Luana Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 50027066320228240030
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5002706-63.2022.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50027066320228240030/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO APELANTE : FABIAN MARCELO LLERENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO NUNES DO NASCIMENTO (OAB SC018551) APELANTE : LUANA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA MACHADO (OAB SC038876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 23/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 47 - 15/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
3. Processo 50018492320248240167
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001849-23.2024.8.24.0167/SC AUTOR : VITOR TEIXEIRA PATRICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA MACHADO (OAB SC038876) INTERESSADO : FRANCIELI TEIXEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA MACHADO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VITOR TEIXEIRA PATRICIO (11 anos de idade), representado por sua mãe, contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC , pugnando pelo fornecimento do medicamento Insulina Glargina 100ml , para tratamento da doença Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10.9). Acostou-se aos autos o laudo da perícia judicial ( evento 174, LAUDO1 ). A parte autora requereu o imediato fornecimento da medicação Insulina Glargina (ação prolongada), sob pena de multa diária ( evento 183, PET1 ). O Estado de Santa Catarina manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito diante da informação constante no laudo de que "a insulina pleiteada (Glargina) é disponibilizada pelo SUS" ( evento 186, PET1 ). Decido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está acompanhada da negativa administrativa do Poder Público, datada de 24 de junho de 2024, sob a alegação de que o medicamento ainda não se encontra disponível para a população por meio do SUS ( evento 1, DOC4 ). O fato de o fármaco pleiteado ter sido padronizado não conduz na perda superveniente do interesse de agir, pois a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional permanece, inclusive, no caso de eventual indisponibilidade dos medicamentos nos postos de saúde. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA DEGLUDECA E TIRAS GLICÊMICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TESE REJEITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM FORNECER O FÁRMACO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. PADRONIZAÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO IMPLICA A DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0001006-08.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa, re. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020) (grifou-se). Extrai-se do laudo pericial ( evento 174, LAUDO1 ): Constata-se, assim, a necessidade da substância perseguida e a adequação à enfermidade apresentada, bem como a demonstração de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para DETERMINAR que a parte requerida forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , a substância Insulina Glargina , na forma do receituário médico ( evento 1, LAUDO12 ), sob pena de sequestro das verbas necessárias à aquisição do fármaco. A título de contracautela , a parte autora deverá apresentar receituário médico semestralmente atualizado, inclusive quando da retirada dos insumos na via administrativa . CIENTIFIQUE-SE a parte ré que pode e deve ser fornecido o medicamento pela base genérica, se houver, ou seja, pela denominação pelo princípio ativo (fármaco), conforme Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional (DCI), em observância ao art. 3º da Lei n. 9.787/1999. Outrossim, somente em caso de falta, inexistência ou preço elevado do genérico, é que será fornecido mediante a denominação indicada na petição inicial. CIENTIFIQUE-SE o Estado da presente decisão por meio de correspondência eletrônica para os seguintes endereços, sem prejuízo da regular citação/intimação do(s) ente(s) público(s) demandado(s): judicial@pge.sc.gov.br e pge@pge.sc.gov.br . OFICIE-SE à Secretaria Municipal da Saúde para ciência. 2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC para manifestação sobre o laudo e observe-se a decisão do evento 63, DESPADEC1 . Cumpra-se com urgência.
4. Processo 03016086520168240030
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301608-65.2016.8.24.0030/SC EXECUTADO : JARLEX TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUANA MACHADO (OAB SC038876) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para se manifestar sobre os valores penhorados em suas contas bancárias, na forma do art. 834, §2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre as petições de ev. 149.1 e 150.1 , bem como de eventual alegação de impenhorabilidade da executada, também no prazo de 5 dias. Ao final, retornem conclusos para decisão.
5. Processo 50054942720228240167
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50042922620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004292-26.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 09000569020168240167/SC) RELATOR : JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE : EDINEI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA MACHADO (OAB SC038876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 00075737920138240167
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de agosto de 2025, sexta-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007573-79.2013.8.24.0167/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: SAUL GARBER PEREYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHA CELINA DO COUTO GOYA (OAB RS043407) ADVOGADO(A): FERNANDO GOYA MALDONADO (OAB RS073118) APELANTE: THEMIS SCALCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHA CELINA DO COUTO GOYA (OAB RS043407) ADVOGADO(A): FERNANDO GOYA MALDONADO (OAB RS073118) APELADO: ANHIZERET DA ROSA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO (OAB SC038876) APELADO: DÁCIO VIERA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS FERNANDEZ ROBINSON (OAB RS058036) APELADO: LUIS EDUARDO ROBINSON ACHUTTI (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO (OAB SC038876) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONFRONTANTE: EDILSON DA SILVA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: SAMIR MIGUEL (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: AVELINO CARLOS MAZZOTTI (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: CECILIO EDUVIRGENS PEREIRA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: CHARLESTON FERNANDO DIAS (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: MANOEL JOSÉ MARTINS (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI (CONFRONTANTE) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
8. Processo 00017136820118240167
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0001713-68.2011.8.24.0167/SC AUTOR : IEDA BEATRIZ CADORE ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) AUTOR : SONIA MARIA CADORE ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) AUTOR : LUIZ CARLOS CADORE ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito nos autos (eventos 242.2, 242.3, 262.2, 262.3 e 262.4). Condeno o contestante Francisco Jose de Lima Bocaccio ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei n. 6.015/1973. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.