Andre Luiz Da Costa Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 00020666720245100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002066-67.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: ROSEANE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60df856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSEANE SILVA DO NASCIMENTO em face de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para Condenar a primeira reclamada, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, esta última nos limites do período de 16/06/2023 a 01/01/2024, nas seguintes obrigações: I. Recolher na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação (diferenças de adicional de insalubridade, diferenças de saldo de salário e diferenças de 13º salário proporcional), bem como da diferença da multa de 40% sobre tais depósitos, fornecendo, após, as guias para levantamento (código 01) e a respectiva chave de conectividade, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; II. Fornecer à reclamante as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado da presente, sob pena de arcar com indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do C. TST; III. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença:  a) Diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), calculadas sobre o salário mínimo, devidas no período de 02 de janeiro de 2024 a 27 de outubro de 2024;  b) Diferenças de salário relativas aos 27 dias do mês de outubro de 2024, apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação;  c) Diferenças de 13º salário proporcional (10/12), apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação, deduzido o valor de R$ 1.512,64 já pago;  d) Diferenças de férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação, deduzido o valor total de R$ 724,28 já pago; IV. Pagar ao perito judicial, Sra. TANIA APARECIDA ARTUR, honorários periciais fixados em R$ 7.500,00; V. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Deferidos à reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "I" desta fundamentação. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários na forma do item "J" desta fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 245,73, calculadas sobre o valor de R$ 12.286,54, arbitrado à condenação para este fim. Liquidação de sentença por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, observados os parâmetros definidos no item "L" desta fundamentação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF nº 47/2023). Demais pleitos improcedentes. Julgamento encerrado no dia e hora registrados no PJe-JT. Nada mais. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
3. Processo 00020666720245100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0002066-67.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: ROSEANE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60df856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSEANE SILVA DO NASCIMENTO em face de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para Condenar a primeira reclamada, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, esta última nos limites do período de 16/06/2023 a 01/01/2024, nas seguintes obrigações: I. Recolher na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação (diferenças de adicional de insalubridade, diferenças de saldo de salário e diferenças de 13º salário proporcional), bem como da diferença da multa de 40% sobre tais depósitos, fornecendo, após, as guias para levantamento (código 01) e a respectiva chave de conectividade, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; II. Fornecer à reclamante as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado da presente, sob pena de arcar com indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do C. TST; III. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença:  a) Diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), calculadas sobre o salário mínimo, devidas no período de 02 de janeiro de 2024 a 27 de outubro de 2024;  b) Diferenças de salário relativas aos 27 dias do mês de outubro de 2024, apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação;  c) Diferenças de 13º salário proporcional (10/12), apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação, deduzido o valor de R$ 1.512,64 já pago;  d) Diferenças de férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, apuradas com base na remuneração para fins rescisórios definida no item "D.1" da fundamentação, deduzido o valor total de R$ 724,28 já pago; IV. Pagar ao perito judicial, Sra. TANIA APARECIDA ARTUR, honorários periciais fixados em R$ 7.500,00; V. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Deferidos à reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "I" desta fundamentação. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários na forma do item "J" desta fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 245,73, calculadas sobre o valor de R$ 12.286,54, arbitrado à condenação para este fim. Liquidação de sentença por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, observados os parâmetros definidos no item "L" desta fundamentação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF nº 47/2023). Demais pleitos improcedentes. Julgamento encerrado no dia e hora registrados no PJe-JT. Nada mais. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE SILVA DO NASCIMENTO
4. Processo 50022847020174047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5002284-70.2017.4.04.7203/SC APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA/ LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL (IMPETRADO) APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI (INTERESSADO) APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO GUILHERME BRAGA DE MESQUITA (OAB RJ150250) ADVOGADO(A) : JULIANE DEMARIA (OAB SC024264) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARILENE DA ROSA (OAB SC020224) ADVOGADO(A) : RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RS063954) APELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
5. Processo 50136547920134047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5013654-79.2013.4.04.7205/SC APELANTE : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) APELANTE : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL APELANTE : SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SC APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/SC APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
6. Processo 50389403220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5038940-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : ANDRE WALTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBERSON MARTINS DE SOUZA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, na recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 734, E-Proc 1G): Ante o exposto : a) prejudicadas as questões levantadas nos eventos 555 e 608 por perda superveniente do interesse de agir, e, com fundamento no art. 58, caput da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO os resultados das assembleias gerais de credores e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL a FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUB E, associação civil e FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA ., sociedade limitada, ​​​​​​ já qualificados no feito, nos termos dos planos de recuperação judicial dos eventos 471 e 601, com os efeitos prescritos no art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, sob a condição resolutiva para, em até 1 (um) ano acostar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, conforme exige o art. 57 da Lei nº 11.101/05, ou comprovar o seu parcelamento , e com as seguintes ressalvas : a.1) a adequação das opções para que, em conformidade com o que prevê o art. 54 da lei 11.101/2005, não apliquem deságio, limitem-se ao prazo máximo de 3 (três) anos e ainda, apresentem garantias julgadas suficientes por este juízo, ante a invalidade das opções de nº 2, 3 e 4 destinadas a credores trabalhistas. Em caso de inércia, consideram-se anuladas as cláusulas 2, 3 e 4, não podendo ser objeto de aceitação pelos credores; a.2) intenção em vendas de ativos e UPIs não individualizadas no plano de recuperação judicial, deverão seguir o que determinam os arts. 60, 66 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo de fiscalização do juízo; a.3) os efeitos da recuperação judicial atingem apenas os recuperandos, nos termos do art 49 e 59 da lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ, sendo ineficaz qualquer disposição em contrário, bem como qualquer cláusula que renuncie garantias sem a manifestação do credor; b) por todas as razões fundamentadas, autorizo, em caráter excepcional, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, neste momento, concedendo aos recuperandos o prazo de até 1 ano para a continuidade dos atos necessários à conclusão de sua transação fiscal federal, quando deverá acostar aos autos a CND respectiva,  sob pena de decretação da falência. c) torno definitiva a remuneração previamente fixada ao sr.  administrador judicial em 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o montante submetido à recuperação judicial, conforme atas das assembleias gerais de credores de eventos 575 e 627, mantendo a forma de pagamento nos termos da decisão de evento 194; d) ficam cientes as recuperandas, com a intimação desta sentença, por seus representantes, que permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas nos planos que se vencerem até dois anos depois da sua publicação . Durante esse prazo, o descumprimento de qualquer destas obrigações acarretará a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; e) mantenho a condução dos recuperandos aos responsáveis estatutariamente definidos, sob a fiscalização da administradora judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005; Opostos diversos embargos de declaração (Eventos 855, 866, 867, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 927, 951, 958, 960, 966 e 972, E-Proc 1G), estes foram acolhidos "somente com o objetivo de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, corridos , para que os recuperandos promovam as adequações legais às opções 2, 3 e 4 dos créditos trabalhistas (eventos 866, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 951, 958, 960, 966, e 972), ou para exclusão definitiva destas, com posterior designação de AGC, nos termos da fundamentação supra" (Evento 1258, E-Proc 1G). O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) as opções de pagamento dos créditos trabalhistas são contrárias as disposições contidas no art. 54 da Lei n. 11.1101/2005; b) os créditos trabalhistas devem ser pagamentos em, no máximo, 2 (dois) anos e se forem apresentadas suficientes garantias; c) são absurdos os deságios de 90% e 88% das opções 1 e 5; e d) "as condições apresentadas pelo plano de recuperação judicial extrapolam o limite da razoabilidade, em flagrante abuso de direito com consequente prejuízo aos credores trabalhistas, já que o plano de recuperação judicial se mostra extremamente prejudicial aos credores diluindo os pagamentos por vários anos além do limite legal e com a imposição de deságio aviltantes" (Evento 1, E-Proc 2G). Por fim, requer o provimento do recurso "a fim de que seja reconhecida como indispensável a necessidade de imposição de obrigatoriedade da correção das formas de pagamento 1 a 5, nos termos do art. 54, da LRF, sob pena de total inviabilidade do plano de recuperação judicial, com a reconsideração de sua homologação, além da determinação de indispensável nova assembleia geral de credores para debate e discussão acerca das novas disposições a serem apresentadas pelo 1º Agravado" (Evento 1, E-Proc 2G). É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, este já foi deferido no agravo de instrumento n. 5036211-33.2025.8.24.0000 para suspender os efeitos da sentença de homologação de recuperação judicial ( evento 21, DESPADEC1 ). Intimem-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.
