Frederico Coan

Processos do Advogado

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2. Processo 50044007520238240016
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2965104/SC (2025/0220350-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO LUIZ CASSUBA VESCOVI ADVOGADOS : FREDERICO COAN - SC038660 MARINA RAMOS ALVES - SC060758 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO - SP367528 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRUNO LUIZ CASSUBA VESCOVI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 00007478420245120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000747-84.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FELIPE LIMONIA DA ROSA RECORRIDO: ALTASUL PREMIUM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA INTIMAÇÃO  Destinatário:   FELIPE LIMONIA DA ROSA Diante da remessa dos autos para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-JT/TRT12 (Centro de Conciliação do 2º Grau), fica(m) V. Sa(s) intimado(s) para ciência, bem como para se manifestar quanto ao interesse em conciliar. Em caso positivo, solicitamos a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo acima indicado, será considerado interesse em conciliar, e designada pauta para tentativa de conciliação. Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. Informa-se que a participação em futura audiência de conciliação, caso as partes tenham interesse, será realizada de maneira virtual, por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado às partes quando da intimação.  FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LIMONIA DA ROSA
4. Processo 00007478420245120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000747-84.2024.5.12.0054 RECORRENTE: FELIPE LIMONIA DA ROSA RECORRIDO: ALTASUL PREMIUM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA INTIMAÇÃO  Destinatário:   ALTASUL PREMIUM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA Diante da remessa dos autos para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-JT/TRT12 (Centro de Conciliação do 2º Grau), fica(m) V. Sa(s) intimado(s) para ciência, bem como para se manifestar quanto ao interesse em conciliar. Em caso positivo, solicitamos a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo acima indicado, será considerado interesse em conciliar, e designada pauta para tentativa de conciliação. Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. Informa-se que a participação em futura audiência de conciliação, caso as partes tenham interesse, será realizada de maneira virtual, por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado às partes quando da intimação.  FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALTASUL PREMIUM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA
5. Processo 50400791920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5040079-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN (OAB SC050357) ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI (OAB SC006009) AGRAVADO : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO TUBARAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : CERÂMICA CEDISA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO LOGHI LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : JOILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO FARACO INTERESSADO : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR INTERESSADO : JOSINALDO GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : FABIO HIPOLITO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GRACILIANO TEOFANES DE LUCENA LIMA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : HILARIO SZULTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD INTERESSADO : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE E OUTROS ADVOGADO(A) : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE INTERESSADO : COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A) : RICHARD LEIGNEL CARNEIRO INTERESSADO : JOAO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A) : Ricardo Antonio Ern INTERESSADO : JOAO LUIS VALGAS DE BEM ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM INTERESSADO : ART TELAS NORDESTE DESIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOLFINI INTERESSADO : MARCIO BUENO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES INTERESSADO : FREDERICO COAN ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : SIDCLEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : DYHONY SORATO MODOLON ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ALVARO BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO : WENDELL AQUINO PERDIGAO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA INTERESSADO : GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : DEBORA SEGALA INTERESSADO : EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LAIS DELLA GUISTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : JAIME BOSCHETTO ESMERALDINO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : METALURGICA E TRANSPORTES STEFANI LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : RONIVON PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO : Mônica Brasil Delfino ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : MATHEUS ANACLETO BOTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : RENATO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREA MACHADO GOMES INTERESSADO : HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED ADVOGADO(A) : TATIANA AMAR KAUFFMANN ADVOGADO(A) : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES INTERESSADO : BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO(A) : VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO ADVOGADO(A) : ROGERIO ALEIXO PEREIRA INTERESSADO : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS INTERESSADO : LISANDRO ANTONIO SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : AILSON BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : GILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : LL LOCACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : TUSSI & PLATCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIS DELLA GUISTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO JUCIELIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OZEIAS CELESTINO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO(A) : MARIO KESSLER DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : LUIZ GONZAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS LUCENA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : THAGO METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WAGNER FILETI SANTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : VITOR CESAR MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : EUGENIO MARGOTTI NETO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : Daiana Liz Segalla de Oliveira INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : PATRICIA MARCONDES DEMILIS ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : EDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ALDIVAN PATRICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE INTERESSADO : RODRIGO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : GUILHERME JOSE DE QUEIROS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MIGUEL EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : IVONISE DA SILVA MAIATE ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : SC GAS - COMPANHIA DE GAS DE SANTA CATARINA INTERESSADO : SANTOS MADEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : AGENOR NANDI SOMARIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 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ADVOGADO(A) : RAUL GAZETTA CONTRERAS ADVOGADO(A) : DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO INTERESSADO : FRANCISCO RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : AILSON DE AGUIAR TOME E OUTRO ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : WEVERTON CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : ELENILTON SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : RANIERE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR INTERESSADO : MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES INTERESSADO : JUNIOR NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA INTERESSADO : RAFAEL PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : LUMIGRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : WEIR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : SOPASTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : WAGNER FELIPE SIMON ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : BRUNO FENILLI ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : SAMUEL ISABEL MAXIMIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : YURI ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : YURI ARAUJO COSTA INTERESSADO : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : DELANO DOUGLAS DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO : RINALDO ROQUE VARGAS ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : CLEMILSON BERNARDO ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : SILVIO LUIZ FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : CARLOS ROBERTO ROSARIO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : BRUNA VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : EDENICE PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : JOSEILTON DE MOURA MENDONCA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : RICARDO FRAGA MACHADO ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : João José Nandi INTERESSADO : OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK INTERESSADO : FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JONAS CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : BENTA JOANA ALANO MENDES ADVOGADO(A) : TATIANA ALANO MENDES INTERESSADO : JANDIR DE JESUS AGUIAR ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : FRANCISCO REINALDO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : MIKENIO DA SILVA CAMARA INTERESSADO : VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN SALIM ASSI ZEN INTERESSADO : MAURICIO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ERIBERTO TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : FRANCISCO HELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : TUFER COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BENEDET INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : ROMARIO CORREA LUIZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DANILO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO DE OLIVEIRA GURGEL INTERESSADO : CARLOS MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : ANTAO LUCIO SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : ONORINA SPADEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : MARLENE FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES INTERESSADO : JULIANO MULLE GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : DIEGO PABLO DE BRITO ADVOGADO(A) : DIEGO PABLO DE BRITO INTERESSADO : PRIME BUSINESS CENTER CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE TEODORO DA SILVA INTERESSADO : FRANCISCO DANICRELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : F DE A S LIMA ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI INTERESSADO : SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : JOAO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : PEDRO VITORASSI ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GIGLIANE NOGUEIRA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : DIDIMO GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RONALDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : ELISEU RECLIS CAMPAGNA FILHO ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : ERICA MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE INTERESSADO : DANIEL PATRICIO ADVOGADO(A) : HERNANE CRUZ MACHADO INTERESSADO : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : GPA.-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : JHON MICHEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM INTERESSADO : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : WMW SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : ARLEM CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA INTERESSADO : FRANCISCO ILTAMAR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP ADVOGADO(A) : DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ INTERESSADO : MARCO ANTONIO BRINA MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DANIEL SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : MONDARDO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA DE MATTIA PIERINI INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : MAIQUE DA COSTA AVELINO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : DJONE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : VALDEMIR SOUSA CORDEIRO INTERESSADO : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : ALAMIRO DE SOUZA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS DE SOUZA INTERESSADO : João José Nandi ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : João José Nandi INTERESSADO : NELSON GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ELIZETE DOS SANTOS CARDOSO FLORIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : REGIONAL PALLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : JOSE VALTER LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA INTERESSADO : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : Eduardo Rihl Castro ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ANA PAULA FREIRE MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : DILCEU SILVANO GOMES NETO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA CAROLINE COCHONI INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : ANA PAULA VOLPATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOLPATO INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES INTERESSADO : TOLEDO REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO : JEFFERSON SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : FRANCISCA MIRLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : INNOVAR MOVEIS E EXPOSITORES LTDA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : EUDIGENIO VARELA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSE REDIVO ALBINO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ANNA ANGELICA NUNES DA COSTA ADVOGADO(A) : DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO INTERESSADO : EDINELZA FERNANDES PAZ CESCA ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : B&L SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : EDUARDO HENRIQUE AMORIM ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA DESPACHO/DECISÃO Torrecid do Brasil, Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra parte da decisão do evento 7776 dos autos de primeiro grau da ação de recuperação judicial convolada em falência n. 0300460-44.2017.8.24.0075, ajuizada pelo Grupo TB (Itagres), proferida in verbis : V - Informação de Leilão (eventos 7769 e 7772) Sobreveio aos autos nos eventos 7769 e 7772, a informação de designação de leilão de bens de titularidade da massa falida: Boa tarde! Através da presente, informamos que foi designado LEILÃO EXTRAJUDICIAL consoante determina o artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n. 9.514/97, dos imóveis de matrícula n. 21.853 e 21.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC de propriedade de Regina Ghisoni Bortoluzzi / Tb Sul Indústria em Recuperação Judicial (Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A) nos autos n. 0300460-44.2017.8.24.0075 que tramita nesta Vara de Falências. Primeiro Leilão: 01/04/2025 às 08h30 - na forma online através do endereço eletrônico https://ddec1-0-en-ctp.trendmicro.com:443/wis/clicktime/v1/query?url=www.danielgarcialeiloes.com.br&umid=d7d58ac5-da9c-4b47-b469- 46789f985bd3&rct=1740598921&auth=b8398bb3c289344ddc0ae8f148f16c40cdb2bef2-30f04efece2c94a3176b82ac90dd8920300a938c. Segundo Leilão: 15/04/2025 às 08H30 - na forma online através do endereço eletrônico https://ddec1-0-en-ctp.trendmicro.com:443/wis/clicktime/v1/query?url=www.danielgarcialeiloes.com.br&umid=d7d58ac5-da9c-4b47-b469- 46789f985bd3&rct=1740598921&auth=b8398bb3c289344ddc0ae8f148f16c40cdb2bef2-30f04efece2c94a3176b82ac90dd8920300a938c. Em razão disso, solicitamos a inclusão do presente Edital nos autos para ciência das partes. Em anexo, encaminhamos matrícula e edital de leilão. Qualquer dúvida permanecemos à disposição. Cordialmente, Daniel Garcia Leilões. Ocorre que, embora o bem seja de titularidade de Regina Ghisoni, sócia da falida, a sentença que convolou a recuperação judicial em falência aproveitou os efeitos da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão nos autos de nº 5014679-11.2021.8.24.0075 e  arrastou os efeitos ao presente feito de modo a "promover a arrecadação integral dos bens dos sócios MURILO GHISONI BORTOLUZZI , MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI e REGINA GHISONI BORTOLUZZI , bem como das empresas RGB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, BOZZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e MGB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, para que elas respondam pelas dívidas dos sócios MURILO GHISONI BORTOLUZZI , MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI, REGINA GHISONI BORTOLUZZI e das empresas recuperandas". Portanto, nesse primeiro momento, faz-se necessário reconhecer que todo e qualquer ativo proveniente da venda de bens das falidas e dos sócios, devem ser  encaminhado aos presentes autos, na medida em que pertencem à massa falida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2. Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada por via de simples petição nos autos da falência. Precedentes. 3. A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos. Precedentes. 4. Intentado o feito anulatório sem sucesso, o trânsito em julgado subsequente somente poderia ser revertido por intermédio de ação rescisória. Invocação da Súmula 59/STJ, por analogia. 5. Legitimidade da arrematação, além disso, atestada por decisões do STJ em conflitos de competência e reclamação, que determinaram meramente a transferência do produto da venda para a massa falida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.047/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) Por corresponder a leilão extrajudicial, entendo que a forma mais adequada no momento, é suspender o ato momentaneamente a fim de analisar com cautela a questão até a intimação do administrador judicial. Registra-se que a consolidação da propriedade ocorreu no mesmo dia da convolação da recuperação judicial em falência. Após, com isso, caberá ao juízo a análise da regularidade, anulação ou não da avença. O Administrador Judicial se manifestou no evento 8232/1º grau nestes termos: A administradora judicial está ciente acerca da ordem judicial que suspendeu momentânea do leilão extrajudicial noticiado via oficio de evento 7769 e 7772, determinando, ainda, a manifestação desta administradora judicial. Pois bem! Nesse ponto, vale registrar que a questão trata-se de informação contida no ofício de evento 7769 acerca da designação de LEILÃO EXTRAJUDICIAL, consoante determina o artigo 27, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.514/97, dos imóveis de matrícula n. 21.853 e 21.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC de propriedade de Regina Ghisoni Bortoluzzi /Tb Sul Indústria em Recuperação Judicial (Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A) nos autos n. 0300460-44.2017.8.24.0075, que tramita nesta Vara de Falências. Ora, o juízo falimentar determinou a arrecadação de todos os bens particulares dos sócios, motivo porque, salvo melhor juízo, a liquidação dar-se-á nestes autos falimentares. Logo, não faz sentido se permitir a liquidação de bens fora dos autos, para depois encaminharem o preço obtido para esta demanda falimentar, quando já há ordem de arrecadação, avalição e eventual liquidação ulterior. Por certo, eventuais questões atinentes a propriedade fiduciária deverá ser analisada com a respectiva intimação para os fins legais, conforme já decido por este juízo no item II da decisão interlocutória de evento 7776, mantendo tratamento isonômico para todos os bens das devedoras e de seus sócios, seja na arrecadação ou na liquidação. Ato subsequente, os embargos de declaração da ora agravante foram assim decididos (evento 8450/1º grau): VI - Embargos de declaração de evento 8220 e 8223 SANTINVEST S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs embargos de declaração contra a decisão de evento 7776 que determinou a suspensão dos leilões anunciados nos eventos 7769 e 7772. Alega que " decisão padece de esclarecimentos quanto aos bens dados em garantia fiduciária em momento anterior à recuperação judicial e à decretação da quebra " (evento 8220) No mesmo sentido, é a oposição da empresa TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA contra a decisão de evento 7776, ao fundamentar que a decisão " ao suspender o leilão sem considerar a alienação fiduciária, violou os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica " (evento 8223). Instado, o administrador judicial apresentou manifestação no evento 8414, opinando pelo não acolhimento dos aclaratórios. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Colhe-se da jurisprudência recente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO S. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado . 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1633295/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020 ). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda, e tampouco ensejar nova análise do substrato probatório. No caso dos autos, as embargantes, embora tenham alegado omissão pretende, na verdade, a modificação da decisão, o que revela a necessidade de interposição de recurso próprio. Isto porque, as suspensões dos leilões se deram pela fase embrionária do feito falimentar, recentemente sentenciado e ainda, nos seguintes fundamentos: Portanto, nesse primeiro momento , faz-se necessário reconhecer que todo e qualquer ativo proveniente da venda de bens das falidas e dos sócios, devem ser  encaminhado aos presentes autos, na medida em que pertencem à massa falida. É fato que o efeito modificativo/infringente aos embargos declaratórios (em nome da economia e celeridade processuais) pode ser concedido, desde que configurada medida excepcional a justificá-lo e tenha, como fundamento e origem , uma daquelas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios previstas nos incisos do artigo 1022 do CPC, o que, entendo, não ficou demonstrado. Há de se reconhecer ainda que a fundamentação apresentada corresponde ao entendimento deste juízo quanto ao assunto, e portanto, restou justificada na medida desse entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Portanto, ausente os requisitos autorizadores ao provimento dos embargos de declaração de eventos 8220 e 8223. No presente agravo de instrumento, a empresa recorrente destaca sua legitimidade recursal e sustenta o equívoco da decisão a quo ao determinar a suspensão do leilão extrajudicial por si promovido sobre os imóveis matriculados sob os n. 21.853 e 21.779 do Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC, especialmente porque "ignorou um aspecto jurídico essencial: a existência do contrato de alienação fiduciária pactuado entre si, a recuperanda e seus sócios, anterior ao pedido de recuperação judicial e da decretação da falência, que foi devidamente averbado nas matrículas dos imóveis, tornando-se de conhecimento público (vide cláusula 4ª, do contrato anexo, e R.3-21.853 e R.3-21.779, das matrículas anexas)" (fls. 4-5 das razões recursais). Menciona que "a suspensão do leilão afronta os princípios do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé contratual, desconsiderando uma relação consolidada antes da instauração do processo de soerguimento da empresa; nos termos da Lei n. 9.514/97, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor como garantia, consolidando-a em caso de inadimplência, sendo a hipótese em tela; in casu , o contrato foi firmado antes do ajuizamento da recuperação judicial, afastando qualquer restrição posterior à disponibilidade dos bens, assim, os imóveis já estavam vinculados à relação fiduciária e não integravam o patrimônio livre dos sócios ou da recuperanda" (fl. 5 das razões recursais). Refere que o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 é claro ao estabelecer que bens alienados fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial, de modo que tampouco podem ser alcançados pela falência, medida drástica que, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da referida Lei, não atinge contratos e garantias previamente estabelecidos em favor de credores com direito real de garantia. Salienta que "o simples fato de o contrato estar registrado nas matrículas afasta qualquer possibilidade de sujeição dos imóveis à recuperação judicial ou à falência, pois a propriedade dos bens já havia sido transferida à agravante desde sua formalização e averbação, independentemente de a consolidação da propriedade ocorrer no mesmo dia da convolação da recuperação judicial em falência" (fl. 7 das razões recursais). Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso "para invalidar a r. decisão (evento 7776, da origem) que suspendeu o leilão extrajudicial dos imóveis de matrícula n.º 21.853 e n.º 21.779, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC, tendo em vista a impossibilidade jurídica dessa suspensão; sendo assim, garantindo a efetividade da execução da garantia contratual e permitindo o regular andamento do leilão extrajudicial dos imóveis requeridos pela agravante, sem indevida interferência judicial que comprometa a segurança jurídica e os direitos do credor fiduciário" (fl. 9 das razões recursais). É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados tais pressupostos. Isso porque a fundamentação trazida pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não é suficiente, pois, embora pareça ter razão quanto à questão de fundo (atinente à possibilidade de consolidação da propriedade com leilão extrajudicial dos bens em razão de possuir em seu favor registro de alienação fiduciária dos imóveis n. 21.853 e 21.779 do Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC, conforme contrato anexado nos itens 6-7 das razões recursais), a pretensão está sendo formulada pela via inadequada. Com efeito, na decisão que convolou a recuperação judicial em falência houve determinação de arrecadação ao juízo universal dos bens da falida e seus sócios. Desse modo, a pretensão da agravante deve ser formulada na forma prevista no art. 85 da Lei Falimentar, que assim dispõe: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". Ao tratar sobre o tema, Sérgio Campinho assim leciona: Na alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, o devedor ou fiduciante transfere para o credor ou fiduciário (instituição financeira), em garantia de seu débito, o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo com a sua posse direta e como seu depositário. Com a quitação da dívida, resolve-se o domínio, que se consolida nas mãos do fiduciante. Não sendo ela adimplida, terá o credor o direito de processualmente realizar a busca e a apreensão da coisa alienada em garantia, promovendo a sua venda, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição contratual em sentido contrário, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança. O eventual saldo será restituído ao devedor. Não bastando o produto da venda para a integral satisfação do credor, continuará o devedor obrigado pelo restante. Na falência do devedor ou fiduciante, ao credor ou fiduciário é assegurado o direito de fazer uso do pedido de restituição para reivindicar a coisa de sua propriedade. A restituição vem expressamente preconizada no art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69. Mas a referência é meramente confirmatória, porquanto a regra geral de comando já se encontra consubstanciada no caput do art. 85 da Lei n. 11.101/2005. Restituído o bem, será realizado o procedimento de sua venda, como acima retratado. Verificado saldo positivo, o respectivo valor deverá ser pelo fiduciário entregue ao administrador judicial e integrará, assim, a massa falida; não sendo o produto da venda suficiente ao pagamento total do crédito e despesas incorridas, deverá a instituição financeira credora habilitar-se no rol dos créditos quirografários pelo saldo respectivo. Contratada a alienação fiduciária em garantia fora do mercado financeiro e de capitais ou de algum mercado regulado por lei especial, a sua disciplina seguirá os termos previstos no Código Civil para a propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368-A). Nesse caso, somente pode ser objeto do contrato coisa móvel infungível. Embora o art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação atribuída pela Lei n. 10.931/2004, limite a incidência de suas regras à operação realizada naquele mercado ou para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário, não se tem dúvida que na falência do devedor poderá o proprietário fiduciário, titular do domínio resolúvel, manejar o pedido de restituição, ancorado no caput do art. 85 da Lei de Recuperação e Falência. Quando o contrato de alienação fiduciária em garantia tiver por objeto bem imóvel, a sua regência dar-se-á pelos arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97. No art. 32 é expressamente prevista a restituição do imóvel na falência do devedor ou fiduciante. Não nos sensibiliza o argumento de que a falência do fiduciante, por si só, já ensejaria a resolução do contrato e asseguraria ao proprietário fiduciário o exercício do direito de reivindicar o bem. O contrato de alienação fiduciária, em quaisquer de suas modalidades, deve ser analisado à luz da regra geral reservada pelo art. 117 da Lei de Recuperação e Falência aos contratos bilaterais, possibilitando-se ao administrador judicial, no interesse da massa falida, optar pelo seu cumprimento. Caso, entretanto, escolha a sua resolução, aí sim, será cabível a restituição do bem. Ressalva-se, entretanto, a circunstância da existência de cláusula resolutória expressa, tendo a falência como sua causa ( Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa - 15ª Edição 2025. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. pág.389. ISBN 9788553626984. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626984/. Acesso em: 24 jul. 2025). O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem vários precedentes nos quais reforça a possibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, o que possibilita posteriormente a realização de leilão extrajudicial, a saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS - REGISTRO ANTERIOR À FALÊNCIA - BENS QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DA FALIDA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO EXECUTIVO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º do Decreto-Lei n. 911/1969). Hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no CC n. 172.568/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 30-4-2024). DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. 2. Assim, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º do Decreto-Lei n. 911/1969), sendo cediça a possibilidade de a garantia ter como objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor, nos termos da Súmula 28 do STJ, sendo irrelevante o fato de o bem não ter sido adquirido com o produto do financiamento. 3. Na falência, somente os bens do patrimônio do devedor integram a massa falida objetiva, razão pela qual também previram o Decreto- Lei n. 7.661/1945 (art. 76) e a Lei n. 11.101/2005 (art. 85) a hipótese de restituição do patrimônio que, embora na posse direta da sociedade falida, não está sob seu domínio e, portanto, não pode ser liquidado para satisfação dos credores. 4. Assiste ao credor fiduciário o direito de receber o respectivo preço independentemente da classificação de credores, haja vista que o bem dado em propriedade fiduciária não integra o acervo concursal. 5. Recurso especial provido (REsp n. 1.302.734/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3-3-2015). DIREITO CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. FALÊNCIA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. BENS JÁ PERTENCENTES AO FIDUCIANTE. GARANTIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO AO CREDOR. CABIMENTO. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. 3. A alienação fiduciária de bens para garantia de contratos de renegociação de dívida é amplamente aceita pela jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. 4. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bens que já integravam o patrimônio do devedor (Súmula 28/STJ). 5. Ao proprietário fiduciário é assegurado o direito à restituição dos bens previamente alienados em garantia na hipótese de ser decretada a falência do devedor. 6. Recurso especial de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos - Massa Falida não provido. 7. Recurso especial da Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame provido (REsp n. 1.164.667/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-5-2013). A situação dos autos é ainda mais complexa porque a consolidação da propriedade ocorreu no mesmo dia da convolação da recuperação judicial em falência, a impor cautela na deliberação final acerca da possibilidade de leilão. De qualquer sorte, a decisão agravada não impõe prejuízo imediato à recorrente, porquanto apenas determina a suspensão do leilão extrajudicial, o que poderá posteriormente ser revertido. Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Órgão Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente Regina Ghisoni Bortoluzzi (endereço constante do contrato anexado no item 6 das razões recursais) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se.
6. Processo 50074182920208240075
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007418-29.2020.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS POPULARES DA REGIAO METROPOLITANA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DOYLL DA SILVA (OAB SC055337) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN RÉU : GUILHERME FONTES ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) RÉU : LUIZ CARLOS FONTES ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) SENTENÇA Ante do exposto, declaro resolvido o feito com análise de mérito e consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os Requeridos ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 8.422,70 (oito mil, e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação vigente. Correção monetária devida a partir do desembolso. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 29/08/2024. Diante o princípio da sucumbência, CONDENO os Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §§2º e 86º do Código de Processo Civil. Por outro lado, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Reconvenção movida por GUILHERME FOTNES e LUIZ CARLOS FONTES contra ASSOCIAÇÃO UNITY DE BENEFÍCIOS. Condeno os réus/reconvintes no pagamento das despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, atento ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
7. Processo 03053372720178240075
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305337-27.2017.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) EXECUTADO : TAIZA SILVEIRA FLORZINO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) DESPACHO/DECISÃO Não conheço da petição do evento 428, porquanto a modificação de decisões judiciais devem ser buscadas através de recurso adequado, inexistindo base legal para pedidos de reconsideração. Cumpra-se o evento 417.
8. Processo 50046654120228240007
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-41.2022.8.24.0007/SC RELATOR : FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA RÉU : RODRIGO RUBIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) RÉU : ADRIANA CALIXTO RUBIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 09/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO