Carlos Wolfgang Cavalcanti Schaefer

Processos do Advogado

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2. Processo 50041362520208240061
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5004136-25.2020.8.24.0061/SC REQUERENTE : ANDREA PEREIRA ALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) REQUERENTE : WAGNER JOSE BRUNORO ADVOGADO(A) : ALINI DA SILVA CASTRO (OAB SC022005) ADVOGADO(A) : CARLOS WOLFGANG CAVALCANTI SCHAEFER (OAB SC038880) ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) ATO ORDINATÓRIO Fica suspenso o processo pelo prazo de 30 dias, improrrogável, consoante item CV62, da Portaria 2/2023, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul.
3. Processo 50024079120248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50254065720248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50032730220248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003273-02.2024.8.24.0523/SC ACUSADO : NATAN INACIO CAMISAO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) ACUSADO : ALISSON FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERT ZIMMERMANN (OAB SC058326) ACUSADO : WELLITON HARZ BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS WOLFGANG CAVALCANTI SCHAEFER (OAB SC038880) ACUSADO : THIAGO VALDECI ASSING ADVOGADO(A) : CARLOS WOLFGANG CAVALCANTI SCHAEFER (OAB SC038880) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA VIEIRA (OAB SC061680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cautelar em que se discute a competência territorial para análise do pedido de busca e apreensão criminal formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2024.00004210-3 , que apura possível associação criminosa para prática de violência em eventos esportivos por integrantes das torcidas organizadas Gaviões Alvinegros e Mancha Azul. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , "a competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração penal , ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". No caso, a consumação dos delitos investigados ocorreu em Florianópolis/SC , justificando a fixação da competência territorial na Vara Regional de Garantias da Capital. ( evento 1, INIC1 ) Ademais, conforme a a Resolução TJ n. 18/2024 , que transformou a 4ª Vara Criminal em Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital , disciplinando sua competência de forma detalhada: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital, ressalvada a competência da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis: I – apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias crime e as representações criminais originários da comarca da Capital; §1º Ficam excluídas da competência da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital: I – ressalvada a prática dos atos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre: a) infrações penais de menor potencial ofensivo; b) violência doméstica e familiar contra a mulher; c) violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; d) crimes militares; e) crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, a competência desta Vara Regional de Garantias é ampla e abrange os procedimentos investigatórios da comarca da Capital , excetuadas as matérias expressamente indicadas no §1º , o que não é o caso dos autos . Acrescente-se que, eventual flagrante ( 5000047-60.2024.8.24.0564/SC) por posse de munições apreendidas na residência de um dos investigados ( ALISSON FERNANDES MOREIRA ) , ocorrido no cumprimento do mandado de busca autorizado nesta investigação, não altera a competência deste Juízo . Tal flagrante constitui crime autônomo, desvinculado do objeto principal da investigação. Diante do exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL , com fundamento no art. 70 do CPP e na Resolução TJ n. 18/2024 , para o regular processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2024.00004210-3, bem como das medidas cautelares dele decorrentes. Determino a expedição de ofício à Vara Criminal da Comarca de Biguaçu , requisitando o envio a este Juízo da restituição de bens registrada sob o nº 5002458-68.2024.8.24.0523 , para apensamento e tramitação conjunta com os presentes autos, em razão da competência fixada neste decisum. Em relação ao pedido de habilitação constante dos eventos 43.1 e 45.1 , considerando que os autos não tramitam sob sigilo e que as procurações apresentadas se encontram regulares, defiro os pedidos. Determino a habilitação dos causídicos nos autos. Contudo, em relação ao pedido de habilitação constante no evento 44.1, verifico que ele carece de documentação. Embora a procuração apresentada esteja regular, não consta nos autos documento hábil que comprove que ANDRÉ MATTOS BARRETO representa a TORCIDA ORGANIZADA MANCHA AZUL. Assim, indefiro o pedido por ora. Intime-se o procurador para que, caso entenda necessário, complemente a documentação apresentada. Intime-se o Ministério Público. Remetam-se à Tramitação Direta. ​
6. Processo 50024079120248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 00077826020128240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50142088620258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014208-86.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 21/06/2025.