Adrian Filipe Schmidt

Processos do Advogado

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2. Processo 50917276120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5091727-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR : HENRYKE ROSA DE LIMA ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
3. Processo 50670990820258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5067099-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SIDICLEISON VALENDOLF ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Análise do pedido inicial. Tutela urgencial. Pretende a parte autora revisar o contrato referido, requerendo a concessão de tutela urgencial. Consoante estabelecido no Código de Ritos, “a  tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). O argumento fulcral apresentado pela parte autora é a existência de cláusulas contratuais ilegais e abusivas o que, em sua leitura,  descaracterizaria a mora. No caso concreto, está-se diante de inquestionável relação de consumo, encontrando-se a parte autora em desvantagem exagerada em relação ao banco, restando por isso caracterizada a abusividade contratual, pois os juros remuneratórios encontram-se em patamar superior a 10% da taxa média aplicada pelo mercado, como abaixo indicado. Conforme orientação pretoriana, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ”. (STJ, AgInt no REsp 2081141 / RS, 26/10/2023). Logo, resta descaracterizada a mora. Dos juros remuneratórios. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 1.00305.0000428.24 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,3 Data do Contrato 12/04/2024 Juros BACEN na data (%) 1,91 10% 2,101 Excedeu em 10%? SIM Como se observa, os juros remuneratórios foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que os juros remuneratórios mostram-se abusivos, como anotado. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão, garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade. Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, porque patente a hipossuficiência econômica, técnica e informacional do consumidor. Defere-se a tutela de urgência, nos termos requeridos. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato em litígio, abster/retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. Deverá aparte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Im-se.
4. Processo 06264904619968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei - - Espolio de Cecília Cunha Rodrigues - - Ayrton Bryan Correa e outros - Vistos. Última decisão às fls. 20845/20848. 1. Reserva dos valores do BACEN, conforme AI n. 2084843-87.2025.8.26.0000 A decisão anterior determinou que fosse feita a reserva de valores, em atenção à concessão de efeito suspensivo no Agravo em referência. Fls. 20850/20852: a síndica informa que já houvera penhora no rosto dos autos em decorrência da execução fiscal n. 0031797-43.2006.4.03.6182, de modo que a síndica já reservara o valor, e que não há comprometimento à continuidade dos pagamentos aos demais credores. Questão a ser resolvida adiante - item Embargos de Declaração. 2. Crédito da União, conforme AI n. 2107481-17.2025.8.260000 Fls. 20853: União informa que foi concedido efeito suspensivo no AI em referência, de modo a determinar retificação do QGC, com inclusão de seu crédito em R$ 1.982.048,33. Manifeste-se a Síndica sobre o tema. Ainda, ressalto que, após a petição da União, a síndica já se manifestou mais de uma vez nos autos e, salvo melhor juízo, porquanto não provocada, nada mencionou sobre o pedido da União. Assim, sempre que intimada a se manifestar sobre algum ponto específico, para fins de economia processual, manifestar-se igualmente sobre o restante pendente, de modo a permitir que a vinda à conclusão seja aproveitada o máximo quanto possível. 3. Imóveis relativos à execução extrajudicial n. 0001488-18.1995.8.26.0114 Fls. 20856/20880: Síndica junta as matrículas n. 4.735, 4.736, 4,737, 27.852, 54.099, 54.100, 54.101, 54.102, 54.103, 59.049, 65.554, 65.556, 71.250 e 71.270. Rememora que os bens foram colocados à disposição deste D. Juízo Falimentar nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o n.º 0001488-18.1995.8.26.0114, distribuída pela Falida em face da empresa Bomcar Automóveis e Peças Ltda. e dos garantidores José Eduardo Franco Salgado, Alice Maria Forster Franco Salgado, Marcelo Castelli Coluccini, Lavínia Faelli Coluccini e Trento Coluccini, visando o recebimento de quantia devida em virtude da celebração do Contrato de Mútuo n.º 02.02.000793-94. Analisa cada uma das matrículas, bem como a possibilidade jurídica de parte deles serem arrecadados à massa, além de indicar a ausência de informações quanto a parte dos bens. Ciente. Aguarde-se o envio das informações faltantes. Com elas, manifeste-se a síndica em termos de prosseguimento, adotando-se as medidas necessárias para arrecadação dos ativos. A fim de evitar o tumulto processual, quando da análise finda sobre quais bens são juridicamente arrecadáveis, deverá providenciar o necessário em incidente processual. 4. Transferência de valores do crédito quirografário - Massa Falida Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A Fls. 20873: a síndica reitera o pedido de transferência, em razão de a medida já ter sido deferida na decisão de fls. 20.698/20.699. Conforme adiante, revogada a ordem de suspensão de pagamentos. Assim, promova a z. Serventia o cumprimento dessa providência já determinada. 5. Credor Rodrigo Franchini Garcia Fls. 20874: Síndica manifesta ciência quanto aos novos dados bancários, aguardando-se informações da serventia quanto ao pagamento da listagem de credores. Conforme adiante, revogada a ordem de suspensão de pagamentos. Assim, promova a z. Serventia o cumprimento dessa providência já determinada. 6. Novos esclarecimentos pelo Banco do Brasil Fls. 20875: nos termos requeridos pela síndica, apresente serve como ofício ao BB, para que informe se o valor de R$ 87.833,62 teria sido efetivamente transferido em favor da Massa Falida quando o banco que detinha os depósitos judiciais da Justiça Paulista era o Banco Nossa Caixa, Nosso Banco, haja vista que na resposta de ofício apresentada às fls. 20.753/20.798 não tratou da questão, ficando agora reiteado. O encaminhamento deve se dar pela Síndica. 7. UBS AG Fls. 20988/20989: complementa as informações pedidas pela síndica, consistente na apresentação dos documentos que comprovem a alteração das denominações sociais da Requerente, devidamente traduzidos. Requereu realização de pagamentos de seu crédito. Ciência à Síndica. 8. Embargos de Declaração Fls. 21005/21007: ED de João Marcos dos Santos Ferreira Martins. Em síntese, aponta que o crédito do BACEN já se encontra reservado, não havendo motivos para obstar pagamentos. Fls. 21020/2101: ainda, credor requer QGC atualizado. Fls. 21029/21031: credor afirma a necessidade de continuidade dos pagamentos, com transferência já determinada. Fls. 21032/21035: Síndica concorda com acolhimento dos ED, assim como o Ministério Público. Acolho os embargos de declaração. Considerando que os valores do BACEN já estão reservados, nada obsta a continuidade dos pagamentos. Assim, revogo a parte da decisão embargada que determinou a cessão de pagamentos. À Serventia para continuidade dos pagamentos. Quanto ao novo QGC atualizado, aguarde-se momento oportuno para tanto, pois, justamente, é preciso encerrar o ciclo de pagamentos já determinado. 9. Credor Arlindo Raggio Vergaças Júnior Fls. 21008/21010: aponta que, não obstante a síndica concordar com a habilitação e pagamentos, a serventia não certificou a transferência em seu favor (fls. 19.682.). Ato contínuo, a Síndica esclarece que não houve "defiro" do Juízo, razão pela qual o pagamento não foi feito. Às fls. 19902/19905, a determinação judicial teria ocorrido, porém ainda assim a transferência não se efetivou, requerendo cumprimento da determinação, para imediata transferência dos R$ 51,467,58 para os uatos n. 0191194-58.1998.8.19.0001. Conforme adiante, revogada a ordem de suspensão de pagamentos. Assim, promova a z. Serventia o cumprimento dessa providência já determinada. 10.Habilitações Fls. 21011, fls. 21016, fls. 21023 Ciência a z. Serventia. Intimem-se. - ADV: TIAGO SANTOS MELLO (OAB 239994/SP), THATIANA NAVAS DIAS PINHEIRO (OAB 236226/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE (OAB 225525/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 234263/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA (OAB 229060/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), ELKE COELHO VICENZI (OAB 176066/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (OAB 170378/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), TAÍS AMORIM DE 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5. Processo 50013207920258240066
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50006569820258240017
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000656-98.2025.8.24.0017/SC (originário: processo nº 03006903720158240017/SC) RELATOR : Adrielly Pinho Moreira EXECUTADO : MYCHEL LAMP ZANCHET ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 11/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 50001955920148210094
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000195-59.2014.8.21.0094/RS RELATOR : HELENA MACHADO DE ALMEIDA EXECUTADO : ANDERSON DE SOUZA ROSA TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 08/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
8. Processo 50013207920258240066
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais