Carlos Rafael Cavalheiro De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10090436020214014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1009043-60.2021.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) DESPACHO Nos termos da r. sentença proferida neste incidente (id 2074892677), foi determinada a alienação antecipada de diversos veículos, apreendidos nos autos da medida cautelar de Sequestro n. 1006931 55.2020.4.01.4100, vinculada ao IPL n. 071/2019 SR/PF/RO decorrente da denominada Operação Pavo Real da Superintendência de Polícia Federal em Rondônia. Não obstante, em momento posterior, naqueles mesmos autos da medida cautelar mencionada, foram proferidas decisões que, entre outros, determinaram a efetiva alienação antecipada também do veículo HYUNDAI SANTA FE V6 EW, placas QAE3005 (id 2133905773) e da motocicleta BMW R1200GS, placa QAI4E31 (id 2181896982), nestes mesmos autos. Desta forma, os presentes autos, atualmente, tratam da efetiva alienação antecipada dos bens abaixo relacionados: i) Land Rover Discovery, ano 2018/2018, placas QJS2180 (Andrea Tathiane Nascimento Camargo Fonto) - termo de apreensão no ID 504385886, p. 5/6 - Processo n.º 1004671-68.2021.4.01.4100; ii) Volvo XC40 Momentum T5, ano 2019/2020, placas QJY4977 (Luan Azevedo Pavão) - termo de apreensão no ID 504385877, p. 19/22 - Processo n.º 1004671-68.2021.4.01.4100; iii) Toyota Hilux, ano 2016/2017, placas AVR0979 (Regina Estela Chimenes Pavão) - termo de apreensão no ID 504346938, p. 25 - Processo n.º 1004671-68.2021.4.01.4100; iv) Toyota Hilux, ano 2018/2018, placas FXQ0903 (Osmar Afonso Esposito) - termo de apreensão no ID 755237494, p. 1/3 - Processo n.º 1009043-60.2021.4.01.4100; v) Toyota Hilux, ano 2017/2017, placas QCP3838 (Talessa Ariany Santos da Silva) - termo de apreensão no ID 755237494, p. 1/3 - Processo n.º 1009043-60.2021.4.01.4100; vi) Toyota SW4, ano 2014/2014, placas AYN7270 (José Noberto Barreiro Leite) - Termo de apreensão no ID 755272460, p. 8/10 - Processo n.º 1009043-60.2021.4.01.4100; vii) Land Rover Sport, ano 2015/2016, placas WBZH889 (Laura Casuso) - Termo de apreensão no ID 755628946, p. 7/10 - Processo n.º 1009043-60.2021.4.01.4100, e; viii) Jeep Compass, ano 2019/2019, placas BDL6I39 (Patrick Francio Machado) - Termo de apreensão no ID 755744469, p. 6 - Processo n.º 1009043-60.2021.4.01.4100; ix) Hyundai Santa Fe V6 EW, placas QAE3005, e; x) BMW R1200GS, placa QAI4E31. A ordem de serviço para a efetiva alienação antecipada dos bens foi devidamente autuada no SEI da SENAD/MJ sob o n. 08129.002754/2025-26, conforme foi certificado nestes autos (id 2175785351). Em consulta realizada no mencionado SEI da SENAD/MJ nesta data, se verificou que o referido procedimento ainda se encontra em andamento, com ulterior movimentação recente em 07/05/2025 (consulta anexa). Não obstante, a Polícia Federal, por meio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens - CPAAB/DRPJ/SR/PF/DF, por meio do ofício n. 28/2025/CPAAB/DRPJ/SR/PF/DF (id 2178626490), solicita a baixa da restrição judicial imposta via RENAJUD sobre o veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placas AVR0979 (impostas nos autos dos processo n.s 1002416-11.2019.4.01.4100 e 1006931-55.2020.4.01.4100), bem como a apreciação dos pedidos constantes do ofício n. 19/2025/CPAAB/DRPJ/SR/PF/DF (id 2174339732), onde requer a baixa de RENAJUD e homologação da avaliação do veículo HYUNDAI SANTA FE V6 EW, placas QAE3005 (id's 2181897061 e 2181897095). Ante o exposto, determino: a) A baixa das restrições judiciais impostas via Sistema RENAJUD nos autos n.s 1002416-11.2019.4.01.4100 e 1006931-55.2020.4.01.4100 e/ou outros vinculados, sobre os veículos relacionados nesta decisão, de modo a viabilizar suas efetivas alienações; b) Intimem-se o Ministério Público Federal e os demais interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação apresentado pelo o leiloeiro oficial da SENAD/MJ em relação ao veículo HYUNDAI SANTA FE V6 EW, placas QAE3005 aqui juntados (id 2181897061); c) Cadastre-se o leiloeiro público oficial nomeado pela SENAD Paulo Henrique de Almeida Tolentino como "Outros Participantes" no Sistema PJe, e intime-o acerca do interior teor desta decisão e para acompanhamento processual; d) Comunique-se à SENAD/MJ para que atualize a lista de veículos a serem alienados nos presentes autos, conforme procedimento administrativo já autuado sob o n. 08129.002754/2025-26. e) Solicite-se à SENAD/MJ que, em 05 (cinco) dias, preste informações a respeito do atual andamento das alienações antecipadas em relação aos demais veículos. f) Ciência à Polícia Federal. Cópia deste expediente servirá como meio de comunicação. Observe-se, ainda, a juntada do ofício n. 63/2025/UTRAN/SAD/CGLOG/DPP/PF (id's 2188461128-2188463307), no qual são indicadas as atuais localizações físicas dos bens objetos do presente procedimento. Oportunamente, venham conclusos. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto
3. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d0d34 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral dos acordos homologados judicialmente neste REEF, bem como os transtornos informados (ID a681057) decorrentes de notificações administrativas relacionadas ao FGTS já quitado no âmbito destes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, à luz dos documentos constantes nos autos, promova a regularização e baixa dos registros de competências fundiárias vinculadas às executadas, especialmente quanto aos trabalhadores contemplados nos acordos judiciais. 2. Cientifiquem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA SOARES NETO - MAURO ROBERTO ORTIZ - SEBASTIAO DA SILVA - LUIZ CARLOS LOURENCO DE ABREU - MARCOS CACERES ESCOBAR - SERGIO MAGALHAES PEREIRA - DIACIR FERNANDES XAVIER - WESLLEY JOACIR JUSTINIANO RODRIGUES - JOHN LEROY ARMOA LEDESMA - JOAO ROBERTO FLORIANO - WAGNER CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS - SIDNEY LEITE GALVAO - ALEX JUNIOR DE JESUS - MARCOS YEGRO DA ROSA - ALEX GAYOSO CARDOSO - DOUGLAS JUNIOR COSTA SANTOS - DANIEL FLORES - YASMIN ALVES DE MATTOS - NIVALDO DE SOUZA FERREIRA - CRISTIANE DE ARRUDA DANTAS - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CARLOS ANTONIO DUARTE DA ROSA - JOAO BOSCO DE LIMA - MARCOS ROBERTO DE MORAES - IGOR ANTONIO GIORDANO SANT ANA - JONATHAN VILLALBA ROMERO - IVAN GOMES SOARES - NIVALDO GUTIERREZ - EDIBERTO DE ARRUDA ALVES - REGINALDO QUINHONES - CLEVERSON REIS DE CARVALHO - MAURO SERGIO ACOSTA - ALCIDES ANTONIO DE CAMPOS FILHO - EDENILSON VILALVA TAMAS - ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN - MARCO ROBERTO DA SILVA - JOAO MARCO DOS SANTOS - EMERSON LINO PINTO DE ARRUDA - ROBERT OTTO RAU GUTIERREZ - TARCISIO DE CARVALHO - UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTO - DENILSON LOPEZ - OSVALDO AMARILHA VALENCOELA - RENATO DE QUEVEDO MONTEIRO - JULIO CESAR BARBATO GUIMARAES - JOAO KAROBERT MEDEIROS - ODAIR DE OLIVEIRA ARRUDA - JUNIOR DA SILVA SAMPAIO - MARCELO SILVANO - WELLINGTON SURUBI - ALMIR DE JESUS CAMARGO - MARCELINO CLETO TOLEDO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - VANESSA ACOSTA DE OLIVEIRA - DANIEL DE ARRUDA SILVA NETO - SORMANI PINTO NAVARROS - FABIO JUNIOR MARTINEZ - JOSE FERNANDES FERREIRA - CARLOS RAMAO SALLES DE SOUZA - EDENILSON DE ARRUDA GOMES - EDEVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - SOCRATES MARCELO DE ARAUJO MERCADO - LEOCIDIO MIRANDA - LORIVAL FERREIRA VEADO - JAMES DE OLIVEIRA - JULIO CESAR FERNANDES SILVA - ALDO HERNANDES JUNIOR - LUIZ SANT ANA CASTELLO - FRANCISCO PAULO RAMALHO RIBAS - ANDRE ARANDA DA SILVA - SANDRO MENDONCA RIVERO - JOSE AUGUSTO MEDINA ESPINDOLA - REINALDO SOARES PAES - MIGUEL LEITE BATISTA - GERSON RADICHE - ERIVALDO PEREIRA GOMES - MARCIO AUGUSTO PEIXOTO - TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - LOURENCO DA SILVA - ROBSON AREA GONCALVES - WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA - WALTEIR DA SILVA STRAL - CARLOS JOSE DA SILVA ARRUDA - ALEXANDRE DA CONCEICAO - GERSON CUNHA DOS SANTOS - KLEBERSON RODRIGUES ROMAO - OLACIR AQUINO FERREIRA - LUCIANO SERRAT DA COSTA - FABIO FRANCO ALVES - FRANCISCO ORTELHADO - FLAVIO MARCIO COSTA SANTOS - ALAN JOSE FERREIRA - MARCOS BASILIO ARANDA GONZALEZ - FABRICIO ORTIZ ARRUDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - JURANDIR RAMOS DE ARRUDA - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS DA COSTA SOARES - ARTENIO REIS DE BRITO - GERSON CUELLER - ELIZANGELA MENDES COLMAN - VENANCIO ALVES DA COSTA - ROMUALDO FRANCISCO DA SILVA - FABIO ARGUELHO MASCARENHAS - JOUBER JAKSON DA SILVA PREZA - LUIZ ANTONIO FLORES - VALTER PAES OVELAR - RONALDO SILVANO - JOSE ALVES DA CUNHA - AFONSO ANTONIO DE LIMA JUNIOR - EDERSON LUCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - EDMILSON DA SILVA ZACARIAS - RONALDO ESTIGARRIBIA - CLARINDO SILVA COSTA - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA - DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU - EDIO ORLANDO CUELLER
4. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d0d34 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral dos acordos homologados judicialmente neste REEF, bem como os transtornos informados (ID a681057) decorrentes de notificações administrativas relacionadas ao FGTS já quitado no âmbito destes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, à luz dos documentos constantes nos autos, promova a regularização e baixa dos registros de competências fundiárias vinculadas às executadas, especialmente quanto aos trabalhadores contemplados nos acordos judiciais. 2. Cientifiquem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY - POMPERMAIER, BARRETO E SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MOHAMED RENI ALVES AKRE - PDVSA ARGENTINA S.A. - COMERCIAL MIGUEIS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CARTORIO DO 5. OFICIO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - AUTO POSTO LIMOEIRO LTDA - HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA - Fluvialba Paraguay S.A. - POSTONAVE COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE - MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO FILHO
5. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d0d34 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral dos acordos homologados judicialmente neste REEF, bem como os transtornos informados (ID a681057) decorrentes de notificações administrativas relacionadas ao FGTS já quitado no âmbito destes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, à luz dos documentos constantes nos autos, promova a regularização e baixa dos registros de competências fundiárias vinculadas às executadas, especialmente quanto aos trabalhadores contemplados nos acordos judiciais. 2. Cientifiquem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OUTBRAS - OUTSTANDING DO BRASIL ADMINISTRACOES E PARTCIPACOES S/A - CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO - CINCO-MANUTENCAO,REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA - APPM-AGENCIA PORTUARIA DE PORTO MURTINHO LTDA - SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA
6. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9d6e9 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Certifique-se a Secretaria quanto ao cumprimento da ordem de baixa da penhora incidente sobre a Fazenda Guatambu (matrícula nº 6.251 – ID fc60d37). 2. Considerando os termos da decisão de ID c2345a0, que determinou a baixa das penhoras e indisponibilidades registradas no presente processo-piloto — inclusive aquela referente à Fazenda Guatambu (ID 05fe9ab) —, intime-se o agravante, Luiz Alberto do Amaral Assy, para que informe, em 48 horas, se ainda possui interesse no Agravo de Petição (ID 919271b), ou se, diante da perda superveniente de objeto, entende pela sua desistência ou total prejudicialidade. 3. Com vistas a eventual arquivamento definitivo dos autos, intimem-se Fluvialba Paraguay S.A. e PDVSA Argentina  S.A.  para, havendo interesse, manifestar-se nos autos.  Prazo: 5 dias.  CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA SOARES NETO - MAURO ROBERTO ORTIZ - SEBASTIAO DA SILVA - LUIZ CARLOS LOURENCO DE ABREU - MARCOS CACERES ESCOBAR - SERGIO MAGALHAES PEREIRA - DIACIR FERNANDES XAVIER - WESLLEY JOACIR JUSTINIANO RODRIGUES - JOHN LEROY ARMOA LEDESMA - JOAO ROBERTO FLORIANO - WAGNER CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS - SIDNEY LEITE GALVAO - ALEX JUNIOR DE JESUS - MARCOS YEGRO DA ROSA - ALEX GAYOSO CARDOSO - DOUGLAS JUNIOR COSTA SANTOS - DANIEL FLORES - YASMIN ALVES DE MATTOS - NIVALDO DE SOUZA FERREIRA - CRISTIANE DE ARRUDA DANTAS - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CARLOS ANTONIO DUARTE DA ROSA - JOAO BOSCO DE LIMA - MARCOS ROBERTO DE MORAES - IGOR ANTONIO GIORDANO SANT ANA - JONATHAN VILLALBA ROMERO - IVAN GOMES SOARES - NIVALDO GUTIERREZ - EDIBERTO DE ARRUDA ALVES - REGINALDO QUINHONES - CLEVERSON REIS DE CARVALHO - MAURO SERGIO ACOSTA - ALCIDES ANTONIO DE CAMPOS FILHO - EDENILSON VILALVA TAMAS - ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN - MARCO ROBERTO DA SILVA - JOAO MARCO DOS SANTOS - EMERSON LINO PINTO DE ARRUDA - ROBERT OTTO RAU GUTIERREZ - TARCISIO DE CARVALHO - UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTO - DENILSON LOPEZ - OSVALDO AMARILHA VALENCOELA - RENATO DE QUEVEDO MONTEIRO - JULIO CESAR BARBATO GUIMARAES - JOAO KAROBERT MEDEIROS - ODAIR DE OLIVEIRA ARRUDA - JUNIOR DA SILVA SAMPAIO - MARCELO SILVANO - WELLINGTON SURUBI - ALMIR DE JESUS CAMARGO - MARCELINO CLETO TOLEDO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - VANESSA ACOSTA DE OLIVEIRA - DANIEL DE ARRUDA SILVA NETO - SORMANI PINTO NAVARROS - FABIO JUNIOR MARTINEZ - JOSE FERNANDES FERREIRA - CARLOS RAMAO SALLES DE SOUZA - EDENILSON DE ARRUDA GOMES - EDEVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - SOCRATES MARCELO DE ARAUJO MERCADO - LEOCIDIO MIRANDA - LORIVAL FERREIRA VEADO - JAMES DE OLIVEIRA - JULIO CESAR FERNANDES SILVA - ALDO HERNANDES JUNIOR - LUIZ SANT ANA CASTELLO - FRANCISCO PAULO RAMALHO RIBAS - ANDRE ARANDA DA SILVA - SANDRO MENDONCA RIVERO - JOSE AUGUSTO MEDINA ESPINDOLA - REINALDO SOARES PAES - MIGUEL LEITE BATISTA - GERSON RADICHE - ERIVALDO PEREIRA GOMES - MARCIO AUGUSTO PEIXOTO - TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - LOURENCO DA SILVA - ROBSON AREA GONCALVES - WOLNEY DA SILVA OLIVEIRA - WALTEIR DA SILVA STRAL - CARLOS JOSE DA SILVA ARRUDA - ALEXANDRE DA CONCEICAO - GERSON CUNHA DOS SANTOS - KLEBERSON RODRIGUES ROMAO - OLACIR AQUINO FERREIRA - LUCIANO SERRAT DA COSTA - FABIO FRANCO ALVES - FRANCISCO ORTELHADO - FLAVIO MARCIO COSTA SANTOS - ALAN JOSE FERREIRA - MARCOS BASILIO ARANDA GONZALEZ - FABRICIO ORTIZ ARRUDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - JURANDIR RAMOS DE ARRUDA - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS DA COSTA SOARES - ARTENIO REIS DE BRITO - GERSON CUELLER - ELIZANGELA MENDES COLMAN - VENANCIO ALVES DA COSTA - ROMUALDO FRANCISCO DA SILVA - FABIO ARGUELHO MASCARENHAS - JOUBER JAKSON DA SILVA PREZA - LUIZ ANTONIO FLORES - VALTER PAES OVELAR - RONALDO SILVANO - JOSE ALVES DA CUNHA - AFONSO ANTONIO DE LIMA JUNIOR - EDERSON LUCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - EDMILSON DA SILVA ZACARIAS - RONALDO ESTIGARRIBIA - CLARINDO SILVA COSTA - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA - DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU - EDIO ORLANDO CUELLER
7. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9d6e9 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Certifique-se a Secretaria quanto ao cumprimento da ordem de baixa da penhora incidente sobre a Fazenda Guatambu (matrícula nº 6.251 – ID fc60d37). 2. Considerando os termos da decisão de ID c2345a0, que determinou a baixa das penhoras e indisponibilidades registradas no presente processo-piloto — inclusive aquela referente à Fazenda Guatambu (ID 05fe9ab) —, intime-se o agravante, Luiz Alberto do Amaral Assy, para que informe, em 48 horas, se ainda possui interesse no Agravo de Petição (ID 919271b), ou se, diante da perda superveniente de objeto, entende pela sua desistência ou total prejudicialidade. 3. Com vistas a eventual arquivamento definitivo dos autos, intimem-se Fluvialba Paraguay S.A. e PDVSA Argentina  S.A.  para, havendo interesse, manifestar-se nos autos.  Prazo: 5 dias.  CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OUTBRAS - OUTSTANDING DO BRASIL ADMINISTRACOES E PARTCIPACOES S/A - CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO - CINCO-MANUTENCAO,REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA - APPM-AGENCIA PORTUARIA DE PORTO MURTINHO LTDA - SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA
8. Processo 00240499020205240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024049-90.2020.5.24.0041 AUTOR: DIVINO SEBASTIAO CANAVARROS DE ABREU E OUTROS (159) RÉU: SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9d6e9 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Certifique-se a Secretaria quanto ao cumprimento da ordem de baixa da penhora incidente sobre a Fazenda Guatambu (matrícula nº 6.251 – ID fc60d37). 2. Considerando os termos da decisão de ID c2345a0, que determinou a baixa das penhoras e indisponibilidades registradas no presente processo-piloto — inclusive aquela referente à Fazenda Guatambu (ID 05fe9ab) —, intime-se o agravante, Luiz Alberto do Amaral Assy, para que informe, em 48 horas, se ainda possui interesse no Agravo de Petição (ID 919271b), ou se, diante da perda superveniente de objeto, entende pela sua desistência ou total prejudicialidade. 3. Com vistas a eventual arquivamento definitivo dos autos, intimem-se Fluvialba Paraguay S.A. e PDVSA Argentina  S.A.  para, havendo interesse, manifestar-se nos autos.  Prazo: 5 dias.  CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY - POMPERMAIER, BARRETO E SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MOHAMED RENI ALVES AKRE - PDVSA ARGENTINA S.A. - COMERCIAL MIGUEIS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CARTORIO DO 5. OFICIO - SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO - AUTO POSTO LIMOEIRO LTDA - HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA - Fluvialba Paraguay S.A. - POSTONAVE COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - VALDEMIR VALE DOS SANTOS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE - MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO FILHO