7. Processo 50389767420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5038976-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : ELTON RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : BRRJ PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVANTE : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB SP358806) ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB SP481524) ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS (OAB SP190416) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : ANDRE WALTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme de Queiroz Gonçalves, Elton Rodrigues Brandão, Think Ball & Sports Consulting S.A. e BRRJ Produção e Promoção de Eventos Esportivos Eireli contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, na recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 734, E-Proc 1G): Ante o exposto : a) prejudicadas as questões levantadas nos eventos 555 e 608 por perda superveniente do interesse de agir, e, com fundamento no art. 58, caput da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO os resultados das assembleias gerais de credores e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL a FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUB E, associação civil e FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA ., sociedade limitada, ​​​​​​ já qualificados no feito, nos termos dos planos de recuperação judicial dos eventos 471 e 601, com os efeitos prescritos no art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, sob a condição resolutiva para, em até 1 (um) ano acostar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, conforme exige o art. 57 da Lei nº 11.101/05, ou comprovar o seu parcelamento , e com as seguintes ressalvas : a.1) a adequação das opções para que, em conformidade com o que prevê o art. 54 da lei 11.101/2005, não apliquem deságio, limitem-se ao prazo máximo de 3 (três) anos e ainda, apresentem garantias julgadas suficientes por este juízo, ante a invalidade das opções de nº 2, 3 e 4 destinadas a credores trabalhistas. Em caso de inércia, consideram-se anuladas as cláusulas 2, 3 e 4, não podendo ser objeto de aceitação pelos credores; a.2) intenção em vendas de ativos e UPIs não individualizadas no plano de recuperação judicial, deverão seguir o que determinam os arts. 60, 66 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo de fiscalização do juízo; a.3) os efeitos da recuperação judicial atingem apenas os recuperandos, nos termos do art 49 e 59 da lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ, sendo ineficaz qualquer disposição em contrário, bem como qualquer cláusula que renuncie garantias sem a manifestação do credor; b) por todas as razões fundamentadas, autorizo, em caráter excepcional, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, neste momento, concedendo aos recuperandos o prazo de até 1 ano para a continuidade dos atos necessários à conclusão de sua transação fiscal federal, quando deverá acostar aos autos a CND respectiva,  sob pena de decretação da falência. c) torno definitiva a remuneração previamente fixada ao sr.  administrador judicial em 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o montante submetido à recuperação judicial, conforme atas das assembleias gerais de credores de eventos 575 e 627, mantendo a forma de pagamento nos termos da decisão de evento 194; d) ficam cientes as recuperandas, com a intimação desta sentença, por seus representantes, que permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas nos planos que se vencerem até dois anos depois da sua publicação . Durante esse prazo, o descumprimento de qualquer destas obrigações acarretará a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; e) mantenho a condução dos recuperandos aos responsáveis estatutariamente definidos, sob a fiscalização da administradora judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005; Opostos diversos embargos de declaração (Eventos 855, 866, 867, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 927, 951, 958, 960, 966 e 972, E-Proc 1G), estes foram acolhidos "somente com o objetivo de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, corridos , para que os recuperandos promovam as adequações legais às opções 2, 3 e 4 dos créditos trabalhistas (eventos 866, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 951, 958, 960, 966, e 972), ou para exclusão definitiva destas, com posterior designação de AGC, nos termos da fundamentação supra" (Evento 1258, E-Proc 1G). Os agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) a Assembleia de Credores possui diversos vícios legais; b) a aprovação do plano recuperacional não observou o conteúdo do art. 45, § 3º, da Lei 11.101/2005; c) não detém direito a voto os credores quando o plano de recuperação judicial não altera o valor ou as condições originais de pagamento; d) "o PRJ apresentado pelo devedor no Ev. 601 conferiu imutabilidade de valores sem deságio prevendo o pagamento integral dos créditos TRABALHISTAS até R$30.000,00, dos QUIROGRAFÁRIOS até R$10.000,00 e dos ME e EPP até R$3.000,00" ; e) "fazendo uma recontagem, ao ser cumprida a lei, ou seja, cumprindo o quanto disposto no § 3º do artigo 45 da Lei de Recuperação Judicial, o credores das classes I, III e IV que não sofreram deságio no seu crédito com seus votos descomputados, a contagem feita parece indicar pela REPROVAÇÃO DO PLANO" ; f) devem ser indeferidos todos os pedidos de levantamento de restrição e/ou de transferência sobre o patrimônio das recuperandas; g) "o único efeito do levantamento das restrições é de fraudar os credores, e tirar a garantia da recuperação judicial solver os compromissos assumidos até o momento"; h) "a transferência de ativos para a SAF, sem a devida comunicação e inclusão no processo de recuperação, desrespeita esse dever ao criar uma incerteza e insegurança jurídica e pode ser interpretada como uma tentativa de esvaziamento patrimonial" ; e i) as condições previstas no plano de recuperação judicial são abusivas. Por fim, requerem o provimento do recurso "para o fim de anular a r. sentença ou reformá-la determinando a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial, que atenda, minimamente os credores, bem como a impossibilidade de esvaziamento patrimonial das Recuperandas, a fim de proteger os credores, num cenário falimentar, bem como, afastar as demais ilegalidades contidas no PRJ" (Evento 1, E-Proc 2G). É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, este já foi deferido no agravo de instrumento n. 5036211-33.2025.8.24.0000 para suspender os efeitos da sentença de homologação de recuperação judicial ( evento 21, DESPADEC1 ). Intimem-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.
8. Processo 50060013720198240023
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5006001-37.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50060013720198240023/SC) RELATOR : YHON TOSTES APELANTE : FRANCISCO RAFAEL AMORIM SIPAUBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MACHADO WEBER (OAB SC054701) APELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SC (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido