Pamela De Sa De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50047919520258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004791-95.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANA MARIA BUSSOLO FELTRIN ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER - SC ADVOGADO(A) : CLEBER LUIZ CESCONETTO (OAB SC019172) EXECUTADO : MULLER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI - ME ADVOGADO(A) : SANDRA DE SA (OAB SC019994) ADVOGADO(A) : PAMELA DE SA DE SOUZA (OAB SC038420) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo o feito à ordem. Considerando que na petição inicial a parte exequente optou por ajuizar a ação somente contra o ente municipal, determino a exclusão da parte executada MULLER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI - ME do polo passivo. Preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão da parte executada MULLER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI - ME do polo passivo. II - No mais, cumpram-se os itens V e seguintes da decisão do evento 6. III - Intimem-se.
3. Processo 50023028120238240028
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-81.2023.8.24.0028/SC AUTOR : LUIZA ROIS DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA DE SA (OAB SC019994) ADVOGADO(A) : PAMELA DE SA DE SOUZA (OAB SC038420) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda para: (a) DECLARAR inexigível a cobrança de valores relativos ao contrato do serviço "Soluciona TI", no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), dos meses de 11/2019 a 05/2020;  (b) CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice da CGJ/SC1 a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa legal2 a contar do evento danoso (07/08/2020) (evento 1, DECL4). Fica confirmada a decisão que concedeu tutela de urgência (evento 5, DESPADEC1) para determinar a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos de restrição de crédito. Cientifiquem-se as partes de que a atualização do débito poderá ser realizada pelo módulo de cálculos judiciais do TJSC3, disponibilizado no eproc. A sugestão é importante porque aludido sistema utiliza, de forma automática, os parâmetros estabelecidos nesta sentença, o que evita discussões futuras sobre o tema. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Tudo conforme arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
4. Processo 00003178320255180102
   Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000317-83.2025.5.18.0102 AUTOR: JULIO CESAR SANTANA NASCIMENTO RÉU: HAVAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dd5e00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição quinquenal, para resolver o mérito da causa neste particular [art. 487, II, do CPC]; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Os honorários periciais deverão ser pagos na forma da fundamentação. O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 114.709,87. Custas: R$ 2.294,20 [dispensadas]. Intimem-se. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SANTANA NASCIMENTO
5. Processo 00003178320255180102
   Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000317-83.2025.5.18.0102 AUTOR: JULIO CESAR SANTANA NASCIMENTO RÉU: HAVAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dd5e00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição quinquenal, para resolver o mérito da causa neste particular [art. 487, II, do CPC]; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Os honorários periciais deverão ser pagos na forma da fundamentação. O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 114.709,87. Custas: R$ 2.294,20 [dispensadas]. Intimem-se. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A.
6. Processo 50073349620208240020
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007334-96.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA DE SA (OAB SC019994) ADVOGADO(A) : PAMELA DE SA DE SOUZA (OAB SC038420) ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) ADVOGADO(A) : SUIANE FRANCA GOULART (OAB SC064275) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para informar o valor atualizado do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da medida pretendida.
7. Processo 50086888320258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008688-83.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : VOLMIR PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAMELA DE SA DE SOUZA (OAB SC038420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado por VOLMIR PEDRO DE SOUZA em face de LM PRODUCOES & EVENTOS LTDA. Em suas razões, a parte suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO na demanda apensa, visando atingir bens de propriedade da ora suscitada. Alegou que foi cometido pelo executado, abuso da personalidade jurídica, diante de desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e confusão patrimonial. Dessa forma, pediu pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a empresa suscitada também tenha seu patrimônio atingido pela ação de execução de título extrajudicial em apenso. Citada, a suscitada não apresentou resposta (Evento 38). É o relato. DECIDO . A causa encontra-se apta a julgamento, razão pela qual dispenso a produção de outras provas. Assim, é pertinente a aplicação da regra instituída pelo artigo 355, II, do CPC, a qual orienta ao julgador proferir julgamento de mérito antecipado em casos semelhantes ao aqui analisado. Outrossim, decreto a revelia da suscitada, aplicando-lhe os efeitos pertinentes ao instituto (artigo 344 do CPC), pois, citada, deixou de oferecer resposta no prazo legal. A pretensão da requerente é a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa LM PRODUCOES & EVENTOS LTDA. (54.995.844/0001-49), pelo suposto desvio de finalidade e confusão patrimonial, com a inclusão da suscitada, no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial em apenso. Pois bem. Não se pode olvidar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser empregada de forma restrita, somente quando evidente os requisitos legais. Desta forma, o artigo 50 do Código Civil pressupõe a ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No tocante ao abuso de direito, este será verificado