Ana Luisa De Moraes Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00005937520245120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000593-75.2024.5.12.0051 RECORRENTE: RAFAELLA SALACHE SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELLA SALACHE SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000593-75.2024.5.12.0051  RECORRENTE: RAFAELLA SALACHE SANTOS E OUTROS (1)  RECORRIDO: RAFAELLA SALACHE SANTOS E OUTROS (1)        ROT 0000593-75.2024.5.12.0051 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. RAFAELLA SALACHE SANTOS ANA LUISA DE MORAES VIEIRA (SC38907) MAYELLI SLONGO (SC38927) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (SC19248)     RECURSO DE: RAFAELLA SALACHE SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do acórdão: Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITES DA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. A condenação em pecúnia, no tocante à apuração em liquidação, não está limitada aos valores dos pedidos deferidos na petição inicial, quando os valores são apontados por mera estimativa. (1000348-58.2021.5.02.0042)   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA SALACHE SANTOS
3. Processo 00005709520255120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000570-95.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: ALINE BARBOSA ALVES RECLAMADO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea8a27 proferido nos autos. DESPACHO F. 67. A citação inicial foi encaminhada via Domicílio Eletrônico e apresenta como resultado "prazo de resposta expirado", ou seja, a citação foi corretamente remetida e recebida no DJE, mas a reclamada não registrou a sua ciência, como se depreende da aba de expedientes do processo: Reitere-se a citação inicial, por notificação postal, com aviso de recebimento (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 20, §3º; CPC/15, art. 246, §1º-A).    No prazo para defesa, deverá a reclamada justificar porque não confirmou o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% do valor da causa (CPC/15, arts. 246, §§ 1ª-A, 1º-B e 1º-C; Portaria CNJ  nº 46/2024, art. 2º, §5º). Alerte a reclamada que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. JMAM   BLUMENAU/SC, 23 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BARBOSA ALVES
4. Processo 00005709520255120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000570-95.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: ALINE BARBOSA ALVES RECLAMADO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea8a27 proferido nos autos. DESPACHO F. 67. A citação inicial foi encaminhada via Domicílio Eletrônico e apresenta como resultado "prazo de resposta expirado", ou seja, a citação foi corretamente remetida e recebida no DJE, mas a reclamada não registrou a sua ciência, como se depreende da aba de expedientes do processo: Reitere-se a citação inicial, por notificação postal, com aviso de recebimento (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 20, §3º; CPC/15, art. 246, §1º-A).    No prazo para defesa, deverá a reclamada justificar porque não confirmou o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% do valor da causa (CPC/15, arts. 246, §§ 1ª-A, 1º-B e 1º-C; Portaria CNJ  nº 46/2024, art. 2º, §5º). Alerte a reclamada que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. JMAM   BLUMENAU/SC, 23 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
5. Processo 00003878120255120033
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000387-81.2025.5.12.0033 RECLAMANTE: EDLEY MARINS RECLAMADO: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: EDLEY MARINS Fica Vossa Senhoria intimada para, em 05 dias, manifestar-se precisamente de modo fundamentado sobre os documentos juntados com a defesa (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem, indicando, objetivamente, as provas que pretende produzir. INDAIAL/SC, 23 de julho de 2025. EDWIN KRAUTLER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDLEY MARINS
6. Processo 50813799220248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50041339320248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03005362420178240025
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0300536-24.2017.8.24.0025/SC (originário: processo nº 03005362420178240025/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE : Z.R.S. LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYELLI SLONGO (OAB SC038927) ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE MORAES VIEIRA (OAB SC038907) ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 22/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 19 - 22/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido