ * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de  celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).
3. Processo 03018460320148240015
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50044738420228240015
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004473-84.2022.8.24.0015/SC ACUSADO : ADRIANO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : PATRICIA GONCALVES (OAB SC064445) ACUSADO : DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA (OAB RJ151585) ACUSADO : JANIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) ADVOGADO(A) : OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO (OAB SC070118) ADVOGADO(A) : LUANA TAYSE KRULL KOGI (OAB SC074566) ACUSADO : SAMUEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ORTENILA DICK (OAB SC026710) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diretrizes do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça estabelecido pela Portaria Presidência CNJ n. 167/2025, intimo as partes para manifestação. Retornem conclusos para confecção do relatório a que se refere o art. 423 do CPP. De imediato, nova conclusão.
5. Processo 50075670620238240015
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5007567-06.2023.8.24.0015/SC APELANTE : WELINTHON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu Welinthon da Silva contra decisão, publicada em 22/10/2024 (ev. 48.1 ), que aderiu à manifestação do MPSC, e, com base nos fundamentos expostos no ev. 46.1 , indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Com as contrarrazões (ev. 18.1 ), os autos ascenderam a este Tribunal e, nesta instância, lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Henrique Limongi, que se manifestou pelo não conhecimento da apelação, ante a sua intempestividade (ev. 22.1 ). Relatados, decido. Decerto que o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei, sob pena de preclusão temporal. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: Considera-se recurso tempestivo quando oferecido dentro do prazo estabelecido em lei, sendo o prazo processual uma distância temporal entre os atos do processo, cujos marcos são o início do prazo (dies a quo) e seu término (dies ad quem)", de modo que "figurando a tempestividade como pressuposto recursal de natureza objetiva, conclui-se que, uma vez constatada a intempestividade da impugnação, o próprio órgão jurisdicional a quem competiria recebê-la deve negar-lhe seguimento, impedindo sua remessa ao juízo ad quem (Manual de Processo Penal. 7 ed. Salvador: jus PODIVM, 2019, p. 1706). Nesse sentido, examinados detidamente os autos sob o ponto de vista da admissibilidade recursal, verifica-se que o presente recurso é visivelmente intempestivo e, por isso mesmo, não deve ser conhecido. Compulsado o caderno processual, tem-se que, proferida a decisão interlocutória, foi confirmada a intimação eletrônica do apelante em 01/11/2024 (evento 54). Pela intimação eletrônica, o dia de início da contagem do prazo foi 04/11/2024 (evento 49), e a apelação foi apresentada em 20/05/2025 (ev. 71.1 ). Neste ponto, impende destacar que, entre a data da intimação e a apresentação do recurso de apelação houve o transcurso do lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) [...] A respeito do assunto, já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059783-6, de Joinville, rel. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014). Dito isso, não satisfeito um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, a presente apelação não pode ser conhecida. Pelo exposto, autorizado pelo art. 3º do Código de Processo Penal, aplico por analogia o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, para monocraticamente não conhecer do recurso, em razão da intempestividade. Publique-se. Intimem-se.
6. Processo 50048678620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004867-86.2025.8.24.0015/SC IMPETRANTE : JOACIR DEMBINSKI ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo esclarecer qual é o ato impugnado e a respectiva autoridade coatora. Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem conclusos.
7. Processo 50034238520238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003423-85.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03026982120178240080/SC) RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : CLECIZETE MUSA HOEPERS ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) EXEQUENTE : SALVIO JOSE HOEPERS ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 10/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
8. Processo 50048678620258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004867-86.2025.8.24.0015 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na data de 10/07/2025.