quando a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da sua finalidade institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Já o desvio de finalidade, trata-se do exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica, que converge a um fim estranho à sua função. E, por fim, a confusão patrimonial, é relacionada a confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios. A esse respeito, convém apontar que, não foi demonstrado, no bojo do presente incidente, que a empresa suscitada era usada para ocultar finalidade diversa de seu objetivo institucional, que haveria o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica para um fim estranho às suas funções, ou que haveria confusão do patrimônio da sociedade com o patrimônio do seu sócio. Outrossim, compreendo que no caso em apreço não há o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, do mesmo modo, não há o que se falar em formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-9-21. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PRETENDENDO-SE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PARA ADMITIR A SUCESSÃO EMPRESARIAL E ATINGIR BEM DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VERBERAÇÃO DE QUE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SE APRESENTAM COMO UMA ÚNICA EMPRESA, VISTO QUE ESTÃO ESTABELECIDAS NO MESMO ENDEREÇO, TÊM O MESMO OBJETO SOCIAL, COMERCIALIZAM O MESMO PRODUTO E SÃO ADMINISTRADAS PELAS MESMAS PESSOAS. TESE RECHAÇADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, TENDO POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE FORMADO POR EMPRESAS DAS QUAIS SÃO SÓCIOS SUJEITOS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO, QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU DO DESVIO DE FINALIDADE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM DISCUSSÃO QUE CELEBRARAM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, BEM COMO A CESSÃO DE USO DOS DIREITOS DE LAVRA DE ÁGUA MINERAL. ASPECTOS APONTADOS PELOS AGRAVANTES, TENDENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, DECORREM, A BEM DA VERDADE, DESSE REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS DUAS EMPRESAS E/OU ENTRE ELAS E SEUS SÓCIOS, TAMPOUCO DA UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS COM A FINALIDADE DE LESAR OS CREDORES. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO NESSE MESMO SENTIDO EM DISCUSSÃO SEMELHANTE ENVOLVENDO AS MESMAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052904-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIVERSA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TESE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DAS EXECUTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO À TERCEIROS SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O ABUSO DA PESSOA JURÍDICA OU FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio-administrador, é primordial a instauração de incidente específico de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O simples fato de empresas diversas pertencerem à integrantes de uma mesma família não tem o condão de permitir a inclusão de terceiros no polo passivo da execução. 3. Ante a inexistência de prova cabal da identidade de patrimônio ou formação de grupo econômico, não há como reconhecer o abuso da personalidade jurídica e, tampouco, a legitimidade passiva de pessoas jurídicas alheias à execução. 4. Ainda que pudesse haver um conglomerado econômico, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de incluir, no polo passivo da demanda, as sociedades empresariais que não figuram no título executivo. 5. Decisum reformado. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022963-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-09-2022). Grifei. Neste sentido, não se verifica no caso concreto nenhuma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no aludido dispositivo legal. Os simples fato do executado não possuir bens em seu nome, enquanto a empresa suscitada possui, não justificam, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica. A propósito, já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A SUCESSÃO ENTRE A DEVEDORA E TERCEIRA EMPRESA, QUE EXPLORA A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO E É COMPOSTA POR PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. TESE ARREDADA. AGRAVANTE QUE NÃO ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA SUPOSTA SUCESSORA E SEQUER MENCIONOU, QUAL SERIA O GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO PROPALADO INSTITUTO JURÍDICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, QUE SÃO INSUFICIENTES A FUNDAMENTAR A MEDIDA E SEQUER FORAM DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. PROVIDÊNCIA EXTREMA E DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto." (STJ - AgInt no REsp 1787681/ SP. Quarta Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 15.04.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017521-85.2016.8.24.0000, de Rio Negrinho, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019). Grifei. Logo, considerando que o requerente não trouxe aos autos elementos probatórios que revelem o abuso ou a notória confusão patrimonial por parte dos suscitados, cabendo destaque ao fato de que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de desconsideração é medida que se impõe. Assevero, por fim, que é incabível a condenação honorária em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O entendimento do STJ é pacífico nesse sentido: "[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 1.642.321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020). "[...] 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes". (AgInt no REsp n. 1.852.515/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020). "[...] 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente". (REsp n. 1.845.536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pelo suscitante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, promova-se o traslado de cópia desta decisão e da certidão preclusiva à ação de execução apensa. Oportunamente, arquivem-se.
8. Processo 50153682120248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais